materia nº 11/2025

 Câ
m
a
ra M
u
n
ic
ip
a
l de Sa
u
da
de do Ig
u
a
ç
u CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 011/2025, Saudade do Iguaçu, 19 de agosto de 2025. 
Exmo. Sr.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná 
Os Vereadores DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI, com 
fundamento no artigo 16, inciso VII, e artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município 
de Saudade do Iguaçu, bem como no artigo 123, inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, REQUEREM, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades
legais, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
solicitando informações acerca dos motivos pelos quais ainda não foram iniciados os 
trâmites legais para a cessão de uso dos barracões industriais localizados junto ao Parque 
Industrial, os quais se encontram concluídos e aptos para utilização. 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência e 
eficiência na gestão dos bens públicos, visto que a estrutura construída com recursos 
públicos deve ser destinada ao cumprimento de sua finalidade social e econômica, qual 
seja, a geração de emprego, renda e fortalecimento do setor produtivo local. 
Ressalta-se que há diversas empresas interessadas em participar do certame para 
utilização dos referidos barracões, o que reforça a urgência da abertura dos 
procedimentos legais pertinentes, em observância aos princípios da publicidade, 
legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da 
Constituição Federal. 
Ademais, a não utilização dos espaços industriais já finalizados implica em 
prejuízos à coletividade, uma vez que retarda a instalação de empresas, a geração de 
postos de trabalho e a arrecadação de tributos, que poderiam contribuir para o 
desenvolvimento socioeconômico do município. 
Assim, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 
1. Quais os motivos para a ausência de abertura do procedimento de cessão de uso 
dos barracões industriais concluídos? 
2. Existe previsão de prazo para o início do processo licitatório ou de chamamento 
público para a ocupação dos espaços? 
3. Quais medidas a Secretaria tem adotado para dar celeridade a esse processo, 
diante do interesse manifestado por empresas locais e regionais? 
Nestes termos, pede-se deferimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Plenário 
“Vereador Ângelo Zanesco”, em 19 de agosto de 2025. 
Delci Bazzanella Nath 
Vereadora – MDB 
Laudemir Piontkoski 
Vereador – MDB 
Assinado por 2 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/114F-C3CE-A9A7-8118 e informe o código 114F-C3CE-A9A7-8118
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 114F-C3CE-A9A7-8118
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 20/08/2025 14:00:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 20/08/2025 15:12:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/114F-C3CE-A9A7-8118