Proc. Administrativo 4- 080/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 07/11/2025 às 10:45:02
Setores envolvidos:
CCJ, CESAS, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025, que estabelece a obrigatoriedade de publicação das listas
de pacientes que aguardam atendimento para consultas com médicos especialistas, exames e
procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde do Município
Para: Sr. Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Anexação de Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social – Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025
Senhor Presidente,
Encaminho, para as devidas providências, o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025, de autoria do
Vereador João Pedro Hartmann, que “Estabelece a obrigatoriedade de publicação das listas de pacientes que
aguardam atendimento para consultas com médicos especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos na rede
pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu – PR, e dá outras providências.”
O parecer foi devidamente anexado ao respectivo processo, após deliberação das comissões competentes, e
encontra-se à disposição para assinatura dos membros das referidas comissões.
Após a devida assinatura, encaminha-se o processo à Presidência desta Casa, para as providências regimentais
cabíveis, incluindo a inclusão da matéria na pauta de deliberação do Plenário, se assim entender conveniente.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente: João Pedro Hartmann
Membros: Delci Bazzanella Nath – Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESAS)
Presidente: Laudemir Piontkoski
Membros: Edelvan Lazare – Valdir Bageston de Ramos
Anexos:
Parecer_52_2025.pdf Assinado por 5 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9E4-C50C-81DE-E09B e informe o código D9E4-C50C-81DE-E09B
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PARECER Nº 52/2025 de 07 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025
AUTOR: Vereador João Pedro Hartmann
ASSUNTO: Estabelece a obrigatoriedade de publicação das listas de pacientes que
aguardam atendimento para consultas com médicos especialistas, exames e
procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde do Município de Saudade do
Iguaçu – PR, e dá outras providências.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025, de iniciativa do Vereador João
Pedro Hartmann, tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de publicação das
listas de pacientes que aguardam atendimento para consultas com médicos
especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde do
Município de Saudade do Iguaçu – PR, e dá outras providências.
A proposição visa ampliar os instrumentos de transparência pública e o
controle social no âmbito da saúde municipal, permitindo à população acompanhar
de forma clara e atualizada a fila de espera por atendimentos especializados,
exames e procedimentos cirúrgicos. O projeto também assegura a proteção dos
dados pessoais dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), determinando que as informações sejam
disponibilizadas de forma anonimizada, por número de protocolo, data de inscrição,
especialidade e posição na fila.
O projeto foi protocolado nesta Casa Legislativa sob o nº 000256/2025, em
28 de outubro de 2025, às 13h04min07s, de autoria do Vereador João Pedro
Hartmann, acompanhado da respectiva justificativa e minuta legislativa.
Durante a 33ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 03 de
novembro de 2025, a proposição foi encaminhada às Comissões de Constituição e
Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social, para emissão de parecer no
prazo regimental de 08 (oito) dias, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, cujo parecer subsidiará a análise das comissões e a posterior
deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, procede à análise
Assinado por 5 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D9E4-C50C-81DE-E09B e informe o código D9E4-C50C-81DE-E09B
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do presente Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025, de autoria do Vereador João
Pedro Hartmann, que tem por finalidade ampliar a transparência pública e o controle
social na área da saúde municipal.
a) Da iniciativa e legitimidade
De acordo com o Art. 62, inciso III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete ao vereador “apresentar proposições que visem ao interesse
coletivo”. Assim, verifica-se que o autor possui legitimidade para propor o presente
projeto, por tratar-se de matéria de interesse público e local, inserida no âmbito de
competência legislativa municipal, nos termos dos Arts. 15 e 16 da Lei Orgânica do
Município de Saudade do Iguaçu.
O projeto não trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, tampouco cria encargos diretos à estrutura administrativa municipal,
limitando-se a disciplinar mecanismo de publicidade e transparência na gestão da
saúde pública — atribuição legítima do Poder Legislativo.
b) Da análise constitucional, legal e técnica
Sob o aspecto constitucional e legal, a proposição está em consonância com
o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pilares da Administração
Pública.
Também encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que impõe o dever de garantir o acesso às informações de interesse
coletivo, e na Lei Complementar nº 141/2012, que reforça a transparência nos
gastos e serviços públicos de saúde.
Importante destacar que o projeto respeita as normas da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), ao assegurar o sigilo dos dados
pessoais dos pacientes, restringindo a divulgação a elementos impessoais, como
número de protocolo, data de solicitação e posição na fila de espera.
Do ponto de vista da técnica legislativa, o texto apresenta redação clara,
coerente e compatível com as regras de elaboração e estruturação das normas
jurídicas, em conformidade com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que regula o
processo legislativo.
c) Conclusão da CCJ:
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei Legislativo
nº 013/2025 é formal e materialmente constitucional, legal e juridicamente
adequado, estando em conformidade com os princípios e normas que regem o
processo legislativo municipal.
Assim, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se favoravelmente à
aprovação do projeto.
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial o disposto no art. 43 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que estabelece que: “Compete à Comissão de Educação, Saúde
e Assistência Social emitir parecer sobre todos os processos referentes à educação,
ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública e obras
assistenciais,” procede à análise do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025, de
autoria do Vereador João Pedro Hartmann.
a) Da Competência e Objeto da Proposição
O projeto versa sobre matéria de saúde pública, ao propor a obrigatoriedade
de publicação das listas de pacientes que aguardam consultas, exames e
procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal.
Por tratar-se de tema que envolve diretamente a gestão e transparência dos
serviços de saúde, a proposição insere-se plenamente na competência temática
desta Comissão, conforme previsto no Regimento Interno.
b) Da Análise do Mérito e Relevância Social
A medida proposta tem como finalidade garantir maior transparência na
administração dos serviços públicos de saúde, assegurar o direito à informação e
fortalecer o controle social sobre o cumprimento dos princípios constitucionais da
publicidade e da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal).
A divulgação periódica e acessível das listas de espera permite que os
usuários do SUS acompanhem a ordem de agendamento, promove igualdade de
acesso e contribui para evitar irregularidades e favorecimentos indevidos.
Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes da Lei nº 8.080/1990 (Lei
Orgânica da Saúde) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
observando também os parâmetros da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) quanto à
proteção e anonimização dos dados pessoais dos pacientes.
c) Conclusão da CESAS:
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
reconhece que o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025:
• Está devidamente inserido na área temática de competência desta Comissão;
• Atende ao interesse público, promovendo transparência, equidade e
eficiência na gestão da saúde municipal;
• Observa os princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria.
Assim, a Comissão manifesta-se favoravelmente à continuidade da
tramitação da proposição, recomendando sua aprovação pelo Plenário.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência
Social, no uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta,
Assinado por 5 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025, por
estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como por não apresentar vícios de
iniciativa, juridicidade ou técnica legislativa.
A matéria está adequadamente instruída com justificativa consistente e visa
promover a transparência e o controle social na gestão dos serviços públicos de
saúde, encontrando-se, portanto, de acordo com o interesse público e com as
competências legais do Município.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 07 de novembro
de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Laudemir Piontkoski
Membros:
Edelvan Lazare
Valdir Bageston de Ramos
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 07/11/2025 10:47:23 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 07/11/2025 14:46:25 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/11/2025 15:14:04 GMT-03:00
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