materia nº 39/2025

Proc. Administrativo 079/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 30/10/2025 às 13:28:33
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Senhor Presidente,
Comunico, para os devidos fins, que foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Rogério Gallina, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
noventa e um reais e sessenta e nove centavos).
O referido projeto encontra-se registrado sob o Protocolo nº 000255/2025, datado de 27/10/2025, às 16h21min23s,
e segue para apreciação dessa Presidência, para as providências regimentais cabíveis.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Município de Saudade do Iguaçu
Anexos:
1_Oficio_n_119_2025_encaminhando_o_PL_39_2025.pdf
2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf
3_Protocolo_do_PL_39.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 079/2025 1/58
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 2/58
Ofício 119/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/10/2025 às 13:54:42
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
Excelentíssimo
Senhor
DIEGOTRINDADE
Presidente
da
Câmara
de
Vereadores
Saudade
do
Iguaçu
-
Paraná
Assunto:Projeto
de
Lei
Nº.
039/2025.
Senhor
Presidente:
























Encaminhamos
à
Câmara
Municipal
de
Vereadores
o
Projeto
de
Lei
nº.
039/2025,
para
apreciação,
votação,
e
posterior
aprovação,
conforme
mensagens
anexas.
























Atenciosamente,
_
RogérioGallina
PrefeitoMunicipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_039_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 1_Oficio_n_119_2025_encaminhando_o_PL_39_2025.pdf (1/2) 3/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A5E-0ECF-7A53-C21C
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 1_Oficio_n_119_2025_encaminhando_o_PL_39_2025.pdf (2/2) 4/58
Mensagem nº. 039/2025 
 Saudade do Iguaçu, 24 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº. 039/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2) que será utilizado nos 
programas e serviços da secretaria em benefício dos agricultores (Convênio 1305/2025 
SECID/PR).
02 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos 
de diárias dos servidores da secretaria. 
03 – R$ 353.491,69, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição 
futura de material permanente (móveis e equipamentos) para serem utilizados nos 
atendimentos na secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (1/7) 5/58
PROJETO DE LEI Nº. 039/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e sessenta e nove centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 500.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 339014 – Diárias Pessoal Civil 
Valor em R$: 5.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (2/7) 6/58
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 88.745,61 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2818 – Incentivo Financeiro Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 15.169,21 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de APS 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 34.483,46 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 - 
Superavit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 85.667,25 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (3/7) 7/58
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica 
Fonte: 2920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento - 
Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 12.190,04 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica 
Fonte: 963 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica - Investimento 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 29.092,64 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2944 – Programa Provigia Paraná - Investimento - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 30.596,96 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 57.546,52 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 858.491,69. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (4/7) 8/58
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de 
arrecadação de receitas e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 2818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 14.183,21 
Fonte de Recurso: 818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia 
Valor do Superávit Financeiro R$: 986,00 
Fonte de Recurso: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para 
Unidades de APS 
Valor do Superávit Financeiro R$: 32.023,82 
Fonte de Recurso: 908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades 
de APS 
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.459,64 
Fonte de Recurso: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, 
de 2007 - Superavit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 85.667,25 
Fonte de Recurso: 920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF 
Investimento 
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.190,04 
Fonte de Recurso: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento 
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.596,96 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 178.106,92. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.13.00 
Descrição: Convênio SECID/PR 1305/2025 Caminhão Cavalo Mecânico 
Fonte de Recurso: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 500.000,00 
Natureza da Receita: 2.2.1.3.01.0.1.01.00 
Descrição: Alienação de Veículos de Tração Mecânica 
Fonte de Recurso: 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 88.745,61 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (5/7) 9/58
Natureza da Receita: 2.4.1.1.51.3.1.00.00 
Descrição: Transferência de Recursos do SUS Destinados a Assistência Farmacêutica - 
Principal 
Fonte de Recurso: 963 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica - 
Investimento 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 29.092,64 
Natureza da Receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00 
Descrição: Transferência de Recursos do SUS - Principal 
Fonte de Recurso: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 57.546,52 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 675.384,77. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 5.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 5.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de outubro de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (6/7) 10/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CEC-25D7-1859-1616
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 30/10/2025 11:25:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (7/7) 11/58
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - 
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000255
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/27000255 
Número / 
Ano 
000255/2025 
Data / 
Horário 
27/10/2025 - 16:21:23 
Ementa 
Ofício 119/2025, de autoria do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 
039/2025 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 
2025 no valor de 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove 
centavos). 
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria 
PROJETO DE LEI
Número 
Páginas 
8 
Emitido 
por 
Adriano 
Proc. Administrativo 1- 079/2025 12/58
Proc. Administrativo 1- 079/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 30/10/2025 às 13:32:06
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES, PLEN
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Rogério Gallina, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025 , no valor de
R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove
centavos),
Encaminho a presente matéria para conhecimento do Plenário, determinando que seja efetuada a leitura do
ofício de encaminhamento na Matéria de Expediente da 33ª Sessão Ordinária, a se realizar às 18h30min do dia
03 de novembro de 2025, para ciência dos vereadores e adoção das providências regimentais cabíveis.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 30 de outubro de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 079/2025 13/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD13-A1AE-3300-4A20
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 30/10/2025 13:32:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD13-A1AE-3300-4A20
Proc. Administrativo 2- 079/2025 14/58
Proc. Administrativo 2- 079/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 04/11/2025 às 09:11:57
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 039/2025, protocolado sob o nº 000255/2025, em 27 de outubro
de 2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, encaminhado por meio do Ofício nº 119/2025 – GDP,
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
noventa e um reais e sessenta e nove centavos), e conforme deliberação do Plenário na 33ª Sessão
Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 03 de novembro de 2025 ,
DETERMINO:
O encaminhamento do referido Projeto de Lei às seguintes Comissões Permanentes desta Casa:
Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e
competência legislativa;
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e da adequação
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 08 (oito) dias.
Determino, ainda, a abertura de vistas do Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal , para emissão de
parecer sobre a legalidade e juridicidade da matéria, no mesmo prazo, a fim de subsidiar a análise das comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 079/2025 15/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E8D4-DA7D-5946-F094
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 04/11/2025 09:18:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 079/2025 16/58
Proc. Administrativo 3- 079/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 07/11/2025 às 09:58:01
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Encaminho ao Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, parecer jurídico favorável a tramitação e
votação do presente projeto de lei. 
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_39_Parecer_n_80_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 079/2025 17/58
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
1 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 80/2025. 
Projeto de Lei nº 39 de 24 de outubro de 2025: 
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um 
reais e sessenta e nove centavos), conforme descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de 
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder Executivo 
pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme abaixo discriminado: 
01 – R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
que serão utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2) que será utilizado 
nos programas e serviços da secretaria em benefício dos agricultores (Convênio 1305/2025 
SECID/PR). 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
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CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2 
02 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados 
aos pagamentos de diárias dos servidores da secretaria. 
03 – R$ 353.491,69, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados 
a aquisição futura de material permanente (móveis e equipamentos) para serem utilizados 
nos atendimentos na secretaria.. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme 
definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, nos valores 
abaixo: 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 178.106,92. 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 675.384,77. 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 5.000,00. 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 858.491,69. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento geral 
do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não há 
indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera 
federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento 
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual 
aprovação da mesma. 
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do 
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa 
ao Sr. Prefeito Municipal. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 079/2025 19/58
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
3 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, 
que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse 
do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios. 
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada, conclui￾se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do presente Projeto 
de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua tramitação e a votação, 
pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da Constituição Federal, e da Lei 
Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, devendo ser considerado pelos 
Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 07 de novembro de 2025. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 079/2025 20/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C8F-2AF5-A472-C35B
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 07/11/2025 09:58:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 079/2025 21/58
Proc. Administrativo 4- 079/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 07/11/2025 às 10:14:49
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Para: Sr. Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Anexação de Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento –
Projeto de Lei nº 039/2025
Senhor Presidente,
Encaminho, para as devidas providências, o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
noventa e um reais e sessenta e nove centavos).
O parecer foi devidamente anexado ao respectivo processo, após deliberação das comissões competentes, e
encontra-se à disposição para assinatura dos membros das referidas comissões.
Após a devida assinatura, encaminha-se o processo à Presidência desta Casa , para as providências
regimentais cabíveis, incluindo a inclusão da matéria na pauta de deliberação do Plenário, se assim entender
conveniente.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 079/2025 22/58
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare Membros:
Delci Bazzanella Nath João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_50_2025.pdf
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 079/2025 23/58
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 50/2025 de 07 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 039/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 
858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e 
sessenta e nove centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 039/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, objetiva autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, 
no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e sessenta e nove centavos).
Conforme Mensagem nº 039/2025, encaminhada pelo Executivo, os recursos serão 
destinados:
1. R$ 500.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, destinados à aquisição de um caminhão cavalo mecânico 
(6x2), que será utilizado nos programas e serviços da secretaria em benefício 
dos agricultores, por meio do Convênio nº 1305/2025 – SECID/PR;
2. R$ 5.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao 
pagamento de diárias de servidores da secretaria;
3. R$ 353.491,69 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à 
aquisição futura de material permanente (móveis e equipamentos) a 
serem utilizados nos atendimentos realizados pela secretaria.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 119/2025 – 
GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000255/2025, 
em 27 de outubro de 2025, às 16h21min, acompanhado da respectiva mensagem 
e minuta legislativa.
Durante a 33ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 03 de 
novembro de 2025, foi determinado que o projeto foi encaminhado às Comissões 
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer 
no prazo regimental de 08 (oito) dias, com abertura de vistas à Assessoria 
Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das comissões e posterior deliberação 
do Plenário.
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6989-4516-D8BA-6A37 e informe o código 6989-4516-D8BA-6A37
Proc. Administrativo 4- 079/2025 24/58
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 
e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não 
apresenta vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas 
regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente 
para subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025, por atender aos 
requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto destina-se à cobertura de 
despesas previstas no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 
858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um 
reais e sessenta e nove centavos), visando o atendimento das demandas da 
Administração Municipal, conforme especificado na Mensagem nº 039/2025 que 
acompanha o Projeto de Lei nº 039/2025.
Origem dos recursos:
• Superávit financeiro de 2024: R$ 178.106,92
• Excesso de arrecadação: R$ 675.384,77
• Anulação de dotações orçamentárias: R$ 5.000,00
Total: R$ 858.491,69
O superávit financeiro refere-se, principalmente, a recursos de programas da 
área da saúde, como incentivos à aquisição de equipamentos, investimentos na rede 
de serviços e programas específicos de vigilância e assistência farmacêutica. O
excesso de arrecadação inclui, entre outros, valores provenientes do Convênio nº 
1305/2025 – SECID/PR, destinado à aquisição de um caminhão cavalo mecânico 
(6x2) para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e receitas da
alienação de ativos e transferências do SUS.
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de 
crédito adicional suplementar exige a indicação de recursos disponíveis, 
devidamente comprovados por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou 
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 079/2025 25/58
 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 
 CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail: 
legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
anulação de dotações, requisito que foi devidamente atendido pelo Executivo 
Municipal.
A proposta mostra-se compatível com os instrumentos de planejamento 
vigentes (PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e 
comprovado pelos anexos encaminhados.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):
Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e orçamentária da proposta e 
manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no uso 
de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestam-se 
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025, por estar em conformidade 
com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com as
informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 07 de novembro 
de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 079/2025 26/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 5- 079/2025 27/58
Proc. Administrativo 5- 079/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 10/11/2025 às 14:08:19
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Considerando o recebimento do Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2025,
DETERMINO a inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 2025 , a se realizar às
18h30min do dia 10 de novembro de 2025 , para fins de discussão e votação pelo Plenário, nos termos
regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 10 de novembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 079/2025 28/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBE7-C136-CC3C-1854
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/11/2025 14:08:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 6- 079/2025 29/58
Proc. Administrativo 6- 079/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 11/11/2025 às 07:53:16
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Informo, para os devidos registros e encaminhamentos, que o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e
oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), foi aprovado em primeira apreciação
pelo Plenário da Câmara Municipal, durante a 34ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 10 de
novembro de 2025.
DETERMINO, portanto, que a matéria seja incluída na pauta da Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária/2025 , a
realizar-se às 18h30min do dia 17 de novembro de 2025 , para segunda apreciação e deliberação final, conforme
estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 11 de novembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 079/2025 30/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD35-3179-4B85-F056
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Proc. Administrativo 7- 079/2025 31/58
Proc. Administrativo 7- 079/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 13/11/2025 às 15:28:40
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Encaminho, para juntada aos autos do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa
e um reais e sessenta e nove centavos), a Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura, realizada às 18h30min do dia 10 de novembro de 2025 , ocasião em que ocorreu a primeira
apreciação da referida matéria.
A Ata foi devidamente conferida e assinada nos termos regimentais, devendo ser anexada ao respectivo processo
legislativo para fins de registro e tramitação.
Saudade do Iguaçu, 13 de novembro de 2025.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 079/2025 32/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 13/11/2025 15:28:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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 33/58
Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 19:05 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ;
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / MISSÃO
REPRESENTATIVA 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 34ª Sessão Ordinária/2025 do dia 10 (dez)
do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O senhor presidente convidou os vereadores e os
presentes para efetuarem a oração do "Pai Nosso". 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da 33ª Sessão Ordinária/2025 do dia 03 (três) do mês de
novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por
unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025 no valor
de R$ R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres no prazo
regimental de 08 dias ; 2 - PARECER nº 50 de 2025, Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 039/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 -
PARECER nº 51 de 2025, Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2025. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
ordem do dia por determinação do senhor presidente ; 4 - PARECER nº 52 de 2025,
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislarivo Nº 013/2025.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente ; 5 -
INDICAÇÃO nº 117 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes da Administração a instalação de um redutor de
velocidade (quebra-molas) na Rua Jacinto Mendes, em frente à Associação da Água da
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 8 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO e
LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/6) 34/58
Comunidade de Linha Urutu, neste município. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de
Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando pareceres das comissões
competentes ; 2 - PARECER nº 50 de 2025, Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 039/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2025,
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento de 2025 no valor de R$ 868.491,69 (oitocentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 255, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em primeira apreciação pelo Plenário ; 4 - PARECER nº 51 de 2025, Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 5 - PROJETO DE
LEI nº 41 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município do ano de 2025 no valor de R$ 664.097,99 (seiscentos e sessenta e
quatro mil, noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 258, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em primeira apreciação pelo Plenário ; 6 - PARECER nº 52 de 2025, Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência
Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislarivo Nº 013/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 13 de
2025, Estabelece a obrigatoriedade de publicação das listas de pacientes que aguardam
atendimento para consultas com médicos especialistas, exames e procedimentos
cirúrgicos na rede pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu – PR, e dá outras
providências. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 256, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário ; 8 - PROJETO DE
LEI nº 38 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de
2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 247, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário ; 9 - INDICAÇÃO nº 116
de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a criação de um programa municipal de subsídio para os produtores rurais,
destinado a cobrir 30% do custo das horas-máquina utilizadas na colheita da silagem, com
vistas a apoiar a bovinocultura leiteira e garantir a sustentabilidade da produção rural no
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Assinado por 8 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO e
LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/6) 35/58
município. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do
senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre as dificuldades encontradas pelo produtores de leite do município. ;
2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na forma regimental falar
sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. ; 3 - DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB - Requereu nos termos regimentais falar sobre o Novembro
Azul. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 35ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 17 de
novembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
11/11/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 11/11/2025
Página 3
Assinado por 8 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO e
LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/6) 36/58
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
11/11/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 11/11/2025
Página 4
Assinado por 8 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, DELCI BAZZANELLA NATH, EMERSON MARTIGNAGO e
LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (4/6) 37/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9CE-229C-D953-7241
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 11/11/2025 08:00:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 11/11/2025 08:04:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 11/11/2025 08:42:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 11/11/2025 08:42:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 11/11/2025 08:57:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 11/11/2025 09:05:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 11/11/2025 09:14:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 11/11/2025 15:11:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: Ata_da_34_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/6) 38/58
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C9CE-229C-D953-7241
Proc. Administrativo 8- 079/2025 39/58
Proc. Administrativo 8- 079/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/11/2025 às 08:21:18
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
rojeto de Lei nº 039/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e nove centavos).
Informo, para os devidos registros e encaminhamentos, que o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de
Saudade do Iguaçu durante a 35ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 17 de novembro de 2025 .
Fica, portanto, encerrada a fase de deliberação legislativa, devendo a matéria seguir para os trâmites
subsequentes, nos termos regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7B53-405D-4F5B-D53E e informe o código 7B53-405D-4F5B-D53E
Proc. Administrativo 8- 079/2025 40/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B53-405D-4F5B-D53E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 18/11/2025 08:21:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7B53-405D-4F5B-D53E
Ofício 141/2025 41/58
Ofício 141/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 18/11/2025 às 08:23:43
Setores envolvidos:
PRES
ncaminha Projeto de Lei para sanção.
Ao Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para sanção.
Senhor Prefeito,
Encaminho, para os devidos fins, o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício de 2025, no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa
e um reais e sessenta e nove centavos).
O referido projeto foi apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal em duas votações, sendo:
Primeira apreciação: realizada durante a 34ª Sessão Ordinária/2025, às 18h30min do dia 10 de novembro
de 2025;
Segunda e última apreciação: realizada durante a 35ª Sessão Ordinária/2025, às 18h30min do dia 17 de
novembro de 2025, ocasião em que foi aprovado em caráter definitivo.
Cumpridas todas as etapas do processo legislativo, encaminho o projeto para sanção e promulgação, nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F20-CBB9-61B2-27B7 e informe o código 1F20-CBB9-61B2-27B7
Ofício 141/2025 42/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F20-CBB9-61B2-27B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 18/11/2025 08:23:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F20-CBB9-61B2-27B7
 43/58
Mensagem nº. 039/2025 
 Saudade do Iguaçu, 24 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº. 039/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2) que será utilizado nos 
programas e serviços da secretaria em benefício dos agricultores (Convênio 1305/2025 
SECID/PR).
02 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos 
de diárias dos servidores da secretaria. 
03 – R$ 353.491,69, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição 
futura de material permanente (móveis e equipamentos) para serem utilizados nos 
atendimentos na secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (1/7) 44/58
PROJETO DE LEI Nº. 039/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 858.491,69 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e sessenta e nove centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 500.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 339014 – Diárias Pessoal Civil 
Valor em R$: 5.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (2/7) 45/58
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 88.745,61 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2818 – Incentivo Financeiro Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 15.169,21 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de APS 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 34.483,46 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 - 
Superavit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 85.667,25 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (3/7) 46/58
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica 
Fonte: 2920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento - 
Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 12.190,04 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica 
Fonte: 963 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica - Investimento 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 29.092,64 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2944 – Programa Provigia Paraná - Investimento - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 30.596,96 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 57.546,52 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 858.491,69. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (4/7) 47/58
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de 
arrecadação de receitas e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 2818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 14.183,21 
Fonte de Recurso: 818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia 
Valor do Superávit Financeiro R$: 986,00 
Fonte de Recurso: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para 
Unidades de APS 
Valor do Superávit Financeiro R$: 32.023,82 
Fonte de Recurso: 908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades 
de APS 
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.459,64 
Fonte de Recurso: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, 
de 2007 - Superavit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 85.667,25 
Fonte de Recurso: 920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF 
Investimento 
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.190,04 
Fonte de Recurso: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento 
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.596,96 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 178.106,92. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.13.00 
Descrição: Convênio SECID/PR 1305/2025 Caminhão Cavalo Mecânico 
Fonte de Recurso: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 500.000,00 
Natureza da Receita: 2.2.1.3.01.0.1.01.00 
Descrição: Alienação de Veículos de Tração Mecânica 
Fonte de Recurso: 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 88.745,61 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (5/7) 48/58
Natureza da Receita: 2.4.1.1.51.3.1.00.00 
Descrição: Transferência de Recursos do SUS Destinados a Assistência Farmacêutica - 
Principal 
Fonte de Recurso: 963 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica - 
Investimento 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 29.092,64 
Natureza da Receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00 
Descrição: Transferência de Recursos do SUS - Principal 
Fonte de Recurso: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 57.546,52 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 675.384,77. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 5.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 5.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de outubro de 2025. 
 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: 2_Projeto_de_Lei_039_2025_.pdf (6/7) 49/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CEC-25D7-1859-1616
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Proc. Administrativo 9- 079/2025 50/58
 Proc. Administrativo 9- 079/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/11/2025 às 16:14:05
Procedo à juntada da Ata da 35ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 17 de novembro de 2025 ,
ocasião em que o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, no
valor de R$ 858.491,69, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal.
Anexe-se a referida ata ao processo legislativo e encaminhe-se à Presidência para as demais providências
regimentais.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Ata_da_35_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
 51/58
Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 19:05 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 35ª Sessão Ordinária/2025 do dia 17
(dezesete) do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT - PP.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 34ª Sessão Ordinária/
2025 do dia 10 (dez) do mês de Novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a qual nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025, Dispõe
sobre a obrigatoriedade da presença de equipe de saúde e ambulância em todos os
eventos esportivos, culturais e de recreação promovidos, organizados, realizados ou
apoiados pelo Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor: EDELVAN
LAZARE, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto
de Lei Legislativo encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões de Constituição
e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentem seus
pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 2 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 15
de 2025, Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná –
UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade
do Iguaçu/PR e dá outras providências. Autores: ALEXANDRO BETT - ALEX, DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, DIVONEI PANIZZON, EDELVAN LAZARE,
EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 262, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei Legislativo encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que as mesmas apresentem seus pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 3 -
PROJETO DE LEI nº 40 de 2025, Institui o Programa “Especial de Natal” e concede
Benefício Natalino às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de
Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
encaminhado em Regime de Urgência pelo senhor Prefeito Municipal. Sendo que por
determinação do senhor presidente o regime de Urgência foi colocado na Ordem do Dia. ;
4 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2025, Institui o Programa Municipal de Valorização do
Comércio, Indústria e Serviços Locais “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza
a celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos mediante
chamamento público, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei encaminhado em Regime de Urgência pelo senhor Prefeito Municipal.
Sendo que por determinação do senhor presidente o regime de Urgência foi colocado na
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/11/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 18/11/2025
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE RAMOS , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D6BC-18F0-899E-CB88 e informe o código D6BC-18F0-899E-CB88
Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: Ata_da_35_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/7) 52/58
Ordem do Dia. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025, Autoriza a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$
1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete
centavos. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 264, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para
que as mesmas apresentem seus pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 6 -
PROJETO DE LEI nº 46 de 2025, Atualiza e amplia a Lei Municipal nº 590/2011,
autoriza a desafetação, regularização e transferência definitiva dos imóveis concedidos
para fins habitacionais pelo Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado em Regime de Urgência pelo
senhor Prefeito Municipal. Sendo que por determinação do senhor presidente o regime de
Urgência foi colocado na Ordem do Dia. ; 7 - PARECER nº 53 de 2025, Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 043/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Parecer posto na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 8 -
INDICAÇÃO nº 118 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos, ćnanceiros e
administrativos visando à aquisição de um caminhão Munck para utilização pela
Secretaria Municipal de Viação e Obras. Autor: DIVONEI PANIZZON, Número de
Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando pareceres das Comissões
Permanentes. Sendo que o Vereador João Pedro Hartmann na condição de Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do prazo para o fornecimento dos
Pareceres pelo prazo de 15 dias. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 2 -
PARECER nº 53 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 043/2025. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025 no valor
de R$ R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira
Apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2025,
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento de 2025 no valor de R$ 868.491,69 (oitocentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 255, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 41 de
2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/11/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 18/11/2025
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BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D6BC-18F0-899E-CB88 e informe o código D6BC-18F0-899E-CB88
Proc. Administrativo 079/2025 | Anexo: Ata_da_35_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/7) 53/58
Município do ano de 2025 no valor de R$ 664.097,99 (seiscentos e sessenta e quatro mil,
noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 258, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 6 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
nº 13 de 2025, Estabelece a obrigatoriedade de publicação das listas de pacientes que
aguardam atendimento para consultas com médicos especialistas, exames e
procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu –
PR, e dá outras providências. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo:
256, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado em Segunda
Apreciação pelo Plenário. ; 7 - INDICAÇÃO nº 117 de 2025, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine aos setores competentes da Administração a
instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Jacinto Mendes, em frente
à Associação da Água da Comunidade de Linha Urutu, neste município. Autor: DIEGO
TRINDADE, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito
municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 8 -
PROJETO DE LEI nº 40 de 2025, Institui o Programa “Especial de Natal” e concede
Benefício Natalino às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de
Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Com base no
disposto nos Arts. 122, 144 e seguintes do Regimento Interno, fica registrado que o
Plenário da Câmara Municipal, por maioria de votos, rejeitou o Requerimento de Urgência
referente ao Projeto de Lei Nº 040/2025. Verificada a votação, houve empate em 4
(quatro) votos a 4 (quatro), ocasião em que, nos termos regimentais, o Presidente exerceu
o voto de desempate, manifestando-se pela rejeição do Regime de Urgência. Dessa forma,
o Projeto seguirá sua tramitação ordinária, sendo encaminhado pelo senhor presidente às
Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e
Assistência Social, para que emitam seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08
(oito) dias. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2025, Institui o Programa Municipal de
Valorização do Comércio, Indústria e Serviços Locais “Comércio Forte, Consumidor com
Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
mediante chamamento público, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Com
base no disposto nos Arts. 122, 144 e seguintes do Regimento Interno, fica registrado que
o Plenário da Câmara Municipal, por maioria de votos, rejeitou o Requerimento de
Urgência referente ao Projeto de Lei Nº 042/2025. Verificada a votação, houve empate em
4 (quatro) votos a 4 (quatro), ocasião em que, nos termos regimentais, o Presidente
exerceu o voto de desempate, manifestando-se pela rejeição do Regime de Urgência.
Dessa forma, o Projeto seguirá sua tramitação ordinária, sendo encaminhado pelo senhor
presidente às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
emitam seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias. ; 10 - PROJETO
DE LEI nº 46 de 2025, Atualiza e amplia a Lei Municipal nº 590/2011, autoriza a
desafetação, regularização e transferência definitiva dos imóveis concedidos para fins
habitacionais pelo Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Com base no disposto nos Arts. 122, 144 e seguintes do Regimento
Interno, fica registrado que o Plenário da Câmara Municipal, por maioria de votos,
rejeitou o Requerimento de Urgência referente ao Projeto de Lei Nº 046/2025. Verificada a
votação, houve empate em 4 (quatro) votos a 4 (quatro), ocasião em que, nos termos
regimentais, o Presidente exerceu o voto de desempate, manifestando-se pela rejeição do
Regime de Urgência. Dessa forma, o Projeto seguirá sua tramitação ordinária, sendo
encaminhado pelo senhor presidente às Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/11/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D6BC-18F0-899E-CB88 e informe o código D6BC-18F0-899E-CB88
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e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, para que emitam seus respectivos
pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Nos termos do Art. 99
do Regimento Interno o Vereador Edelvan Lazare realizou sua inscrição para falar sobre
os trabalhos da Secretaria de Esportes. ; 2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Nos termos do Art. 99 do Regimento Interno o Vereador Valdir Bageston de Ramos se
inscreveu para falar sobre os trabalhos da Administração Municipal. ; 3 - JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT - Nos termos do Art. 99 do Regimento Interno o Vereador João Pedro
Hartmann se inscreveu para falar sobre os trabalhos da Administração Municipal. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 36ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 24 de
novembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
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BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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IGUAÇU
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VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 18/11/2025 07:57:49 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 18/11/2025 08:22:50 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 18/11/2025 09:16:04 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 18/11/2025 10:34:40 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 18/11/2025 10:44:07 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 18/11/2025 10:57:55 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 18/11/2025 13:00:55 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 19/11/2025 16:09:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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