Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179
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REQUERIMENTO Nº 013/2025, Saudade do Iguaçu 10 de outubro de 2025.
Autores: Vereadores Delci Bazzanella Nath – MDB; Diego Trindade – PSD;
Edelvan Lazare – PV; João Pedro Hartmann – PT; Laudemir Piontkoski – MDB.
Assunto: Solicitação urgente de construção de abrigos nos pontos de ônibus
escolares.
Exmo. Sr.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e artigo 53, inciso
XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no artigo
123, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm, respeitosamente,
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal o presente pedido para que a Administração encaminhe
cópia integral de todos os contratos, aditivos, termos de parceria e demais
instrumentos jurídicos firmados com empresas vinculados ao Programa Municipal
de Fomento Exclusivo para Microempreendedores Individuais (MEI),
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência e
o acompanhamento fiscalizatório das ações do Poder Executivo relativas ao
Programa Municipal de Fomento destinado a MEI, ME e EPP, instituído no âmbito
do Município de Saudade do Iguaçu.
Tal solicitação visa permitir que o Poder Legislativo exerça sua função
fiscalizadora, prevista no artigo 31 da Constituição Federal, bem como no artigo
16, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, verificando a regularidade, a legalidade
e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao referido programa.
A análise dos contratos e instrumentos firmados é fundamental para avaliar:
o cumprimento das metas e objetivos do programa;
a observância dos critérios legais para a seleção e contratação das
empresas beneficiadas;
e a transparência na execução das políticas públicas de fomento
econômico local.
Dessa forma, o requerimento não se trata apenas de uma medida
administrativa, mas de uma ação de controle público, essencial à boa gestão dos
Assinado por 5 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E471-A070-E221-BB96 e informe o código E471-A070-E221-BB96
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recursos municipais e ao fortalecimento das iniciativas voltadas ao
desenvolvimento econômico de micro e pequenos empreendedores.
Diante do exposto, requer-se o envio das cópias solicitadas no prazo
legal, em meio físico ou digital, de forma completa e legível, para subsidiar a
análise e acompanhamento por esta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 10 de outubro de 2025.
Delci Bazzanella Nath
Vereadora – MDB
Diego Trindade
Vereador - PSD
Edelvan Lazare
Vereador – PV
João Pedro Hartmann
Vereador – PT
Laudemir Piontkoski
Vereador – MDB
Assinado por 5 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E471-A070-E221-BB96
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/10/2025 10:58:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/10/2025 13:23:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 10/10/2025 13:43:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 10/10/2025 14:03:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 10/10/2025 14:08:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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