materia 32/2025 — Saudade do Iguaçu (PR)

Tipo	PROJETO DE LEI
Número / Ano	32 / 2025
Date	2025-09-05
Ementa	Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos).
native_id	1187
Date	Status	Turno	Texto
2025-09-29	Proposição Aprovada em 2º Turno	S	Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação e encaminhado para sanção do senhor prefeito municipal.
2025-09-22	Proposição aprovada em 1º turno	P	Projeto de Lei aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação.
2025-09-08	Proposição distribuída às comissões	—	Projeto de Lei encaminhado na 25ª Sesão Ordinária/2025 para as seguintes comissões permanentes desta Casa: Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e competência legislativa; Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e da adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 30 (trinta) dias.
2025-09-05	Proposição apresentada em Plenário	—	—
2025-09-05	Protocolo de Matéria	—	—
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2025-09-30T07:24:37.141110-03:00	Aprovado por Unanimidade de votos	8	0	0
2025-09-23T07:42:21.455554-03:00	Aprovado por Unanimidade de votos	7	0	0
texto original #

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Proc. Administrativo 069/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 05/09/2025 às 15:06:10
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Vereador Diego Trindade
Assunto: Encaminhamento – Mensagem nº 032/2025 / Projeto de Lei nº 032/2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e para que seja dado o trâmite regimental, a Mensagem nº
032/2025, protocolada nesta Casa Legislativa sob o nº 227, em 05 de setembro de 2025, por meio da qual o Senhor
Prefeito Municipal, Rogério Gallina, apresenta o Projeto de Lei nº 032/2025, que:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e
cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos), destinado à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à devolução
de recursos à Itaipu Binacional, conforme especificado na proposição anexa.”
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
PL_32_2025.pdf
PROTOCOLO_DO_PL_32_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 069/2025 1/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E99-AD8F-C6C5-D5F7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 05/09/2025 15:06:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 2/55
Ofício 101/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 05/09/2025 às 14:11:30
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 032/2025.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 032/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_032_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (1/7) 3/55
Mensagem nº. 032/2025 
 Saudade do Iguaçu, 05 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 032/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão 
destinados aos pagamentos de juros das operações de crédito (financiamentos) do Município. 
02 – R$ 350.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
serão destinados à contratação da obra de construção de 01 creche (contrapartida do 
município para os recursos liberados pelo FIA/PR para construção de creche).
03 – R$ 605.157,90, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão 
restituídos/devolvidos a Itaipu Binacional referente a sobra de recurso de convênio e 
rendimentos bancários do Instrumento de Repasse 4126272/2023. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (2/7) 4/55
PROJETO DE LEI Nº. 032/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e 
sete reais e noventa centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 329021 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato 
Valor em R$: 80.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 310.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (3/7) 5/55
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições 
Fonte: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 480.157,90 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições 
Fonte: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 125.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.035.157,90. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de 
arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 125.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 125.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (4/7) 6/55
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 90.000,00 
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU 
Valor do Superávit Financeiro R$: 173.549,68 
Fonte de Recurso: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 126.608,22 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 390.157,90. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 329022 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 
Valor em R$: 80.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Função: 17 – Saneamento 
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural 
Programa: 12 – Saneamento é Mais Saúde 
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: : 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 220.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Função: 17 – Saneamento 
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural 
Programa: 12 – Saneamento é Mais Saúde 
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural 
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit 
Despesa: : 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 40.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (5/7) 7/55
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Função: 17 – Saneamento 
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural 
Programa: 12 – Saneamento é Mais Saúde 
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural 
Fonte: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit 
Despesa: : 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 180.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 520.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de setembro de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (6/7) 8/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78EB-8DEA-6ADA-A768
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 05/09/2025 14:12:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (7/7) 9/55
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000227
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/05000227
Número /
Ano
000227/2025
Data /
Horário
05/09/2025 - 15:01:36
Ementa
Ofício 101/2025, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 032/2025 que autoriza a abertura de um
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de
R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
7
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 069/2025 10/55
Proc. Administrativo 1- 069/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 05/09/2025 às 15:08:19
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Determino o encaminhamento ao Plenário do Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
constante da Mensagem nº 032/2025, protocolada sob o nº 227 em 05 de setembro de 2025.
Fica determinada a inclusão da matéria no Expediente da 25ª Sessão Ordinária , a realizar-se às 18h30min do
dia 08 de setembro de 2025, para conhecimento dos Senhores Vereadores e prosseguimento dos trâmites
regimentais.
Saudade do Iguaçu/PR, 05 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C14D-48C2-92EC-60FD e informe o código C14D-48C2-92EC-60FD
Proc. Administrativo 1- 069/2025 11/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C14D-48C2-92EC-60FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 05/09/2025 15:08:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C14D-48C2-92EC-60FD
Proc. Administrativo 2- 069/2025 12/55
Proc. Administrativo 2- 069/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 09/09/2025 às 13:27:08
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 032/2025, protocolado sob o nº 000227/2025, em 05 de setembro
de 2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, encaminhado por meio da Mensagem nº 032/2025, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, e conforme
deliberação do Plenário na 25ª Sessão Ordinária/2025, a realizar-se às 18h30 do dia 08 de setembro de 2025 ,
DETERMINO:
O encaminhamento do referido Projeto de Lei às seguintes comissões permanentes desta Casa:
Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e
competência legislativa;
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e da adequação
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 30 (trinta) dias.
Abertura de vistas do Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer sobre a
legalidade e juridicidade da matéria, no mesmo prazo, a fim de subsidiar a análise das comissões e posterior
deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 09 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9C14-F382-D9BC-3288 e informe o código 9C14-F382-D9BC-3288
Proc. Administrativo 2- 069/2025 13/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C14-F382-D9BC-3288
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/09/2025 13:27:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9C14-F382-D9BC-3288
Proc. Administrativo (Nota interna 19/09/2025 11:02) 069/2025 14/55
 Proc. Administrativo (Nota interna 19/09/2025 11:02) 069/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/09/2025 às 11:02:25
De: Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR
Para: Comissões Permanentes – CCJ e CFO
Assunto: Encaminhamento de parecer favorável – Projeto de Lei nº 032/2025
Senhores(as) Presidentes e Membros das Comissões,
Em atendimento ao deliberado em reunião das Comissões responsáveis, encaminho para assinatura o parecer
favorável referente ao Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, constante da
Mensagem nº 032/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025.
Solicita-se que as Comissões procedam à assinatura do parecer, a fim de subsidiar a deliberação final em Plenário,
conforme o trâmite regimental.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
Parecer_39_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Laudemir Piontkoski 19/09/2025 11:14:00 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
João Pedro Hartmann 19/09/2025 11:17:48 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Edelvan Lazare 19/09/2025 11:33:52 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
Delci Bazzanella Nath 22/09/2025 07:44:21 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7A8A-F10F-228C-405E
 15/55
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
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PARECER Nº 39/2025 de 18 de setembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 032/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 
1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa 
centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 032/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, objetiva autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no 
valor de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete 
reais e noventa centavos).
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos serão 
destinados:
1. R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que 
serão destinados aos pagamentos de juros das operações de crédito 
(financiamentos) do Município.
2. R$ 350.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que serão destinados à contratação da obra de construção de 
01 creche (contrapartida do município para os recursos liberados pelo
FIA/PR para construção de creche).
3. R$ 605.157,90, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
que serão restituídos/devolvidos a Itaipu Binacional referente a sobra de 
recurso de convênio e rendimentos bancários do Instrumento de Repasse 
4126272/2023.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício 101/2025, do 
Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 227/2025, em 09 de 
setembro de 2025, acompanhado da respectiva mensagem e minuta legislativa.
Durante a 25ª Sessão Ordinária/2025, realizada no dia 08 de setembro, foi 
determinado o encaminhamento do projeto às Comissões de Constituição e Justiça 
e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer no prazo regimental de 30
dias, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer foi favorável à 
aprovação da matéria.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7A8A-F10F-228C-405E e informe o código 7A8A-F10F-228C-405E
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 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
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A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 
e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV m , da Lei Orgânica do Município, e não 
apresenta vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas 
regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente 
para subsidiar a análise legislativa.
c) Autoria
O projeto é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme matéria orçamentária exige, não havendo qualquer vício quanto à origem 
da proposta legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2025, por atender aos 
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto destina-se à:
• Pagamento de juros das operações de crédito (financiamentos) do Município;
• Contrapartida do Município para a construção de uma creche, em 
atendimento aos recursos liberados pelo FIA/PR;
• Restituição/devolução de recursos à Itaipu Binacional, referente a sobra de 
convênio e rendimentos bancários.
Os recursos têm origem:
• R$ 125.000,00 – excesso de arrecadação referente ao Instrumento de 
Repasse 4126272/2023 (CEF/Itaipu);
• R$ 390.157,90 – superávit financeiro do exercício de 2024, incluindo 
recursos ordinários e Instrumento de Repasse 4126272/2023 (CEF/Itaipu);
• R$ 520.000,00 – anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de 
crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis, 
devidamente comprovados por superávit, excesso de arrecadação ou anulação de 
dotações, o que foi atendido pelo Executivo Municipal.
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7A8A-F10F-228C-405E e informe o código 7A8A-F10F-228C-405E
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 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
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A proposta está ainda compatível com os instrumentos de planejamento 
vigentes (PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e 
corroborado pelos anexos apresentados.
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e orçamentária 
da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 
032/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no 
uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestamse favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2025, por estar em 
conformidade com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com 
as informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 18 de setembro 
de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A8A-F10F-228C-405E
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 19/09/2025 11:13:58 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 19/09/2025 11:17:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 19/09/2025 11:33:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 22/09/2025 07:44:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 3- 069/2025 19/55
Proc. Administrativo 3- 069/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 22/09/2025 às 07:59:33
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
Tendo em vista a emissão dos pareceres favoráveis das Comissões competentes acerca do Projeto de Lei nº
032/2025, DETERMINO a inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária , a se realizar às
18h30min do dia 22 de setembro de 2025, para apreciação e deliberação do Plenário.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 3- 069/2025 20/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C9C-FCBF-A29C-78DA
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 22/09/2025 07:59:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 4- 069/2025 21/55
Proc. Administrativo 4- 069/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 22/09/2025 às 13:25:55
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
 Encaminho ao Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o Vereadore João Pedro Hartmann,
parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente Projeto de Lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_32_Parecer_n_69_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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1 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 69/2025. 
Projeto de Lei nº 32 de 05 de setembro de 2025: 
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e 
noventa centavos), conforme descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de 
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder Executivo 
pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme abaixo discriminado: 
01 – R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que 
serão destinados aos pagamentos de juros das operações de crédito 
(financiamentos) do Município. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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2 
02 – R$ 350.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que serão destinados à contratação da obra de construção de 01 
creche (contrapartida do município para os recursos liberados pelo FIA/PR para 
construção de creche). 
03 – R$ 605.157,90, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
que serão restituídos/devolvidos a Itaipu Binacional referente a sobra de recurso 
de convênio e rendimentos bancários do Instrumento de Repasse 
4126272/2023. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de 
arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, nos valores abaixo: 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.035.157,90. 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 125.000,00. 
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$ 520.000,00. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento geral 
do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não há 
indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera 
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento 
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual 
aprovação da mesma. 
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do 
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa 
ao Sr. Prefeito Municipal. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
3 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, 
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse 
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios. 
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada, concluise, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 
29, de 06 de agosto de 2025. 
Assim não há óbice de natureza jurídica que impeça a tramitação e a votação do 
referido projeto pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da Constituição 
Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, devendo ser 
considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 22 de setembro de 2025. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 069/2025 25/55
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Proc. Administrativo 5- 069/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 23/09/2025 às 08:06:52
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
Considerando a deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, registrada na 27ª Sessão Ordinária, realizada em
22 de setembro de 2025, às 18h30min , onde foi apreciado o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal,
INFORMO que o referido Projeto de Lei foi aprovado em primeira apreciação por unanimidade dos vereadores
presentes.
Determino, ainda, que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária , a realizar-se às 18h30min
do dia 29 de setembro de 2025, para fins de segunda apreciação, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 23 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 069/2025 27/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23DC-AC21-A2D6-FABC
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/09/2025 08:06:59 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo (Nota interna 30/09/2025 07:45) 069/2025 28/55
Proc. Administrativo (Nota interna 30/09/2025 07:45) 069/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 30/09/2025 às 07:45:18
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
Senhor Presidente,
Encaminho, para os devidos registros e arquivamento, a Ata da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura, realizada em 22 de setembro de 2025, com abertura às 18h30min e encerramento às 19h10min ,
na qual foi apreciado em primeira votação o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Consta em ata a aprovação do referido Projeto por unanimidade dos vereadores presentes.
Anexo segue o documento para compor o respectivo processo legislativo.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_27_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 30/09/2025 07:45:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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 30/55
Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 22/09/2025 - 19:00 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: EDELVAN LAZARE / MISSÃO
REPRESENTATIVA 
Expedientes: EXPEDIENTE: 1. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 27ª Sessão Ordinária/2025 do dia 22 (vinte
e dois) do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 26ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 15 (quinze) do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2025, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil,
sessenta e seis reais e onze centavos)no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado
pelo senhor presidente para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo
regimental de 08 dias. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, Autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para as comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas apresentem
seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 3 - PARECER nº 39 de
2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 -
PARECER nº 40 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 033/2025. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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Página 1
Assinado por 8 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO
PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC8E-F75D-AF7C-00DB e informe o código FC8E-F75D-AF7C-00DB
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EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2025, Institui o Plano
Plurianual – PPA do Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 204, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das
Comissões competentes ; 2 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2025, DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício,
Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
aguardando Pareceres das Comissões competentes ; 3 - PROJETO DE LEI nº 30 de
2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 457.300,39 (quatrocentos e
cinquenta e sete mil, trezentos reais e trinta e nove centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das Comissões competentes ; 4 - PROJETO
DE LEI nº 31 de 2025, Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a instituir o
Programa Municipal de Valorização da Indústria, Comércio e Serviço Local COMÉRCIO
FORTE, CONSUMIDOR COM SORTE e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das Comissões competentes ; 5 - PARECER nº
39 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 231, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2025,
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.035.157,90
(um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado em Primeira Apreciação ; 7 - PARECER nº 40 de 2025, Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 033/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo:
232, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2025, Autoriza a abertura de um
crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil
reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 229, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. ; 2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na
forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Assinado por 8 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO
PEDRO HARTMANN
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da 28ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 29 de
setembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN
/ PT 
____________________
SegundoSecretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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PEDRO HARTMANN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC8E-F75D-AF7C-00DB
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/09/2025 08:09:13 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 23/09/2025 08:09:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 23/09/2025 08:40:08 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 23/09/2025 12:34:08 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 23/09/2025 13:51:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 24/09/2025 08:11:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 25/09/2025 20:35:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: Ata_da_27_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (4/5) 34/55
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Proc. Administrativo (Nota interna 30/09/2025 07:48) 069/2025 35/55
Proc. Administrativo (Nota interna 30/09/2025 07:48) 069/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 30/09/2025 às 07:48:13
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
Considerando a deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, registrada na 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 29 de setembro de 2025, com abertura às 18h30min , onde foi
apreciado o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
INFORMO que o referido Projeto de Lei foi aprovado em segunda e última apreciação, nos termos do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
Encaminhe-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção e promulgação, nos prazos legais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 29 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo (Nota interna 30/09/2025 07:48) 069/2025 36/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A7B-7851-736D-A140
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 30/09/2025 07:48:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Ofício 114/2025 37/55
Ofício 114/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 30/09/2025 às 07:51:12
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 032/2025 aprovado.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins, o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Informo que o referido Projeto foi aprovado em dois turnos de votação, conforme determina a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, sendo:
Primeira apreciação: realizada na 27ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro de 2025, às 18h30min;
Segunda e última apreciação: realizada na 28ª Sessão Ordinária, em 29 de setembro de 2025, às
18h30min.
Assim, segue o presente Projeto de Lei para a devida sanção e promulgação, nos termos legais.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
PL_32_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 114/2025 38/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6198-70D6-06F2-0989
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 30/09/2025 07:51:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 39/55
Ofício 101/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 05/09/2025 às 14:11:30
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 032/2025.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 032/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_032_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (1/7) 40/55
Mensagem nº. 032/2025 
 Saudade do Iguaçu, 05 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 032/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão 
destinados aos pagamentos de juros das operações de crédito (financiamentos) do Município. 
02 – R$ 350.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
serão destinados à contratação da obra de construção de 01 creche (contrapartida do 
município para os recursos liberados pelo FIA/PR para construção de creche).
03 – R$ 605.157,90, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão 
restituídos/devolvidos a Itaipu Binacional referente a sobra de recurso de convênio e 
rendimentos bancários do Instrumento de Repasse 4126272/2023. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (2/7) 41/55
PROJETO DE LEI Nº. 032/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta e 
sete reais e noventa centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 329021 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato 
Valor em R$: 80.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 310.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (3/7) 42/55
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições 
Fonte: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 480.157,90 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições 
Fonte: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 125.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.035.157,90. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de 
arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 125.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 125.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/78EB-8DEA-6ADA-A768 e informe o código 78EB-8DEA-6ADA-A768
Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (4/7) 43/55
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Valor do Superávit Financeiro R$: 90.000,00 
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU 
Valor do Superávit Financeiro R$: 173.549,68 
Fonte de Recurso: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 126.608,22 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 390.157,90. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna 
Programa: 00 – Operações Especiais 
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 329022 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 
Valor em R$: 80.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Função: 17 – Saneamento 
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural 
Programa: 12 – Saneamento é Mais Saúde 
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: : 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 220.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Função: 17 – Saneamento 
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural 
Programa: 12 – Saneamento é Mais Saúde 
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural 
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit 
Despesa: : 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 40.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (5/7) 44/55
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Função: 17 – Saneamento 
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural 
Programa: 12 – Saneamento é Mais Saúde 
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural 
Fonte: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit 
Despesa: : 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 180.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 520.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de setembro de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: PL_32_2025.pdf (6/7) 45/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78EB-8DEA-6ADA-A768
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 05/09/2025 14:12:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo (Nota interna 06/10/2025 15:03) 069/2025 46/55
Proc. Administrativo (Nota interna 06/10/2025 15:03) 069/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 06/10/2025 às 15:03:51
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 032/2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025, no
valor total de R$ 1.035.157,90.
Encaminho, para os devidos registros e arquivamento, a Ata da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura, realizada em 29 de setembro de 2025, com abertura às 18h30min, na qual foi apreciado, em
segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e cinquenta
e sete reais e noventa centavos), com recursos destinados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à devolução de valores à Itaipu Binacional.
Consta em ata a aprovação do referido Projeto de Lei por unanimidade dos vereadores presentes.
Segue em anexo o documento da sessão, para compor o processo legislativo.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo (Nota interna 06/10/2025 15:03) 069/2025 47/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C63C-FEF4-E5C6-EC70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 06/10/2025 15:03:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 48/55
Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 19:10 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 1. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 28ª Sessão Ordinária/2025 do dia 29 (vinte
e nove) do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR
PIONTKOSKI - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
27ª Sessão Ordinária/2025 do dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal
teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025, Autoriza a abertura de
um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhando pelo senhor presidente para
as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus respectivos Pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 2 - PARECER nº 41 de
2025, Parecer Conjunto favorável ao Projeto de Lei nº 031/2025, na forma do Substitutivo
nº 02/2025, que institui os Programas Municipais de Valorização da Indústria, Comércio e
Serviço Local – Raspou Ganhou e COMÉRCIO FORTE, CONSUMIDOR COM SORTE.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 3 - PARECER nº 42 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E URBANISMO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E DE
AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO DE
LEI 019/2025. Autores: CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO
AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, COSPU - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO,
Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado
na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 43 de 2025,
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO, DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO
AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2025. Autores: CAERMA - COM.
AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, COSPU -
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/09/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 30/09/2025
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT , LAUDEMIR
PIONTKOSKI e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F936-C591-0231-DD97 e informe o código F936-C591-0231-DD97
Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/7) 49/55
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, Número de Protocolo: 238,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 5 - PARECER nº 44 de 2025, PARECER
CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2025. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 6 -
PARECER nº 45 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 034/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do
senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 46 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado
na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2025, Autoriza a abertura
de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco
mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 227, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2025,
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 615.000,00
(seiscentos e quinze mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 229, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda
apreciação pelo Plenário. ; 3 - PARECER nº 42 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E
DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO
DE LEI 019/2025. Autores: CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E
MEIO AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, COSPU - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO,
Número de Protocolo: 237, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 4 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2025, Institui o
Plano Plurianual – PPA do Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 204, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 5 - PARECER nº
43 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/09/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 30/09/2025
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT , LAUDEMIR
PIONTKOSKI e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F936-C591-0231-DD97 e informe o código F936-C591-0231-DD97
Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/7) 50/55
E MEIO AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2025. Autores: CAERMA -
COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, COSPU -
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, Número de Protocolo: 238,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO
IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 205, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 7 - PARECER nº
44 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
030/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 239, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI
nº 30 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 457.300,39
(quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos reais e trinta e nove centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 9 - PARECER nº 41 de 2025,
Parecer Conjunto favorável ao Projeto de Lei nº 031/2025, na forma do Substitutivo nº
02/2025, que institui os Programas Municipais de Valorização da Indústria, Comércio e
Serviço Local – Raspou Ganhou e COMÉRCIO FORTE, CONSUMIDOR COM SORTE.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Parecer aprovado por maioria de
votos, sendo votos divergetes dos vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon,
Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos. ; 10 - SUBSTITUTIVO nº 2 de 2025,
Subistitui o texto original do Projeto de Lei Nº 031/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA
NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 031/2025 aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 11 -
PROJETO DE LEI nº 31 de 2025, Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a instituir
o Programa Municipal de Valorização da Indústria, Comércio e Serviço Local COMÉRCIO
FORTE, CONSUMIDOR COM SORTE e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em primeira apreciação pelo Plenário, na forma do Substitutivo Nº 02/2025. ; 12
- PARECER nº 45 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 034/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número
de Protocolo: 240, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 13 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2025, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil,
sessenta e seis reais e onze centavos)no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo
Plenário. ; 14 - PARECER nº 46 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/09/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 30/09/2025
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT , LAUDEMIR
PIONTKOSKI e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F936-C591-0231-DD97 e informe o código F936-C591-0231-DD97
Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/7) 51/55
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número
de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 15 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu falar sobre
os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 29ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 06 de outubro
de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
SegundoSecretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
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PIONTKOSKI e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F936-C591-0231-DD97
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 30/09/2025 07:41:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 30/09/2025 07:42:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 30/09/2025 07:52:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 30/09/2025 08:01:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 30/09/2025 08:16:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 30/09/2025 08:24:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 30/09/2025 08:58:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 30/09/2025 09:58:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 069/2025 | Anexo: Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (6/7) 54/55
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 06/10/2025 14:50:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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