Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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PARECER Nº 45/2025 de 26 de setembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 034/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$
2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 034/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, objetiva autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025,
no valor de R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta e seis reais e onze
centavos).
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos do Projeto
de Lei nº 034/2025 serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, totalizando R$ 2.020.066,11 (dois milhões, vinte mil, sessenta
e seis reais e onze centavos), que serão aplicados na contratação da obra de
construção de uma creche de 456,86 m², com recursos do Programa Infância
Feliz Paraná e contrapartida do Município, incluindo também a utilização do
superávit financeiro de 2024.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 108/2025,
do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000233/2025, em 22
de setembro de 2025, às 07:35:32, acompanhado da respectiva mensagem e
minuta legislativa.
Durante a 27ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30 do dia 22 de
setembro de 2025, foi determinado o encaminhamento do projeto às Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer
no prazo regimental de 08 (oito) dias, com abertura de vistas à Assessoria
Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das comissões e posterior deliberação
do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais,
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964
e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não
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apresenta vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas
regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva,
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente
para subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2025, por atender aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto pelo Projeto de Lei nº 034/2025
destina-se à cobertura das despesas referentes à construção da creche de 456,86
m², vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e contrapartida do Município,
incluindo aplicação de superávit financeiro de 2024.
Origem dos recursos:
• Excesso de arrecadação – R$ 1.884.616,56
o Transferências do FIA/PR – Construção da creche: R$ 1.863.882,80
o Remuneração de depósitos bancários – principal: R$ 20.733,76
• Superávit financeiro do exercício de 2024 – R$ 135.449,55
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de
crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis,
devidamente comprovados por superávit ou excesso de arrecadação, o que foi
atendido pelo Executivo Municipal.
A proposta está compatível com os instrumentos de planejamento vigentes
(PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e
corroborado pelos anexos apresentados.
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e orçamentária
da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
034/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no
uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestamse favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2025, por estar em
conformidade com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com
as informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 26 de setembro
de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 26/09/2025 11:10:19 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 29/09/2025 10:02:07 GMT-03:00
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