CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 015/2025, de 27 de novembro de 2025
.
Exmo. Sr.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no Art. 16, inciso VII, e Art. 53, inciso XVI, da Lei
Orgânica do Município, bem como no Art. 123, inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de
informações acerca da ausência de responsáveis municipais designados para
atendimento das demandas relacionadas ao INCRA – Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o INCRA instituiu nova diretriz administrativa determinando
que cada município possua obrigatoriamente dois responsáveis habilitados para
atendimento e encaminhamento das demandas vinculadas ao órgão, especialmente
no que se refere à regularização fundiária, atualização cadastral, emissões de CCIR,
análises documentais e orientações aos agricultores.
Entretanto, o Município de Saudade do Iguaçu não possui sequer um
responsável nomeado, descumprindo a orientação nacional e deixando centenas de
agricultores desassistidos. A inexistência de tais servidores acarreta: Dificuldade no acesso a serviços essenciais; Necessidade de deslocamento para municípios vizinhos; Atraso em processos de regularização, sucessão, retificação e certificação de
propriedades;
Prejuízo direto à economia rural e às famílias produtoras.
A situação é ainda mais grave considerando que o Município abriga o
Assentamento de Reforma Agrária Nova Fartura, cujas famílias dependem
diretamente da atuação do INCRA para garantir: Situação jurídica estável; Atualização de lotes; Emissão de documentos; Acompanhamento técnico e normativo; Viabilidade de acesso a programas governamentais.
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA4A-2229-8FC6-5C61 e informe o código EA4A-2229-8FC6-5C61
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Apesar da relevância, não há no Município qualquer profissional
responsável, muito menos os dois exigidos pela diretriz recente do INCRA.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que informe:
1. Os motivos pelos quais o Município não possui nenhum responsável designado
para atendimento das demandas do INCRA, apesar da diretriz que exige dois
por município;
2. Se já houve responsável em anos anteriores e qual a razão da descontinuidade;
3. Se há planejamento para nomeação, capacitação ou contratação de
servidores para cumprir a exigência do órgão federal;
4. Quais providências imediatas a Administração pretende adotar para garantir
atendimento adequado à população rural;
5. Se o Município mantém ou pretende firmar convênio, termo de cooperação ou
parceria com o INCRA para regularização fundiária e suporte aos agricultores.
Garantir atendimento mínimo às demandas do INCRA é fundamental
para assegurar a segurança jurídica das propriedades rurais, o desenvolvimento
agrícola, a regularização fundiária e a continuidade das atividades produtivas,
especialmente das famílias do Assentamento Nova Fartura.
Diante da evidente urgência e do interesse público envolvido, requeremse informações completas e imediatas, nos termos legais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 27 de novembro de 2025.
Edelvan Lazare
Vereador – PV
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA4A-2229-8FC6-5C61
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/11/2025 16:34:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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