Proc. Administrativo 045/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C DIEGO T.
Data: 25/06/2025 às 08:02:39
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
À
Sr. Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Protocolo do Projeto de Lei nº 021/2025
Prezado Senhor Presidente,
Informamos que, no dia 23 de junho de 2025, às 16h44min41s , foi protocolado nesta Secretaria Administrativa o
seguinte documento:
Número do Protocolo: 000178/2025
Ementa: Ofício 067/2025, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 021/2025, que
dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Assistente de Professor Ensino Infantil para Professor
40 horas, no Município de Saudade do Iguaçu, conforme especificado.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Segue em anexo o comprovante de protocolo e o texto do projeto em questão para conhecimento e providências.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_21_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 045/2025 1/40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 30D2-8AA1-6BD0-9812
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 25/06/2025 08:02:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/30D2-8AA1-6BD0-9812
2/40
Ofício 067/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 23/06/2025 às 16:26:57
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº021/2025 para apreciação,
votação e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
emissao_E46F7AE3054CB8468FA9A23B_memorando_264_2025_assinado_versaoImpressao.pdf
projeto_de_lei_021.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (1/23) 3/40
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (2/23) 4/40
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (7/23) 9/40
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (8/23) 10/40
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (15/23) 17/40
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (16/23) 18/40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E46F-7AE3-054C-B846
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILVANE HOFFMANN (CPF 021.XXX.XXX-11) em 23/06/2025 15:51:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (17/23) 19/40
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de
Assistente de Professor ensino infantil para Professor
40 horas, no Município de Saudade do Iguaçu, como
especifica.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assistente de Professor de
Ensino Infantil para Professor 40 horas.
Parágrafo único: Fica reconhecido, para todos os efeitos legais, o exercício da
função docente na jornada de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo de Assistente de Educação Infantil no âmbito das escolas públicas de educação
básica da rede municipal, desde que atendam aos requisitos de formação exigidos para o magistério
na educação infantil, conforme disposto na legislação educacional vigente.
I - Os profissionais afetados pela alteração ingressarão no plano de carreira
de professor 40 horas com o nível 01 classe 01 de acordo com a Lei Municipal 1213/2018.
Art. 2º - as disposições desta lei somente terão efeitos àqueles que atuaram
nas funções do artigo 1º no período de 2011 à 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 23 de junho de 2025.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (18/23) 20/40
Mensagem Projeto de Lei nº 021/2025.
Saudade do Iguaçu, 23 de junho de 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadora
Segue, para análise, discussão e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
021/2025 que altera a nomenclatura do cargo de Assistente de Professor Ensino Infantil para
Professor 40 horas no Município de Saudade do Iguaçu.
Tendo em vista que nas instituições municipais de educação infantil temos a
atuação de diversos profissionais da área educacional, além dos professores, os quais também
contribuem no desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Isto posto, temos as servidoras investidas nos cargos e funções de Assistentes ou
Auxiliares de Educação Infantil, as quais possuem formação em magistério voltada para a
educação infantil.
Deste modo, do ponto de vista da qualificação exigida, os servidores ocupantes do
cargo de Auxiliar/Assistente de Educação Infantil são aptos à exercer a docência nos termos do
presente projeto, bem como, possuímos em nosso plano de cargos a profissão de assistente de
professor a qual possui basicamente as mesmas atribuições do cargo de professor 40 horas de
educação infantil lotados no CMEI na Centro Municipal Educação Infantil.
Considerando que existem entendimentos que nas situações em que os cargos
apresentem identidade de atribuições, remuneração, de exigências apresentadas para a sua seleção,
admissão e que os atuais ocupantes tenham os requisitos de investidura para o novo cargo é
possível o aproveitamento dos servidores em novos cargos por meio do devido enquadramento,
mormente para fins de reorganização administrativa do serviço público.
Considerando que, sob o aspecto financeiro, a medida proposta apresenta impacto
reduzido para os cofres públicos municipais, uma vez que se trata do reenquadramento de
servidoras já efetivadas por concurso público não implicando em novas contratações.
A transposição para o quadro do magistério atenderá às exigências e requisitos
legais vigentes, além de possibilitar a ocupação de vagas atualmente preenchidas por profissionais
contratados temporariamente promovendo maior estabilidade e qualificação no atendimento à
educação infantil.
Importante destacar que a medida encontra respaldo legal, inclusive com
entendimento favorável do STF, que reconhece a possibilidade de transposição ou
reenquadramento funcional, quando houver identidade de atribuições, exigências e qualificação.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5C5-9851-CAB4-F0BD e informe o código C5C5-9851-CAB4-F0BD
Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (19/23) 21/40
Considerando que, ao serem enquadrados e transpostos para o quadro do magistério
nas condições indicadas, poderão ser remunerados com a parcela de 60% do FUNDEB destinada
à remuneração do magistério. Uma vez que, atualmente, há uma fonte específica de recursos
financeiros para sua remuneração, oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), consoante dispõe o
art. 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, in verbis:
“Art. 22 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública”.
Ademais, ao serem enquadradas como professoras de educação infantil, essas
profissionais poderão passar a ser remuneradas com recursos do FUNDEB, a Lei nº 14.113/2020,
quer regulamenta o novo FUNDEB, determina que ao menos 70 % (antes 60%) dos recursos
devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício (art. 26).
Por fim, considerando que as atribuições dos cargos se assemelham e na realidade
de trabalho e se igualam como podemos observar:
ASSISTENTE DE PROF. ENSINO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES: Cuidar e educar crianças de 0 a 5 anos nas Escolas
Municipais de Educação Infantil, proceder, orientar e auxiliar as crianças
no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação;
promover horário para repouso; garantir a segurança das crianças na
instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças, prestando os
primeiros socorros; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do
dia; levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade
ocorridas; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade;
apurar a frequência diária das crianças; respeitar as épocas do
desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente; realizar
atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis;
organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar
sistematicamente o processo educacional; participar de atividades
extraclasse; participar de reuniões pedagógicas e administrativas;
contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Desempenhar
outras atividades correlatas
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5C5-9851-CAB4-F0BD e informe o código C5C5-9851-CAB4-F0BD
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PROFESSOR 40 HORAS
ATRIBUIÇÕES: Para atuação multidisciplinar na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental: nível médio, na modalidade normal;
nível superior, em curso de graduação em pedagogia com habilitação ao
magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
curso normal superior. Para atuação em campos específicos do
conhecimento ou componente curricular: nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena específica; ou outra graduação
correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. Ministrar aulas
(comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências) nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental. Preparar aulas; efetuar
registros burocráticos e pedagógicos; participar na elaboração do projeto
pedagógico; planejar o curso de acordo com as diretrizes educacionais.
Atuar em reuniões administrativas e pedagógicas; organizar eventos e
atividades sociais, culturais e pedagógicas. Reger classes de Ensino
Fundamental, Ensino Infantil e Educação Especial; exercer auxílio
pedagógico na Regência de Classe; coordenar escolas e CMEIs; Atuar
como Coordenador Pedagógico Municipal; Atuar como diretor escolar.
Ante o exposto, este Projeto de Lei visa modernizar a estrutura administrativa
alterando um cargo antiquado que irá auxiliar na estrutura e organização da administração pública
ressaltando-se que a proposta não implica a supressão de direitos adquiridos, tampouco a retirada
de funções ou atribuições inerentes aos cargos atualmente ocupados, preservando-se integralmente
as garantias legais das servidoras envolvidas., com a expectativa de sua aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5C5-9851-CAB4-F0BD e informe o código C5C5-9851-CAB4-F0BD
Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (21/23) 23/40
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº021/2025
para apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5C5-9851-CAB4-F0BD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 23/06/2025 16:32:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C5C5-9851-CAB4-F0BD
Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_021_2025_CARGO_DE_PROFESSOR.pdf (23/23) 25/40
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000178
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/23000178
Número /
Ano
000178/2025
Data /
Horário
23/06/2025 - 16:44:41
Ementa
Ofício 067/2025, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 021/2025 que dispõe sobre a alteração de
nomenclatura do cargo de Assistente de Professor ensino infantil para Professor 40 horas, no Município de Saudade do Iguaçu,
como especifica.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
23
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 045/2025 26/40
Proc. Administrativo 1- 045/2025
De: DIEGO T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 25/06/2025 às 08:05:56
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES, PLEN
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 021/2025, que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de
Assistente de Professor Ensino Infantil para Professor 40 horas, encaminhado para esta Casa Legislativa,
Determino a inclusão do referido Projeto de Lei na matéria de expediente da próxima sessão ordinária a ser
realizada no dia 30 de junho de 2025, para conhecimento do plenário.
Publique-se e cumpra-se.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D71D-2F47-0E9B-0556 e informe o código D71D-2F47-0E9B-0556
Proc. Administrativo 1- 045/2025 27/40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D71D-2F47-0E9B-0556
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 25/06/2025 08:06:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D71D-2F47-0E9B-0556
Proc. Administrativo 2- 045/2025 28/40
Proc. Administrativo 2- 045/2025
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/07/2025 às 13:17:03
Setores (CC):
CCJ, CFO, CESAS, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, CESAS, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Considerando o deliberado durante a 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada no dia 30 de junho de 2025, às
18h30min;
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
alteração da nomenclatura do cargo de Assistente de Professor Ensino Infantil para Professor 40 horas, promovendo,
ainda, reestruturação de carreira, atribuições e enquadramento funcional no âmbito do magistério municipal;
Considerando a relevância e complexidade jurídica da matéria;
DETERMINO:
1. O encaminhamento do Projeto de Lei nº 021/2025 às seguintes Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu:
Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Finanças e Orçamento;
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
Para que, nos termos regimentais, apresentem seus respectivos pareceres até a próxima Sessão Ordinária
subsequente ao Recesso Parlamentar;
2. A abertura de vistas à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal , para emissão de parecer técnico
acerca da legalidade, constitucionalidade e conformidade do projeto com a legislação vigente,
considerando os fundamentos constitucionais mencionados e a jurisprudência aplicável;
Publique-se. Encaminhem-se os autos. Cumpra-se.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/50E5-152D-BE2A-D14D e informe o código 50E5-152D-BE2A-D14D
Proc. Administrativo 2- 045/2025 29/40
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/50E5-152D-BE2A-D14D e informe o código 50E5-152D-BE2A-D14D
Proc. Administrativo 2- 045/2025 30/40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50E5-152D-BE2A-D14D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 01/07/2025 13:17:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/50E5-152D-BE2A-D14D
Proc. Administrativo 3- 045/2025 31/40
Proc. Administrativo 3- 045/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 08/07/2025 às 08:24:27
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, CESAS, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Excelentíssimo Senhor
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Retirada do Projeto de Lei nº 021/2025
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, encaminhar para sua ciência o Ofício nº 2-067/2025, protocolado sob o número 000185/2025
nesta Casa Legislativa em 03 de julho de 2025, às 15h05min , de autoria do Senhor Rogério Gallina, Prefeito
Municipal, no qual é solicitada a retirada do Projeto de Lei nº 021/2025, que dispõe sobre a alteração da
nomenclatura do cargo de Assistente de Professor Ensino Infantil para Professor 40 horas, no Município de Saudade
do Iguaçu.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de análise e estudo mais aprofundado do referido projeto.
Coloco-me à disposição para eventuais providências que se façam necessárias.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Oficio_de_retirada_de_tramitacao_do_PL_21_2025.pdf
Protocolo_da_retirada.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6372-304F-8662-C9A5 e informe o código 6372-304F-8662-C9A5
Proc. Administrativo 3- 045/2025 32/40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6372-304F-8662-C9A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/07/2025 08:24:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6372-304F-8662-C9A5
33/40
Ofício 067/2025
Código nº 150.817.507.068.176.309
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº021/2025 para apreciação,
votação e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
_
Este documento foi assinado digitalmente.
emissao_E46F7AE3054CB8468FA9A23B_memorando_264_2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3,89
MB)
0 downloads
projeto_de_lei_021.pdf (329,09 KB) 2 downloads
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código 23/06/2025 às 16:38
Rogério Gallina - Prefeito Municipal GDP 23/06/2025 às 16:26
(via WEB)
Destinatário
Em 23/06/2025 às 16:26
Rogério G. GDP
CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
03/07/2025, 15:06 Verificação de assinaturas | Central de Serviços | Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=4&origem=email&codigo=150817507068176309&s=saudadedoig… 1/2
Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: Oficio_de_retirada_de_tramitacao_do_PL_21_2025.pdf (1/2) 34/40
« Voltar - Central de Atendimento
23/06/2025 às 16:32 GDP - Rogério G. assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado ROGÉRIO
GALLINA CPF 788.XXX.XXX-20 conforme MP nº 2.200/2001
Verificar Co-assinar
Envolvidos
Tramitação 1-
067/2025
24/06/2025 07:39
(Respondido)
CAMARA MUNICIPAL
DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Segue Protocolo do PL 21-2025.
23 de junho de 2025 às 16:27, "Prefeitura de Saudade do Iguaçu"
<notificacao@1doc.com.br> escreveu:
...
02_PROTOCOLO_DO_PL_21_2025.pdf (167,45 KB) 2 downloads
GDP
Rogério Gallina -
Prefeito Municipal
Camara
Tramitação 2-
067/2025
02/07/2025 17:17
(Encaminhado)
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Retirada do PROJETO DE LEI Nº 021/2025.
Senhor Presidente:
Venhor por meio deste solicitar a retirada do Projeto de Lei nº021/2025. Tendo
em vista a necessidade de análise e estudo.
Atenciosamente,
...
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
03/07/2025, 15:06 Verificação de assinaturas | Central de Serviços | Prefeitura de Saudade do Iguaçu
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=4&origem=email&codigo=150817507068176309&s=saudadedoig… 2/2
Proc. Administrativo 045/2025 | Anexo: Oficio_de_retirada_de_tramitacao_do_PL_21_2025.pdf (2/2) 35/40
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000185
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/03000185
Número /
Ano
000185/2025
Data /
Horário
03/07/2025 - 15:05:51
Assunto
Oficio Nº 2- 067/2025, de autoria do Prefeito Municipal solcitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Nº 021/2025 que dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de
Assistente de Professor ensino infantil para Professor 40 horas, no Município de Saudade do
Iguaçu, como especifica. Tendo em vista a necessidade de análise e estudo.
Interessado Prefeito Municipal Rogério Gallina
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
OFICIO
Número
Páginas
1
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 4- 045/2025 36/40
Proc. Administrativo 4- 045/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 08/07/2025 às 08:28:09
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, CESAS, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Informo que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu encontra-se em Recesso Legislativo, conforme previsto no
Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Prefeito Municipal, encontra-se devidamente distribuído às Comissões
Permanentes para análise e emissão dos pareceres competentes.
Considerando a solicitação de retirada do referido projeto, encaminhada pelo Executivo Municipal, determino que o
presente pedido seja incluído na pauta da 20ª Sessão Ordinária de 2025 , a ser realizada no dia 04 de agosto de
2025, imediatamente após o término do recesso, para ciência do plenário.
Publique-se e comunique-se.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0046-FE3B-255B-F6C0 e informe o código 0046-FE3B-255B-F6C0
Proc. Administrativo 4- 045/2025 37/40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0046-FE3B-255B-F6C0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/07/2025 08:28:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0046-FE3B-255B-F6C0
Proc. Administrativo (Nota interna 05/08/2025 07:53) 045/2025 38/40
Proc. Administrativo (Nota interna 05/08/2025 07:53) 045/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 05/08/2025 às 07:53:45
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, CESAS, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Considerando o Ofício nº 2-067/2025, protocolado sob o nº 000185/2025, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Rogério Gallina, solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 021/2025 , que dispõe
sobre a alteração de nomenclatura do cargo de Assistente de Professor Ensino Infantil para Professor 40 horas, no
Município de Saudade do Iguaçu;
Considerando que o referido ofício foi lido na 20ª Sessão Ordinária de 2025 , realizada em 04 de agosto de 2025;
Considerando que o projeto ainda não recebeu parecer conclusivo das Comissões Permanentes e não foi objeto de
deliberação em plenário;
DETERMINO:
1. A retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 021/2025;
2. O seu imediato arquivamento, nos termos regimentais.
Publique-se, registre-se e comunique-se.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A06-57D2-D114-8173 e informe o código 9A06-57D2-D114-8173
Proc. Administrativo (Nota interna 05/08/2025 07:53) 045/2025 39/40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A06-57D2-D114-8173
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 05/08/2025 07:53:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A06-57D2-D114-8173
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