Ofício 070/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 02/07/2025 às 09:14:53
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projetos de Lei Nº. 022/2025.
Senhor Presidente:
Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciaçã
o
em regime de urgência do Projeto de Lei 022/2025. A sessão será realizada às 18:00h no dia 02 de julho de 2025, na
sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_022_2025_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Mensagem nº. 022/2025
Saudade do Iguaçu, 01 de julho de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 022/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 3.850.635,24, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 escavadeira hidráulica, 01 retroescavadeira 4X4, 01 rolo
compactador e 03 caminhões caçamba, sendo que R$ 3.700.000,00, serão transferidos pela
SEAB/PR através do Termo de Convênio 182/2025, e o Município participará com uma
contrapartida de R$ 150.635,24. A urgência na apreciação do presente projeto de lei se
justifica em razão da necessidade da administração municipal iniciar a formalização do
processo de contratação da aquisição dos veículos e equipamentos através da adesão a Ata de
Registro de Preços do Estado.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
PROJETO DE LEI Nº. 022/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.850.635,24 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos
e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 07.00 - Se
cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01
– Se
cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20
– Agricultura
Sub-função: 608
– Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15
– Campo Novo
Ação: 2.014
– Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 967
– Convênio 182/2025 SEAB/PR
– Programa Estradas da Integração
Despesa: 449052
– Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 3.700.000,00
Órgão: 07.00 - Se
cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01
– Se
cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20
– Agricultura
Sub-função: 608
– Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15
– Campo Novo
Ação: 2.014
– Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052
– Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 150.635,24
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.850.635,24.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/11B2-98E2-2F59-3CD0 e informe o código 11B2-98E2-2F59-3CD0
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12.00
Descrição: Convênio SEAB/PR 182/2025 Programa Estradas da Integração
Fonte de Recurso: 967 - Convênio 182/2025 SEAB/PR
– Programa Estradas da Integração
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.700.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.700.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 150.635,24
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 150.635,24.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11B2-98E2-2F59-3CD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 02/07/2025 09:15:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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