materia nº 42/2025

Proc. Administrativo 087/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 17/11/2025 às 10:43:21
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 042/2025,que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio,
Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração
de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
Senhor Presidente,
Comunico, para os devidos fins, que foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Rogério Gallina, que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e
Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com
entidades privadas sem fins lucrativos mediante chamamento público, e dá outras providências, conforme
descrito na Mensagem encaminhada pelo Executivo.
Ressalto que o Senhor Prefeito encaminhou o referido projeto em Regime de Urgência, solicitando sua célere
apreciação por esta Casa de Leis.
O projeto encontra-se registrado sob o Protocolo nº 000266/2025, datado de 17/11/2025, às 10h29min07s, e segue
para apreciação dessa Presidência, para as providências regimentais cabíveis.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Município de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf
02_Protocolo_do_Projeto_de_Lei_N_042_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4DE2-1366-994F-2083 e informe o código 4DE2-1366-994F-2083
Proc. Administrativo 087/2025 1/36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DE2-1366-994F-2083
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 17/11/2025 10:45:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Ofício 1- 127/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 17/11/2025 às 08:47:26
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 042/2025.
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 042/2025.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 042/2025
para apreciação, votação e posterior aprovação em regime de urgência, conforme mensagens
anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0222-B243-AB80-DB86 e informe o código 0222-B243-AB80-DB86
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (1/10) 3/36
projeto_lei_042.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0222-B243-AB80-DB86 e informe o código 0222-B243-AB80-DB86
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (2/10) 4/36
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025 
JUSTIFICATIVA 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Com o respeito de sempre, submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei do Poder Executivo nº 42/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização do 
Comércio, Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a 
celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos mediante chamamento público, e 
dá outras providências necessárias à boa execução da política pública. 
A presente proposta não reabre um debate já superado, mas o qualifica, resgata e 
aperfeiçoa o mérito constante do Projeto de Lei nº 031/2025, originalmente encaminhado pelo 
Executivo, garantindo que sua implementação observe a Constituição Federal, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e, especialmente, a Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias 
entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil. 
O texto ora apresentado recoloca o Município no eixo da legalidade e da técnica, 
restabelecendo a competência administrativa do Executivo para planejar, regulamentar e executar 
políticas públicas de incentivo econômico, sem afastar a participação social. Esta, ao contrário, será 
ampliada e assegurada por meio do chamamento público, de critérios objetivos de seleção e de 
fiscalização transparente. 
O Programa “Comércio Forte, Consumidor com Sorte” possui propósito claro e 
relevante: fortalecer os setores de comércio, indústria e serviços; estimular o consumo; incentivar a 
formalização de negócios; promover a cidadania fiscal; e movimentar a economia local de maneira 
responsável, gerando oportunidades de trabalho e renda. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0222-B243-AB80-DB86 e informe o código 0222-B243-AB80-DB86
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (3/10) 5/36
Não se trata, portanto, de afastar parcerias, mas de reordená-las sob os pilares da 
isonomia, moralidade e transparência, tal como exige o Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil. Todos os atos, etapas, parcerias, resultados e prestações de contas serão publicados 
no Portal da Transparência, garantindo que a população acompanhe e fiscalize a execução do 
programa, fortalecendo a confiança na administração pública. 
O mérito social e econômico permanece íntegro. O que muda é o alicerce, agora 
juridicamente sólido, institucionalmente seguro e plenamente alinhado às exigências legais e de 
controle. 
O Poder Executivo reafirma seu compromisso com os empreendedores saudadenses, 
unindo estímulo econômico e responsabilidade fiscal, transformando uma boa ideia em uma política 
pública viável, sustentável e segura. 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia 
Câmara Municipal, solicitando sua aprovação em regime de urgência, diante da proximidade do 
encerramento do exercício e do período natalino — momento em que o comércio local atinge seu 
ápice de movimentação e o programa pode alcançar sua máxima eficácia social e econômica. Sua 
execução ainda neste período permitirá impulsionar vendas, fomentar a arrecadação e valorizar 
nossos empreendedores justamente quando a cidade se prepara para celebrar o fim do ano e renovar 
seus projetos coletivos. 
Atenciosamente, 
ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (4/10) 6/36
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais submete à apreciação do digno plenário o seguinte projeto de lei: 
PROJETO DE LEI Nº 42/2025, de 14 de novembro de 2025. 
Institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio, 
Indústria e Serviços Locais “Comércio Forte, Consumidor com 
Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com entidades
privadas sem fins lucrativos mediante chamamento público, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do 
Iguaçu, aprovou e eu ROGÉRIO GALLINA, sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços 
Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, com o objetivo de estimular o consumo no 
comércio local, fomentar a emissão de notas fiscais e promover o desenvolvimento econômico e 
social do Município de Saudade do Iguaçu. 
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei terá as seguintes finalidades específicas: 
I – incentivar o consumo de bens e serviços prestados por empresas regularmente instaladas no 
Município; 
II – promover a formalização de empreendimentos e a geração de empregos; 
III – estimular a cidadania fiscal e o controle social por meio da emissão de notas fiscais; 
IV – valorizar o comércio, a indústria e o setor de serviços locais; 
V – dinamizar a arrecadação tributária municipal. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0222-B243-AB80-DB86 e informe o código 0222-B243-AB80-DB86
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (5/10) 7/36
Art. 3º - O Programa poderá prever campanhas anuais ou periódicas de incentivo ao consumo, 
mediante premiação de consumidores e empreendedores, observadas as normas de transparência, 
publicidade e controle. 
§1º As modalidades de premiação, o valor dos prêmios, os critérios de participação e a forma de 
execução serão definidos por Decreto do Poder Executivo. 
§2º É vedada qualquer forma de discriminação entre empresas participantes, devendo o Programa 
garantir igualdade de acesso a todos os empreendedores regularmente estabelecidos no Município. 
§3ºA participação no Programa ficará condicionada à regularidade fiscal da empresa no âmbito 
municipal, salvo hipóteses justificadas de transição previstas em decreto. 
§4º Será dada preferência à contratação e aquisição de bens e serviços junto às empresas localizadas 
no Município de Saudade do Iguaçu, sempre que comprovada a compatibilidade de qualidade e preço. 
Art. 4º - A execução do Programa poderá ser realizada: 
I – diretamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e 
Turismo; ou 
II – em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, mediante termo de colaboração ou termo 
de fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. 
§1º A escolha da entidade parceira será precedida de chamamento público, que observará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (6/10) 8/36
§2º O chamamento público poderá contemplar entidades de caráter associativo ou empresarial que 
demonstrem experiência em campanhas de incentivo comercial e capacidade técnica para execução 
do objeto. 
§3º O instrumento de parceria deverá conter: 
I – o plano de trabalho com detalhamento das atividades e metas; 
II – o cronograma de desembolso e prestação de contas; 
III – os indicadores de resultado; 
IV – a forma de publicação dos atos e prestação de contas no Portal da Transparência. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, suplementadas se necessário. 
§1º O limite máximo anual de recursos destinados ao Programa será fixado por Decreto, respeitada a 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6º - Todos os atos relacionados à execução do Programa, inclusive regulamentos, editais de 
chamamento, contratos, termos de parceria, relatórios e prestações de contas, deverão ser publicados 
no Portal da Transparência do Município após sua emissão. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1648/2025 e demais 
normas que conflitem com o disposto nesta Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR, 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0222-B243-AB80-DB86 e informe o código 0222-B243-AB80-DB86
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (7/10) 9/36
ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (8/10) 10/36
Excelentíssimo Senhor 
DIEGO TRINDADE 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Saudade do Iguaçu - Paraná 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 042/2025. 
Senhor Presidente: 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 042/2025 para 
apreciação, votação e posterior aprovação em regime de urgência, conforme mensagens anexas. 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0222-B243-AB80-DB86 e informe o código 0222-B243-AB80-DB86
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (9/10) 11/36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0222-B243-AB80-DB86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 17/11/2025 08:48:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0222-B243-AB80-DB86
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_42_2025.pdf (10/10) 12/36
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000266
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/17000266
Número /
Ano
000266/2025
Data /
Horário
17/11/2025 - 10:29:07
Ementa
Ofício 127/2025, encaminhando para a apreciação dos vereadores em Regime de Urgênica o Projeto de Lei nº 042/2025, que i
nstitui o Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços Locais “Comércio Forte, Consumidor com
Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos mediante chamamento público, e dá
outras providências.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
10
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 087/2025 13/36
Proc. Administrativo 1- 087/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 17/11/2025 às 10:51:30
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 042/2025,que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio,
Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração
de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Rogério Gallina, que
institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte,
Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
mediante chamamento público, e dá outras providências, encaminhado em Regime de Urgência;
DETERMINO a inclusão do referido Projeto na Matéria de Expediente da 35ª Sessão Ordinária , a realizar-se no
dia 17 de novembro de 2025, para os devidos registros e tramitação, conforme o disposto no Regimento Interno
desta Casa de Leis, bem como para a apreciação do regime de urgência pelo Plenário.
Publique-se. Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DBAA-7BB3-1AB2-9C50 e informe o código DBAA-7BB3-1AB2-9C50
Proc. Administrativo 1- 087/2025 14/36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DBAA-7BB3-1AB2-9C50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/11/2025 10:51:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DBAA-7BB3-1AB2-9C50
Proc. Administrativo 2- 087/2025 15/36
Proc. Administrativo 2- 087/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 18/11/2025 às 08:09:46
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 042/2025,que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio,
Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração
de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
Conforme deliberado na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, e tendo sido rejeitado o
regime de urgência, encaminho o presente projeto para os devidos exames e manifestações.
Encaminho o Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, que institui o
Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor
com Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos mediante
chamamento público, e dá outras providências, para análise da Comissão de Constituição e Justiça, nos
termos do Art. 40 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico,
bem como, quando necessário, quanto à coerência lógica e gramatical da matéria.
Encaminho, igualmente, o presente projeto à Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Art. 41 do
Regimento Interno, tendo em vista sua competência para emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro, especialmente aqueles que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município,
acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
As Comissões deverão apresentar seus pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias.
Ficam abertas vistas à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer técnico-jurídico, a fim de subsidiar
as Comissões e o Plenário quanto à regularidade e adequação da proposição.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C6C-4FFD-4AC6-E178 e informe o código 2C6C-4FFD-4AC6-E178
Proc. Administrativo 2- 087/2025 16/36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C6C-4FFD-4AC6-E178
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 18/11/2025 08:09:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C6C-4FFD-4AC6-E178
Proc. Administrativo 3- 087/2025 17/36
Proc. Administrativo 3- 087/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 24/11/2025 às 07:49:15
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 042/2025,que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio,
Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração
de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria o Ofício 3-127/2025, encaminhado pelo Prefeito
Municipal, Rogério Gallina, por meio do qual solicita a retirada do Projeto de Lei nº 042/2025 , em razão da
necessidade de análise e estudo adicionais por parte do Poder Executivo.
Diante disso, informo que o referido Projeto de Lei está sendo retirado de tramitação, devendo ser feito o devido
registro e arquivamento provisório, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Retirada_de_tramitacao_do_PL_42_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C353-65DE-3F5E-1738 e informe o código C353-65DE-3F5E-1738
Proc. Administrativo 3- 087/2025 18/36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C353-65DE-3F5E-1738
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 24/11/2025 07:49:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C353-65DE-3F5E-1738
 19/36
Ofício 3- 127/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 19/11/2025 às 17:20:01
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 042/2025.
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Retirada do PROJETO DE LEI Nº 042/2025.
Senhor Presidente:
Venhor por meio deste solicitar a retirada do Projeto de Lei nº042/2025. Tendo em vista a necessidade de análise e
estudo.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/678E-845D-8DC5-0E1E e informe o código 678E-845D-8DC5-0E1E
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: Retirada_de_tramitacao_do_PL_42_2025.pdf (1/2) 20/36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 678E-845D-8DC5-0E1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 19/11/2025 17:20:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/678E-845D-8DC5-0E1E
Proc. Administrativo 4- 087/2025 21/36
Proc. Administrativo 4- 087/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 24/11/2025 às 08:14:42
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 042/2025,que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio,
Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração
de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
Considerando o recebimento do Ofício 3-127/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal, Rogério Gallina, por meio
do qual solicita a retirada do Projeto de Lei nº 042/2025, em razão da necessidade de análise e estudo adicionais;
DETERMINO que o referido pedido de retirada seja incluído na Matéria de Expediente da próxima Sessão
Plenária, para ciência e registro pelo Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Após a leitura e ciência do Plenário, proceda-se ao devido registro da retirada e ao arquivamento provisório do
Projeto de Lei nº 042/2025.
Publique-se. Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Proc. Administrativo 5- 087/2025
De: Diego T. - PLEN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 25/11/2025 às 08:34:24
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 042/2025,que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio,
Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração
de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
Conforme deliberado na 36ª Sessão Ordinária, realizada às 18h30min do dia 24 de novembro de 2025, e nos termos
do art. 105, §1º, do Regimento Interno, defiro a solicitação do Senhor Prefeito Municipal e determino a retirada
de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2025, com arquivamento definitivo do referido expediente.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 147/2025 25/36
Ofício 147/2025
De: Diego T. - PLEN
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 25/11/2025 às 08:35:34
Setores envolvidos:
PLEN
Comunicação de retirada de tramitação e arquivamento definitivo – Projeto de Lei nº 042/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Comunicação de retirada de tramitação e arquivamento definitivo – Projeto de Lei nº 042/2025.
Senhor Prefeito,
Acuso o recebimento do Ofício nº 3-126/2025, por meio do qual Vossa Excelência solicita a retirada de tramitação do
Projeto de Lei nº 042/2025, encaminhado por este Poder Executivo.
Informo que, conforme deliberado pelo Plenário na 36ª Sessão Ordinária, realizada às 18h30min do dia 24 de
novembro de 2025, e nos termos do art. 105, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Presidência defiriu a
solicitação, determinando a retirada de tramitação e o arquivamento definitivo do referido projeto.
Para os devidos registros, encaminho esta comunicação a Vossa Excelência.
Renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
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Ofício 147/2025 26/36
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Proc. Administrativo 6- 087/2025 27/36
Proc. Administrativo 6- 087/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 25/11/2025 às 16:38:05
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 042/2025,que institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio,
Indústria e Serviços Locais – “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração
de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos
Procedo à juntada da Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura ,
realizada em 24 de novembro de 2025, com abertura às 18h30min e encerramento às 19h05min, para os devidos
registros.
Consta na referida ata a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2025 , conforme solicitação do Senhor
Prefeito Municipal e decisão deliberada pelo Plenário.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_36_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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 29/36
Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 19:05 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 36ª Sessão Ordinária/2025 do dia 24 (vinte
e quatro) do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador DIVONEI ROBERTO
PANIZZON - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 35ª
Sessão Ordinária/2025 do dia 17 (dezesete) do mês de Novembro de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a
sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2025, Institui o Programa
“Especial de Natal” e concede Benefício Natalino às famílias em situação de
vulnerabilidade social no Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Ofício 3- 126/2025 do Prefeito Municipal solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 040/2025, que institui o Programa “Especial de
Natal” e concede Benefício Natalino às famílias em situação de vulnerabilidade social no
Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Tendo em vista a necessidade
de análise e estudo. Sendo que o senhor presidente nos termos do art. 105, §1º do
Regimento Interno, defiriu a solicitação do senhor prefeito municipal e determinou a
retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 040/2025. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 42 de
2025, Institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços
Locais “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com
entidades privadas sem fins lucrativos mediante chamamento público, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 266, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Ofício Nº 3-127/2025, do Prefeito Municipal
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2025, que institui o
Programa Municipal de Valorização do Comércio, Indústria e Serviços Locais “Comércio
Forte, Consumidor com Sorte”, autoriza a celebração de parcerias com entidades privadas
sem fins lucrativos mediante chamamento público, e dá outras providências. Tendo em
vista a necessidade de análise e estudo. Sendo que o senhor presidente nos termos do art.
105, §1º do Regimento Interno, defiriu a solicitação do senhor prefeito municipal e
determinou a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 042/2025. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 47 de 2025, Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e
vinte e oito mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e
de Finanças e Orçamento (CFO), em conformidade com os arts. 40 e 41 do Regimento
Interno. Sendo que as referidas comissões terão o prazo regimental de 08 dias para
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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25/11/2025
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3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, DIVONEI ROBERTO PANIZZON , DELCI
BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: Ata_da_36_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/7) 30/36
apresentarem seus respectivos pareceres. ; 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025,
Altera a redação dos Arts. 4º e 7º do Projeto de Lei 036/2025. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN,
LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda esta encaminhada pelo senhor presidente para
análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento
(CFO), em conformidade com os arts. 40 e 41 do Regimento Interno. Sendo que as
referidas comissões terão o prazo regimental de 08 dias para apresentarem seus
respectivos pareceres. ; 5 - EMENDA SUPRESSIVA nº 2 de 2025, Suprime dotação
orçamentária de Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado e realoca para
Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil no Projeto de Lei Nº 036/2025. Autores:
DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO
HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 269, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Emenda esta encaminhada pelo senhor presidente
para análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e
Orçamento (CFO), em conformidade com os arts. 40 e 41 do Regimento Interno. Sendo
que as referidas comissões terão o prazo regimental de 08 dias para apresentarem seus
respectivos pareceres. ; 6 - PARECER nº 54 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social, favorável à aprovação
do Projeto de Lei Legislativo 014/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 55 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 8 - PARECER nº 57 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 044/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 9 -
PARECER nº 58 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 046/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando manifestação das comissões
pertinentes. ; 2 - PARECER nº 54 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social, favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo 014/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 25/11/2025
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, DIVONEI ROBERTO PANIZZON , DELCI
BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1CCC-7031-4454-8DC3 e informe o código 1CCC-7031-4454-8DC3
Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: Ata_da_36_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/7) 31/36
presença de equipe de saúde e ambulância em todos os eventos esportivos, culturais e de
recreação promovidos, organizados, realizados ou apoiados pelo Município de Saudade do
Iguaçu, e dá outras providências. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 261,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 4
- PARECER nº 55 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº
015/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
15 de 2025, Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná –
UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade
do Iguaçu/PR e dá outras providências. Autores: ALEXANDRO BETT - ALEX, DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, DIVONEI PANIZZON, EDELVAN LAZARE,
EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 262, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 6 -
PARECER nº 57 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 044/2025 Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 7 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025, Autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor
de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte
e sete centavos. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 264,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 8 -
PARECER nº 58 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 046/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2025,
Atualiza e amplia a Lei Municipal nº 590/2011, autoriza a desafetação, regularização e
transferência definitiva dos imóveis concedidos para fins habitacionais pelo Município de
Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 267, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira
Apreciação pelo Plenário. ; 10 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025 no valor
de R$ R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 259, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 11 - INDICAÇÃO nº 118 de 2025, Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a
realização de estudos técnicos, ćnanceiros e administrativos visando à aquisição de um
caminhão Munck para utilização pela Secretaria Municipal de Viação e Obras. Autor:
DIVONEI PANIZZON, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
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Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT, DIVONEI ROBERTO PANIZZON , DELCI
BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 087/2025 | Anexo: Ata_da_36_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/7) 32/36
Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito
municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na
forma regimental falar sobre a arrecadação municipal do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 37ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 01 de
dezembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
25/11/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 25/11/2025 16:24:15 GMT-03:00
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