Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179
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REQUERIMENTO Nº 010/2025, Saudade do Iguaçu, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores EDELVAN LAZARE, do PV, e DIEGO TRINDADE, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e artigo
53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no
artigo 123, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm,
respeitosamente, REQUERER que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
REQUEREM que o Executivo Municipal informe, no prazo legal, sobre o barracão
construído via operação de crédito junto ao Parque Industrial para instalação de
fábrica de panificação, considerando que a obra já foi entregue pela empresa
construtora, detalhando:
1. Motivos que levaram à abertura de processo administrativo contra a empresa
construtora responsável, apesar da entrega da obra;
2. Andamento e status do processo administrativo, incluindo eventuais medidas
corretivas ou sanções aplicadas;
3. Informações detalhadas sobre o pagamento da obra, incluindo valores
contratados, parcelas pagas, datas de quitação e eventual saldo a ser liquidado;
4. Razões pelas quais ainda não foi realizado chamamento público para a
utilização do barracão, em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
5. Previsão de regularização quanto ao chamamento público e à disponibilização do
imóvel para o fim a que se destina;
6. Medidas que a Administração Municipal pretende adotar para garantir a plena
utilização do barracão e o cumprimento da legislação aplicável.
JUSTIFICATIVA
O barracão entregue no Parque Industrial representa importante investimento
público para fomentar a economia local e gerar empregos, especialmente com a instalação
da fábrica de panificação.
Apesar da obra já ter sido concluída, a abertura de processo administrativo contra a
construtora, a não realização do chamamento público e a necessidade de informações
detalhadas sobre o pagamento têm gerado incertezas quanto à execução plena do projeto
e à correta aplicação dos recursos públicos.
Considerando que o investimento envolve recursos públicos e interesse social, é
essencial que a Câmara Municipal obtenha informações detalhadas para exercer o controle
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externo e fiscalizar a regularidade administrativa, garantindo a transparência,
legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, solicita-se que o Executivo Municipal preste as informações acima
solicitadas dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, para que
os vereadores possam acompanhar a situação e tomar conhecimento das providências
adotadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Plenário
“Vereador Ângelo Zanesco”, em 15 de agosto de 2025.
EDELVAN LAZARE
Vereador – PV
DIEGO TRINDADE
Vereador – PSD