CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2025, de 19 de novembro de 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 036/2025
AUTORES: VEREADORES DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN
LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN E LAUDEMIR PIONTKOSKI
EMENTA: Suprime dotação orçamentária de Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado e realoca para Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil.
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais
(arts. 130 e 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal), apresentam a seguinte
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 036/2025, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026:
Art. 1º- Fica suprimida a dotação orçamentária constante do Anexo de Metas e
Prioridades, referente ao Código: 3.1.90.96.00.0000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL REQUISITADO, no valor total de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil
reais), alocada nos seguintes órgãos e unidades orçamentárias:
I - Órgão 01.01 - Câmara Municipal de Vereadores: R$ 1.000,00;
II - Órgão 02.01 - Gabinete do Prefeito: R$ 3.000,00;
III - Órgão 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 1.000,00;
IV - Órgão 05.01 - Secretaria Municipal de Educação: R$ 132.000,00;
V - Órgão 06.02 - Fundo Municipal de Saúde: R$ 1.000,00;
VI - Órgão 07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 2.000,00;
VII - Órgão 07.02 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental: R$ 1.000,00;
VIII - Órgão 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo: R$ 3.000,00;
IX - Órgão 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 1.000,00;
X - Órgão 09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 1.000,00;
XI - Órgão 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura: R$ 2.000,00.
Art. 2º- Os valores supressos nos termos do art. 1º serão realocados para a
dotação Código: 3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL, nos seguintes órgãos e unidades orçamentárias:
I - Órgão 01.01 - Câmara Municipal de Vereadores: R$ 1.000,00;
II - Órgão 02.01 - Gabinete do Prefeito: R$ 3.000,00;
III - Órgão 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 1.000,00;
IV - Órgão 05.01 - Secretaria Municipal de Educação: R$ 132.000,00;
V - Órgão 06.02 - Fundo Municipal de Saúde: R$ 1.000,00;
VI - Órgão 07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 2.000,00;
VII - Órgão 07.02 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental: R$ 1.000,00;
VIII - Órgão 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo: R$ 3.000,00;
IX - Órgão 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 1.000,00;
Assinado por 5 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C627-7EFA-DB3E-2569 e informe o código C627-7EFA-DB3E-2569
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E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
X - Órgão 09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 1.000,00;
XI - Órgão 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura: R$ 2.000,00.
Art. 3º- O valor total realocado para a dotação de Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil será de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais), passando seu valor
consolidado de R$ 24.997.527,00 para R$ 25.145.527,00.
Art. 4º- Esta Emenda Supressiva entra em vigor na data de sua aprovação e passa a
integrar o Projeto de Lei nº 036/2025, devendo ser considerada na elaboração do texto
final da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 19 de
novembro de 2025.
Vereadores:
Delci Bazzanella Nath
Diego Trindade
Edelvan Lazare
João Pedro Hartmann
Laudemir Piontkoski
Assinado por 5 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C627-7EFA-DB3E-2569
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 24/11/2025 08:00:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 24/11/2025 08:02:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 24/11/2025 08:02:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 24/11/2025 08:04:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 24/11/2025 10:31:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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