Proc. Administrativo 072/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 22/09/2025 às 08:14:35
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência o recebimento e protocolo, sob o nº 000233/2025, em 22 de setembro de 2025,
às 07:35:32, do Ofício nº 108/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal Rogério Gallina.
O referido expediente apresenta para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 034/2025, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze
centavos).
O crédito suplementar destina-se, conforme mensagem do Executivo, à aplicação no Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, voltado à contratação de obra para construção de uma creche de 456,86m², em
substituição à atual creche municipal interditada por problemas estruturais, contando com recursos do Programa
Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município.
Segue em anexo o Projeto de Lei nº 034/2025 e o respectivo protocolo para conhecimento e providências.
Atenciosamente,
Saudade do Iguaçu/PR, 22 de setembro de 2025.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_34_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 072/2025 1/53
VERIFICAÇÃO DAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 22/09/2025 08:14:50 GMT-03:00
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2/53
Ofício 108/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 19/09/2025 às 13:56:01
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 034/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 034/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 034/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_034_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (1/6) 3/53
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (2/6) 4/53
Mensagem nº. 034/2025
Saudade do Iguaçu, 19 de setembro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 034/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 2.020.066,11, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
serão destinados à contratação de obra de construção de 01 creche de 456,86 metros
quadrados com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município. O
Município de Saudade do Iguaçu encontra-se atualmente com a Creche Municipal interditada
em virtude de avarias estruturais no estabelecimento, e sendo assim, consideramos que é de
extrema necessidade e urgência a aprovação da presente matéria para que seja iniciado o
processo de contratação da obra.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (3/6) 5/53
PROJETO DE LEI Nº. 034/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze
centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2953 – Construção de Creche FIA/PR - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 135.449,55
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.884.616,56
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.020.066,11.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (4/6) 6/53
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 20.733,76
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.02.00
Descrição: Transferência do FIA/PR – Construção de Creche
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.863.882,80
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.884.616,56.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 135.449,55
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 135.449,55.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de setembro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (5/6) 7/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B03-BF8D-0655-0BB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 19/09/2025 13:56:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (6/6) 8/53
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000233
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/22000233
Número /
Ano
000233/2025
Data /
Horário
22/09/2025 - 07:35:32
Ementa
Ofício 108/2025, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 034/2025 que autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
4
Número da
Matéria
34
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 072/2025 9/53
Proc. Administrativo 1- 072/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 22/09/2025 às 08:21:47
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o protocolo sob nº 000233/2025, realizado em 22 de setembro de 2025, às 07:35:32 , referente ao
Ofício nº 108/2025, que encaminha o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil,
sessenta e seis reais e onze centavos) no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025;
Encaminhe-se o Projeto de Lei nº 034/2025 ao Plenário desta Casa Legislativa, para conhecimento dos
Senhores Vereadores.
Saudade do Iguaçu/PR, 22 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 072/2025 10/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80F3-F08E-1AE5-2BED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 22/09/2025 08:21:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/80F3-F08E-1AE5-2BED
Proc. Administrativo 2- 072/2025 11/53
Proc. Administrativo 2- 072/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 23/09/2025 às 08:12:29
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 034/2025, protocolado sob o nº 000233/2025, em 22 de setembro
de 2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, encaminhado por meio da Mensagem nº 034/2025, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$
2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos), e conforme deliberação do
Plenário na 27ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 22 de setembro de 2025,
DETERMINO:
O encaminhamento do referido Projeto de Lei às seguintes comissões permanentes desta Casa:
Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e
competência legislativa;
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e da adequação
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 08 (oito) dias.
Abertura de vistas do Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer sobre a
legalidade e juridicidade da matéria, no mesmo prazo, a fim de subsidiar a análise das comissões e posterior
deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 23 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 072/2025 12/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9EE4-2443-34AE-9CCA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/09/2025 08:12:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9EE4-2443-34AE-9CCA
Proc. Administrativo 3- 072/2025 13/53
Proc. Administrativo 3- 072/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 26/09/2025 às 09:51:09
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
Encaminho o presente parecer jurídico favorável a tramitação e votação do Projeto de Lei, ao Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_34_Parecer_n_72_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 072/2025 14/53
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
1
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
Parecer Jurídico n°. 72/2025.
Projeto de Lei nº 34 de 19 de setembro de 2025:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos),
conforme descrito no Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder Executivo
pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme abaixo discriminado:
01 – R$ 2.020.066,11, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que serão destinados à contratação de obra de construção de 01
creche de 456,86 metros quadrados com recursos do Programa Infância Feliz
Paraná e contrapartida do Município. O Município de Saudade do Iguaçu
encontra-se atualmente com a Creche Municipal interditada em virtude de
avarias estruturais no estabelecimento, e sendo assim, consideramos que é de
extrema necessidade e urgência a aprovação da presente matéria para que seja
iniciado o processo de contratação da obra.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/36EB-1231-44A5-3D36 e informe o código 36EB-1231-44A5-3D36
Proc. Administrativo 3- 072/2025 15/53
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, nos valores abaixo:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.020.066,11.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ R$ 1.884.616,56.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 135.449,55.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento geral
do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não há
indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores,
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada, concluise, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do presente Projeto
de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua tramitação e a votação,
pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da Constituição Federal, e da Lei
Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, devendo ser considerado pelos
Vereadores o melhor interesse da população.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/36EB-1231-44A5-3D36 e informe o código 36EB-1231-44A5-3D36
Proc. Administrativo 3- 072/2025 16/53
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
3
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 26 de setembro de 2025.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 072/2025 17/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 36EB-1231-44A5-3D36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 26/09/2025 09:51:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/36EB-1231-44A5-3D36
Proc. Administrativo 4- 072/2025 18/53
Proc. Administrativo 4- 072/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 26/09/2025 às 10:20:34
Setores (CC):
CCJ, CFO
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Parecer_45_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Pedro Hartmann 26/09/2025 10:36:34 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Delci Bazzanella Nath 26/09/2025 10:46:48 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Edelvan Lazare 26/09/2025 11:10:22 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
Laudemir Piontkoski 29/09/2025 10:02:09 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
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PARECER Nº 45/2025 de 26 de setembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 034/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$
2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 034/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, objetiva autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025,
no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze
centavos).
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos do Projeto
de Lei nº 034/2025 serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, totalizando R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta
e seis reais e onze centavos), que serão aplicados na contratação da obra de
construção de uma creche de 456,86 m², com recursos do Programa Infância
Feliz Paraná e contrapartida do Município, incluindo também a utilização do
superávit financeiro de 2024.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 108/2025,
do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000233/2025, em 22
de setembro de 2025, às 07:35:32, acompanhado da respectiva mensagem e
minuta legislativa.
Durante a 27ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30 do dia 22 de
setembro de 2025, foi determinado o encaminhamento do projeto às Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer
no prazo regimental de 08 (oito) dias, com abertura de vistas à Assessoria
Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das comissões e posterior deliberação
do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais,
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964
e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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apresenta vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas
regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva,
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente
para subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2025, por atender aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto pelo Projeto de Lei nº 034/2025
destina-se à cobertura das despesas referentes à construção da creche de 456,86
m², vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município,
incluindo aplicação de superávit financeiro de 2024.
Origem dos recursos:
• Excesso de arrecadação – R$ 1.884.616,56
o Transferências do FIA/PR – Construção da creche: R$ 1.863.882,80
o Remuneração de depósitos bancários – principal: R$ 20.733,76
• Superávit financeiro do exercício de 2024 – R$ 135.449,55
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de
crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis,
devidamente comprovados por superávit ou excesso de arrecadação, o que foi
atendido pelo Executivo Municipal.
A proposta está compatível com os instrumentos de planejamento vigentes
(PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e
corroborado pelos anexos apresentados.
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e orçamentária
da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
034/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no
uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestamse favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2025, por estar em
conformidade com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com
as informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 26 de setembro
de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 5- 072/2025 23/53
Proc. Administrativo 5- 072/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 29/09/2025 às 09:59:48
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
Considerando que o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício
financeiro de 2025, recebeu parecer conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças
e Orçamento, opinando pela sua aprovação,
DETERMINO o encaminhamento do referido Projeto de Lei ao Plenário desta Casa Legislativa, com a devida
inclusão da matéria na pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , a realizar-se às
18h30min do dia 29 de setembro de 2025 , para deliberação dos Senhores Vereadores, nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 072/2025 24/53
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Proc. Administrativo 6- 072/2025 25/53
Proc. Administrativo 6- 072/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 30/09/2025 às 08:09:04
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando a deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, registrada na 28ª Sessão Ordinária, realizada em
29 de setembro de 2025, às 18h30min , onde foi apreciado o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta
e seis reais e onze centavos), destinado à construção de uma creche de 456,86 m², vinculada ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e
contrapartida do Município, incluindo utilização do superávit financeiro de 2024, conforme o art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964,
INFORMO que o referido Projeto de Lei foi aprovado em primeira apreciação por unanimidade dos vereadores
presentes.
Determino, ainda, que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária , a realizar-se às 18h30min
do dia 06 de outubro de 2025, para fins de segunda apreciação, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 29 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 072/2025 26/53
VERIFICAÇÃO DAS
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Proc. Administrativo (Nota interna 06/10/2025 15:00) 072/2025 27/53
Proc. Administrativo (Nota interna 06/10/2025 15:00) 072/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/10/2025 às 15:00:02
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
ncaminho, para os devidos registros e arquivamento, a Ata da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura, realizada em 23 de setembro de 2025, com abertura às 18h30min, na qual foi apreciado, em
primeira votação, o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze
centavos), destinado à construção de uma creche de 456,86 m², vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município.
Consta em ata a aprovação do referido Projeto de Lei por unanimidade dos vereadores presentes .
Segue em anexo o documento da sessão e o respectivo projeto, para compor o processo legislativo.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo (Nota interna 06/10/2025 15:00) 072/2025 28/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BD61-3697-DB09-8147
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 06/10/2025 15:00:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 19:10
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 1. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 28ª Sessão Ordinária/2025 do dia 29 (vinte
e nove) do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR
PIONTKOSKI - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
27ª Sessão Ordinária/2025 do dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal
teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025, Autoriza a abertura de
um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhando pelo senhor presidente para
as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem
seus respectivos Pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 2 - PARECER nº 41 de
2025, Parecer Conjunto favorável ao Projeto de Lei nº 031/2025, na forma do Substitutivo
nº 02/2025, que institui os Programas Municipais de Valorização da Indústria, Comércio e
Serviço Local – Raspou Ganhou e COMÉRCIO FORTE, CONSUMIDOR COM SORTE.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 236, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 3 - PARECER nº 42 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E URBANISMO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E DE
AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO DE
LEI 019/2025. Autores: CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO
AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, COSPU - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO,
Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado
na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 43 de 2025,
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO, DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO
AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2025. Autores: CAERMA - COM.
AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, COSPU -
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/09/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 30/09/2025
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT , LAUDEMIR
PIONTKOSKI e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F936-C591-0231-DD97 e informe o código F936-C591-0231-DD97
Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/7) 30/53
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, Número de Protocolo: 238,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 5 - PARECER nº 44 de 2025, PARECER
CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2025. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 6 -
PARECER nº 45 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 034/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do
senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 46 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado
na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2025, Autoriza a abertura
de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.035.157,90 (um milhão, trinta e cinco
mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 227, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2025,
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município
de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 615.000,00
(seiscentos e quinze mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 229, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda
apreciação pelo Plenário. ; 3 - PARECER nº 42 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E
DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO
DE LEI 019/2025. Autores: CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E
MEIO AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, COSPU - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO,
Número de Protocolo: 237, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 4 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2025, Institui o
Plano Plurianual – PPA do Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 204, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 5 - PARECER nº
43 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/09/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 30/09/2025
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PIONTKOSKI e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F936-C591-0231-DD97 e informe o código F936-C591-0231-DD97
Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/7) 31/53
E MEIO AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2025. Autores: CAERMA -
COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, COSPU -
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, Número de Protocolo: 238,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO
IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Celso Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 205, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 7 - PARECER nº
44 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
030/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 239, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI
nº 30 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 457.300,39
(quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos reais e trinta e nove centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 9 - PARECER nº 41 de 2025,
Parecer Conjunto favorável ao Projeto de Lei nº 031/2025, na forma do Substitutivo nº
02/2025, que institui os Programas Municipais de Valorização da Indústria, Comércio e
Serviço Local – Raspou Ganhou e COMÉRCIO FORTE, CONSUMIDOR COM SORTE.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Parecer aprovado por maioria de
votos, sendo votos divergetes dos vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon,
Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos. ; 10 - SUBSTITUTIVO nº 2 de 2025,
Subistitui o texto original do Projeto de Lei Nº 031/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA
NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 031/2025 aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 11 -
PROJETO DE LEI nº 31 de 2025, Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a instituir
o Programa Municipal de Valorização da Indústria, Comércio e Serviço Local COMÉRCIO
FORTE, CONSUMIDOR COM SORTE e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em primeira apreciação pelo Plenário, na forma do Substitutivo Nº 02/2025. ; 12
- PARECER nº 45 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 034/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número
de Protocolo: 240, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 13 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2025, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil,
sessenta e seis reais e onze centavos)no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo
Plenário. ; 14 - PARECER nº 46 de 2025, PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número
de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 15 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu falar sobre
os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 29ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 06 de outubro
de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
30/09/2025
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PIONTKOSKI e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 30/09/2025 07:42:19 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 30/09/2025 07:52:33 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 30/09/2025 08:01:58 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 30/09/2025 08:16:00 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 30/09/2025 08:24:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 30/09/2025 08:58:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 30/09/2025 09:58:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: Ata_da_28_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (6/7) 35/53
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 06/10/2025 14:50:12 GMT-03:00
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Proc. Administrativo (Nota interna 07/10/2025 07:54) 072/2025 36/53
Proc. Administrativo (Nota interna 07/10/2025 07:54) 072/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/10/2025 às 07:54:46
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
Comunico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais
e onze centavos), destinado à construção de uma creche de 456,86 m² , vinculada ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do
Município, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, na 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , realizada às 18h30min do dia 30 de
setembro de 2025, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ABA7-8D04-6BAA-DD12 e informe o código ABA7-8D04-6BAA-DD12
Proc. Administrativo (Nota interna 07/10/2025 07:54) 072/2025 37/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABA7-8D04-6BAA-DD12
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/10/2025 07:55:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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Ofício 120/2025 38/53
Ofício 120/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 07/10/2025 às 08:23:45
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 034/2025 para sanção
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 034/2025 para sanção
Senhor Prefeito,
Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encaminho para sua sanção o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos) ,
destinado à construção de uma creche de 456,86 m², vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município.
O projeto foi apreciado e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal nas seguintes condições:
Primeira apreciação: 28ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2025, às 18h30min, com
aprovação unânime dos vereadores presentes;
Segunda e última apreciação: 29ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de outubro de 2025, às 18h30min, com
aprovação integral pelo Plenário.
Solicita-se a sanção e promulgação, nos termos da legislação vigente, para que produza seus efeitos legais.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 120/2025 39/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 418D-C64D-47DB-885B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/10/2025 08:23:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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40/53
Ofício 108/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 19/09/2025 às 13:56:01
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 034/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 034/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 034/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_034_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B03-BF8D-0655-0BB6 e informe o código 2B03-BF8D-0655-0BB6
Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (1/6) 41/53
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_034_2025.pdf (2/6) 42/53
Mensagem nº. 034/2025
Saudade do Iguaçu, 19 de setembro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 034/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 2.020.066,11, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
serão destinados à contratação de obra de construção de 01 creche de 456,86 metros
quadrados com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município. O
Município de Saudade do Iguaçu encontra-se atualmente com a Creche Municipal interditada
em virtude de avarias estruturais no estabelecimento, e sendo assim, consideramos que é de
extrema necessidade e urgência a aprovação da presente matéria para que seja iniciado o
processo de contratação da obra.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 034/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze
centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2953 – Construção de Creche FIA/PR - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 135.449,55
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.884.616,56
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.020.066,11.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 20.733,76
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.02.00
Descrição: Transferência do FIA/PR – Construção de Creche
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.863.882,80
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.884.616,56.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 135.449,55
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 135.449,55.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de setembro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B03-BF8D-0655-0BB6
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 19/09/2025 13:56:26 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo (Nota interna 10/10/2025 10:41) 072/2025 46/53
Proc. Administrativo (Nota interna 10/10/2025 10:41) 072/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/10/2025 às 10:41:14
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11
(dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos)
Encaminho, para os devidos registros e arquivamento, a Ata da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura, realizada em 06 de outubro de 2025, com abertura às 18h30min, na qual foi apreciado, em
segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício de 2025, no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos) ,
destinado à construção de uma creche de 456,86 m², vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município.
Consta em ata a aprovação do referido projeto pelo Plenário da Câmara Municipal.
Segue em anexo o documento para compor o respectivo processo legislativo.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_29_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo (Nota interna 10/10/2025 10:41) 072/2025 47/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08A9-FA79-E12E-01BA
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 10/10/2025 10:41:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/10/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 06/10/2025 - 18:46
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 29ª Sessão Ordinária/2025 do dia 06 (seis)
do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 28ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 29 (vinte e nove) do mês de setembro de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal
teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
respectivos pareceres no prazo regimental de 30 dias. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025, Autoriza a abertura
de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O vereador João Pedro Hartmann na condição de
presidente da Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do prazo para o
fornecimento dos pareceres por mais 08 dias. Solicitação esta deferida pelo senhor
presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2025, Institui o Plano Plurianual – PPA do
Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029. Autor: Celso Giacomini -
Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 204, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 29 de 2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Celso
Giacomini - Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 205, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, EMERSON MARTIGNAGO , DELCI
BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: Ata_da_29_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/5) 49/53
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 30 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$
457.300,39 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos reais e trinta e nove centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 224, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 5 -
SUBSTITUTIVO nº 2 de 2025, Subistitui o texto original do Projeto de Lei Nº 031/2025.
Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO
PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 235,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria - Obs.: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 031/2025 aprovado em segunda
apreciação pelo Plenário, com os votos contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei
Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos. ; 6 - PROJETO DE
LEI nº 31 de 2025, Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a instituir o Programa
Municipal de Valorização da Indústria, Comércio e Serviço Local COMÉRCIO FORTE,
CONSUMIDOR COM SORTE e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 228, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto aprovado na forma do
substitutivo Nº 02/2025. ; 7 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2025, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil,
sessenta e seis reais e onze centavos)no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 233, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda
apreciação pelo Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 234, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na
forma regimental falar sobre a Audiência Publica de apresentação do cumprimento das
Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2025.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 30ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 13 de outubro
de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/10/2025
Página 2
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, EMERSON MARTIGNAGO , DELCI
BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
07/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/10/2025
Página 3
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, EMERSON MARTIGNAGO , DELCI
BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: Ata_da_29_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/5) 51/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C565-4AD6-D7BB-DC34
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 07/10/2025 07:45:36 GMT-03:00
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/10/2025 07:45:56 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 07/10/2025 07:48:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/10/2025 08:22:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 07/10/2025 08:32:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 07/10/2025 09:06:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 07/10/2025 10:08:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: Ata_da_29_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (4/5) 52/53
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 08/10/2025 15:16:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 072/2025 | Anexo: Ata_da_29_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/5) 53/53