materia nº 22/2025

Proc. Administrativo 047/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 02/07/2025 às 13:20:14
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CFO, M-CFO, PRES-CCJ, M-CCJ
PROJETO DE LEI Nº 022/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO
À Sua Excelência o Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Senhor Presidente,
Encaminho para o conhecimento de Vossa Excelência e para os trâmites regimentais cabíveis o Ofício nº 070/2025 –
GDP, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado nesta Secretaria sob o nº
000184/2025, em 02/07/2025 às 13h04min23s, por meio do qual convoca extraordinariamente esta Câmara
Municipal para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 022/2025.
O referido projeto tem por objeto a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.850.635,24, destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme especificações
detalhadas na Mensagem nº 022/2025 e no texto legal anexo.
A Sessão Extraordinária para apreciação do Regime de Urgência foi convocada para as 18h do dia 02 de julho de
2025, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_022_2025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Adriano Faust 02/07/2025 13:20:23 1Doc ADRIANO FAUST CPF 029.XXX.XXX-33
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A280-72C2-9487-27E7
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Ofício 070/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 02/07/2025 às 09:14:53
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projetos de Lei Nº. 022/2025.
 
Senhor Presidente:
 Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciação
em regime de urgência do Projeto de Lei 022/2025. A sessão será realizada às 18:00h no dia 02 de julho de 2025, na
sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_022_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (1/5) 2/33
Mensagem nº. 022/2025 
 Saudade do Iguaçu, 01 de julho de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 022/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 3.850.635,24, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
destinados a aquisição de 01 escavadeira hidráulica, 01 retroescavadeira 4X4, 01 rolo 
compactador e 03 caminhões caçamba, sendo que R$ 3.700.000,00, serão transferidos pela 
SEAB/PR através do Termo de Convênio 182/2025, e o Município participará com uma 
contrapartida de R$ 150.635,24. A urgência na apreciação do presente projeto de lei se 
justifica em razão da necessidade da administração municipal iniciar a formalização do 
processo de contratação da aquisição dos veículos e equipamentos através da adesão a Ata de 
Registro de Preços do Estado. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (2/5) 3/33
PROJETO DE LEI Nº. 022/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos 
e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 967 – Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 3.700.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 150.635,24 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.850.635,24. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (3/5) 4/33
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso 
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12.00 
Descrição: Convênio SEAB/PR 182/2025 Programa Estradas da Integração 
Fonte de Recurso: 967 - Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.700.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.700.000,00. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 150.635,24 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 150.635,24. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (4/5) 5/33
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11B2-98E2-2F59-3CD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 02/07/2025 09:15:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (5/5) 6/33
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000184
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/02000184
Número /
Ano 000184/2025
Data /
Horário 02/07/2025 - 13:04:23
Ementa
Ofício 070/2025, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei Nº
022/2025 que Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos e cinquenta
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 5
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 047/2025 7/33
 Proc. Administrativo 1- 047/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 02/07/2025 às 13:23:38
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o recebimento do Ofício nº 070/2025 – GDP, protocolado sob o nº 000184/2025 em 02 de julho de
2025, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Gallina convoca, com fundamento no
art. 81 do Regimento Interno e no art. 30 da Lei Orgânica Municipal, sessão extraordinária para apreciação em
regime de urgência do Projeto de Lei nº 022/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2025;
ENCAMINHO o presente expediente para conhecimento do Plenário e DETERMINO a inclusão do regime de
urgência referente ao Projeto de Lei nº 022/2025 na pauta da 5ª Sessão Extraordinária/2025, a ser realizada às
18h do dia 02 de julho de 2025, para deliberação nos termos regimentais.
Publique-se. Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu/PR, 02 de julho de 2025.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 02/07/2025 13:23:47 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D6E3-30EB-2229-8647
Proc. Administrativo 2- 047/2025 8/33
 Proc. Administrativo 2- 047/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 03/07/2025 às 10:30:00
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Informo que o regime de urgência referente ao Projeto de Lei nº 022/2025 foi aprovado pelo Plenário durante a 5ª Sessão
Extraordinária/2025, realizada no dia 02 de julho de 2025.
Diante disso, em conformidade com os trâmites regimentais, encaminho o referido projeto às Comissões Permanentes de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para que emitam seus respectivos pareceres no prazo de 2 (dois) dias.
Ainda, abrem-se vistas à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e constitucionalidade
da matéria.
Por fim, fica convocada Sessão Extraordinária a ser realizada às 17h15min do dia 04 de julho de 2025, na Sala das Sessões da
Câmara Municipal, para primeira apreciação do Projeto de Lei nº 022/2025, conforme o regime de urgência aprovado.
Publique-se. Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu/PR, 03 de julho de 2025.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 03/07/2025 10:30:34 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5AB1-A9F2-EA24-2A2B
Proc. Administrativo 3- 047/2025 9/33
 Proc. Administrativo 3- 047/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 03/07/2025 às 10:53:00
Para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Vereador João Pedro Hartmann
Encaminho ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça parecer jurídico favorável a tramitação e votação do
presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_22_Parecer_n_47_Credito_Suplementar.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Celito Lucas 03/07/2025 10:53:32 1Doc CELITO LUCAS CPF 549.XXX.XXX-82
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2074-7562-F0D9-6A8E
 10/33
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
1 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 47/2025. 
Projeto de Lei nº 22 de 01 de julho de 2025: 
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e 
cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de 
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme abaixo 
discriminado: 
01 – R$ 3.850.635,24, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, que serão destinados a aquisição de 01 escavadeira hidráulica, 01 retroescavadeira 
4X4, 01 rolo compactador e 03 caminhões caçamba, sendo que R$ 3.700.000,00, serão 
transferidos pela SEAB/PR através do Termo de Convênio 182/2025, e o Município participará 
com uma contrapartida de R$ 150.635,24. A urgência na apreciação do presente projeto de lei 
se justifica em razão da necessidade da administração municipal iniciar a formalização do 
processo de contratação da aquisição dos veículos e equipamentos através da adesão a Ata de
Registro de Preços do Estado. 
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_22_Parecer_n_47_Credito_Suplementar.pdf (1/3) 11/33
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso de 
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 
17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12.00 
Descrição: Convênio SEAB/PR 182/2025 Programa Estradas da Integração 
Fonte de Recurso: 967 - Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas 
da Integração 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.700.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.700.000,00. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 150.635,24 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 150.635,24. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2024 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não há 
indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera 
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento 
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual 
aprovação da mesma. 
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do 
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa 
ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, 
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse 
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios. 
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_22_Parecer_n_47_Credito_Suplementar.pdf (2/3) 12/33
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
3 
DO PARECER 
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a 
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a 
sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Este é o meu parecer, 
salvo melhor interpretação. 
Saudade do Iguaçu (PR), 03 de julho de 2025. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Proc. Administrativo 4- 047/2025 13/33
 Proc. Administrativo 4- 047/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 03/07/2025 às 10:53:36
Encaminho para juntada aos autos do processo correspondente o presente despacho com anexo da ata da 5ª
Sessão Extraordinária/2025, realizada às 18h do dia 02 de julho de 2025, ocasião em que foi aprovado pelo
Plenário o regime de urgência referente ao Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Na mesma sessão, o projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dias, bem como foram abertas vistas à
Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico.
Encaminha-se a ata para fins de formalização e registro no processo legislativo.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
Ata_da_5_Sessao_Extraordinaria_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Valdir Bageston de Ramos 03/07/2025 10:54:42 1Doc VALDIR BAGESTON DE RAMOS CPF 723.XXX.XXX-04
Diego Trindade 03/07/2025 10:55:17 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Laudemir Piontkoski 03/07/2025 11:09:11 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Divonei Roberto Panizzon 03/07/2025 11:38:06 1Doc DIVONEI ROBERTO PANIZZON CPF 025.XXX.XXX-01
Emerson Martignago 03/07/2025 11:38:32 1Doc EMERSON MARTIGNAGO CPF 026.XXX.XXX-92
Edelvan Lazare 03/07/2025 13:48:35 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
João Pedro Hartmann 04/07/2025 08:06:41 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Delci Bazzanella Nath 04/07/2025 10:46:34 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BAED-740D-F156-80F8
 14/33
Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 02/07/2025 -
18:00 ; Encerramento: 02/07/2025 - 18:07 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ;
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / ASSUNTOS
PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 5ª Sessão Extraordinária/2025 do dia 02
(dois) do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador DIVONEI ROBERTO
PANIZZON - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 19ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 30 (trinta) do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Regime de Urgência nº 2 de 2025, Ofício 070/2025, de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação em regime de urgência o
Projeto de Lei Nº 022/2025 que Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o
exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos e
cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Regime de
Urgência colocado na Ordem do Dia por determinção do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Regime de Urgência nº 2 de 2025, Ofício 070/2025,
de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação em regime de urgência
o Projeto de Lei Nº 022/2025 que Autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos
e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Após a aprovação do regime de urgência pelo
Plenário o senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei Nº 022/2025 para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus respectivos pareceres no prazo de 2 dias. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2025,
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.152,49
(quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/07/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: Ata_da_5_Sessao_Extraordinaria_2025.pdf (1/2) 15/33
centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para
o Exercício Financeiro de 2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 173, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em
segunda e ultima apreciação. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão Extraordinária para a primeira apreciação do Projeto de Lei Nº 022/2025 a se
realizar às 17 horas e 15 minutos do dia 04 de julho de 2025, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN
/ PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
03/07/2025
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Página 2
Proc. Administrativo 5- 047/2025 16/33
 Proc. Administrativo 5- 047/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 04/07/2025 às 07:56:43
Após análise pertinente e pareceres favoráveis emitidos pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 022/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, encaminho o referido parecer conjunto para juntada aos
autos do processo.
Solicito, ainda, que os Senhores Vereadores procedam à assinatura do parecer, conforme definido em reunião
conjunta das referidas Comissões, para que se dê seguimento regular aos trâmites regimentais.
Saudade do Iguaçu, 04 de julho de 2025.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
Parecer_N_27_2025_ao_PL_22_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Edelvan Lazare 04/07/2025 07:58:44 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
João Pedro Hartmann 04/07/2025 08:07:35 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Laudemir Piontkoski 04/07/2025 09:05:51 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Delci Bazzanella Nath 04/07/2025 10:38:33 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1CF9-469A-0D2A-457E
 17/33
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 27/2025 de 04 de julho de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 022/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
3.850.635,24 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco 
reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do 
Iguaçu para o exercício financeiro de 2025.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 022/2025, de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a autorização legislativa para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.850.635,24 (três 
milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício 
financeiro de 2025.
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal por meio do Ofício nº 
070/2025 – GDP, do Prefeito Municipal, protocolado sob o nº 000184/2025, em 02 
de julho de 2025, às 13h04min23s, acompanhado da Mensagem nº 022/2025 e da 
minuta do projeto de lei.
A urgência da matéria foi devidamente justificada com base na necessidade
da Administração Pública em iniciar, com celeridade, os trâmites de adesão à ata de 
registro de preços do Estado do Paraná, para aquisição de maquinários que 
reforçarão a infraestrutura do setor agropecuário municipal. O regime de urgência 
foi aprovado pelo Plenário na 5ª Sessão Extraordinária/2025, realizada no mesmo 
dia 02 de julho de 2025, sendo o projeto imediatamente encaminhado às Comissões 
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no 
prazo de dois dias úteis, nos termos regimentais.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
notadamente os contidos no art. 165, §8º da Constituição Federal, e com as normas 
da Lei Federal nº 4.320/1964, que regula a elaboração e execução dos orçamentos 
públicos, bem como da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF).
No que se refere à competência e ao procedimento legislativo, a iniciativa do 
projeto é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
observância ao art. 30, caput, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, 
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: Parecer_N_27_2025_ao_PL_22_2025.pdf (1/3) 18/33
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
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CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
que expressamente autoriza o Prefeito a solicitar regime de urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa. Assim sendo a matéria insere-se na 
competência do Poder Executivo Municipal, conforme previsto no art. 30, inciso I 
da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, e não há vícios de iniciativa 
ou de forma. A tramitação seguiu os trâmites legais e regimentais, sendo a
convocação extraordinária fundamentada também no art. 81 do Regimento Interno 
da Câmara.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem organizados e a exposição de motivos é suficiente 
para subsidiar a análise legislativa.
c) Autoria
O projeto é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme matéria orçamentária exige, não havendo qualquer vício quanto à origem 
da proposta legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2025, por atender aos 
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto visa contemplar a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, permitindo a aquisição de:
• 01 escavadeira hidráulica;
• 01 retroescavadeira 4x4;
• 01 rolo compactador;
• 03 caminhões caçamba.
A proposta visa atender a ação governamental “2.014 – Apoio à Produção 
Agropecuária”, inserida no programa “15 – Campo Novo”, com a finalidade de 
fortalecer a infraestrutura de apoio às atividades agropecuárias do município, 
promovendo desenvolvimento rural e escoamento da produção.
Os recursos estão assim discriminados:
• R$ 3.700.000,00 provenientes do Convênio nº 182/2025 – SEAB/PR – 
Programa Estradas da Integração, caracterizados como excesso de 
arrecadação;
• R$ 150.635,24 provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024, 
com fonte em recursos ordinários (livres).
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de 
crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis, 
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: Parecer_N_27_2025_ao_PL_22_2025.pdf (2/3) 19/33
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
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devidamente comprovados por superávit ou excesso de arrecadação, o que foi 
atendido pelo Executivo.
A proposta está ainda compatível com os instrumentos de planejamento 
vigentes (PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e 
corroborado pelos anexos.
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e 
orçamentária da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto 
de Lei nº 022/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no 
uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestam￾se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2025, por estar em 
conformidade com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com 
as informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 04 de julho de 
2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Proc. Administrativo 6- 047/2025 20/33
 Proc. Administrativo 6- 047/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 04/07/2025 às 08:01:11
Ao Plenário da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Tendo em vista a emissão de parecer conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, encaminho para conhecimento e apreciação o Projeto de Lei nº 022/2025, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025.
Determino que o referido projeto seja incluído na pauta da 6ª Sessão Extraordinária/2025, a ser realizada às
17h15min do dia 04 de julho de 2025 , para sua primeira apreciação pelo Plenário, em conformidade com o
Regimento Interno.
Saudade do Iguaçu, 04 de julho de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 04/07/2025 08:01:25 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2E4C-44CF-4575-8E03
Proc. Administrativo 7- 047/2025 21/33
 Proc. Administrativo 7- 047/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 07/07/2025 às 07:37:50
Comunico que o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em primeira
apreciação durante a realização da 6ª Sessão Extraordinária/2025, ocorrida às 17h15min do dia 04 de julho de
2025.
Encaminho, para conferência e assinatura dos Senhores Vereadores presentes, a respectiva Ata da 6ª Sessão
Extraordinária, para fins de registro e arquivamento nos termos regimentais.
Informo, ainda, que a segunda apreciação do referido projeto está incluída na pauta da 7ª Sessão
Extraordinária/2025, convocada para às 18h do dia 07 de julho de 2025 , conforme previsto no trâmite legislativo.
Saudade do Iguaçu, 04 de julho de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu
Anexos:
Ata_da_6_Sessao_Extraordinaria_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 07/07/2025 07:38:09 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Valdir Bageston de Ramos 07/07/2025 07:38:39 1Doc VALDIR BAGESTON DE RAMOS CPF 723.XXX.XXX-04
Divonei Roberto Panizzon 07/07/2025 07:47:13 1Doc DIVONEI ROBERTO PANIZZON CPF 025.XXX.XXX-01
Laudemir Piontkoski 07/07/2025 08:04:12 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Emerson Martignago 07/07/2025 08:13:24 1Doc EMERSON MARTIGNAGO CPF 026.XXX.XXX-92
Edelvan Lazare 07/07/2025 08:19:16 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
Alexandro Bett 07/07/2025 10:00:31 1Doc ALEXANDRO BETT CPF 054.XXX.XXX-60
Delci Bazzanella Nath 07/07/2025 10:43:53 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
João Pedro Hartmann 07/07/2025 10:47:58 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6079-64B8-0825-F4F6
 22/33
Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 04/07/2025 -
17:15 ; Encerramento: 04/07/2025 - 17:30 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 6ª Sessão Extraordinária/2025 do dia 04
(quatro) do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN -
PT. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 5ª Sessão
Extraordinária/2025 do dia 02 (dois) do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 27 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 022/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 186, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do Senhor Presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 27 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 022/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 186, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos
; 2 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2025, Autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos
e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 184, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em Primeira Apreciação ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão Extraordinária para a segunda apreciação do Projeto de Lei Nº 022/2025 a se
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Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: Ata_da_6_Sessao_Extraordinaria_2025.pdf (1/2) 23/33
realizar às 18 horas do dia 07 de julho de 2025, determinou então a redação desta Ata e
encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN
/ PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/07/2025
Página 2
Proc. Administrativo 8- 047/2025 24/33
 Proc. Administrativo 8- 047/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 08/07/2025 às 08:09:01
Comunico que o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade
em segunda e última apreciação durante a realização da 7ª Sessão Extraordinária/2025, ocorrida às 18h do dia 07 de
julho de 2025.
Encaminho, para conferência e assinatura dos Senhores Vereadores presentes, a respectiva Ata da 7ª Sessão
Extraordinária, para fins de registro e arquivamento nos termos regimentais.
Saudade do Iguaçu, 08 de julho de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu
Anexos:
Ata_da_7_Sessao_Extraordinaria_2025.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 08/07/2025 08:09:30 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Valdir Bageston de Ramos 08/07/2025 08:10:16 1Doc VALDIR BAGESTON DE RAMOS CPF 723.XXX.XXX-04
Alexandro Bett 08/07/2025 09:06:42 1Doc ALEXANDRO BETT CPF 054.XXX.XXX-60
Emerson Martignago 08/07/2025 09:26:30 1Doc EMERSON MARTIGNAGO CPF 026.XXX.XXX-92
Laudemir Piontkoski 08/07/2025 10:38:23 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Edelvan Lazare 08/07/2025 22:09:52 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
João Pedro Hartmann 09/07/2025 08:02:54 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Delci Bazzanella Nath 11/07/2025 07:49:19 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 54D3-4EC1-ACB5-5E24
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Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 07/07/2025 -
18:00 ; Encerramento: 07/07/2025 - 18:10 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: DIVONEI PANIZZON / ASSUNTOS
PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 7ª Sessão Extraordinária/2025 do dia 07
(sete) do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 6ª Sessão
Extraordinária/2025 do dia 04 (quatro) do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; EDELVAN LAZARE / PV ;
EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2025, Autoriza a abertura
de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 3.850.635,24
(três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro
centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 184, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda e ultima apreciação
pelo Plenário. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 20ª Sessão Ordinária/2025 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 04 de agosto
de 2025, após o recesso parlamentar, determinou então a redação desta Ata e encerrou a
sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/07/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/07/2025
Página 1
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: Ata_da_7_Sessao_Extraordinaria_2025.pdf (1/2) 26/33
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN
/ PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
08/07/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/07/2025
Página 2
Ofício 080/2025 27/33
 Ofício 080/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/07/2025 às 08:14:09
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Senhor Prefeito,
Encaminho, para sanção, o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025.
Informo que o referido projeto foi objeto de tramitação regular nesta Casa Legislativa, tendo sido aprovado por
unanimidade em primeira apreciação durante a 6ª Sessão Extraordinária/2025, realizada às 17h15min do dia 04
de julho de 2025, e posteriormente aprovado também por unanimidade em segunda e última apreciação na 7ª
Sessão Extraordinária/2025, ocorrida às 18h do dia 07 de julho de 2025.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 08/07/2025 08:14:34 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
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Ofício 070/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 02/07/2025 às 09:14:53
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projetos de Lei Nº. 022/2025.
 
Senhor Presidente:
 Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciação
em regime de urgência do Projeto de Lei 022/2025. A sessão será realizada às 18:00h no dia 02 de julho de 2025, na
sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_022_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (1/5) 29/33
Mensagem nº. 022/2025 
 Saudade do Iguaçu, 01 de julho de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 022/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 3.850.635,24, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
destinados a aquisição de 01 escavadeira hidráulica, 01 retroescavadeira 4X4, 01 rolo 
compactador e 03 caminhões caçamba, sendo que R$ 3.700.000,00, serão transferidos pela 
SEAB/PR através do Termo de Convênio 182/2025, e o Município participará com uma 
contrapartida de R$ 150.635,24. A urgência na apreciação do presente projeto de lei se 
justifica em razão da necessidade da administração municipal iniciar a formalização do 
processo de contratação da aquisição dos veículos e equipamentos através da adesão a Ata de 
Registro de Preços do Estado. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (2/5) 30/33
PROJETO DE LEI Nº. 022/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos 
e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 967 – Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 3.700.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 150.635,24 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.850.635,24. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (3/5) 31/33
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso 
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12.00 
Descrição: Convênio SEAB/PR 182/2025 Programa Estradas da Integração 
Fonte de Recurso: 967 - Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.700.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.700.000,00. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 150.635,24 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 150.635,24. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (4/5) 32/33
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11B2-98E2-2F59-3CD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 02/07/2025 09:15:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 047/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_022_2025_ABERTURA_DE_CREDITO.pdf (5/5) 33/33