Proc. Administrativo 074/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 29/09/2025 às 09:38:24
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Informo a Vossa Excelência o protocolo do Projeto de Lei nº 037/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu, Senhor Rogério Gallina, por meio do Ofício nº 110/2025 – GDP, registrado sob o nº
000242/2025, em 29/09/2025, às 09:30:06.
Ementa: Ofício 110/2025, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 037/2025, que
autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf
02_Protocolo_do_PL_37_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BDCC-9C19-3CD5-41C7 e informe o código BDCC-9C19-3CD5-41C7
Proc. Administrativo 074/2025 1/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BDCC-9C19-3CD5-41C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 29/09/2025 09:38:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BDCC-9C19-3CD5-41C7
2/55
Ofício 110/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 29/09/2025 às 08:52:09
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 037/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 037/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 037/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (1/7) 3/55
Mensagem nº. 037/2025
Saudade do Iguaçu, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 037/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 135.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos
pagamentos do rateio das despesas do Consórcio CONIMS.
02 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a
frota do Programa Porteira Adentro).
03 – R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a
frota da secretaria).
04 – R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos de horas extras e substituições dos servidores da secretaria..
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (2/7) 4/55
PROJETO DE LEI Nº. 037/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários - Livres
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 35.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (3/7) 5/55
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: : 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 101 – Fundeb – Mínimo 70%
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 25.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 215.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (4/7) 6/55
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso: 101 – Fundeb – Mínimo 70%
Valor Excesso de Arrecadação R$: 25.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 25.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 135.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 45.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$: 5.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (5/7) 7/55
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 190.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 de setembro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (6/7) 8/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08CF-75A6-CC83-5006
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 29/09/2025 08:52:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (7/7) 9/55
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000242
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/29000242
Número /
Ano
000242/2025
Data /
Horário
29/09/2025 - 09:30:06
Ementa
Ofício 110/2025, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2025 que autoriza a abertura de
um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no
valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
7
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 074/2025 10/55
Proc. Administrativo 1- 074/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 29/09/2025 às 09:40:44
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Assunto: Encaminhamento para conhecimento – Projeto de Lei nº 037/2025
Encaminho ao conhecimento do Plenário desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 037/2025, protocolado sob o nº
000242/2025, oriundo do Ofício nº 110/2025 – GDP, de autoria do Prefeito Municipal, Senhor Rogério Gallina, que
autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E25C-7B2A-BAF9-35E6 e informe o código E25C-7B2A-BAF9-35E6
Proc. Administrativo 1- 074/2025 11/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E25C-7B2A-BAF9-35E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 29/09/2025 09:40:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E25C-7B2A-BAF9-35E6
Proc. Administrativo 2- 074/2025 12/55
Proc. Administrativo 2- 074/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 30/09/2025 às 08:14:27
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
DESPACHO
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 037/2025, protocolado sob o nº 000242/2025, em 29 de setembro
de 2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, encaminhado por meio do Ofício nº 110/2025 – GDP,
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e conforme
deliberação do Plenário na 28ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 29 de setembro de 2025.
DETERMINO:
1. O encaminhamento do referido Projeto de Lei às seguintes Comissões Permanentes desta Casa:
Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, legalidade, técnica
legislativa e competência legislativa;
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e da
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
2. As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 08 (oito) dias.
3. Abertura de vistas do Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer sobre a
legalidade e juridicidade da matéria, no mesmo prazo, a fim de subsidiar a análise das comissões e posterior
deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 30 de setembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6EB5-BAC8-6F33-5016 e informe o código 6EB5-BAC8-6F33-5016
Proc. Administrativo 2- 074/2025 13/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6EB5-BAC8-6F33-5016
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 30/09/2025 08:14:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6EB5-BAC8-6F33-5016
Proc. Administrativo 3- 074/2025 14/55
Proc. Administrativo 3- 074/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 03/10/2025 às 10:25:59
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Encaminho ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Vereador João Pedro Hastmann, parecer
jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_37_Parecer_n_75_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6569-66D1-6FF7-97D6 e informe o código 6569-66D1-6FF7-97D6
Proc. Administrativo 3- 074/2025 15/55
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
1
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
Parecer Jurídico n°. 75/2025.
Projeto de Lei nº 37 de 25 de setembro de 2025:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), conforme descrito no Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder Executivo
pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme abaixo discriminado:
01 – R$ 135.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão
destinados aos pagamentos do rateio das despesas do Consórcio CONIMS.
02 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças
de manutenção para a frota do Programa Porteira Adentro).
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6569-66D1-6FF7-97D6 e informe o código 6569-66D1-6FF7-97D6
Proc. Administrativo 3- 074/2025 16/55
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2
03 – R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças
de manutenção para a frota da secretaria).
04 – R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão
destinados aos pagamentos de horas extras e substituições dos servidores da secretaria..
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme
definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, nos valores
abaixo:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 25.000,00.
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 190.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 215.000,00.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento geral
do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não há
indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores,
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6569-66D1-6FF7-97D6 e informe o código 6569-66D1-6FF7-97D6
Proc. Administrativo 3- 074/2025 17/55
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
3
DO PARECER
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada, concluise, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do presente Projeto
de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua tramitação e a votação,
pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da Constituição Federal, e da Lei
Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, devendo ser considerado pelos
Vereadores o melhor interesse da população.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 03 de outubro de 2025.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6569-66D1-6FF7-97D6 e informe o código 6569-66D1-6FF7-97D6
Proc. Administrativo 3- 074/2025 18/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6569-66D1-6FF7-97D6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 03/10/2025 10:26:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6569-66D1-6FF7-97D6
Proc. Administrativo (Nota interna 07/10/2025 07:59) 074/2025 19/55
Proc. Administrativo (Nota interna 07/10/2025 07:59) 074/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/10/2025 às 07:59:05
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando a solicitação realizada em Plenário, durante a 29ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do
dia 06 de outubro de 2025, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Vereador João Pedro
Hartmann,
DETERMINO:
Que seja concedido prazo adicional de 08 (oito) dias para a emissão dos pareceres das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, relativos ao Projeto de Lei nº 037/2025, visando possibilitar
análise mais detalhada e completa da matéria.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 07 de outubro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4212-2A26-A163-C2DF e informe o código 4212-2A26-A163-C2DF
Proc. Administrativo (Nota interna 07/10/2025 07:59) 074/2025 20/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4212-2A26-A163-C2DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/10/2025 07:59:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4212-2A26-A163-C2DF
Proc. Administrativo 4- 074/2025 21/55
Proc. Administrativo 4- 074/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 10/10/2025 às 13:37:50
Encaminho à consideração do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu , o Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº
037/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil
reais).
O documento segue devidamente analisado e assinado pelos membros das Comissões Permanentes, conforme
determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, para as providências que se fizerem necessárias quanto à
inclusão da matéria na pauta de deliberação plenária.
Saudade do Iguaçu, 10 de outubro de 2025.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Parecer_47_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Laudemir Piontkoski 10/10/2025 13:42:45 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Edelvan Lazare 10/10/2025 14:02:27 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
Delci Bazzanella Nath 10/10/2025 14:07:18 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
João Pedro Hartmann 10/10/2025 14:44:04 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B179-2C17-E953-6FE4
22/55
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 47/2025 de 10 de outubro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 037/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 037/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, objetiva autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025,
no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos serão
destinados:
1. R$ 135.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao rateio
das despesas junto ao CONIMS;
2. R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, destinados à aquisição de combustíveis e peças para o Programa
Porteira Adentro;
3. R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, destinados à aquisição
de combustíveis e peças para a frota;
4. R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao
pagamento de horas extras e substituições de servidores.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 110/2025 –
GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000242/2025,
em 29 de setembro de 2025, às 09:30:06, acompanhado da respectiva mensagem
e minuta legislativa.
Durante a 28ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30 do dia 30 de
outubro de 2025, foi determinado o encaminhamento do projeto às Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer no
prazo regimental de 08 (oito) dias, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica,
cujo parecer subsidiará a análise das comissões e posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais,
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964
e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B179-2C17-E953-6FE4 e informe o código B179-2C17-E953-6FE4
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: emissao_B1792C17E9536FE457C4CABB_proc.-administrativo-4--074-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/4) 23/55
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não
apresenta vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas
regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva,
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente
para subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2025, por atender aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto destina-se à cobertura das
despesas previstas no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), visando o atendimento das demandas
da Administração Municipal, conforme especificado na mensagem que acompanha
o Projeto de Lei nº 037/2025.
Origem dos recursos:
• Superávit financeiro do exercício de 2024 (recursos ordinários) – R$
215.000,00
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de
crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis,
devidamente comprovados por superávit, excesso de arrecadação ou anulação de
dotações, requisito que foi atendido pelo Executivo Municipal.
A proposta está compatível com os instrumentos de planejamento vigentes
(PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e
corroborado pelos anexos apresentados.
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e orçamentária
da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
037/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no
uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestam-se
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2025, por estar em conformidade
com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com as
informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B179-2C17-E953-6FE4 e informe o código B179-2C17-E953-6FE4
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: emissao_B1792C17E9536FE457C4CABB_proc.-administrativo-4--074-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (2/4) 24/55
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 10 de outubro de
2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B179-2C17-E953-6FE4 e informe o código B179-2C17-E953-6FE4
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: emissao_B1792C17E9536FE457C4CABB_proc.-administrativo-4--074-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/4) 25/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B179-2C17-E953-6FE4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 10/10/2025 13:42:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 10/10/2025 14:02:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 10/10/2025 14:07:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/10/2025 14:44:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B179-2C17-E953-6FE4
Proc. Administrativo 5- 074/2025 26/55
Proc. Administrativo 5- 074/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 10/10/2025 às 13:41:43
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Considerando o recebimento do Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais),
DETERMINO:
O encaminhamento do referido parecer ao conhecimento do Plenário , e a inclusão do Projeto de Lei nº
037/2025 na pauta da Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária/2025, a realizar-se às 18h30min do dia 13 de
outubro de 2025, para primeira apreciação do Plenário, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 10 de outubro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D1A-2DEF-17C1-D108 e informe o código 1D1A-2DEF-17C1-D108
Proc. Administrativo 5- 074/2025 27/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D1A-2DEF-17C1-D108
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/10/2025 13:41:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D1A-2DEF-17C1-D108
Proc. Administrativo 6- 074/2025 28/55
Proc. Administrativo 6- 074/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 14/10/2025 às 07:51:54
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Informo, para os devidos registros e encaminhamentos, que o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil
reais), foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal, durante a 30ª Sessão
Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 13 de outubro de 2025 .
DETERMINO, portanto, que a matéria seja incluída na pauta da Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária/2025 , a
realizar-se às 18h30min do dia 20 de outubro de 2025 , para segunda apreciação e deliberação final, conforme
estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D2FF-B016-61F8-D175 e informe o código D2FF-B016-61F8-D175
Proc. Administrativo 6- 074/2025 29/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2FF-B016-61F8-D175
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 14/10/2025 07:52:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D2FF-B016-61F8-D175
Proc. Administrativo (Nota interna 21/10/2025 07:49) 074/2025 30/55
Proc. Administrativo (Nota interna 21/10/2025 07:49) 074/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 21/10/2025 às 07:49:05
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Encaminho, por meio desta Nota Interna, a Ata da 30ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 13
de outubro de 2025, que aprovou, em primeira apreciação, o Projeto de Lei nº 037/2025 , de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil
reais).
A referida ata segue anexada aos autos do processo legislativo, para registro e continuidade da tramitação da
matéria.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_30_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/095B-DCFB-C8D7-36E5 e informe o código 095B-DCFB-C8D7-36E5
Proc. Administrativo (Nota interna 21/10/2025 07:49) 074/2025 31/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 095B-DCFB-C8D7-36E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 21/10/2025 07:49:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/095B-DCFB-C8D7-36E5
32/55
Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/10/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 13/10/2025 - 19:15
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 1. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 30ª Sessão Ordinária/2025 do dia 13
(treze) do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora ALEXANDRO BETT -
PSB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 29ª Sessão
Ordinária/2025 do dia 06 (seis) do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 252.000,00
(duzentos e cinquenta e dois mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
este encaminhado pelo Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres no prazo
regimental de 30 dias. ; 2 - PARECER nº 47 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 037/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação
do senhor presidente. ; 3 - REQUERIMENTO nº 13 de 2025, Solicita cópia integral de
todos os contratos, aditivos, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos firmados
com empresas vinculados ao Programa Municipal de Fomento Exclusivo para
Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
Porte (EPP). Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE,
JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo:
244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento colocado na Ordem do
Dia da 31ª Sessão Ordinária/2025 a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025. ; 4 -
INDICAÇÃO nº 113 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a instalação de um redutor de velocidade (quebramolas) na Avenida Iguaçu, no trecho compreendido entre as ruas Armin Matte e Victor
Cenci, no perímetro urbano de Saudade do Iguaçu, na pista de rolamento sentido Coasul –
Centro. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação incluída na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária/2025 a
ser realizada no dia 20 de outubro de 2025. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 14/10/2025
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, DELCI BAZZANELLA NATH ,
EMERSON MARTIGNAGO e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/60BE-6D7B-8E89-5E03 e informe o código 60BE-6D7B-8E89-5E03
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_30_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/5) 33/55
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando emissão de pareceres das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. ; 2 - PARECER nº 47 de
2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 037/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 246, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025,
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. ; 2 - DELCI BAZZANELLA NATH / MDB - Requereu na forma
regimental falar sobre o Outubro Rosa.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 31ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de outubro
de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
14/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 14/10/2025
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, DELCI BAZZANELLA NATH ,
EMERSON MARTIGNAGO e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/60BE-6D7B-8E89-5E03 e informe o código 60BE-6D7B-8E89-5E03
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_30_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/5) 34/55
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
14/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 14/10/2025
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, DELCI BAZZANELLA NATH ,
EMERSON MARTIGNAGO e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/60BE-6D7B-8E89-5E03 e informe o código 60BE-6D7B-8E89-5E03
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_30_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/5) 35/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 60BE-6D7B-8E89-5E03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 14/10/2025 07:45:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 14/10/2025 07:45:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 14/10/2025 07:45:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 14/10/2025 07:47:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 14/10/2025 08:07:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 14/10/2025 08:38:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 14/10/2025 09:15:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 14/10/2025 09:21:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_30_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (4/5) 36/55
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 17/10/2025 13:30:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/60BE-6D7B-8E89-5E03
Proc. Administrativo (Nota interna 21/10/2025 07:51) 074/2025 37/55
Proc. Administrativo (Nota interna 21/10/2025 07:51) 074/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 21/10/2025 às 07:51:15
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Informo, para os devidos registros e encaminhamentos, que o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil
reais), foi aprovado em segunda apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal, durante a 31ª Sessão
Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 20 de outubro de 2025 .
Cumpra-se para registro e providências cabíveis.
Saudade do Iguaçu, 21 de outubro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5017-AE2A-78E8-CB6A e informe o código 5017-AE2A-78E8-CB6A
Proc. Administrativo (Nota interna 21/10/2025 07:51) 074/2025 38/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5017-AE2A-78E8-CB6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 21/10/2025 07:51:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5017-AE2A-78E8-CB6A
Ofício 125/2025 39/55
Ofício 125/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 21/10/2025 às 07:54:44
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 037/2025 para sanção e promulgação
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos, para sanção e promulgação, o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
O referido projeto foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal durante a 30ª Sessão
Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 13 de outubro de 2025 , e aprovado em segunda e última
apreciação na 31ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 20 de outubro de 2025 .
Diante do exposto, solicitamos que seja sancionado e promulgado nos termos legais, para que produza os efeitos
jurídicos e administrativos previstos.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0427-B013-499D-8198 e informe o código 0427-B013-499D-8198
Ofício 125/2025 40/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0427-B013-499D-8198
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 21/10/2025 07:54:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0427-B013-499D-8198
41/55
Ofício 110/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 29/09/2025 às 08:52:09
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 037/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 037/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 037/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (1/7) 42/55
Mensagem nº. 037/2025
Saudade do Iguaçu, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 037/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 135.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos
pagamentos do rateio das despesas do Consórcio CONIMS.
02 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a
frota do Programa Porteira Adentro).
03 – R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a
frota da secretaria).
04 – R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos de horas extras e substituições dos servidores da secretaria..
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (2/7) 43/55
PROJETO DE LEI Nº. 037/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários - Livres
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 35.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (3/7) 44/55
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: : 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 101 – Fundeb – Mínimo 70%
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 25.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 215.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (4/7) 45/55
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso: 101 – Fundeb – Mínimo 70%
Valor Excesso de Arrecadação R$: 25.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 25.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 135.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 45.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$: 5.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (5/7) 46/55
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 190.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 de setembro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006 e informe o código 08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_037_2025_Suplem_Diversas.pdf (6/7) 47/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08CF-75A6-CC83-5006
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 29/09/2025 08:52:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/08CF-75A6-CC83-5006
Proc. Administrativo (Nota interna 24/10/2025 14:14) 074/2025 48/55
Proc. Administrativo (Nota interna 24/10/2025 14:14) 074/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 24/10/2025 às 14:14:45
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Encaminho, para os devidos registros e arquivamento, a Ata da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura, realizada em 20 de outubro de 2025, com abertura às 18h30min, na qual foi apreciado, em
segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Consta em ata a aprovação do referido projeto pelo Plenário da Câmara Municipal.
Segue em anexo o documento para compor o respectivo processo legislativo.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_31_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/96EF-EAF4-937F-03D5 e informe o código 96EF-EAF4-937F-03D5
Proc. Administrativo (Nota interna 24/10/2025 14:14) 074/2025 49/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96EF-EAF4-937F-03D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 24/10/2025 14:14:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/96EF-EAF4-937F-03D5
50/55
Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 18:49
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 1. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 31ª Sessão Ordinária/2025 do dia 20
(vinte) do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Ata da 30ª Sessão Ordinária/2025 do dia 13 (treze) do mês de outubro de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal
teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Documentos Recebidos: 1- Ofício 118/2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério
Gallina, encaminhando à Câmara Municipal de Vereadores o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS referente ao 2º Quadrimestre de 2025 para
análise da Comissão de Finanças e Orçamento. O senhor presidente então encaminhou o
referido relatório para a Comissão competente para que a mesma se manifeste no prazo
de 30 dias.
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM DE VETO nº 2 de 2025, VETO TOTAL AO
PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 031/2025, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 02/2025.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente atendendo ao disposto no Regimento
Interno encaminhou a referida Mensagem de Veto à Comissão de Constituição e Justiça
para que a mesma se manifeste no prazo de 30 dias. ; 2 - REQUERIMENTO nº 14 de
2025, Solicita informações sobre a situação do prédio da Escola Municipal Pequeno Anjo,
atualmente interditado. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE,
EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº
114 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a execução de serviços de revitalização das ruas e das calçadas da
Comunidade de Linha Urutu, visando à melhoria da infraestrutura urbana e da segurança
dos moradores e transeuntes. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 249, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 115 de 2025, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a retomada do Festival
“Canta Saudade”, evento cultural tradicional de Saudade do Iguaçu, voltado
exclusivamente à participação de artistas locais, com o objetivo de valorizar e incentivar
os talentos musicais do próprio município. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de
Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 21/10/2025
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH , JOÃO
PEDRO HARTMANN e ALEXANDRO BETT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/523C-A378-B5B9-54AE e informe o código 523C-A378-B5B9-54AE
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_31_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/5) 51/55
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das Comissões
competentes. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e
cinquenta e dois mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando
Pareceres das Comissões competentes. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2025, Autoriza a
abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 242,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação. ; 4 -
REQUERIMENTO nº 13 de 2025, Solicita cópia integral de todos os contratos, aditivos,
termos de parceria e demais instrumentos jurídicos firmados com empresas vinculados ao
Programa Municipal de Fomento Exclusivo para Microempreendedores Individuais (MEI),
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Autores: DELCI BAZZANELLA
NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Requerimento
aprovado nos termos do Art. 123 do Regimento Interno. ; 5 - INDICAÇÃO nº 113 de
2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Iguaçu,
no trecho compreendido entre as ruas Armin Matte e Victor Cenci, no perímetro urbano
de Saudade do Iguaçu, na pista de rolamento sentido Coasul – Centro. Autor: EDELVAN
LAZARE, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 32ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 27 de outubro
de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 21/10/2025
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH , JOÃO
PEDRO HARTMANN e ALEXANDRO BETT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/523C-A378-B5B9-54AE e informe o código 523C-A378-B5B9-54AE
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_31_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/5) 52/55
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
21/10/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 21/10/2025
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH , JOÃO
PEDRO HARTMANN e ALEXANDRO BETT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/523C-A378-B5B9-54AE e informe o código 523C-A378-B5B9-54AE
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_31_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/5) 53/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 523C-A378-B5B9-54AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 21/10/2025 07:41:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 21/10/2025 07:41:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 21/10/2025 08:04:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 21/10/2025 08:06:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 21/10/2025 08:08:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 21/10/2025 08:50:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 21/10/2025 08:56:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 21/10/2025 09:15:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_31_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (4/5) 54/55
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 22/10/2025 08:16:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/523C-A378-B5B9-54AE
Proc. Administrativo 074/2025 | Anexo: Ata_da_31_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/5) 55/55