materia nº 47/2025

Proc. Administrativo 089/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 24/11/2025 às 07:57:09
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
Senhor Presidente,
Comunico, para os devidos fins, que foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Rogério Gallina, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2025, conforme descrito na Mensagem
encaminhada pelo Executivo.
O projeto encontra-se registrado sob o Protocolo nº 000270/2025, datado de 24/11/2025, às 07h42min07s, e segue
para apreciação dessa Presidência, para as providências regimentais cabíveis.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Município de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_PL_47_2025.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_47_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 089/2025 1/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 24/11/2025 07:57:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 130/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 21/11/2025 às 15:46:21
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 047/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 047/2025.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 047/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_047_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 047/2025 
 Saudade do Iguaçu, 19 de novembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
047/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 145.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos do 
rateio das despesas do Consórcio CONIMS. 
02 – R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para o pagamento de 
salários e férias dos servidores da secretaria. 
03 – R$ 20.000,00, para o Gabinete do Prefeito, que serão utilizados para o pagamento de salários e 
férias dos servidores lotados no órgão. 
04 – R$ 118.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão utilizados para o 
pagamento de salários e férias dos servidores da secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 047/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
 E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: : 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
Valor em R$: 45.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.065 – Alimentação e Nutrição 
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS 
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.004 – Atividades dos Órgãos de Assessoramento 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 15.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 124 – Controle Interno 
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.003 – Atividades do Controle Interno 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 5.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (4/9) 6/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 12.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 8.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 80.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 328.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (5/9) 7/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações 
orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março 
de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor Excesso de Arrecadação R$: 45.000,00 
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 40.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 85.000,00. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 45.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 123 – Administração Financeira
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.005 – Atividades da Administração Financeira 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 15.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 124 – Controle Interno 
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.003 – Atividades do Controle Interno 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 5.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 12.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 8.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (7/9) 9/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 10.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 30.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 243.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2025. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (8/9) 10/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87D1-06AB-1480-C52D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 21/11/2025 15:46:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (9/9) 11/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade 
do Iguaçu - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000270 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/24000270 
Número / 
Ano 
000270/2025 
Data / 
Horário 
24/11/2025 - 07:42:07 
Ementa 
Ofício 130/2025, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e 
vinte e oito mil reais). 
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria 
PROJETO DE LEI 
Número 
Páginas 
9 
Emitido por Adriano 
Proc. Administrativo 1- 089/2025 12/59
Proc. Administrativo 1- 089/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 24/11/2025 às 14:57:22
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
Considerando o recebimento do Protocolo nº 000270/2025, referente ao Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais);
DETERMINO que o referido Projeto de Lei seja incluído na Matéria de Expedite da 36ª Sessão Ordinária, a
realizar-se no dia 24 de novembro de 2025 para conhecimento do Plenário, conforme dispõe o Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AB37-3C9B-00C3-8533 e informe o código AB37-3C9B-00C3-8533
Proc. Administrativo 1- 089/2025 13/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 2- 089/2025 14/59
Proc. Administrativo 2- 089/2025
De: Diego T. - PLEN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/11/2025 às 08:25:15
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
Encaminho o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, para análise da
Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como, quando necessário, quanto à coerência lógica e gramatical
da matéria.
Encaminho, igualmente, o presente projeto à Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Art. 41 do
Regimento Interno, tendo em vista sua competência para emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro, especialmente aqueles que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município,
acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
As Comissões deverão apresentar seus pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias.
Ainda, abrem-se vistas à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, a fim de
subsidiar as Comissões e o Plenário quanto à regularidade e adequação da proposição.
Conforme deliberado na 36ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2025, encaminho o presente
projeto para os devidos exames e manifestações.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 089/2025 15/59
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 25/11/2025 08:25:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 089/2025 16/59
Proc. Administrativo 3- 089/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 26/11/2025 às 16:16:28
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
 Encaminho em anexo, parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_47_Parecer_n_89_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 089/2025 17/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 89/2025. 
Projeto de Lei nº 47 de 19 de novembro de 2025:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), conforme 
descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de 
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a 
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos 
Vereadores. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme 
abaixo discriminado: 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 089/2025 18/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
01 – R$ 145.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão 
destinados aos pagamentos do rateio das despesas do Consórcio CONIMS. 
02 – R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão 
utilizados para o pagamento de salários e férias dos servidores da secretaria. 
03 – R$ 20.000,00, para o Gabinete do Prefeito, que serão utilizados para 
o pagamento de salários e férias dos servidores lotados no órgão. 
04 – R$ 118.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão 
utilizados para o pagamento de salários e férias dos servidores da secretaria. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, 
conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 
1964, nos valores abaixo: 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 85.000,00. 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 243.000,00. 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 328.000,00. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não 
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter 
superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o 
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com 
a eventual aprovação da mesma. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 089/2025 19/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se 
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo 
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. 
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para 
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios. 
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do 
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua 
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da 
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, 
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 26 de novembro de 2025. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 089/2025 20/59
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ASSINATURAS
Código para verificação: A0D6-5776-1ABE-8880
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 26/11/2025 16:17:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 089/2025 21/59
Proc. Administrativo 4- 089/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 27/11/2025 às 16:21:42
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
DESPACHO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO), após realizarem análise conjunta
do Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 328.000,00, encaminham o Parecer
Conjunto ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para as providências subsequentes.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_59_2025.pdf
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 089/2025 22/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
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PARECER Nº 59/2025 de 27 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 047/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 
328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), destinado às Secretarias Municipais 
de Saúde, Educação e ao Gabinete do Prefeito, conforme justificativa apresentada pelo 
Executivo Municipal.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 047/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no 
valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais).
Conforme a Mensagem nº 047/2025, encaminhada pelo Executivo, os recursos 
serão destinados às seguintes finalidades:
1. R$ 145.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo R$ 100.000,00 
oriundos de recursos ordinários e R$ 45.000,00 de receitas vinculadas da 
saúde, destinados ao rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal – 
CONIMS.
2. R$ 45.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de salários 
e férias dos servidores da pasta.
3. R$ 20.000,00 para o Gabinete do Prefeito, destinados ao pagamento de salários 
e férias dos servidores lotados no órgão.
4. R$ 118.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, utilizados para 
pagamento de salários, férias e contratações por tempo determinado, 
envolvendo despesas vinculadas ao transporte escolar, ensino fundamental e 
educação infantil.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
130/2025 – GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 
000270/2025, em 24 de novembro de 2025, às 07h42min07s, acompanhado da 
respectiva mensagem e minuta legislativa.
Durante a 36ª Sessão Ordinária/2025, o projeto foi encaminhado às Comissões 
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer no 
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 089/2025 23/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
prazo regimental de 08 (oito) dias, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo 
parecer subsidiará a análise das comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a 
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta 
vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para 
subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente 
à aprovação do Projeto de Lei nº 047/2025, por atender aos requisitos de 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
047/2025 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de três
Secretarias Municipais, atendendo necessidades específicas relacionadas à 
manutenção das atividades administrativas, assistenciais e de pessoal no exercício de 
2025. O valor total proposto é de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), 
distribuído da seguinte forma, conforme detalhado na Mensagem nº 047/2025:
1. Secretaria Municipal de Saúde – R$ 145.000,00. Valores destinados ao rateio e 
manutenção das despesas referentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS), bem como ao custeio de ações e serviços essenciais do Sistema 
Municipal de Saúde.
2. Secretaria Municipal de Saúde – R$ 45.000,00. Montante destinado ao 
pagamento de vencimentos, férias, abonos, encargos e demais despesas de 
pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, indispensáveis para a continuidade 
dos serviços prestados à população.
3. Gabinete do Prefeito – R$ 20.000,00. Valor destinado à cobertura de despesas
de pessoal, incluindo vencimentos, férias e encargos, assegurando o
funcionamento administrativo do Gabinete do Prefeito.
4. Secretaria Municipal de Educação – R$ 118.000,00. Recursos destinados ao 
pagamento de vencimentos, férias, contratações temporárias e demais 
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ABD4-EBCE-A133-C60B e informe o código ABD4-EBCE-A133-C60B
Proc. Administrativo 4- 089/2025 24/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
despesas vinculadas às atividades da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental, garantindo a manutenção regular dos serviços educacionais.
Origem dos Recursos
A abertura do crédito suplementar prevista no Projeto de Lei nº 047/2025 está 
fundamentada no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, ocorrendo mediante a utilização 
das seguintes fontes de recurso:
1. Superávit Financeiro do Exercício de 2024 – R$ 62.000,00 - Valores 
provenientes de saldos financeiros positivos apurados no encerramento do 
exercício de 2024, relativos a recursos ordinários disponíveis para 
recomposição de dotações vinculadas às áreas de Saúde e Educação.
2. Excesso de Arrecadação – R$ 196.000,00 - Montante decorrente da receita
arrecadada acima da estimativa prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025, 
especialmente no que se refere:
• aos rendimentos de aplicações financeiras de recursos ordinários;
• aos ingressos decorrentes da receita própria municipal;
• à variação positiva das receitas vinculadas à manutenção das atividades 
de Saúde e Educação.
3. Anulação de Dotações Orçamentárias – R$ 70.000,00 - Anulação parcial de 
dotações pertencentes às mesmas áreas beneficiadas, preservando o equilíbrio 
orçamentário e respeitando o disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 
A anulação não compromete a execução das ações programadas pelas 
Secretarias, servindo apenas para ajustes internos de recomposição.
b) Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO)
A abertura do crédito adicional suplementar solicitada no âmbito do PL nº 
047/2025, no valor total de R$ 328.000,00, encontra-se plenamente amparada pelos 
requisitos legais estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320/1964, apresentando:
• comprovação da existência de recursos disponíveis;
• correta indicação das fontes, incluindo superávit financeiro, excesso de 
arrecadação e anulação de dotações;
• vinculação orçamentária adequada;
• compatibilidade com o PPA, LDO e LOA 2025;
• necessidade administrativa para a manutenção das atividades das 
Secretarias de Saúde, Educação e Gabinete do Prefeito.
A medida demonstra-se adequada, necessária e tecnicamente coerente, 
assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais e garantindo a correta 
gestão dos recursos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 047/2025 
encontra-se regular, adequado, necessário e tecnicamente compatível com os 
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 089/2025 25/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
instrumentos de planejamento e controle orçamentário do Município. Diante disso, 
opinam pela APROVAÇÃO da matéria, entendendo que o projeto está apto a seguir 
para deliberação em Plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 27 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 089/2025 26/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABD4-EBCE-A133-C60B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/11/2025 16:23:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 27/11/2025 16:41:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 28/11/2025 13:18:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 28/11/2025 15:05:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 5- 089/2025 27/59
Proc. Administrativo 5- 089/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 02/12/2025 às 07:56:14
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
Considerando a deliberação do Plenário durante a 37ª Sessão Ordinária de 2025, realizada às 18h30min do dia 01
de dezembro de 2025, COMUNICO que o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no
valor de R$ 328.000,00, foi aprovado em primeira apreciação por unanimidade de votos.
DETERMINO a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2025, a realizar-se
às 18h30min do dia 08 de dezembro de 2025, para fins de segunda e última apreciação, nos termos do Regimento
Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 089/2025 28/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3B7-138E-0DCE-D9CF
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/12/2025 07:56:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 6- 089/2025 29/59
Proc. Administrativo 6- 089/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 04/12/2025 às 09:44:42
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
 Procedo à juntada da Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura ,
realizada em 01 de dezembro de 2025, com abertura às 18h30min e encerramento às 19h06min, para os devidos
registros.
Ressalta-se que, na referida sessão, ocorreu a primeira apreciação do Projeto de Lei nº 047/2025 , que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 328.000,00, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade pelos vereadores presentes.
Encaminhe-se para ciência e anotações necessárias.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 6- 089/2025 30/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A0AA-1F5B-C596-D47E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 04/12/2025 09:44:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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 31/59
Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 19:06 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 37ª Sessão Ordinária/2025 do dia 01 (um)
do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT - PSB.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 36ª Sessão Ordinária/
2025 do dia 24 (vinte e quatro) do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 59 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 047/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 272, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 60 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 036/2025, com Emenda Modificativa Nº 01/2025 e Emenda Supressiva
Nº 02/2025.. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação
do senhor presidente. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2025, Institui o Programa de
Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 277, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para
que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias. ; 4
- PROJETO DE LEI nº 48 de 2025, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado
pelo senhor presidente para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que as mesmas apresentem seus respectivos pareceres no prazo
regimental de 08 dias. ; 5 - REQUERIMENTO nº 15 de 2025, Solicita informações
acerca da ausência de responsáveis municipais designados para atendimento das
demandas relacionadas ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 119 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine, com a maior brevidade possível, a elaboração e implementação
da regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre a atividade
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/6) 32/59
de Condutor de Ambulância. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE,
EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº
120 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize estudos técnicos
e orçamentários visando à instalação de um playground infantil na comunidade de Linha
Urutu. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 276, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 60 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 036/2025, com Emenda Modificativa Nº 01/2025 e Emenda Supressiva
Nº 02/2025.. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número de Protocolo: 273, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 -
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025, Altera a redação dos Arts. 4º e 7º do Projeto
de Lei 036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN
LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de
Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria - Obs.: Emenda Modificativa aprovada pelo Plenário com o voto contrário do
vereador Valdir Bageston de Ramos. ; 3 - EMENDA SUPRESSIVA nº 2 de 2025,
Suprime dotação orçamentária de Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado e
realoca para Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil no Projeto de Lei Nº
036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE,
JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo:
269, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por maioria de
votos - Obs.: Emenda aprovada pelo Plenário por maioria dos votos tendo o voto minerva
do senhor presidente e com os votos contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei
Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos. ; 4 - PROJETO DE
LEI nº 36 de 2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício financeiro de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em
Primeira Apreciação já com as Emendas aprovadas. ; 5 - PARECER nº 59 de 2025,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 047/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Número
de Protocolo: 272, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2025, Autoriza a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor
de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 270, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 7 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025, Autoriza a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano
de 2025, no valor de R$ 1.407.126,27 (um milhão, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e
seis reais e vinte e sete centavos. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 264, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda
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Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/6) 33/59
Apreciação pelo Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2025, Atualiza e amplia a Lei
Municipal nº 590/2011, autoriza a desafetação, regularização e transferência definitiva
dos imóveis concedidos para fins habitacionais pelo Município de Saudade do Iguaçu e dá
outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
267, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo
Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de equipe de saúde e ambulância em todos os eventos
esportivos, culturais e de recreação promovidos, organizados, realizados ou apoiados pelo
Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor: EDELVAN LAZARE,
Número de Protocolo: 261, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 10 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 15 de
2025, Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná –
UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade
do Iguaçu/PR e dá outras providências. Autores: ALEXANDRO BETT - ALEX, DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, DIVONEI PANIZZON, EDELVAN LAZARE,
EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 262, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo
Plenário. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de Saudade do
Iguaçu/PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar
sobre os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 38ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 08 de
dezembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
02/12/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 02/12/2025
Página 3
Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A0B9-31C2-1610-42D8 e informe o código A0B9-31C2-1610-42D8
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (3/6) 34/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
02/12/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 02/12/2025
Página 4
Assinado por 8 pessoas: ALEXANDRO BETT, DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO
HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A0B9-31C2-1610-42D8 e informe o código A0B9-31C2-1610-42D8
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (4/6) 35/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 02/12/2025 07:45:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/12/2025 07:46:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 02/12/2025 07:59:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 02/12/2025 08:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 02/12/2025 08:16:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 02/12/2025 09:35:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 02/12/2025 10:01:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 02/12/2025 16:35:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_37_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/6) 36/59
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Proc. Administrativo 7- 089/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/12/2025 às 08:23:44
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
Informo, para os devidos registros e encaminhamentos, que o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu durante a 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , realizada em 08 de
dezembro de 2025, com abertura às 18h30min.
Ressalta-se que o Projeto foi aprovado sem apresentação ou aprovação de emendas, encerrando-se, assim, a
fase de deliberação legislativa. A matéria deverá seguir para os trâmites subsequentes, nos termos regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9EEE-6A82-E6DA-499D e informe o código 9EEE-6A82-E6DA-499D
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9EEE-6A82-E6DA-499D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/12/2025 08:24:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 159/2025 39/59
Ofício 159/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 09/12/2025 às 08:25:53
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento para sanção – Projeto de Lei nº 047/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Galina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento para sanção – Projeto de Lei nº 047/2025.
Senhor Prefeito,
Encaminho para a devida sanção e promulgação, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei
nº 047/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa em duas
apreciações, conforme tramitação detalhada a seguir.
1. Projeto de Lei nº 047/2025
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2025, no valor total de R$ 328.000,00, destinado ao reforço de dotações das Secretarias
Municipais, conforme especificado na Mensagem enviada pelo Poder Executivo.
Apreciações em Plenário:
Primeira apreciação: 37ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2025 – aprovado por
unanimidade.
Segunda e última apreciação: 38ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2025 – aprovado por
unanimidade.
Não houve apresentação de emendas ao texto original.
Diante do exposto, fica encerrada a fase deliberativa, remetendo-se para sanção de Vossa Excelência.
Renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 159/2025 40/59
Anexos:
01_PL_47_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 159/2025 41/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D484-7005-6559-AD81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/12/2025 08:26:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 42/59
Ofício 130/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 21/11/2025 às 15:46:21
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 047/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 047/2025.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 047/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_047_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (1/9) 43/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 047/2025 
 Saudade do Iguaçu, 19 de novembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
047/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 145.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos do 
rateio das despesas do Consórcio CONIMS. 
02 – R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para o pagamento de 
salários e férias dos servidores da secretaria. 
03 – R$ 20.000,00, para o Gabinete do Prefeito, que serão utilizados para o pagamento de salários e 
férias dos servidores lotados no órgão. 
04 – R$ 118.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão utilizados para o 
pagamento de salários e férias dos servidores da secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (2/9) 44/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 047/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
 E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: : 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
Valor em R$: 45.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (3/9) 45/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.065 – Alimentação e Nutrição 
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS 
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.004 – Atividades dos Órgãos de Assessoramento 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 15.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 124 – Controle Interno 
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.003 – Atividades do Controle Interno 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 5.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (4/9) 46/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 12.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 8.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 80.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 328.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (5/9) 47/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações 
orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março 
de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor Excesso de Arrecadação R$: 45.000,00 
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Fonte de Recurso: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 40.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 85.000,00. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade com Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 45.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (6/9) 48/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 123 – Administração Financeira
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.005 – Atividades da Administração Financeira 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 15.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 124 – Controle Interno 
Programa: 03 – Administração Geral 
Ação: 2.003 – Atividades do Controle Interno 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 5.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 12.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 8.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (7/9) 49/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 10.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 30.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 243.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de novembro de 2025. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D e informe o código 87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: 01_PL_47_2025.pdf (8/9) 50/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87D1-06AB-1480-C52D
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 21/11/2025 15:46:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/87D1-06AB-1480-C52D
Proc. Administrativo 8- 089/2025 51/59
Proc. Administrativo 8- 089/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/12/2025 às 13:42:21
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 047/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e
oito mil reais).
A Secretaria Administrativa, por meio deste, procede à juntada da Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada às 18h30min do dia 08 de dezembro de 2025, ao respectivo processo
legislativo, para fins de registro, instrução e formalização documental, nos termos regimentais.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Ata_da_38_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 8- 089/2025 52/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 19:18 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 38ª Sessão Ordinária/2025 do dia 08 (oito)
do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN -
PT. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 37ª Sessão
Ordinária/2025 do dia  01 (um) do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM DE VETO nº 3 de 2025, Veta integralmente
o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor
presidente atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal
encaminhou a Mensagem de Veto à Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma
se manifeste no prazo de 08 dias. ; 2 - PARECER nº 61 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 045/2025, com a Emenda Modificativa Nº 02/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem
do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 62 de 2025, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 048/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025, Altera a
redação dos Arts. 4º e 7º do Projeto de Lei 036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA
NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Emenda aglutinada
ao Projeto de Lei Nº 036/2025, aprovada em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 -
EMENDA SUPRESSIVA nº 2 de 2025, Suprime dotação orçamentária de Ressarcimento
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_38_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/6) 54/59
de Despesas de Pessoal Requisitado e realoca para Vencimentos e Vantagens Fixas do
Pessoal Civil no Projeto de Lei Nº 036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO
TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, Número de Protocolo: 269, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Emenda aglutinada ao Projeto de
Lei Nº 036/2025, aprovada em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE LEI
nº 36 de 2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício financeiro de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 243, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei Nº 036/2025,
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário, com Emenda Modificativa nº 01/2025 e
Emenda Supressiva nº 02/2025 aglutinadas. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2025,
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 270, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei Nº 047/2025, aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ;
5 - PARECER nº 61 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 045/2025, com a
Emenda Modificativa Nº 02/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 6 - EMENDA
MODIFICATIVA nº 2 de 2025, Altera os arts. 19 e 22 do Projeto de Lei nº 045/2025.
Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 278, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 045/2025 aprovada pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 7 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2025, Institui o Programa de Incentivo ao
Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 277, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei nº 045/2025 com Emenda Modificativa aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 8 - PARECER nº 62 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 048/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 275, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei Nº
048/2025 aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 10 - REQUERIMENTO nº 15
de 2025, Solicita informações acerca da ausência de responsáveis municipais designados
para atendimento das demandas relacionadas ao INCRA – Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 271,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Requerimento aprovado pelo Plenário nos termos do Art. 123 do Regimento
Interno. ; 11 - INDICAÇÃO nº 119 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine, com a maior brevidade possível, a elaboração e implementação
da regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre a atividade
de Condutor de Ambulância. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE,
EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
deferida pelo senhor presidente nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 12 -
INDICAÇÃO nº 120 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize
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Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_38_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (2/6) 55/59
estudos técnicos e orçamentários visando à instalação de um playground infantil na
comunidade de Linha Urutu. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de
Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida pelo
senhor presidente nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre o primeiro ano de mandato. ; 2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP - Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de
Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
realizou um panorama geral dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal neste
primeiro ano de legislatura. Fez então um resumo das principais ações realizadas em favor
da população e do fortalecimento das políticas públicas do do município. Após o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem da 39ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia
15 de dezembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
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EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
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VALDIR BAGESTON
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, JOÃO PEDRO HARTMANN, ALEXANDRO BETT, DELCI BAZZANELLA NATH , VALDIR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22FE-EC76-5C00-845C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/12/2025 08:06:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 09/12/2025 08:10:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 09/12/2025 08:12:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 09/12/2025 08:27:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 09/12/2025 08:29:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 09/12/2025 08:39:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 09/12/2025 09:05:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 09/12/2025 10:19:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 089/2025 | Anexo: Ata_da_38_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/6) 58/59
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 09/12/2025 12:27:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/22FE-EC76-5C00-845C
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