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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaProíbe a concessão, de modo cumulativo, dos incentivos previstos na Lei 1.199 de 29 de maio de 2018 às empresas já beneficiadas num período de 36 meses, contados a partir do benefício anterior e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição rejeitada pelo Plenário P —
2021-08-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | II | |
do Iguaçu - PR
no AMU)
“See moço
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/17000057
E 000057/2021
/ Ano
17/06/2021 - 09:47:12
Hor:
Proíbe a concessão, de modo cumulativo, dos incentivos previstos na Lei 1.199 de 29 de maio de 2018 às empresas já beneficiadas
num período de 36 meses, contados a partir do benefício anterior e dá outras providências.
Tipo
Matéria
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, encaminho este Projeto de Lei
Legislativa para vossa apreciação.
A finalidade deste projeto de lei é fixar algumas regras de suma importância ao
programa de concessão de incentivos econômico-financeiros e fomento à geração de
empregos. O propósito é estipular um período mínimo de 36 meses para que uma empresa
que já tenha sido beneficiada possa, novamente, receber esses incentivos.
Consideramos que o mérito desse Projeto de Lei tornará o programa de geração de
emprego mais justo, mais eficiente, pois, caso seja aprovado, deverá garantir que os recursos
públicos sejam melhor distribuídos e possam atingir um maior número de empreendedores.
Quanto àquelas empresas que já foram beneficiadas, elas estão submetidas as disposições do
art. 12º, da Lei nº 1.199, de 29 de maio de 2018, que estabelece os prazos de execução dos
incentivos. Nesse sentido, este Projeto de Lei cria as condições jurídicas para que os incentivos
sejam empregados no prazo previsto, podendo as empresas já beneficiadas, solicitarem novos
incentivos mediante o resguardo de 36 meses, contados a partir da última concessão.
Se o interesse do Município for promover o desenvolvimento econômico e trazer
novas oportunidades de empregos para nossa população, este Projeto de Lei servirá a esse
propósito, pois impede que uma mesma empresa acumule benefícios antes de cumprir o
prazo estipulado por esta lei, garantindo assim que os recursos alcancem novos
empreendimentos.
Sei que é do interesse de vossas senhorias o progresso econômico de'nossa cidade e,
por isso, peço a colaboração para a aprovar esse Projeto de Lei. /
AAA A
RA TA MUNICIPAL DE Za aii
Eres DO IGUAÇU - PR ç uis Dmlndos
. eador - PDT
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
EXMO. SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU
O Ilmo. Sr. Vereador LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária o seguinte Projeto de
Lei Legislativo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Proíbe a concessão, de modo cumulativo, dos
incentivos previstos na Lei nº 1.199, de 29 de maio de
2018, às empresas já beneficiadas num período de 36
(trinta e seis) meses, contados a partir da concessão
do benefício anterior e dá outras providências.
A Câmara Legislativa Municipal de Saudade do Iguaçu, faz saber que o
Plenário, por meio de seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibido a concessão dos incentivos de ordem econômico-
financeira, de modo cumulativo, às empresas que solicitarem os incentivos previstos na
Lei nº 1.199, de 29 de maio de 2018, salvo o caráter excepcional, previsto no art. 8º da
referida lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas
que não cumprirem as exigências do art. 2º desta lei.
Art. 2º — As empresas beneficiadas pela Lei nº 1.199, de 29 de maio de 2018, só
poderão solicitar novos incentivos após o período de 36 (trinta e seis) meses, contados a
partir da concessão do benefício anterior.
Art. 3º — Fica alterada a redação do art. 13, da Lei nº 1.199, de 29 de maio de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A
|/
V
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Art. 132º - Os incentivos desta Lei poderão ser concedidos
cumulativamente, após o período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da
concessão do benefício anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Sala se Sessões da Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador
Ângelo Zanesco”), em 14 de junho de 2021.
Vereador — PDT
SAUDADE DO Ig
PROTOCOLO Nf

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