materia nº 44/2025

Proc. Administrativo 085/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 14/11/2025 às 09:56:17
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Senhor Presidente,
Comunico, para os devidos fins, que foi protocolado nesta Secretaria o Ofício nº 125/2025, por meio do qual o
Prefeito Municipal, Rogério Gallina, encaminha o Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão,
quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), destinado às Secretarias Municipais
de Agricultura e Meio Ambiente, Assistência Social e Obras, Viação e Urbanismo, conforme descrito na Mensagem
enviada pelo Executivo.
O referido documento encontra-se registrado sob o Protocolo nº 000264/2025, datado de 14/11/2025, às
09h39min07s, e segue para apreciação dessa Presidência, para as providências regimentais cabíveis.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Município de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf
02_Protocolo_do_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 085/2025 1/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 72CD-7C15-B5C5-368D
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 14/11/2025 09:57:40 GMT-03:00
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Ofício 125/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 14/11/2025 às 09:32:37
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 044/2025.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 044/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_044_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 044/2025 
 Saudade do Iguaçu, 14 de novembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
044/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 23.893,55, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
restituídos ao Estado do Paraná referente a sobra de recurso e rendimentos bancários do Convênio 
361/2022 SEAB/PR – Estruturação da Feira Livre. 
02 – R$ 21.643,02, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão restituídos ao 
Estado do Paraná referente a sobra de recurso e rendimentos bancários do Convênio 279/2024 
SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola. 
03 – R$ 1.361.589,70, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão 
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado, 
com recursos do Convênio 1664/2025 SECID/PR. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (2/6) 4/54
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SAUDADE DO IGUAÇU 
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PROJETO DE LEI Nº. 044/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
 E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e 
sete centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superávit 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 22.593,55 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 1.300,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (3/6) 5/54
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SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 - Administração Geral 
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação: 2.016 - Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 955 – Convenio 279/2024 SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 21.643,02 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 26 – Transporte 
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário 
Programa: 20 – Estrada Renovada 
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas 
Fonte: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 1.361.589,70 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.407.126,27. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de 
arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 
1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 5.285,38 
Fonte de Recurso: 906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre 
Valor do Superávit Financeiro R$: 4.334,29 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 9.619,67. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.300,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 955 – Convenio 279/2024 SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 7.800,00 
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.14.00 
Descrição: Convênio SECID/PR 1664/2025 – Pavimentação de Via Urbana 
Fonte de Recurso: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.361.589,70 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.370.689,70. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 12.973,88 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 - Administração Geral 
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação: 2.016 - Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 955 – Convenio 279/2024 SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 13.843,02 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 26.816,90. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de novembro de 2025. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64F5-7DAC-BB73-DD9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 14/11/2025 09:33:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (6/6) 8/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000264
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/14000264
Número /
Ano
000264/2025
Data /
Horário
14/11/2025 - 09:39:07
Ementa
Ofício 125/2025, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão,
quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 085/2025 9/54
Proc. Administrativo 1- 085/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 14/11/2025 às 09:58:23
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES, PLEN
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, que
“autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025”,
no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete
centavos),
DETERMINO o encaminhamento do referido projeto para conhecimento do Plenário, bem como a sua inclusão e
leitura na Matéria de Expediente da 35ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2025, para os
devidos registros e tramitação, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, em 14 de novembro de
2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B985-F218-6015-4074 e informe o código B985-F218-6015-4074
Proc. Administrativo 1- 085/2025 10/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B985-F218-6015-4074
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 14/11/2025 09:58:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B985-F218-6015-4074
Proc. Administrativo 2- 085/2025 11/54
Proc. Administrativo 2- 085/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 18/11/2025 às 08:02:53
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Encaminho o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, para análise da
Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como, quando necessário, quanto à coerência lógica e gramatical
da matéria.
Encaminho, igualmente, o presente projeto à Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Art. 41 do
Regimento Interno, tendo em vista sua competência para emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro, especialmente aqueles que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município ou
acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
As Comissões deverão apresentar seus pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias.
Ainda, abrem-se vistas à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, a fim de
subsidiar as Comissões e o Plenário quanto à regularidade e adequação da proposição.
Conforme deliberado na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, encaminho o presente
projeto para os devidos exames e manifestações.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1407-C10C-45EE-E6EA e informe o código 1407-C10C-45EE-E6EA
Proc. Administrativo 2- 085/2025 12/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1407-C10C-45EE-E6EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 18/11/2025 08:03:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1407-C10C-45EE-E6EA
Proc. Administrativo 3- 085/2025 13/54
Proc. Administrativo 3- 085/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 19/11/2025 às 15:39:11
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
 Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_44_Parecer_n_86_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CBE3-A74B-4528-A860 e informe o código CBE3-A74B-4528-A860
Proc. Administrativo 3- 085/2025 14/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 86/2025. 
Projeto de Lei nº 44 de 14 de novembro de 2025:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e 
vinte e seis reais e vinte e sete centavos), conforme descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de 
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a 
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos 
Vereadores. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme 
abaixo discriminado: 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CBE3-A74B-4528-A860 e informe o código CBE3-A74B-4528-A860
Proc. Administrativo 3- 085/2025 15/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
01 – R$ 23.893,55, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, que serão restituídos ao Estado do Paraná referente a sobra de recurso e 
rendimentos bancários do Convênio 361/2022 SEAB/PR – Estruturação da Feira Livre. 
02 – R$ 21.643,02, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
serão restituídos ao Estado do Paraná referente a sobra de recurso e rendimentos 
bancários do Convênio 279/2024 SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola. 
03 – R$ 1.361.589,70, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na 
Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado, com recursos do Convênio 1664/2025 SECID/PR. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, 
conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 
1964, nos valores abaixo: 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.370.689,70. 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 9.619,67 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 26.816,90. 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.407.126,27. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não 
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter 
superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o 
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com 
a eventual aprovação da mesma. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CBE3-A74B-4528-A860 e informe o código CBE3-A74B-4528-A860
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E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se 
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo 
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. 
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para 
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios. 
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do 
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua 
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da 
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, 
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 19 de novembro de 2025. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 085/2025 17/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBE3-A74B-4528-A860
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 19/11/2025 15:40:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 4- 085/2025 18/54
 Proc. Administrativo 4- 085/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/11/2025 às 15:46:27
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamentos , no exercício das atribuições que lhes
conferem os arts. 40 e 41 do Regimento Interno, após análise conjunta do Projeto de Lei Legislativo nº 44/2025,
encaminham parecer favorável à sua aprovação, considerando que a matéria atende aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação financeira, responsabilidade orçamentária e conformidade
regimental.
Encaminhe-se o presente parecer ao Plenário, para prosseguimento da tramitação legislativa e inclusão em pauta
para deliberação.
Anexos:
Parecer_57_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Delci Bazzanella Nath 24/11/2025 08:01:02 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Laudemir Piontkoski 24/11/2025 08:03:19 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Edelvan Lazare 24/11/2025 08:05:24 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
João Pedro Hartmann 24/11/2025 10:30:33 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C43B-6152-ECFF-8EE5
 19/54
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PARECER Nº 57/2025 de 19 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 044/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 
1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e 
sete centavos), destinado às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, 
Assistência Social e Obras, Viação e Urbanismo, conforme justificativa apresentada 
pelo Executivo Municipal.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 044/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, objetiva autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no 
valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais 
e vinte e sete centavos).
Conforme Mensagem nº 044/2025, encaminhada pelo Executivo, os recursos 
serão destinados da seguinte forma:
1. R$ 23.893,55 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
referentes à restituição ao Estado do Paraná das sobras de recurso e
rendimentos bancários oriundos do Convênio 361/2022 – SEAB/PR – 
Estruturação da Feira Livre.
2. R$ 21.643,02 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, também para 
restituição ao Estado do Paraná, relativos às sobras de recurso e rendimentos 
bancários do Convênio 279/2024 – SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola.
3. R$ 1.361.589,70 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, 
destinados à contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC￾158 – Acesso ao Alagado, com recursos oriundos do Convênio 1664/2025 – 
SECID/PR.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
125/2025 – GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 
000264/2025, em 14 de novembro de 2025, às 09h39min07s, acompanhado da 
respectiva mensagem e minuta legislativa.
Durante a 35ª Sessão Ordinária/2025, a realizar-se às 18h30min do dia 17 de 
novembro de 2025, o projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça 
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C43B-6152-ECFF-8EE5 e informe o código C43B-6152-ECFF-8EE5
Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: emissao_C43B6152ECFF8EE501758336_proc.-administrativo-4--085-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (1/5) 20/54
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e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer no prazo regimental de 08 (oito) 
dias, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise 
das comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a 
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta 
vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para 
subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente 
à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2025, por atender aos requisitos de 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
044/2025 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de três
Secretarias Municipais, atendendo necessidades específicas decorrentes de 
convênios firmados com o Estado do Paraná e com a Secretaria de Estado das Cidades 
– SECID/PR. O valor total proposto é de R$ 1.407.126,27, distribuído da seguinte forma, 
conforme detalhado na Mensagem nº 044/2025:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – R$ 23.893,55
Valores destinados à devolução ao Estado do Paraná, referentes a sobras 
financeiras e rendimentos bancários não utilizados no Convênio 362/2022 – 
SEAB/PR (Estruturação da Feira Livre).
2. Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 21.643,02
Montante correspondente à restituição de saldo e rendimentos financeiros do 
Convênio 279/2024 – SEAB/PR (Implantação de Cozinha Escola).
3. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo – R$ 1.361.589,70
Valor destinado à execução de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC￾158 – Acesso ao Alagado, com recursos provenientes do Convênio 1664/2025
– SECID/PR.
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C43B-6152-ECFF-8EE5 e informe o código C43B-6152-ECFF-8EE5
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Origem dos Recursos
A abertura do crédito suplementar está fundamentada no art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/1964, ocorrendo mediante a utilização de:
1. Superávit financeiro do exercício de 2024 – R$ 9.619,67
Provenientes de saldos positivos dos convênios:
• Convênio 362/2022 – SEAB/PR (Superávit)
• Convênio 362/2022 – SEAB/PR (Recursos ordinários)
2. Excesso de Arrecadação – R$ 1.370.689,70
Apurado sobre:
• Rendimentos de depósitos bancários vinculados ao Convênio 362/2022 – 
SEAB/PR;
• Rendimentos do Convênio 279/2024 – SEAB/PR;
• Ingressos provenientes do Convênio 1664/2025 – SECID/PR.
3. Anulação de dotações orçamentárias – R$ 26.816,90
Efetuada nas mesmas Secretarias beneficiadas, preservando a coerência 
técnica e o equilíbrio orçamentário.
Conclusão da CFO:
A abertura do crédito adicional suplementar atende plenamente aos requisitos 
legais exigidos pela Lei 4.320/1964, estando acompanhada dos demonstrativos 
necessários que comprovam:
• a existência de recursos disponíveis,
• a vinculação legal das receitas,
• a compatibilidade com o PPA, LDO e LOA 2025,
• e a necessidade administrativa para execução dos convênios e regularização 
dos saldos financeiros.
A medida mostra-se adequada, necessária e compatível com os instrumentos 
de planejamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a 
continuidade das ações pactuadas com o Estado do Paraná.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no uso de 
suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestam-se favoráveis 
à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2025, por estar em conformidade com a 
Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com as informações e 
justificativas adequadas.
É o parecer.
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C43B-6152-ECFF-8EE5 e informe o código C43B-6152-ECFF-8EE5
Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: emissao_C43B6152ECFF8EE501758336_proc.-administrativo-4--085-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 22/54
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Poder Legislativo Municipal
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Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 17 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C43B-6152-ECFF-8EE5 e informe o código C43B-6152-ECFF-8EE5
Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: emissao_C43B6152ECFF8EE501758336_proc.-administrativo-4--085-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 23/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C43B-6152-ECFF-8EE5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 24/11/2025 08:01:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 24/11/2025 08:03:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 24/11/2025 08:05:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 24/11/2025 10:30:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C43B-6152-ECFF-8EE5
Proc. Administrativo 5- 085/2025 24/54
Proc. Administrativo 5- 085/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 24/11/2025 às 14:39:15
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Encaminho o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento referente ao
Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, para inclusão na pauta da 36ª Sessão
Ordinária, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2025, às 18h30, para apreciação do Plenário.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 24 de novembro de 2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A8F6-287F-8ADF-14A8 e informe o código A8F6-287F-8ADF-14A8
Proc. Administrativo 5- 085/2025 25/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A8F6-287F-8ADF-14A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 24/11/2025 14:39:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A8F6-287F-8ADF-14A8
Proc. Administrativo 6- 085/2025 26/54
Proc. Administrativo 6- 085/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 25/11/2025 às 08:09:10
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Considerando a deliberação do Plenário durante a 36ª Sessão Ordinária de 2025, realizada às 18h30min do dia 24
de novembro de 2025, COMUNICO que o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi
aprovado em primeira apreciação por unanimidade de votos.
DETERMINO a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2025 , a realizar-se
à s 18h30min do dia 01 de dezembro de 2025 , para fins de segunda e última apreciação, nos termos do
Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B47C-FBB7-C4AD-FAA5 e informe o código B47C-FBB7-C4AD-FAA5
Proc. Administrativo 6- 085/2025 27/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B47C-FBB7-C4AD-FAA5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 25/11/2025 08:09:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B47C-FBB7-C4AD-FAA5
Proc. Administrativo 7- 085/2025 28/54
Proc. Administrativo 7- 085/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 25/11/2025 às 16:49:27
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Procedo à juntada da Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada
em 24 de novembro de 2025, com abertura às 18h30min e encerramento às 19h05min, para os devidos registros.
Ressalta-se que, na referida sessão, ocorreu a primeira apreciação do Projeto de Lei nº 044/2025, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade.
Encaminhe-se para ciência e anotações necessárias.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_36_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 19:05 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 36ª Sessão Ordinária/2025 do dia 24 (vinte
e quatro) do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador DIVONEI ROBERTO
PANIZZON - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 35ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 17 (dezesete) do mês de Novembro de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a
sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2025, Institui o Programa
“Especial de Natal” e concede Benefício Natalino às famílias em situação de
vulnerabilidade social no Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Ofício 3- 126/2025 do Prefeito Municipal solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 040/2025, que institui o Programa “Especial de
Natal” e concede Benefício Natalino às famílias em situação de vulnerabilidade social no
Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Tendo em vista a necessidade
de análise e estudo. Sendo que o senhor presidente nos termos do art. 105, §1º do
Regimento Interno, defiriu a solicitação do senhor prefeito municipal e determinou a
retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 040/2025. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 42 de
2025, Institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços
Locais “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com
entidades privadas sem fins lucrativos mediante chamamento público, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 266, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Ofício Nº 3-127/2025, do Prefeito Municipal
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2025, que institui o
Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços Locais “Comércio
Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com entidades privadas
sem fins lucrativos mediante chamamento público, e dá outras providências. Tendo em
vista a necessidade de análise e estudo. Sendo que o senhor presidente nos termos do art.
105, §1º do Regimento Interno, defiriu a solicitação do senhor prefeito municipal e
determinou a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 042/2025. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 47 de 2025, Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e
vinte e oito mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e
de Finanças e Orçamento (CFO), em conformidade com os arts. 40 e 41 do Regimento
Interno. Sendo que as referidas comissões terão o prazo regimental de 08 dias para
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BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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apresentarem seus respectivos pareceres. ; 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025,
Altera a redação dos Arts. 4º e 7º do Projeto de Lei 036/2025. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN,
LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda esta encaminhada pelo senhor presidente para
análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento
(CFO), em conformidade com os arts. 40 e 41 do Regimento Interno. Sendo que as
referidas comissões terão o prazo regimental de 08 dias para apresentarem seus
respectivos pareceres. ; 5 - EMENDA SUPRESSIVA nº 2 de 2025, Suprime dotação
orçamentária de Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado e realoca para
Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil no Projeto de Lei Nº 036/2025. Autores:
DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO
HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 269, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda esta encaminhada pelo senhor presidente
para análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e
Orçamento (CFO), em conformidade com os arts. 40 e 41 do Regimento Interno. Sendo
que as referidas comissões terão o prazo regimental de 08 dias para apresentarem seus
respectivos pareceres. ; 6 - PARECER nº 54 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social, favorável à aprovação
do Projeto de Lei Legislativo 014/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 55 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 8 - PARECER nº 57 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 044/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 9 -
PARECER nº 58 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 046/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando manifestação das comissões
pertinentes. ; 2 - PARECER nº 54 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social, favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo 014/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
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presença de equipe de saúde e ambulância em todos os eventos esportivos, culturais e de
recreação promovidos, organizados, realizados ou apoiados pelo Município de Saudade do
Iguaçu, e dá outras providências. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 261,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 4
- PARECER nº 55 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº
015/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
15 de 2025, Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná –
UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade
do Iguaçu/PR e dá outras providências. Autores: ALEXANDRO BETT - ALEX, DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, DIVONEI PANIZZON, EDELVAN LAZARE,
EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 262, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 6 -
PARECER nº 57 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 044/2025 Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 7 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025, Autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor
de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte
e sete centavos. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 264,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 8 -
PARECER nº 58 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 046/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2025,
Atualiza e amplia a Lei Municipal nº 590/2011, autoriza a desafetação, regularização e
transferência definitiva dos imóveis concedidos para fins habitacionais pelo Município de
Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 267, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira
Apreciação pelo Plenário. ; 10 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025 no valor
de R$ R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 259, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 11 - INDICAÇÃO nº 118 de 2025, Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a
realização de estudos técnicos, ćnanceiros e administrativos visando à aquisição de um
caminhão Munck para utilização pela Secretaria Municipal de Viação e Obras. Autor:
DIVONEI PANIZZON, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
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Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito
municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na
forma regimental falar sobre a arrecadação municipal do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 37ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 01 de
dezembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
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DE RAMOS / PP 
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De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 02/12/2025 às 07:58:49
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Considerando a deliberação do Plenário durante a 37ª Sessão Ordinária de 2025, realizada às 18h30min do dia 01
de dezembro de 2025, COMUNICO que o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2025, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), foi aprovado em segunda e última apreciação por
unanimidade de votos.
DETERMINO encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para fins de sanção e promulgação, nos termos
regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
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Ofício 151/2025 39/54
Ofício 151/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 02/12/2025 às 08:01:31
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 044/2025 para sanção.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rogério Leonardi Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 044/2025 para sanção.
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), aprovado por este Poder Legislativo.
Informo que o referido Projeto foi apreciado pelo Plenário desta Casa nas seguintes datas:
Primeira apreciação: realizada durante a 36ª Sessão Ordinária, às 18h30min do dia 24 de novembro de
2025, ocasião em que o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Segunda e última apreciação: realizada na 37ª Sessão Ordinária, às 18h30min do dia 01 de dezembro de
2025, sendo novamente aprovado por unanimidade de votos.
O qual segue anexo para fins de sanção e promulgação, nos termos legais e regimentais.
Renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 151/2025 40/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7288-CB03-42D5-40A4
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/12/2025 08:01:41 GMT-03:00
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 41/54
Ofício 125/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 14/11/2025 às 09:32:37
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 044/2025.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 044/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_044_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (1/6) 42/54
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 044/2025 
 Saudade do Iguaçu, 14 de novembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
044/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 23.893,55, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
restituídos ao Estado do Paraná referente a sobra de recurso e rendimentos bancários do Convênio 
361/2022 SEAB/PR – Estruturação da Feira Livre. 
02 – R$ 21.643,02, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão restituídos ao 
Estado do Paraná referente a sobra de recurso e rendimentos bancários do Convênio 279/2024 
SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola. 
03 – R$ 1.361.589,70, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão 
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado, 
com recursos do Convênio 1664/2025 SECID/PR. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (2/6) 43/54
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 044/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
 E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e 
sete centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superávit 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 22.593,55 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 1.300,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (3/6) 44/54
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SAUDADE DO IGUAÇU 
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 - Administração Geral 
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação: 2.016 - Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 955 – Convenio 279/2024 SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola 
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições 
Valor em R$: 21.643,02 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 26 – Transporte 
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário 
Programa: 20 – Estrada Renovada 
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas 
Fonte: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações 
Valor em R$: 1.361.589,70 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.407.126,27. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, do excesso de 
arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 
1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024: 
Fonte de Recurso: 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 5.285,38 
Fonte de Recurso: 906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre 
Valor do Superávit Financeiro R$: 4.334,29 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 9.619,67. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.300,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (4/6) 45/54
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 955 – Convenio 279/2024 SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 7.800,00 
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.14.00 
Descrição: Convênio SECID/PR 1664/2025 – Pavimentação de Via Urbana 
Fonte de Recurso: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.361.589,70 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.370.689,70. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Campo Novo 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 2906 – Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 12.973,88 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 - Administração Geral 
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação: 2.016 - Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 955 – Convenio 279/2024 SEAB/PR – Implantação de Cozinha Escola 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 13.843,02 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 26.816,90. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de novembro de 2025. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_N_044_2025.pdf (5/6) 46/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64F5-7DAC-BB73-DD9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 14/11/2025 09:33:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 9- 085/2025 47/54
Proc. Administrativo 9- 085/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 04/12/2025 às 09:49:23
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 044/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e
sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos)
Procedo à juntada da Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada
em 01 de dezembro de 2025, com abertura às 18h30min e encerramento às 19h06min, para os devidos registros e
composição do presente processo legislativo.
Ressalta-se que, na referida sessão, ocorreu a segunda e última apreciação do Projeto de Lei nº 044/2025 , de
autoria do Poder Executivo Municipal, sendo o mesmo aprovado por unanimidade de votos.
Encaminhe-se para ciência e demais anotações necessárias.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
 48/54
Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 19:06 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 37ª Sessão Ordinária/2025 do dia 01 (um)
do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT - PSB.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 36ª Sessão Ordinária/
2025 do dia 24 (vinte e quatro) do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 59 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 047/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 272, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 60 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 036/2025, com Emenda Modificativa Nº 01/2025 e Emenda Supressiva
Nº 02/2025.. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação
do senhor presidente. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2025, Institui o Programa de
Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 277, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para
que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 4
- PROJETO DE LEI nº 48 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado
pelo senhor presidente para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo
regimental de 08 dias. ; 5 - REQUERIMENTO nº 15 de 2025, Solicita informações
acerca da ausência de responsáveis municipais designados para atendimento das
demandas relacionadas ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 119 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine, com a maior brevidade possível, a elaboração e implementação
da regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre a atividade
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/12/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 02/12/2025
Página 1
Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A0B9-31C2-1610-42D8 e informe o código A0B9-31C2-1610-42D8
Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/6) 49/54
de Condutor de Ambulância. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE,
EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº
120 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize estudos técnicos
e orçamentários visando à instalação de um playground infantil na comunidade de Linha
Urutu. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 276, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 60 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 036/2025, com Emenda Modificativa Nº 01/2025 e Emenda Supressiva
Nº 02/2025.. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 273, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 -
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025, Altera a redação dos Arts. 4º e 7º do Projeto
de Lei 036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN
LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de
Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria - Obs.: Emenda Modificativa aprovada pelo Plenário com o voto contrário do
vereador Valdir Bageston de Ramos. ; 3 - EMENDA SUPRESSIVA nº 2 de 2025,
Suprime dotação orçamentária de Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado e
realoca para Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil no Projeto de Lei Nº
036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE,
JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo:
269, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por maioria de
votos - Obs.: Emenda aprovada pelo Plenário por maioria dos votos tendo o voto minerva
do senhor presidente e com os votos contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei
Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos. ; 4 - PROJETO DE
LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício financeiro de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em
Primeira Apreciação já com as Emendas aprovadas. ; 5 - PARECER nº 59 de 2025,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 047/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número
de Protocolo: 272, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2025, Autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor
de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 270, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 7 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025, Autoriza a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano
de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e
seis reais e vinte e sete centavos. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 264, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/12/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 02/12/2025
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Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A0B9-31C2-1610-42D8 e informe o código A0B9-31C2-1610-42D8
Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/6) 50/54
Apreciação pelo Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2025, Atualiza e amplia a Lei
Municipal nº 590/2011, autoriza a desafetação, regularização e transferência definitiva
dos imóveis concedidos para fins habitacionais pelo Município de Saudade do Iguaçu e dá
outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
267, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo
Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de equipe de saúde e ambulância em todos os eventos
esportivos, culturais e de recreação promovidos, organizados, realizados ou apoiados pelo
Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor: EDELVAN LAZARE,
Número de Protocolo: 261, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 10 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 15 de
2025, Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná –
UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade
do Iguaçu/PR e dá outras providências. Autores: ALEXANDRO BETT - ALEX, DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, DIVONEI PANIZZON, EDELVAN LAZARE,
EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 262, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo
Plenário. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de Saudade do
Iguaçu/PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar
sobre os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 38ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 08 de
dezembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 02/12/2025
Página 3
Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A0B9-31C2-1610-42D8 e informe o código A0B9-31C2-1610-42D8
Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/6) 51/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
02/12/2025
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Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A0B9-31C2-1610-42D8 e informe o código A0B9-31C2-1610-42D8
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A0B9-31C2-1610-42D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 02/12/2025 07:45:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/12/2025 07:46:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 02/12/2025 07:59:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 02/12/2025 08:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 02/12/2025 08:16:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 02/12/2025 09:35:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 02/12/2025 10:01:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 02/12/2025 16:35:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 085/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/6) 53/54
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