CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Projeto de Lei Nº 028/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 e de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
Matéria
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura )saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 189/2021
Saudade do Iguaçu, 18 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
| Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 028/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 028/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, em regime de urgência, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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DARLEI TRENTO.
Prefeito Municipal
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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ne o es. Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 028/2021
Saudade do Iguaçu, 18 de junho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 028/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 150.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do
rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
02 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos das
gratificações por trabalho nos plantões dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
03 — R$ 305.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
futura aquisição de uma minicarregadeira (Bobcat) equipada com vassoura recolhedora.
04 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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PROJETO DE LEI Nº. 028/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
suplementar no valor de R$ 555.000.00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
| Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função [10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde 1
| Ação [2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa |14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
| Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
| Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
| Despesa |337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 100.000,00
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Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade To6.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 100.000,00
| Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
| Programa | 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa [449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 305.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 555.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão [07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
[Unidade '|07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Função [IZ Saneamento
Sub-função [Sli Saneamento Básico Rural 1
| Programa | 12 Saneamento Básico
Ação 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339239 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior. o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 e da anulação
parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, $ 1º. 1 e III da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 315.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 315.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |1l Atenção Básica em Saúde
| Ação [2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 250.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 250.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
o Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 18 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
1º Em / lá