Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 012/2025, Saudade do Iguaçu 29 de agosto de 2025.
Autores: Vereadores Delci Bazzanella Nath – MDB; Diego Trindade – PSD;
Edelvan Lazare – PV; João Pedro Hartmann – PT; Laudemir Piontkoski – MDB.
Assunto: Solicitação urgente de construção de abrigos nos pontos de ônibus
escolares.
Exmo. Sr.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e artigo 53, inciso
XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no artigo
123, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal a presente solicitação para que a Administração
Municipal priorize, com máxima urgência, a construção de abrigos em todos os
pontos de ônibus escolares, tanto na área urbana quanto no interior do município,
garantindo a segurança, o bem-estar e a proteção das crianças e adolescentes
que utilizam diariamente o transporte escolar.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento enquadra-se como sugestão de medida de interesse
público às autoridades competentes não municipais (Art. 123, inciso X, Regimento
Interno), devendo ser submetido à deliberação do Plenário, conforme prevê o §1º
do mesmo artigo, garantindo transparência e legalidade no encaminhamento da
demanda.
A solicitação é urgente e prioritária, considerando que alunos e suas
famílias utilizam o transporte escolar diariamente sem qualquer proteção
adequada contra intempéries, ficando expostos a chuva, frio intenso e sol forte, o
que compromete a saúde, a segurança e o bem-estar da comunidade escolar.
Importante destacar que este pedido já foi objeto de várias manifestações
nesta Casa Legislativa em diferentes legislaturas e, inclusive, na atual, por meio
da Indicação nº 05/2025, de 10 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador
Valdir Bageston de Ramos, que “indica ao Departamento de Engenharia realize
estudos para um levantamento em todo o município visando à construção de
abrigos nos pontos de ônibus.”
Entretanto, até o presente momento, nenhuma medida efetiva foi tomada,
o que reforça a necessidade de atuação imediata do Executivo Municipal para
atender esta demanda fundamental.
Assinado por 5 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D93-C97E-AFFF-A1D0 e informe o código 8D93-C97E-AFFF-A1D0
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A construção imediata de abrigos nos pontos de ônibus escolares é essencial
para:
Assegurar a proteção das crianças e adolescentes contra intempéries;
Proporcionar conforto e dignidade durante a espera pelo transporte
escolar;
Valorizar o serviço público, demonstrando compromisso da
Administração com a educação e o bem-estar social;
Atender ao interesse público prioritário, garantindo a segurança da
população estudantil, que deve ser foco das políticas públicas municipais.
Assim, solicitamos ao Executivo Municipal que adote providências urgentes
e efetivas para planejar e executar a construção dos abrigos escolares,
demonstrando compromisso real com a proteção da infância e juventude de
Saudade do Iguaçu.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 29 de agosto de 2025.
Delci Bazzanella Nath
Vereadora – MDB
Diego Trindade
Vereador - PSD
Edelvan Lazare
Vereador – PV
João Pedro Hartmann
Vereador – PT
Laudemir Piontkoski
Vereador – MDB
Assinado por 5 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D93-C97E-AFFF-A1D0
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 01/09/2025 08:56:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 01/09/2025 09:24:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 01/09/2025 09:56:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 01/09/2025 17:22:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 01/09/2025 17:22:29 GMT-03:00
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