Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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REQUERIMENTO Nº 014/2025, Saudade do Iguaçu 17 de outubro de 2025.
Autores: Vereadores Delci Bazzanella Nath – MDB; Diego Trindade – PSD;
Edelvan Lazare – PV; João Pedro Hartmann – PT; Laudemir Piontkoski – MDB.
Assunto: Solicita informações sobre a situação do prédio da Escola Municipal
Pequeno Anjo, atualmente interditado.
Exmo. Sr.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e artigo 53, inciso XVI, da Lei
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no artigo 123, inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, REQUERER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o
presente pedido para que sejam prestadas informações detalhadas sobre a situação do
prédio da Escola Municipal Pequeno Anjo, o qual encontra-se interditado desde o recesso
escolar de meio de ano.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo buscar esclarecimentos oficiais sobre
a atual condição estrutural do prédio da Escola Municipal Pequeno Anjo, incluindo:
as razões técnicas e legais que motivaram sua interdição;
o resultado de eventuais laudos e vistorias realizadas por profissionais
competentes;
e, especialmente, os motivos pelos quais, até o presente momento, não foram
iniciadas as obras de reforma e correção dos problemas estruturais que
ocasionaram a interdição do imóvel.
Desde o fechamento do prédio, ocorrido durante o recesso de meio de ano,
professores, alunos e demais funcionários encontram-se em um espaço improvisado da
Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Encantado, medida temporária que, embora
necessária, não oferece condições ideais de conforto, segurança e adequação
pedagógica para o pleno desenvolvimento das atividades escolares.
A permanência prolongada dessa situação tem gerado preocupação da
comunidade escolar e dos pais, visto que as instalações atuais não foram projetadas para
atender à demanda de turmas e servidores da Escola Pequeno Anjo. Além disso, a
ausência de providências concretas por parte da Administração Municipal quanto ao
início das obras demonstra falta de prioridade na garantia do direito à educação em
condições adequadas.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal encaminhe as seguintes
informações:
Assinado por 5 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DFB7-B050-D7F9-2C69 e informe o código DFB7-B050-D7F9-2C69
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1. Cópia dos laudos técnicos, relatórios ou pareceres que embasaram a
interdição do prédio;
2. Data e autoridade responsável pela interdição;
3. Medidas já adotadas pela Administração Municipal visando à recuperação ou
reforma do prédio;
4. Justificativas para a ausência de ações concretas até o momento para início
das obras de correção dos problemas estruturais;
5. Previsão de prazo para execução dos reparos e retorno das atividades
escolares no prédio original;
6. Informações sobre as condições de funcionamento e as adaptações realizadas
no espaço provisório da Escola Sonho Encantado;
7. Caso existam, cópias de contratos, licitações, projetos ou orçamentos relativos
a eventuais serviços de manutenção, reforma ou locação de espaço alternativo.
A transparência na gestão pública e a prestação de informações à sociedade são
deveres constitucionais, especialmente quando se trata de garantir segurança, dignidade
e qualidade no ambiente escolar, direitos fundamentais assegurados às crianças e aos
profissionais da educação.
Diante do exposto, requer-se o atendimento urgente deste pedido e o envio das
informações solicitadas no prazo legal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 17 de outubro de 2025.
Delci Bazzanella Nath
Vereadora – MDB
Diego Trindade
Vereador - PSD
Edelvan Lazare
Vereador – PV
João Pedro Hartmann
Vereador – PT
Laudemir Piontkoski
Vereador – MDB
Assinado por 5 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DFB7-B050-D7F9-2C69 e informe o código DFB7-B050-D7F9-2C69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFB7-B050-D7F9-2C69
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/10/2025 13:28:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 17/10/2025 13:29:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 17/10/2025 13:33:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 17/10/2025 13:51:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 21/10/2025 09:14:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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