Ofício 124/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/11/2025 às 13:18:23
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 043/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 043/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_043_2025_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BAC5-1891-CB36-7794 e informe o código BAC5-1891-CB36-7794
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu
– Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 043/2025
Saudade do Iguaçu, 07 de novembro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
043/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 103.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à Emenda
Individual e rendimentos bancários que serão repassados a APAE de Saudade do Iguaçu através de
Termo de Parceria com a entidade.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BAC5-1891-CB36-7794 e informe o código BAC5-1891-CB36-7794
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PROJETO DE LEI Nº. 043/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
– Assistência Social
Sub-função: 242
– Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 2.035
– Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte: 980
– Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio
– Emenda 202543140004
Despesa: 335043
– Subvenções Sociais
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02
– Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
– Assistência Social
Sub-função: 242
– Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação: 2.035
– Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte: 980
– Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio
– Emenda 202543140004
Despesa: 335043
– Subvenções Sociais
Valor em R$: 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 103.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do excesso de arrecadação de receitas orçamentárias, conforme
definido no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.6.50.0.1.00.00
Descrição: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Principal
Fonte de Recurso: 980
– Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio
– Emenda 202543140004
Valor Excesso de Arrecadação R$: 100.000,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte de Recurso: 980
– Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio
– Emenda 202543140004
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECAD
AÇÃO R$ 103.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de novembro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BAC5-1891-CB36-7794
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 10/11/2025 13:19:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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