Proc. Administrativo 076/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 13/10/2025 às 10:44:37
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
nformo a Vossa Excelência o protocolo do Projeto de Lei nº 038/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu, Senhor Rogério Gallina, por meio do Ofício nº 115/2025 – GDP, registrado sob o nº
000247/2025, em 13/10/2025, às 10:25:22.
O referido projeto autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com destinações às Secretarias
Municipais de Administração e Finanças, Educação, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, e Obras, Viação e
Urbanismo, conforme mensagem anexa.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
01_PL_38_2025.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_38_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 076/2025 1/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A79-A011-EDE6-45E2
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 13/10/2025 10:44:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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2/54
Ofício 115/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/10/2025 às 15:28:43
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 038/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 038/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_038_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (1/7) 3/54
Mensagem nº. 038/2025
Saudade do Iguaçu, 10 de outubro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 038/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 79.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados aos pagamentos de juros das operações de crédito (financiamentos) do Município.
02 – R$ 20.000,00, para a Secretaria municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
03 – R$ 13.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos
pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
04 – R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisições de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
05 – R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a
frota da secretaria).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (2/7) 4/54
PROJETO DE LEI Nº. 038/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 329021 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$: 79.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Fundeb
Despesa: 319004 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (3/7) 5/54
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 13.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.2.50.0.1.00.00
Descrição: Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Valor Excesso de Arrecadação R$: 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 100.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (4/7) 6/54
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 329022 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$: 79.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Fundeb
Despesa: 315043 – Subvenções Sociais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 13.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 152.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (5/7) 7/54
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de outubro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (6/7) 8/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5433-B38C-63AA-A157
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 10/10/2025 15:29:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (7/7) 9/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000247
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/13000247
Número /
Ano
000247/2025
Data /
Horário
13/10/2025 - 10:25:22
Ementa
Ofício 115/2025, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
038/2025 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no
valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
7
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 076/2025 10/54
Proc. Administrativo 1- 076/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 13/10/2025 às 10:50:22
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
De: Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Para: Plenário da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Comunicação de Protocolo do Projeto de Lei nº 038/2025
Dou conhecimento ao Plenário do protocolo do Projeto de Lei nº 038/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal
de Saudade do Iguaçu, Senhor Rogério Gallina, por meio do Ofício nº 115/2025 – GDP, registrado sob o nº
000247/2025, em 13 de outubro de 2025, às 10h25min.
O referido projeto autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com destinações às Secretarias
Municipais de Administração e Finanças, Educação, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, e Obras, Viação e
Urbanismo.
Inclua-se a matéria no Expediente da 30ª Sessão Ordinária, a realizar-se às 18h30min do dia 13 de outubro de 2025,
para ciência dos Senhores Vereadores.
Saudade do Iguaçu, 13 de outubro de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 076/2025 11/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5183-71EF-CF2F-A2CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 13/10/2025 10:50:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5183-71EF-CF2F-A2CB
Proc. Administrativo 2- 076/2025 12/54
Proc. Administrativo 2- 076/2025
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/10/2025 às 07:48:34
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 038/2025, protocolado sob o nº 000247/2025, em 13 de outubro
de 2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, encaminhado por meio do Ofício nº 115/2025 – GDP,
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), e conforme
deliberação do Plenário na 30ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 13 de outubro de 2025 .
DETERMINO:
O encaminhamento do referido Projeto de Lei às seguintes Comissões Permanentes desta Casa:
Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e
competência legislativa;
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e da adequação
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 30 (trinta) dias .
Determino, ainda, a abertura de vistas do Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal , para emissão de
parecer sobre a legalidade e juridicidade da matéria, no mesmo prazo, a fim de subsidiar a análise das comissões e
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 14 de outubro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1EF3-3639-7040-4AA6 e informe o código 1EF3-3639-7040-4AA6
Proc. Administrativo 2- 076/2025 13/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1EF3-3639-7040-4AA6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 14/10/2025 07:48:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1EF3-3639-7040-4AA6
Proc. Administrativo 3- 076/2025 14/54
Proc. Administrativo 3- 076/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 31/10/2025 às 15:09:45
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
Encaminho parecer jurídico favorável a votação e tramitação do projeto de lei
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_38_Parecer_n_79_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/21ED-55B0-871A-0084 e informe o código 21ED-55B0-871A-0084
Proc. Administrativo 3- 076/2025 15/54
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
1
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
Parecer Jurídico n°. 79/2025.
Projeto de Lei nº 38 de 10 de outubro de 2025:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme descrito no Projeto
de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder Executivo
pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme abaixo discriminado:
01 – R$ 79.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que
serão destinados aos pagamentos de juros das operações de crédito (financiamentos) do
Município.
02 – R$ 20.000,00, para a Secretaria municipal de Educação, que serão
destinados aos pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/21ED-55B0-871A-0084 e informe o código 21ED-55B0-871A-0084
Proc. Administrativo 3- 076/2025 16/54
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2
03 – R$ 13.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados
aos pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
04 – R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
que serão destinados a aquisições de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
05 – R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de
manutenção para a frota da secretaria).
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme
definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, nos valores
abaixo:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 100.000,00.
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 152.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento geral
do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não há
indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual
aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
ao Sr. Prefeito Municipal.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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3
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores,
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada, concluise, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do presente Projeto
de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua tramitação e a votação,
pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da Constituição Federal, e da Lei
Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, devendo ser considerado pelos
Vereadores o melhor interesse da população.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 31 de outubro de 2025.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 31/10/2025 15:10:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 076/2025 19/54
Proc. Administrativo 4- 076/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/10/2025 às 15:14:05
Setores (CC):
CCJ, CFO
tendendo à determinação dos Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, e
para regular tramitação do Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025,
ENCAMINHO o presente Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento aos
respectivos membros, para ciência, análise e assinatura, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após as devidas assinaturas, os autos deverão ser devolvidos à Presidência da Câmara, para prosseguimento do trâmite
regimental.
Saudade do Iguaçu – PR, 31 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Parecer_48_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Edelvan Lazare 31/10/2025 15:27:58 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
Laudemir Piontkoski 31/10/2025 15:35:35 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
João Pedro Hartmann 31/10/2025 15:37:33 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Delci Bazzanella Nath 31/10/2025 15:39:48 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
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PARECER Nº 48/2025 de 31 de outubro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 038/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 038/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, objetiva autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025,
no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos serão destinados:
1. R$ 79.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados ao pagamento de juros das operações de crédito
(financiamentos) do Município;
2. R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria;
3. R$ 13.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria;
4. R$ 40.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de materiais de consumo para as atividades da
secretaria;
5. R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de
manutenção para a frota da secretaria).
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 115/2025 –
GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000247/2025,
em 13 de outubro de 2025, às 10h25min, acompanhado da respectiva mensagem
e minuta legislativa.
Durante a 30ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 13 de
outubro de 2025, foi determinado que o projeto fosse incluído na matéria de
expediente, para ciência dos Senhores Vereadores, ficando estabelecido que,
após, será encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças
e Orçamento, para emissão de parecer no prazo regimental de 30 (trinta) dias,
com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das
comissões e posterior deliberação do Plenário.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais,
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964
e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não
apresenta vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas
regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva,
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente
para subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025, por atender aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto destina-se à cobertura das
despesas previstas no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$
252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), visando o atendimento das
demandas da Administração Municipal, conforme especificado na mensagem que
acompanha o Projeto de Lei nº 038/2025.
Origem dos recursos:
• Excesso de arrecadação: R$ 100.000,00 (Cota Parte da Compensação
Financeira de Recursos Hídricos – Principal);
• Anulação de dotações orçamentárias: R$ 152.000,00, distribuídos da
seguinte forma:
o Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 79.000,00
o Secretaria Municipal de Educação: R$ 20.000,00
o Secretaria Municipal de Saúde: R$ 13.000,00
o Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 40.000,00
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de
crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis,
devidamente comprovados por superávit, excesso de arrecadação ou anulação de
dotações, requisito que foi atendido pelo Executivo Municipal.
A proposta está compatível com os instrumentos de planejamento vigentes
(PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e
corroborado pelos anexos apresentados.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e
orçamentária da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei nº 038/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no uso
de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestam-se
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025, por estar em conformidade
com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com as
informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 31 de outubro de
2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 31/10/2025 15:27:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 31/10/2025 15:35:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 31/10/2025 15:37:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 31/10/2025 15:39:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 5- 076/2025 24/54
Proc. Administrativo 5- 076/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 03/11/2025 às 11:21:17
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
Considerando o recebimento do Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2025,
DETERMINO a inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2025, a se realizar às
18h30min do dia 03 de novembro de 2025, para fins de discussão e votação pelo Plenário, nos termos regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 076/2025 25/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0889-E3A0-B287-D0D4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 03/11/2025 11:22:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo (Nota interna 10/11/2025 14:12) 076/2025 26/54
Proc. Administrativo (Nota interna 10/11/2025 14:12) 076/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/11/2025 às 14:12:28
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
A Secretaria Administrativa informa que está sendo anexada aos autos do Projeto de Lei nº 038/2025 , de autoria
do Poder Executivo Municipal, a Ata da 33ª Sessão Ordinária , realizada no dia 03 de novembro de 2025, às
18h30min, ocasião em que ocorreu a primeira apreciação do referido projeto em Plenário.
Encaminha-se o presente para ciência e demais providências cabíveis.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_33_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo (Nota interna 10/11/2025 14:12) 076/2025 27/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF2C-46B2-483C-02A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 10/11/2025 14:12:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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28/54
Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 18:45
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 33ª Sessão Ordinária/2025 do dia 03 (três)
do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 32ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a
sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2025, Autoriza o chefe do
poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2025 no valor de R$ 868.491,69 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa
e um reais e sessenta e nove centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres no prazo
regimental de 08 dias. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025 no valor
de R$ 664.097,99 (seiscentos e sessenta e quatro mil, noventa e sete reais e noventa e
nove centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 258,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor
presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para
que apresentem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 3 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 13 de 2025, Estabelece a obrigatoriedade de
publicação das listas de pacientes que aguardam atendimento para consultas com médicos
especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde do Município
de Saudade do Iguaçu – PR, e dá outras providências. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN,
Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
Legislativo este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e
Justiça e de Educação, Saúde e Assistencia Social para que apresentem seus respectivos
pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 4 - PARECER nº 49 de 2025, Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição da Mensagem de Veto Nº 02/2025, que
veta totalmente o Projeto de Lei Nº 031/2025 na forma do Substitutivo Nº 02/2025. Autor:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 5 -
PARECER nº 48 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento, favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 038/2025. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/11/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 04/11/2025
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CE6A-C467-81C0-523C e informe o código CE6A-C467-81C0-523C
Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: Ata_da_33_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/5) 29/54
ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 6 - INDICAÇÃO nº 116 de 2025,
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a
criação de um programa municipal de subsídio para os produtores rurais, destinado a
cobrir 30% do custo das horas-máquina utilizadas na colheita da silagem, com vistas a
apoiar a bovinocultura leiteira e garantir a sustentabilidade da produção rural no
município. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando pareceres das comissões
competentes. ; 2 - PARECER nº 49 de 2025, Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça pela rejeição da Mensagem de Veto Nº 02/2025, que veta totalmente o Projeto de
Lei Nº 031/2025 na forma do Substitutivo Nº 02/2025. Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer lido em
Plenário. ; 3 - MENSAGEM DE VETO nº 2 de 2025, VETO TOTAL AO PROJETO DE
PROJETO DE LEI Nº 031/2025, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 02/2025. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 252, Tipo: Nominal, Sim: 4,
Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por maioria de votos - Obs.: Com 5 (cinco)
votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis, o senhor presidente declarou rejeitado o
Veto Total nº 02/2025, nos termos do art. 15, §2º, II, do Regimento Interno, ficando
restabelecido o texto do Substitutivo nº 02/2025, conforme aprovado pelo Plenário. Votos
Nominais : ALEXANDRO BETT - ALEX - Sim ; DELCI BAZZANELLA NATH - Não ; DIEGO
TRINDADE - Não ; DIVONEI PANIZZON - Sim ; EDELVAN LAZARE - Não ; EMERSON
MARTIGNAGO - Sim ; JOÃO PEDRO HARTMANN - Não ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE - Não ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO - Sim ; 4 - PARECER nº 48
de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 038/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 5 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 252.000,00
(duzentos e cinquenta e dois mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 247, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira
apreciação pelo Plenário. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu
falar sobre os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/11/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 04/11/2025
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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da 34ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 10 de
novembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
04/11/2025
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Proc. Administrativo 6- 076/2025 33/54
Proc. Administrativo 6- 076/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 10/11/2025 às 14:40:36
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
Considerando a tramitação regular do Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025,
DETERMINO a inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 2025 , a se realizar às
18h30min do dia 10 de novembro de 2025 , para fins de segunda apreciação, discussão e votação pelo
Plenário, nos termos regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 076/2025 34/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 761F-EC0D-379C-A543
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 7- 076/2025 35/54
Proc. Administrativo 7- 076/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 11/11/2025 às 07:58:41
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
Informo, para os devidos registros e encaminhamentos, que o Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais), foi apreciado em primeira votação pelo Plenário da Câmara Municipal durante a 33ª Sessão
Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 03 de novembro de 2025 , e aprovado em segunda apreciação
durante a 34ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 10 de novembro de 2025 .
Cumpra-se para registro e providências cabíveis.
Saudade do Iguaçu, 11 de novembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 7- 076/2025 36/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA48-1237-B1DB-C4F8
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 11/11/2025 07:58:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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Ofício 136/2025 37/54
Ofício 136/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 11/11/2025 às 08:01:14
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento para sanção e promulgação do Projeto de Lei nº 038/2025
Ao Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento para sanção e promulgação do Projeto de Lei nº 038/2025
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência, para fins de sanção e promulgação, o Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais).
O referido projeto foi apreciado e aprovado em primeira votação durante a 33ª Sessão Ordinária/2025, realizada
às 18h30min do dia 03 de novembro de 2025 , e aprovado em segunda votação na 34ª Sessão Ordinária/2025,
realizada às 18h30min do dia 10 de novembro de 2025 , conforme consta em ata.
Encaminha-se, em anexo, o Projeto de Lei nº 038/2025, devidamente aprovado pelo Plenário, para os devidos
trâmites legais.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_PL_38_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 136/2025 38/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C3A-A4BE-B2F0-B5A8
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 11/11/2025 08:01:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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39/54
Ofício 115/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/10/2025 às 15:28:43
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 038/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 038/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_038_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (1/7) 40/54
Mensagem nº. 038/2025
Saudade do Iguaçu, 10 de outubro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 038/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 79.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados aos pagamentos de juros das operações de crédito (financiamentos) do Município.
02 – R$ 20.000,00, para a Secretaria municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
03 – R$ 13.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos
pagamentos de salários dos servidores da secretaria.
04 – R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisições de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
05 – R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a
frota da secretaria).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (2/7) 41/54
PROJETO DE LEI Nº. 038/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 329021 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$: 79.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Fundeb
Despesa: 319004 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (3/7) 42/54
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 13.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.2.50.0.1.00.00
Descrição: Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Valor Excesso de Arrecadação R$: 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 100.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: 01_PL_38_2025.pdf (4/7) 43/54
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 329022 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$: 79.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Fundeb
Despesa: 315043 – Subvenções Sociais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 13.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 152.000,00.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de outubro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 8- 076/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 13/11/2025 às 15:32:49
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 038/2025, que utoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais)
Encaminho, para juntada aos autos do Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício de 2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), a Ata Eletrônica da
34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada às 18h30min do dia 10 de novembro
de 2025, ocasião em que ocorreu a segunda apreciação e aprovação da referida matéria pelo Plenário.
A Ata foi devidamente conferida e assinada, nos termos regimentais, devendo ser anexada ao respectivo processo
legislativo para fins de registro e arquivamento.
Saudade do Iguaçu, 13 de novembro de 2025.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
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Proc. Administrativo 8- 076/2025 47/54
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48/54
Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 19:05
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ;
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / MISSÃO
REPRESENTATIVA
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 34ª Sessão Ordinária/2025 do dia 10 (dez)
do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O senhor presidente convidou os vereadores e os
presentes para efetuarem a oração do "Pai Nosso". 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da 33ª Sessão Ordinária/2025 do dia 03 (três) do mês de
novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por
unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025 no valor
de R$ R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres no prazo
regimental de 08 dias ; 2 - PARECER nº 50 de 2025, Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 039/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 -
PARECER nº 51 de 2025, Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2025. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
ordem do dia por determinação do senhor presidente ; 4 - PARECER nº 52 de 2025,
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislarivo Nº 013/2025.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente ; 5 -
INDICAÇÃO nº 117 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes da Administração a instalação de um redutor de
velocidade (quebra-molas) na Rua Jacinto Mendes, em frente à Associação da Água da
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 11/11/2025
Página 1
Assinado por 8 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO e
LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/6) 49/54
Comunidade de Linha Urutu, neste município. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de
Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando pareceres das comissões
competentes ; 2 - PARECER nº 50 de 2025, Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 039/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2025,
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento de 2025 no valor de R$ 868.491,69 (oitocentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 255, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em primeira apreciação pelo Plenário ; 4 - PARECER nº 51 de 2025, Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 5 - PROJETO DE
LEI nº 41 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município do ano de 2025 no valor de R$ 664.097,99 (seiscentos e sessenta e
quatro mil, noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 258, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em primeira apreciação pelo Plenário ; 6 - PARECER nº 52 de 2025, Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência
Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislarivo Nº 013/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 13 de
2025, Estabelece a obrigatoriedade de publicação das listas de pacientes que aguardam
atendimento para consultas com médicos especialistas, exames e procedimentos
cirúrgicos na rede pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu – PR, e dá outras
providências. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 256, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário ; 8 - PROJETO DE
LEI nº 38 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de
2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 247, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário ; 9 - INDICAÇÃO nº 116
de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a criação de um programa municipal de subsídio para os produtores rurais,
destinado a cobrir 30% do custo das horas-máquina utilizadas na colheita da silagem, com
vistas a apoiar a bovinocultura leiteira e garantir a sustentabilidade da produção rural no
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Assinado por 8 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO e
LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/6) 50/54
município. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do
senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre as dificuldades encontradas pelo produtores de leite do município. ;
2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na forma regimental falar
sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. ; 3 - DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB - Requereu nos termos regimentais falar sobre o Novembro
Azul.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 35ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 17 de
novembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
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Assinado por 8 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO e
LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/6) 51/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
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3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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LAUDEMIR PIONTKOSKI
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 11/11/2025 08:00:36 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 11/11/2025 08:04:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 11/11/2025 08:42:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 11/11/2025 08:42:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 11/11/2025 08:57:43 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 11/11/2025 09:05:21 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 11/11/2025 09:14:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 11/11/2025 15:11:26 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 076/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/6) 53/54
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