Ofício 065/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 18/06/2025 às 08:45:27
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 018/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 018/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_018_2025_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62F4-0D85-9C71-3A56 e informe o código 62F4-0D85-9C71-3A56
Mensagem nº. 018/2025
Saudade do Iguaçu, 17 de junho de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 018/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 497.152,49, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a
aquisição de 01 ônibus escolar, sendo que R$ 214.000,00 serão transferidos pelo FNDE
através do Plano de Ações Articuladas
– PAR, e o Município participará com uma
contrapartida de R$ 283.152,49.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62F4-0D85-9C71-3A56 e informe o código 62F4-0D85-9C71-3A56
PROJETO DE LEI Nº. 018/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta
e dois reais e quarenta e nove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.043
– Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 966
– FNDE Plano de Ações Articuladas - PAR
Despesa: 449052
– Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 214.000,00
Órgão: 05.00 - Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01
– Se
cretaria Municipal de Educação
Função: 12
– Educaçã
o
Sub-função: 361
– Ensino Fundamental
Programa: 08
– Compromisso com a Educação
Ação: 2.043
– Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 966
– FNDE Plano de Ações Articuladas - PAR
Despesa: 449052
– Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 283.152,49
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 497.152,49.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62F4-0D85-9C71-3A56 e informe o código 62F4-0D85-9C71-3A56
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 000
– Recursos ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 283.152,49
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 283.152,49. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.1.2.50.9.1.00.00
Descrição: Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação - Principal
Fonte de Recurso: 966
– FNDE Plano de Ações Articuladas - PAR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 214.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 214.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de junho de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62F4-0D85-9C71-3A56
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 18/06/2025 08:46:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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