materia nº 28/2025

Proc. Administrativo 049/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 04/08/2025 às 17:11:24
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
Ao Excelentíssimo Senhor
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria, sob o número 000192/2025, em 04 de
agosto de 2025, às 10h54min02s, o Ofício nº 082/2025 – GDP, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Rogério Gallina, por meio do qual remete a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 028/2025.
O referido projeto autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor total de R$ 3.529.736,90 (três
milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), com a seguinte
destinação:
1. R$ 3.068.763,21 – à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à contratação de
obra de pavimentação asfáltica da estrada vicinal que liga a Comunidade de Linha Vista Alegre à
Comunidade de Linha Urutu, com recursos provenientes do Programa Itaipu Mais Que Energia,
formalizados por meio do Instrumento de Repasse nº 4126272/2025.
2. R$ 340.973,69 – também à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, correspondentes à
contrapartida financeira do Município para a execução da mesma obra de pavimentação, garantindo a
complementação orçamentária necessária para a realização da obra em parceria com a Itaipu Binacional.
3. R$ 120.000,00 – à Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de gêneros alimentícios
para a merenda escolar da rede municipal de ensino, beneficiando estudantes da educação infantil e do
ensino fundamental com alimentação de qualidade e adequada às necessidades nutricionais.
A matéria foi encaminhada para ciência de Vossa Excelência e para os devidos trâmites legislativos.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AC19-3EC0-7B7C-0D45 e informe o código AC19-3EC0-7B7C-0D45
Proc. Administrativo 049/2025 1/62
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf
02_Protocolo.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 049/2025 2/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC19-3EC0-7B7C-0D45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 04/08/2025 17:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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 3/62
Ofício 082/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 04/08/2025 às 09:09:16
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 028/2025.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 028/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_028_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (1/6) 4/62
Mensagem nº. 028/2025 
 Saudade do Iguaçu, 01 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 028/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 3.068.763,21, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão 
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de 
Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, com recursos vindos do Programa 
ITAIPU Mais Que Energia (Instrumento de Repasse 4126272/2025). 
02 – R$ 340.973,69, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão 
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de 
Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, (contrapartida do município para 
execução do objeto do Instrumento de Repasse 4126272/2025). 
03 – R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a 
aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (2/6) 5/62
PROJETO DE LEI Nº. 028/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, 
setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 970 – Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 3.068.763,21 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 340.973,69 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (3/6) 6/62
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 60.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 35.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 25.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.529.736,90. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso 
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.05.00 
Descrição: Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
Fonte de Recurso: 970 - Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.068.763,21 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.068.763,21. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ADCA-1066-D2EF-F623 e informe o código ADCA-1066-D2EF-F623
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (4/6) 7/62
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 460.973,69 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 460.973,69. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de agosto de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ADCA-1066-D2EF-F623 e informe o código ADCA-1066-D2EF-F623
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (5/6) 8/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ADCA-1066-D2EF-F623
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 04/08/2025 09:09:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ADCA-1066-D2EF-F623
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (6/6) 9/62
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000192
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/04000192
Número /
Ano
000192/2025
Data /
Horário
04/08/2025 - 10:54:02
Ementa
Ofício 082/2025, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 028/2025, que autoriza a abertura no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 049/2025 10/62
Proc. Administrativo 1- 049/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 04/08/2025 às 17:13:02
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
Ao Plenário,
Para conhecimento dos Senhores Vereadores, informo que foi protocolado nesta Casa Legislativa, sob o número
000192/2025, em 04 de agosto de 2025, às 10h54min02s , o Ofício nº 082/2025 – GDP, encaminhado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Gallina, por meio do qual submete à apreciação do Poder
Legislativo o Projeto de Lei nº 028/2025.
A referida proposição autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2025, no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil,
setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), com a seguinte destinação:
1. R$ 3.068.763,21 à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, para a contratação de obra de
pavimentação asfáltica na estrada vicinal entre Linha Vista Alegre e Linha Urutu, com recursos do
Programa Itaipu Mais Que Energia (Instrumento de Repasse nº 4126272/2025) ;
2. R$ 340.973,69 à mesma Secretaria, como contrapartida financeira do Município para execução da
referida obra;
3. R$ 120.000,00 à Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de gêneros alimentícios para
a merenda escolar da rede municipal de ensino.
Encaminha-se a presente matéria para conhecimento deste Plenário e tramitação nos termos regimentais.
Saudade do Iguaçu, 04 de agosto de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E923-17A5-7FE3-BB7F e informe o código E923-17A5-7FE3-BB7F
Proc. Administrativo 1- 049/2025 11/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E923-17A5-7FE3-BB7F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 04/08/2025 17:13:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E923-17A5-7FE3-BB7F
Proc. Administrativo 2- 049/2025 12/62
Proc. Administrativo 2- 049/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 05/08/2025 às 07:47:06
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 028/2025, protocolado sob o nº 000192/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, e conforme deliberação do Plenário na 20ª Sessão
Ordinária/2025, realizada no dia 04 de agosto de 2025,
DETERMINO:
1. O encaminhamento do referido Projeto de Lei às seguintes comissões permanentes desta Casa:
Comissão de Constituição e Justiça, para que analise a constitucionalidade, legalidade, técnica
legislativa e competência legislativa;
Comissão de Finanças e Orçamento, para que analise os aspectos financeiros, orçamentários e a
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 08 (oito) dias.
2. A abertura de vistas do Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal , para emissão de parecer
jurídico sobre a legalidade e juridicidade da matéria, no mesmo prazo, a fim de subsidiar a análise das
comissões e posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 05 de agosto de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9EBD-20B5-F4FD-989A e informe o código 9EBD-20B5-F4FD-989A
Proc. Administrativo 2- 049/2025 13/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9EBD-20B5-F4FD-989A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 05/08/2025 07:47:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9EBD-20B5-F4FD-989A
Proc. Administrativo 3- 049/2025 14/62
Proc. Administrativo 3- 049/2025
De: João H. - CCJ
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 07/08/2025 às 10:35:01
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
Saudade do Iguaçu, 7 de agosto de 2025.
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Vereador Diego Trindade
Assunto: Solicitação para encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, requerendo informações sobre o projeto de
asfalto.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
O Vereador João Pedro Hartmann, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de
suas prerrogativas regimentais, vem por meio deste solicitar a Vossa Excelência que se digne a encaminhar ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município.
O objetivo é que o Poder Executivo forneça informações detalhadas sobre o projeto de asfaltamento em curso, de
modo a permitir que a Comissão de Constituição e Justiça possa realizar a devida fiscalização da obra.
Para tanto, solicitamos que o ofício a ser enviado contenha a requisição dos seguintes dados:
Traçado viário: Mapeamento completo e delimitação exata das vias a serem asfaltadas.
Especificações técnicas: Largura da pista, bueiros, canaletas e demais elementos de infraestrutura.
Outras especificações: Detalhes sobre o tipo de asfalto, a espessura da camada e a sinalização viária.
Adicionalmente, solicitamos que o ofício inclua a menção ao Projeto de Lei nº 28 de 01 de agosto de 2025, que trata
da abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento Geral do Município, a fim de que a Comissão possa
analisar a compatibilidade entre o projeto de asfaltamento e a destinação dos recursos.
Agradeço a atenção e a colaboração, e conto com a pronta providência de Vossa Excelência para que este
requerimento seja formalizado e encaminhado ao Poder Executivo.
Atenciosamente,
Vereador João Pedro Hartmann
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assinado por 1 pessoa: JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E18-1DD7-9E7D-5302 e informe o código 9E18-1DD7-9E7D-5302
Proc. Administrativo 3- 049/2025 15/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9E18-1DD7-9E7D-5302
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/08/2025 10:35:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E18-1DD7-9E7D-5302
Ofício 085/2025 16/62
Ofício 085/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU [Privado]
Data: 07/08/2025 às 10:43:52
Setores envolvidos:
PRES
Solicitação de informações sobre o projeto de asfaltamento em curso - Projeto de Lei Nº
028/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Solicitação de informações sobre o projeto de asfaltamento em curso
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, atendendo à solicitação do Vereador João Pedro Hartmann,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, requisitar, nos termos regimentais,
informações técnicas e detalhadas acerca do projeto de asfaltamento atualmente em desenvolvimento no
Município de Saudade do Iguaçu.
A solicitação tem por objetivo subsidiar os trabalhos de fiscalização e análise legislativa promovidos pela Comissão
de Constituição e Justiça, especialmente no tocante à compatibilidade entre o projeto de asfaltamento e os recursos
financeiros previstos no Projeto de Lei nº 028, de 01 de agosto de 2025 , que trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Para tanto, solicitamos que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Traçado viário: Mapeamento completo e delimitação exata das vias que compõem o projeto de asfaltamento;
2. Especificações técnicas: Informações sobre a largura da pista, construção de bueiros, canaletas e demais
elementos de infraestrutura previstos;
3. Outras especificações: Detalhes sobre o tipo de asfalto utilizado, espessura da camada asfáltica e a previsão
de sinalização viária.
Agradecemos desde já a atenção e colaboração de Vossa Excelência e solicitamos que, tão logo possível, tais
informações sejam remetidas a esta Casa, de forma a garantir a continuidade dos trabalhos legislativos com a devida
transparência e responsabilidade institucional.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8CF9-4591-FE85-6D21 e informe o código 8CF9-4591-FE85-6D21
Ofício 085/2025 17/62
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 085/2025 18/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/08/2025 10:44:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 1- 085/2025 19/62
 Ofício 1- 085/2025
De: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/08/2025 às 14:44:47
Em 07/08/2025 10:44, Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu escreveu:
Ofício 1- 085/2025 20/62
Ofício 085/2025:
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu ? PR
Assunto: Solicitação de informações sobre o projeto de asfaltamento em curso
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, atendendo à solicitação do Vereador João Pedro
Hartmann, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, requisitar, nos termos
regimentais, informações técnicas e detalhadas acerca do projeto de asfaltamento atualmente em
desenvolvimento no Município de Saudade do Iguaçu.
A solicitação tem por objetivo subsidiar os trabalhos de fiscalização e análise legislativa promovidos pela Comissão
de Constituição e Justiça, especialmente no tocante à compatibilidade entre o projeto de asfaltamento e os
recursos financeiros previstos no Projeto de Lei nº 028, de 01 de agosto de 2025 , que trata da abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Para tanto, solicitamos que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Traçado viário: Mapeamento completo e delimitação exata das vias que compõem o projeto de
asfaltamento;
2. Especificações técnicas: Informações sobre a largura da pista, construção de bueiros, canaletas e demais
elementos de infraestrutura previstos;
3. Outras especificações: Detalhes sobre o tipo de asfalto utilizado, espessura da camada asfáltica e a
previsão de sinalização viária.
Agradecemos desde já a atenção e colaboração de Vossa Excelência e solicitamos que, tão logo possível, tais
informações sejam remetidas a esta Casa, de forma a garantir a continuidade dos trabalhos legislativos com a
devida transparência e responsabilidade institucional.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu ? PR
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_
Para cancelar recebimento de comunicação de Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu neste e-mail, clique aqui.
Em atenção ao Ofício encaminhado a este Executivo Municipal, por meio do qual Vossa Excelência, na qualidade de
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicita informações técnicas e detalhadas acerca do projeto de
asfaltamento atualmente em execução no Município de Saudade do Iguaçu, encaminhamos, em anexo, a
documentação pertinente, contendo:
Ofício 1- 085/2025 21/62
Mapa e Traçado Viário ? conforme peças técnicas constantes no projeto, com a delimitação exata das vias
contempladas;
Memorial Descritivo ? contendo as especificações técnicas, incluindo largura da pista, execução de bueiros,
canaletas e demais elementos de infraestrutura previstos;
Detalhes sobre o Tipo de Pavimentação ? especificações do Concreto Betuminoso Usinado a Quente
(CBUQ), espessura da camada asfáltica, critérios de execução e previsão de sinalização viária horizontal e
vertical;
Plano de Ação e Quadro de Composição de Investimento ? contendo quantitativos físicos e financeiros do
projeto
Informamos que tais documentos atendem integralmente aos quesitos solicitados e refletem as diretrizes técnicas e
operacionais adotadas para a execução da obra, garantindo conformidade com as normas vigentes e alinhamento
aos recursos previstos no Projeto de Lei nº 028/2025.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu ? PR
Anexos:
files.zip
Proc. Administrativo 4- 049/2025 22/62
Proc. Administrativo 4- 049/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 14/08/2025 às 14:59:53
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Vereador João Pedro Hartmann
Encaminho em anexo Parecer Jurídico favorável a tramitação e votação do presente Projeto de Lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_28_Parecer_n_58_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 049/2025 23/62
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
1 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 58/2025. 
Projeto de Lei nº 28 de 01 de agosto de 2025: 
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e 
seis reais e noventa centavos), conforme descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de 
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme abaixo 
discriminado: 
01 – R$ 3.068.763,21, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada 
municipal vicinal de Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, com recursos 
vindos do Programa ITAIPU Mais Que Energia (Instrumento de Repasse 4126272/2025). 
02 – R$ 340.973,69, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada 
municipal vicinal de Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, (contrapartida 
do município para execução do objeto do Instrumento de Repasse 4126272/2025). 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 049/2025 24/62
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2 
03 – R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão 
destinados a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de 
ensino. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso de 
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 
17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.05.00 
Descrição: Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
Fonte de Recurso: 970 - Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
 Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.068.763,21 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 460.973,69 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2024 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não há 
indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera 
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento 
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual 
aprovação da mesma. 
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do 
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa 
ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, 
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse 
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 049/2025 25/62
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
3 
DO PARECER 
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a 
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a 
sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Este é o meu parecer, 
salvo melhor interpretação. 
Saudade do Iguaçu (PR), 14 de agosto de 2025. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 049/2025 26/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 28E0-006A-5EEF-82AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 14/08/2025 15:00:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 5- 049/2025 27/62
 Proc. Administrativo 5- 049/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/08/2025 às 10:07:18
Setores (CC):
CCJ, CFO
Conforme deliberado em reunião conjunta realizada no dia 14 de agosto de 2025, encaminho o presente Parecer Conjunto do
Projeto de Lei nº 028/2025 para assinatura dos membros das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a fim
de dar prosseguimento à tramitação legislativa.
Após devidamente assinado no Sistema 1DOC, o documento deverá ser devolvido à Secretaria Administrativa para registro e
inclusão na pauta da próxima sessão ordinária.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Parecer_N_32_2025_ao_PL_28_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Edelvan Lazare 15/08/2025 10:30:21 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
Laudemir Piontkoski 15/08/2025 12:45:02 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Delci Bazzanella Nath 15/08/2025 14:46:59 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
João Pedro Hartmann 15/08/2025 16:15:19 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
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 28/62
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 32/2025 de 14 de agosto de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 028/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de 
R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e 
seis reais e noventa centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do 
Iguaçu para o exercício financeiro de 2025.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 028/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, objetiva autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
total de R$ 3.529.736,90, no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu 
para o exercício financeiro de 2025.
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos serão 
destinados:
1. R$ 3.068.763,21 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo: 
contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal 
de Linha Vista Alegre sentido à Comunidade de Linha Urutu, com recursos 
do Programa Itaipu Mais Que Energia (Instrumento de Repasse 
4126272/2025);
2. R$ 340.973,69 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo: 
contrapartida do município para execução da mesma obra de pavimentação;
3. R$ 120.000,00 – Secretaria Municipal de Educação: aquisição de gêneros 
alimentícios para a merenda escolar da rede municipal.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº ___/2025 – 
GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000192/2025, em 
04 de agosto de 2025, às 10h54min02s, acompanhado da respectiva mensagem e 
minuta legislativa.
Durante a 20ª Sessão Ordinária/2025, realizada no dia 04 de agosto, foi 
determinado o encaminhamento do projeto às Comissões de Constituição e Justiça 
e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer no prazo regimental de 08 
dias, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer foi favorável à 
aprovação da matéria.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7300-B94F-B7A7-8461 e informe o código 7300-B94F-B7A7-8461
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: emissao_7300B94FB7A784612727FFCB_proc.-administrativo-5--049-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/4) 29/62
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 
e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta vícios 
formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente 
para subsidiar a análise legislativa.
c) Autoria
O projeto é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme matéria orçamentária exige, não havendo qualquer vício quanto à origem 
da proposta legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2025, por atender aos 
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto destina-se à execução de obra de 
pavimentação asfáltica de interesse público relevante e à melhoria da alimentação 
escolar.
Os recursos têm origem:
• R$ 3.068.763,21 – Programa Itaipu Mais Que Energia (Instrumento de 
Repasse 4126272/2025);
• R$ 340.973,69 – contrapartida municipal;
• R$ 120.000,00 – recursos próprios da educação.
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de 
crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis, 
devidamente comprovados por superávit ou excesso de arrecadação, o que foi 
atendido pelo Executivo.
A proposta está ainda compatível com os instrumentos de planejamento 
vigentes (PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e 
corroborado pelos anexos.
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e 
orçamentária da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto 
de Lei nº 028/2025.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7300-B94F-B7A7-8461 e informe o código 7300-B94F-B7A7-8461
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: emissao_7300B94FB7A784612727FFCB_proc.-administrativo-5--049-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/4) 30/62
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no 
uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestam￾se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2025, por estar em 
conformidade com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com 
as informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 14 de agosto de 
2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7300-B94F-B7A7-8461 e informe o código 7300-B94F-B7A7-8461
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: emissao_7300B94FB7A784612727FFCB_proc.-administrativo-5--049-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/4) 31/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7300-B94F-B7A7-8461
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 15/08/2025 10:30:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 15/08/2025 12:45:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 15/08/2025 14:46:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 15/08/2025 16:15:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 6- 049/2025 32/62
Proc. Administrativo 6- 049/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 18/08/2025 às 15:05:33
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Despacho da Presidência
Saudade do Iguaçu, 18 de agosto de 2025.
Considerando o parecer conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e
Orçamento (CFO) ao Projeto de Lei nº 028/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício
financeiro de 2025, com destinação específica à execução de obras e ações previstas no plano orçamentário,
garantindo a continuidade dos serviços públicos e investimentos estratégicos do município;
Determino:
O encaminhamento do referido projeto para apreciação e votação do Plenário, na 22ª Sessão Ordinária, a se
realizar às 18h30min do dia 18 de agosto de 2025, observados os trâmites regimentais.
Publique-se. Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo (Nota interna 19/08/2025 13:55) 049/2025 34/62
Proc. Administrativo (Nota interna 19/08/2025 13:55) 049/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/08/2025 às 13:55:24
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
NOTA INTERNA DA PRESIDÊNCIA
Saudade do Iguaçu, 19 de agosto de 2025.
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Senhorias que o Projeto de Lei em questão foi aprovado em primeira apreciação pelo
Plenário da Câmara Municipal, por unanimidade de votos, na 22ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18 horas
e 30 minutos do dia 18 de agosto de 2025.
Informo, ainda, que o referido projeto está inserido na pauta da próxima Sessão Ordinária , a se realizar às 18
horas e 30 minutos do dia 25 de agosto de 2025, ocasião em que será apreciado em segundo turno, conforme
determina o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo (Nota interna 19/08/2025 13:55) 049/2025 35/62
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Proc. Administrativo (Nota interna 25/08/2025 13:14) 049/2025 36/62
Proc. Administrativo (Nota interna 25/08/2025 13:14) 049/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 25/08/2025 às 13:14:41
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
Encaminho, em anexo, a Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que
ocorreu a primeira apreciação do Projeto de Lei em pauta.
Atenciosamente,
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Ata_da_22_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo (Nota interna 25/08/2025 13:14) 049/2025 37/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 38/62
Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 19:45 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 22ª Sessão Ordinária/2025 do dia 18
(dezoito) do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT -
PSB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 21ª Sessão
Ordinária/2025 do dia 11 (onze) do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a qual
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos Recebidos:
1- Ofício da Comarca de Chopinzinho/Pr, informando ao Poder Legislativo que o Tribunal
de Justiça do Paraná nomeio o Juiz de Diretiro Leonardo Marcio Laureano para a Vara
Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da
Comarca de Chopinzinho (Decreto Judiciário DM n. 393/2025). 2- Resposta da Prefeitura
Municipal em relação a todos os requerimentos relativos a pedido de informações da
Câmara Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2025, Institui o Plano
Plurianual – PPA do Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 204, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para todas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo de 30 dias.
; 2 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO
IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 205, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para todas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo de 30 dias.
; 3 - PARECER nº 28 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços públicos e Urbanismo favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, COSPU - COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na ordem do dia por determinação do
senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 29 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência
Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 023/2025 - Obs.: Parecer posto na
ordem do dia por determinação do senhor presidente. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, JOÃO PEDRO HARTMANN, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI , DELCI BAZZANELLA NATH ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: Ata_da_22_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/7) 39/62
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de
Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na ordem
do dia por determinação do senhor presidente. ; 5 - PARECER nº 30 de 2025, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assistencia Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2025
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer posto na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 6 - PARECER nº
31 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e
Orçamento e de Educação, Saúde e Assistencia Social favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 026/2025 Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de
Protocolo: 211, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na ordem
do dia por determinação do senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 32 de 2025, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 028/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo:
212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer posto na ordem do dia por
determinação do senhor presidente. ; 8 - PARECER nº 33 de 2025, Parecer da Comissão
de Constituição e justiça favorável à aprovação do PLL 08/2025. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na ordem do dia por determinação do senhor
presidente. ; 9 - INDICAÇÃO nº 111 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que inicie os procedimentos licitatórios necessários para a aquisição de
equipamentos e execução de obras, conforme recursos alocados pelo Deputado Federal
Aliel Machado (PV) e já formalmente destinados em favor do Município de Saudade do
Iguaçu, destinados ao fortalecimento da agricultura familiar e à infraestrutura
comunitária do município. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 206, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - REQUERIMENTO nº 10 de 2025, REQUER que o
Executivo Municipal informe, no prazo legal, sobre o barracão construído via operação de
crédito junto ao Parque Industrial para instalação de fábrica de panificação, considerando
que a obra já foi entregue pela empresa construtora. Autores: DIEGO TRINDADE,
EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2025, Institui o Programa
de Recuperação Fiscal do Munícipio de Saudade do Iguaçu - REFIS 2025, relativo aos
débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 199, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando pareceres das
Comissões Competentes. ; 2 - PARECER nº 28 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços públicos e
Urbanismo favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, COSPU - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO,
Número de Protocolo: 208, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2025, Constitui o
Loteamento Condomínio Santiago, revogando as Leis Municipais nº 1.367/2020,
1.423/2021 e 1.577/2024. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: Ata_da_22_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/7) 40/62
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação. ; 4 -
PARECER nº 29 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 023/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 209, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 5 - PROJETO DE LEI
nº 23 de 2025, Institui o Programa de Guarda Subsidiada no Município de Saudade do
Iguaçu e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação. ; 6 -
PARECER nº 30 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistencia Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 024/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - PROJETO DE LEI
nº 24 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde-CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
197, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação. ; 8 -
PARECER nº 31 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistencia Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 026/2025 Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Número de Protocolo: 211, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025, Altera o art.
17 da Lei Municipal nº 1.148 de 11 de agosto de 2021, que institui o Programa Família
Acolhedora e ainda dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 198, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira
Apreciação. ; 10 - PARECER nº 32 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 028/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 212, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 11 -
PROJETO DE LEI nº 28 de 2025, Autoriza a abertura no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta
e seis reais e noventa centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 192, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação. ; 12 -
PARECER nº 33 de 2025, Parecer da Comissão de Constituição e justiça favorável à
aprovação do PLL 08/2025. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 13 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de
2025, Projeto de Lei Legislativo nº 08, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a
autorização de ausência do servidor público municipal para acompanhamento e cuidado
de filho(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”. Autor:
EMERSON MARTIGNAGO, Número de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
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EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: Ata_da_22_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/7) 41/62
aprovado em Primeira Apreciação. ; 14 - INDICAÇÃO nº 108 de 2025, Indica ao Chefe
do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a realização de
estudos visando à retomada do Programa Municipal de Fornecimento de Cursinho Pré￾Vestibular gratuito aos munícipes, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino superior e
qualificação profissional. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 200, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos termos do Art. 116 do Regimento Interno o
senhor presidente determinou o encaminhamento da referida Indicação ao conhecimento
do senhor prefeito Municipal para as providências cabíveis ; 15 - INDICAÇÃO nº 109 de
2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a execução de serviços de nivelamento e travamento da pavimentação
asfáltica realizada na Comunidade de Linha Urutu, obra executada em parceria com a
Itaipu Binacional. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos termos do Art. 116 do Regimento Interno o senhor
presidente determinou o encaminhamento da referida Indicação ao conhecimento do
senhor prefeito Municipal para as providências cabíveis ; 16 - INDICAÇÃO nº 110 de
2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização da mudança da rede elétrica que abastece a Secretaria
Municipal de Agricultura, localizada na Rua 19 de Março, em razão da baixa altura da
fiação, que vem causando dificuldades e riscos ao trânsito de máquinas e equipamentos
agrícolas, inclusive das próprias máquinas pertencentes à frota municipal, que acabam
enroscando nos cabos. Autor: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de
Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno o senhor presidente determinou o encaminhamento da referida
Indicação ao conhecimento do senhor prefeito Municipal para as providências cabíveis ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental fazer um balanço dos 6 (seis) primeiros meses de Legislatura e de
Administração Municipal. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 23ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 25 de agosto
de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
19/08/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 19/08/2025
Página 4
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, JOÃO PEDRO HARTMANN, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI , DELCI BAZZANELLA NATH ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN
/ PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
19/08/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Proc. Administrativo (Nota interna 26/08/2025 07:51) 049/2025 45/62
Proc. Administrativo (Nota interna 26/08/2025 07:51) 049/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 26/08/2025 às 07:51:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 028/2025 - Abertura de Crédito no valor total de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
NOTA INTERNA DA PRESIDÊNCIA
Saudade do Iguaçu, 26 de agosto de 2025.
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Senhorias que o Projeto de Lei nº 028/2025, de iniciativa do Prefeito Municipal Rogério Gallina,
que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2025, no montante de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil,
setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos)”, foi aprovado em segundo turno de votação pelo Plenário
da Câmara Municipal, por unanimidade de votos, na 23ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18 horas e 30 minutos
do dia 25 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo (Nota interna 26/08/2025 07:51) 049/2025 46/62
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Ofício 100/2025 47/62
Ofício 100/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 26/08/2025 às 08:11:32
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 028/2025 para sanção
Ao Senhor
Celso Giacomini
Prefeito Municipal em Exercício
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 028/2025 para sanção
Senhor Prefeito,
Em atenção ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o Projeto de Lei nº
028/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no montante de R$
3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos),
destinado a investimentos em pavimentação de estradas vicinais e aquisição de gêneros alimentícios para a merenda
escolar da rede municipal de ensino.
Informo que o referido projeto foi submetido à apreciação do Plenário em primeiro turno, na 22ª Sessão Ordinária,
realizada às 18h30min do dia 18 de agosto de 2025, sendo aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi apreciado
em segundo turno, na 23ª Sessão Ordinária, realizada às 18h30min do dia 25 de agosto de 2025, também com
aprovação unânime.
Diante disso, encaminho o projeto para sanção, conforme estabelece o Regimento Interno e a legislação vigente, a
fim de que seja promulgado e publicado.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 100/2025 48/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BFDE-FADB-7ED6-9E6A
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 26/08/2025 08:11:40 GMT-03:00
Papel: Parte
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 49/62
Ofício 082/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 04/08/2025 às 09:09:16
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 028/2025.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 028/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_028_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (1/6) 50/62
Mensagem nº. 028/2025 
 Saudade do Iguaçu, 01 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 028/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 3.068.763,21, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão 
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de 
Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, com recursos vindos do Programa 
ITAIPU Mais Que Energia (Instrumento de Repasse 4126272/2025). 
02 – R$ 340.973,69, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão 
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de 
Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, (contrapartida do município para 
execução do objeto do Instrumento de Repasse 4126272/2025). 
03 – R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a 
aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (2/6) 51/62
PROJETO DE LEI Nº. 028/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.529.736,90 (três milhões, quinhentos e vinte e nove mil, 
setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 970 – Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 3.068.763,21 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 340.973,69 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (3/6) 52/62
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 60.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 35.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 25.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.529.736,90. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso 
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.05.00 
Descrição: Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
Fonte de Recurso: 970 - Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.068.763,21 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.068.763,21. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (4/6) 53/62
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 460.973,69 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 460.973,69. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de agosto de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_n_028_2025.pdf (5/6) 54/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ADCA-1066-D2EF-F623
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 04/08/2025 09:09:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo (Nota interna 29/08/2025 13:10) 049/2025 55/62
 Proc. Administrativo (Nota interna 29/08/2025 13:10) 049/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 29/08/2025 às 13:10:42
A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu anexa à presente o teor da Ata da 23ª
Sessão Ordinária/2025, que registra a segunda apreciação do Projeto de Lei em questão, para conhecimento e
devidos encaminhamentos.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Ata_da_23_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
 56/62
Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 25/08/2025 - 19:00 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 1. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 23ª Sessão Ordinária/2025 do dia 25 (vinte
e cinco) do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador DIVONEI ROBERTO
PANIZZON - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 22ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 18 (dezoito) do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos
Recebidos: Ofício nº 156/2025, do Gabinete do Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra,
informando a liberação de recursos financeiros através de Emenda Parlamentar proposta
pelo mesmo junto ao Governo do Estado do Paraná, a pedido do Vereador Edelvan Lazare
para a aquisição de uma van de transporte de pacientes, no valor de R$ 220.000,00. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 9 de 2025, Altera o
§ 1º do Art. 5º da Lei nº 588/2010, atualizando os valores de reembolso aos produtores
rurais que tiverem animais sacrificados em razão da tuberculose ou brucelose, bem como
estabelece a correção anual dos valores pelo INPC/IBGE Autor: EDELVAN LAZARE,
Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
Legislativo encaminhado pelo senhor presidente para as comissões de Constituição e
Justiça e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus
respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 2 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO nº 10 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN,
LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei Legislativo encaminhado pelo senhor presidente para a comissão de
Constituição e Justiça para que a mesma apresente seu parecer no prazo regimental de 08
dias. ; 3 - INDICAÇÃO nº 112 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que determine aos setores competentes a disponibilização da oficina mecânica municipal,
bem como dos profissionais mecânicos do quadro do Município, para atender, de forma
organizada e mediante cronograma, às associações de agricultores de Saudade do Iguaçu,
prestando suporte em eventuais reparos no maquinário e nos implementos agrícolas de
uso coletivo. Ressalta-se que as peças e materiais necessários às manutenções serão de
responsabilidade das próprias associações, cabendo ao Município apenas a mão de obra e
a estrutura da oficina. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de
Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 11 de
2025, Solicita que seja oficiado ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
solicitando informações acerca dos motivos pelos quais ainda não foram iniciados os
trâmites legais para a cessão de uso dos barracões industriais localizados junto ao Parque
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/08/2025
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Página 1
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ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5530-679F-003A-114C e informe o código 5530-679F-003A-114C
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: Ata_da_23_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/6) 57/62
Industrial, os quais se encontram concluídos e aptos para utilização. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 215,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2025, Institui o Plano
Plurianual – PPA do Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 204, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres de todas a
Comissões Permanentes da Câmara Municipal. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2025,
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Saudade do Iguaçu - REFIS
2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá
outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 29 de 2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Celso
Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres de todas a Comissões
Permanentes da Câmara Municipal. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2025, Constitui o
Loteamento Condomínio Santiago, revogando as Leis Municipais nº 1.367/2020,
1.423/2021 e 1.577/2024. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Aprovado por unanimidade em Segunda Apreciação pelo
Plenário da Câmara Municipal. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2025, Institui o
Programa de Guarda Subsidiada no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 196,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Aprovado por unanimidade em Segunda Apreciação pelo
Plenário da Câmara Municipal. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2025, Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde-CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal
nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 197, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Aprovado por unanimidade em Segunda Apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal. ;
7 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025, Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 1.148 de 11 de
agosto de 2021, que institui o Programa Família Acolhedora e ainda dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 198,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Aprovado por unanimidade em Segunda Apreciação pelo
Plenário da Câmara Municipal. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2025, Autoriza a
abertura no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.529.736,90 (três milhões,
quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 192, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/08/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 26/08/2025
Página 2
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5530-679F-003A-114C e informe o código 5530-679F-003A-114C
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: Ata_da_23_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/6) 58/62
Obs.: Aprovado por unanimidade em Segunda Apreciação pelo Plenário da Câmara
Municipal. ; 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025, Projeto de Lei
Legislativo nº 08, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a autorização de ausência
do servidor público municipal para acompanhamento e cuidado de filho(a) com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”. Autor: EMERSON MARTIGNAGO,
Número de Protocolo: 193, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Aprovado por unanimidade em
Segunda Apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal. ; 10 - INDICAÇÃO nº 111 de
2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inicie os procedimentos
licitatórios necessários para a aquisição de equipamentos e execução de obras, conforme
recursos alocados pelo Deputado Federal Aliel Machado (PV) e já formalmente destinados
em favor do Município de Saudade do Iguaçu, destinados ao fortalecimento da agricultura
familiar e à infraestrutura comunitária do município. Autor: EDELVAN LAZARE, Número
de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno o senhor presidente determinou o encaminhamento da referida
Indicação ao conhecimento do senhor prefeito Municipal para as providências cabíveis ;
11 - REQUERIMENTO nº 10 de 2025, REQUER que o Executivo Municipal informe, no
prazo legal, sobre o barracão construído via operação de crédito junto ao Parque
Industrial para instalação de fábrica de panificação, considerando que a obra já foi
entregue pela empresa construtora. Autores: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE,
Número de Protocolo: 207, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 24ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 01 de
setembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN
/ PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
26/08/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 26/08/2025
Página 3
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5530-679F-003A-114C e informe o código 5530-679F-003A-114C
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
26/08/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 26/08/2025
Página 4
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ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5530-679F-003A-114C
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 26/08/2025 07:40:13 GMT-03:00
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 26/08/2025 07:40:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 26/08/2025 09:26:45 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 26/08/2025 09:28:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 26/08/2025 10:32:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 26/08/2025 10:44:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 26/08/2025 16:26:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 28/08/2025 15:26:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 049/2025 | Anexo: Ata_da_23_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/6) 61/62
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 28/08/2025 15:44:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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