materia nº 48/2025

Proc. Administrativo 091/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 28/11/2025 às 15:22:39
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Senhor Presidente,
Comunico, para os devidos fins, que foi protocolado nesta Secretaria o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, Rogério Gallina, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados às seguintes
finalidades:
R$ 80.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de salários e férias dos
servidores;
R$ 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao pagamento dos
serviços terceirizados de coleta de lixo doméstico;
R$ 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, voltados aos serviços terceirizados
de limpeza dos espaços públicos do município.
O referido projeto encontra-se registrado sob o Protocolo nº 000275/2025, datado de 28/11/2025, às 15h05min07s,
e segue para apreciação dessa Presidência, para as providências regimentais cabíveis.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Município de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf
02_PROTOCOLO.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 091/2025 1/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 28/11/2025 15:23:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 132/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 28/11/2025 às 14:29:16
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 048/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 048/2025.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 048/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_048_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (1/7) 3/57
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 048/2025 
 Saudade do Iguaçu, 27 de novembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
048/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão utilizados para o pagamento 
de salários e férias dos servidores da secretaria. 
02 – R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
destinados aos pagamentos dos serviços terceirizados de coleta de lixo doméstico. 
03 – R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão utilizados 
nos pagamentos dos serviços terceirizados de limpeza dos espaços públicos do município. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 048/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
 E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 60.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (3/7) 5/57
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ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 21 – Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação: 2.056 – Serviços de Coleta de Lixo
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras 
 Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 70.000,00 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 15 – Urbanismo 
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos 
Programa: 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa 
Ação: 2.022 – Serviços do Departamento de Urbanismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339037 – Locação de Mão-de-Obra 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 15 – Urbanismo 
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos 
Programa: 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa 
Ação: 2.022 – Serviços do Departamento de Urbanismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339037 – Locação de Mão-de-Obra 
Valor em R$: 45.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 220.000,00 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações 
orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março 
de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.2.50.0.1.00.00 
Descrição: Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 70.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 60.000,00 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 15 – Urbanismo 
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos 
Programa: 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa 
Ação: 2.022 – Serviços do Departamento de Urbanismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria 
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 1.012 – Construção de Barracões Industriais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 45.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 150.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (5/7) 7/57
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SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2025. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (6/7) 8/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1544-9DD5-87BD-89CD
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 28/11/2025 14:29:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (7/7) 9/57
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000275
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/28000275
Número /
Ano
000275/2025
Data /
Horário
28/11/2025 - 15:05:07
Ementa
Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Rogério Gallina, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
7
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 091/2025 10/57
Proc. Administrativo 1- 091/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 28/11/2025 às 15:25:29
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, que
“autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025”,
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
DETERMINO o encaminhamento do referido projeto para conhecimento do Plenário, bem como a sua inclusão e
leitura na Matéria de Expediente da 37ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2025, para os
devidos registros e tramitação, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, em 28 de novembro de
2025.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 091/2025 11/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC47-27FE-02AE-1D7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 28/11/2025 15:25:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 2- 091/2025 12/57
Proc. Administrativo 2- 091/2025
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 02/12/2025 às 07:49:51
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Encaminho o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Prefeito Municipal Rogério Gallina, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor total de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para análise da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do
Art. 40 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como,
quando necessário, quanto à coerência lógica e gramatical da matéria.
Encaminho, igualmente, o referido projeto à Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Art. 41 do
Regimento Interno, tendo em vista sua competência para emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro, especialmente aqueles que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município,
acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
As Comissões deverão apresentar seus pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias.
Ainda, abrem-se vistas à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, a fim de
subsidiar as Comissões e o Plenário quanto à regularidade e adequação da proposição.
Conforme deliberado na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2025, encaminho o presente
projeto para os devidos exames e manifestações.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B493-6322-E38A-78E5 e informe o código B493-6322-E38A-78E5
Proc. Administrativo 2- 091/2025 13/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B493-6322-E38A-78E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/12/2025 07:49:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B493-6322-E38A-78E5
Proc. Administrativo 3- 091/2025 14/57
Proc. Administrativo 3- 091/2025
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 03/12/2025 às 14:45:36
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
 Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_48_Parecer_n_91_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 091/2025 15/57
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 91/2025. 
Projeto de Lei nº 48 de 27 de novembro de 2025:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município do ano de 2025”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme descrito 
no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de 
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a 
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos 
Vereadores. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme 
abaixo discriminado: 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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01 – R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão 
utilizados para o pagamento de salários e férias dos servidores da secretaria. 
02 – R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, que serão destinados aos pagamentos dos serviços terceirizados de coleta 
de lixo doméstico. 
03 – R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Urbanismo, que serão utilizados nos pagamentos dos serviços terceirizados de limpeza 
dos espaços públicos do município. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2024, 
conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 
1964, nos valores abaixo: 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00. 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 150.000,00. 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 220.000,00. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não 
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter 
superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o 
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com 
a eventual aprovação da mesma. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se 
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo 
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. 
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para 
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios. 
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do 
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua 
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da 
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, 
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 03 de novembro de 2025. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 091/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 08/12/2025 às 11:14:12
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Encaminhamos à elevada consideração do Senhor Presidente da Câmara Municipal o Parecer Conjunto emitido
pelas Comissões competentes referente ao Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2025.
Após análise técnica, orçamentária e jurídica, as Comissões deliberaram pela APROVAÇÃO da matéria, entendendo
que o projeto atende às exigências legais, está compatível com os instrumentos de planejamento municipal e
demonstra-se necessário para o atendimento das demandas administrativas descritas na Mensagem nº 048/2025.
Diante disso, encaminha-se o presente parecer à Presidência para as providências regimentais cabíveis, inclusive
quanto à inclusão da matéria na Ordem do Dia para deliberação do Plenário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare Membros:
Delci Bazzanella Nath João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 4- 091/2025 20/57
Anexos:
Parecer_62_2025.pdf
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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PARECER Nº 62/2025 de 05 de dezembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 048/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 048/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o 
exercício de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Conforme a Mensagem nº 048/2025, encaminhada pelo Executivo, os recursos 
serão destinados às seguintes finalidades:
1. R$ 80.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, a serem utilizados 
para pagamento de salários e férias dos servidores da pasta.
2. R$ 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
destinados ao pagamento de serviços terceirizados de coleta de lixo 
doméstico.
3. R$ 70.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, 
aplicados no pagamento de serviços terceirizados de limpeza dos espaços 
públicos municipais.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
132/2025 – GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 
000275/2025, em 28 de novembro de 2025, às 15h05min07s, acompanhado da 
respectiva mensagem e minuta legislativa.
Durante a 37ª Sessão Ordinária/2025, realizada em 01 de dezembro de 2025, 
o projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento, para emissão de parecer no prazo regimental de 08 (oito) dias, com 
abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das 
comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a 
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta 
vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para 
subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente 
à aprovação do Projeto de Lei nº 048/2025, por atender aos requisitos de 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
048/2025 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de três 
Secretarias Municipais, atendendo necessidades específicas relacionadas à 
manutenção das atividades administrativas, operacionais e de pessoal no exercício de 
2025.
O valor total proposto é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), distribuído 
da seguinte forma, conforme detalhado na Mensagem nº 048/2025:
1. Secretaria Municipal de Educação – R$ 80.000,00. Valores destinados ao 
pagamento de salários, férias e encargos dos servidores da pasta, assegurando 
a continuidade dos serviços administrativos e pedagógicos das unidades 
educacionais do município.
2. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – R$ 70.000,00. Montante 
destinado ao pagamento dos serviços terceirizados de coleta de lixo doméstico,
garantindo a manutenção da regularidade e eficiência do sistema municipal de 
limpeza e manejo de resíduos.
3. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo – R$ 70.000,00. Recursos 
destinados ao pagamento de serviços terceirizados de limpeza e manutenção 
dos espaços públicos urbanos, contribuindo para a conservação, higiene e
ordenamento das áreas comuns do município.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito suplementar prevista no Projeto de Lei nº 048/2025 está 
fundamentada no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se das fontes de 
recurso especificadas na Mensagem nº 048/2025, cujos valores totalizam R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). A composição das fontes está assim 
distribuída:
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1. Excesso de Arrecadação – R$ 70.000,00 - Montante decorrente da receita 
arrecadada acima da estimativa prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025,
especificamente referente à:
• Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos – Principal, 
conforme a natureza de receita 1.7.1.2.50.0.1.00.00, vinculada à Fonte 504 – 
Outros Royalties e Compensações Financeiras.
Este excesso permite reforçar dotações da área ambiental, especialmente para 
serviços terceirizados de coleta de lixo.
2. Anulação de Dotações Orçamentárias – R$ 150.000,00 - Realizada com base no 
art. 43, §1º, III, da Lei nº 4.320/1964, sem prejuízo à execução das ações programadas, 
distribuída da seguinte forma:
• Secretaria Municipal de Educação – Ensino Fundamental - Vencimentos e 
Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Valor: R$ 20.000,00 (Fonte 000 – Recursos 
Ordinários);
• Secretaria Municipal de Educação – Educação Infantil / Pré-Escola - 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Valor: R$ 60.000,00
(Fonte 000 – Recursos Ordinários);
• Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo - Vencimentos e 
Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Valor: R$ 25.000,00 (Fonte 000 – Recursos 
Ordinários)
• Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - Obras e Instalações 
– Construção de Barracões Industriais - Valor: R$ 45.000,00 (Fonte 20000 – 
Recursos Ordinários / Superávit).
Total das anulações: R$ 150.000,00.
3. Total das Fontes de Recursos
• Excesso de Arrecadação: R$ 70.000,00
• Anulação de Dotações: R$ 150.000,00
Total: R$ 220.000,00, atendendo integralmente à necessidade de suplementação 
prevista no Projeto de Lei nº 048/2025.
CONCLUSÃO DA CFO:
A abertura do crédito adicional suplementar solicitada no âmbito do Projeto de 
Lei nº 048/2025, no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), 
encontra-se plenamente amparada pelos requisitos legais previstos na Lei Federal nº 
4.320/1964, atendendo aos seguintes critérios:
• Comprovação da existência de recursos disponíveis, demonstrada pela 
indicação formal do excesso de arrecadação no montante de R$ 70.000,00 e 
da anulação de dotações orçamentárias no total de R$ 150.000,00;
• Correção na identificação das fontes, conforme determina o art. 43 da Lei nº 
4.320/1964, utilizando-se:
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➢ excesso de arrecadação proveniente de royalties e compensações 
financeiras;
➢ anulação de dotações das Secretarias de Educação, Obras e Indústria, 
Comércio e Turismo;
• Vinculação orçamentária adequada, respeitando a destinação específica dos 
recursos e a natureza das despesas suplementadas;
• Compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA de 2025, observando-se que as 
ações suplementadas integram programas e atividades previamente 
autorizados no planejamento municipal;
• Atendimento às necessidades administrativas essenciais, contemplando:
➢ pagamento de salários e férias na Secretaria Municipal de Educação;
➢ custeio de serviços terceirizados de coleta de lixo na Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente;
➢ execução de serviços terceirizados de limpeza urbana na Secretaria de 
Obras, Viação e Urbanismo.
A medida revela-se adequada, necessária e tecnicamente fundamentada, 
garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, o equilíbrio da execução 
orçamentária e a boa gestão dos recursos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 048/2025 
encontra-se regular, adequado, necessário e tecnicamente compatível com os 
instrumentos de planejamento e controle orçamentário do Município. Diante disso, 
opinam pela APROVAÇÃO da matéria, entendendo que o projeto está apto a seguir 
para deliberação em Plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 05 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 5- 091/2025 26/57
Proc. Administrativo 5- 091/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 08/12/2025 às 13:49:19
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Considerando o recebimento do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes referente ao Projeto de Lei nº
048/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025;
DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei nº 048/2025, juntamente com o respectivo Parecer Conjunto, na Ordem
do Dia da 38ª Sessão Ordinária/2025, para conhecimento e deliberação do Plenário, conforme dispõe o Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 091/2025 27/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12FC-A115-B947-580D
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/12/2025 13:49:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 6- 091/2025 28/57
Proc. Administrativo 6- 091/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/12/2025 às 08:29:36
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Considerando a deliberação do Plenário durante a 38ª Sessão Ordinária de 2025, realizada às 18h30min do dia 08
de dezembro de 2025, COMUNICO que o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi
aprovado em primeira apreciação por unanimidade de votos.
DETERMINO a inclusão do referido Projeto de Lei nº 048/2025 na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2025, a
realizar-se às 18h30min do dia 15 de dezembro de 2025, para fins de segunda e última apreciação, nos termos do
Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4642-863D-C03D-E626
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/12/2025 08:29:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 7- 091/2025 30/57
Proc. Administrativo 7- 091/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/12/2025 às 13:40:29
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
 A Secretaria Administrativa, por meio deste, procede à juntada da Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada às 18h30min do dia 08 de dezembro de 2025, ao respectivo processo
legislativo, para fins de registro, instrução e formalização documental, nos termos regimentais. Adriano Faust
Secretário Administrativo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Ata_da_38_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 091/2025 31/57
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 10/12/2025 13:40:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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 32/57
Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 19:18 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 38ª Sessão Ordinária/2025 do dia 08 (oito)
do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN -
PT. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 37ª Sessão
Ordinária/2025 do dia  01 (um) do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM DE VETO nº 3 de 2025, Veta integralmente
o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor
presidente atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal
encaminhou a Mensagem de Veto à Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma
se manifeste no prazo de 08 dias. ; 2 - PARECER nº 61 de 2025, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 045/2025, com a Emenda Modificativa Nº 02/2025. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem
do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 62 de 2025, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 048/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2025, Altera a
redação dos Arts. 4º e 7º do Projeto de Lei 036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA
NATH, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Emenda aglutinada
ao Projeto de Lei Nº 036/2025, aprovada em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 -
EMENDA SUPRESSIVA nº 2 de 2025, Suprime dotação orçamentária de Ressarcimento
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Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: Ata_da_38_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/6) 33/57
de Despesas de Pessoal Requisitado e realoca para Vencimentos e Vantagens Fixas do
Pessoal Civil no Projeto de Lei Nº 036/2025. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO
TRINDADE, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, Número de Protocolo: 269, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Emenda aglutinada ao Projeto de
Lei Nº 036/2025, aprovada em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE LEI
nº 36 de 2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu
para o exercício financeiro de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 243, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei Nº 036/2025,
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário, com Emenda Modificativa nº 01/2025 e
Emenda Supressiva nº 02/2025 aglutinadas. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2025,
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município do ano de 2025, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 270, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei Nº 047/2025, aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ;
5 - PARECER nº 61 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 045/2025, com a
Emenda Modificativa Nº 02/2025. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 6 - EMENDA
MODIFICATIVA nº 2 de 2025, Altera os arts. 19 e 22 do Projeto de Lei nº 045/2025.
Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 278, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 045/2025 aprovada pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 7 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2025, Institui o Programa de Incentivo ao
Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 277, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei nº 045/2025 com Emenda Modificativa aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 8 - PARECER nº 62 de 2025, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 048/2025 Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município
de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 275, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei Nº
048/2025 aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 10 - REQUERIMENTO nº 15
de 2025, Solicita informações acerca da ausência de responsáveis municipais designados
para atendimento das demandas relacionadas ao INCRA – Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo: 271,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Requerimento aprovado pelo Plenário nos termos do Art. 123 do Regimento
Interno. ; 11 - INDICAÇÃO nº 119 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine, com a maior brevidade possível, a elaboração e implementação
da regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre a atividade
de Condutor de Ambulância. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE,
EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
deferida pelo senhor presidente nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 12 -
INDICAÇÃO nº 120 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize
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estudos técnicos e orçamentários visando à instalação de um playground infantil na
comunidade de Linha Urutu. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de
Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida pelo
senhor presidente nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre o primeiro ano de mandato. ; 2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP - Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de
Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
realizou um panorama geral dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal neste
primeiro ano de legislatura. Fez então um resumo das principais ações realizadas em favor
da população e do fortalecimento das políticas públicas do do município. Após o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem da 39ª Sessão Ordinária/2025, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia
15 de dezembro de 2025, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, JOÃO PEDRO HARTMANN, ALEXANDRO BETT, DELCI BAZZANELLA NATH , VALDIR
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_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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Página 4
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, JOÃO PEDRO HARTMANN, ALEXANDRO BETT, DELCI BAZZANELLA NATH , VALDIR
BAGESTON DE RAMOS e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22FE-EC76-5C00-845C
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/12/2025 08:06:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 09/12/2025 08:10:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 09/12/2025 08:12:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 09/12/2025 08:27:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 09/12/2025 08:29:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 09/12/2025 08:39:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 09/12/2025 09:05:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 09/12/2025 10:19:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: Ata_da_38_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (5/6) 37/57
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 09/12/2025 12:27:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 8- 091/2025 38/57
Proc. Administrativo 8- 091/2025
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 16/12/2025 às 08:57:48
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Informo, para os devidos registros e encaminhamentos, que o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de
Saudade do Iguaçu durante a 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , realizada às
18h30min do dia 15 de dezembro de 2025 .
Na oportunidade, o Projeto foi aprovado sem apresentação de emendas, encerrando-se, assim, a fase de
deliberação legislativa da matéria.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 048/2025 segue para os trâmites subsequentes, nos termos do Regimento Interno
e da legislação vigente.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 091/2025 39/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1143-25EF-ADFC-235C
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/12/2025 08:57:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 163/2025 40/57
Ofício 163/2025
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 16/12/2025 às 08:59:07
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento para sanção – Projeto de Lei nº 048/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento para sanção – Projeto de Lei nº 048/2025.
Senhor Prefeito,
Encaminho para a devida sanção e promulgação, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de
Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, sem
apresentação de emendas.
Abaixo, segue a síntese da tramitação legislativa:
Projeto de Lei nº 048/2025
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025.
Apreciações em Plenário:
Primeira apreciação: 38ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2025, aprovado por
unanimidade de votos.
Segunda e última apreciação: 39ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovado por
unanimidade de votos.
Diante do exposto, considera-se encerrada a fase deliberativa, remetendo-se a matéria para sanção de Vossa
Excelência.
Renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 163/2025 41/57
01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 163/2025 42/57
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Código para verificação: 7EBB-0C89-C953-225E
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 43/57
Ofício 132/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 28/11/2025 às 14:29:16
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 048/2025
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 048/2025.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 048/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_048_2025_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1544-9DD5-87BD-89CD e informe o código 1544-9DD5-87BD-89CD
Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (1/7) 44/57
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Mensagem nº. 048/2025 
 Saudade do Iguaçu, 27 de novembro de 2025. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
048/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão utilizados para o pagamento 
de salários e férias dos servidores da secretaria. 
02 – R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
destinados aos pagamentos dos serviços terceirizados de coleta de lixo doméstico. 
03 – R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão utilizados 
nos pagamentos dos serviços terceirizados de limpeza dos espaços públicos do município. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1544-9DD5-87BD-89CD e informe o código 1544-9DD5-87BD-89CD
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PROJETO DE LEI Nº. 048/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município do ano de 2025. 
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
 E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola 
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 60.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1544-9DD5-87BD-89CD e informe o código 1544-9DD5-87BD-89CD
Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (3/7) 46/57
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 21 – Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação: 2.056 – Serviços de Coleta de Lixo
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras 
 Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 70.000,00 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 15 – Urbanismo 
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos 
Programa: 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa 
Ação: 2.022 – Serviços do Departamento de Urbanismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339037 – Locação de Mão-de-Obra 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 15 – Urbanismo 
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos 
Programa: 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa 
Ação: 2.022 – Serviços do Departamento de Urbanismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339037 – Locação de Mão-de-Obra 
Valor em R$: 45.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 220.000,00 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações 
orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março 
de 1964, e a seguir especificado: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.2.50.0.1.00.00 
Descrição: Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 70.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (4/7) 47/57
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Compromisso com a Educação 
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 60.000,00 
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Função: 15 – Urbanismo 
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos 
Programa: 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa 
Ação: 2.022 – Serviços do Departamento de Urbanismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria 
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 1.012 – Construção de Barracões Industriais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 45.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 150.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1544-9DD5-87BD-89CD e informe o código 1544-9DD5-87BD-89CD
Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (5/7) 48/57
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2025. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1544-9DD5-87BD-89CD e informe o código 1544-9DD5-87BD-89CD
Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_048_2025.pdf (6/7) 49/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1544-9DD5-87BD-89CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 28/11/2025 14:29:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1544-9DD5-87BD-89CD
Proc. Administrativo 9- 091/2025 50/57
Proc. Administrativo 9- 091/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/12/2025 às 13:15:02
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 048/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
A Secretaria Administrativa, por meio deste, procede à juntada da Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada às 18h30min do dia 15 de dezembro de 2025, ao respectivo processo
legislativo, para fins de registro, instrução e formalização documental, nos termos regimentais.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Ata_da_39_Sessao_Ordinaria_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D55-A5BC-D478-4C4A e informe o código 8D55-A5BC-D478-4C4A
Proc. Administrativo 9- 091/2025 51/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D55-A5BC-D478-4C4A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 17/12/2025 13:15:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8D55-A5BC-D478-4C4A
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Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 19:24 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 39ª Sessão Ordinária/2025 do dia 15
(quinze) do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador DIVONEI ROBERTO
PANIZZON - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 38ª
Sessão Ordinária/2025 do dia  08 (oito) do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - MENSAGEM DE VETO nº 4 de 2025, MENSAGEM DE
VETO 04/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo que veta integralmente as
Emendas Modificativa nº 01/2025 e Supressiva nº 02/2025, relativas ao Projeto de Lei nº
036/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 280, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente encaminhou a Mensagem de
Veto Nº 04/2025 para a Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma se
manifeste no prazo de 02 dias. ; 2 - MENSAGEM DE VETO nº 5 de 2025, Ofício
141/2025, encaminhando à Câmara Municipal de Vereadores a MENSAGEM DE VETO
05/2025, de autoria do Prefeito Municipal que veta integralmente o Projeto de Lei
Legislativo nº 14, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Edelvan Lazare,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de equipe de saúde e ambulância em
todos os eventos esportivos, culturais e de recreação promovidos, organizados, realizados
ou apoiados pelo Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O senhor presidente encaminhou a Mensagem de Veto Nº 05/2025
para a Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma se manifeste no prazo de 02
dias. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências. Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Como o projeto de lei foi encaminhado em Regime de Urgência o senhor
presidente determinou que o regime de urgência fosso colocado na ordem do dia. ; 4 -
PARECER nº 63 de 2025, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à
Mensagem de Veto Nº 03/2025. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 16/12/2025
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI , JOÃO PEDRO
HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09F2-2B1D-AA01-9568 e informe o código 09F2-2B1D-AA01-9568
Proc. Administrativo 091/2025 | Anexo: Ata_da_39_Sessao_Ordinaria_2025.pdf (1/5) 53/57
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 63 de 2025, Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça contrário à Mensagem de Veto Nº 03/2025. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer lido
em plenário. ; 2 - MENSAGEM DE VETO nº 3 de 2025, Veta integralmente o PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2025. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 279, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por
maioria de votos - Obs.: Nos termos do Inciso II, do §2º, do artigo 15 do regimento interno
e com o resultado de 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis o senhor
presidente declarou rejeitada a Mensagem de veto Nº 03/2025 que veta integralmente o
Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025. Votos Nominais : ALEXANDRO BETT - ALEX -
Sim ; DELCI BAZZANELLA NATH - Não ; DIEGO TRINDADE - Não ; DIVONEI PANIZZON -
Sim ; EDELVAN LAZARE - Não ; EMERSON MARTIGNAGO - Sim ; JOÃO PEDRO
HARTMANN - Não ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE - Não ; VALDIR BAGESTON
DE RAMOS - DEGO - Sim ; 3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2025, Altera os arts.
19 e 22 do Projeto de Lei nº 045/2025. Autor: EDELVAN LAZARE, Número de Protocolo:
278, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Emenda aprovado em segunda apreciação aglutinada ao
Projeto de Lei Nº 045/2025. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2025, Institui o Programa
de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 277,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação com
emenda modificativa aglutinada. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025, Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 275, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025,
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
FMDPD, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente colocou
o regime de urgência em votação nos termos do Inciso VII do Art. 122 do Regimento
Interno sendo o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Após encaminhou o Projeto
de Lei para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico, conforme disposto no art. 40 e seus
parágrafos; para a Comissão de Finanças e Orçamentos, para análise dos aspectos
financeiros e orçamentários da matéria, nos termos do art. 41 e seus parágrafos, tendo em
vista a criação de Fundo Municipal e seus reflexos na receita e despesa públicas; e para
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para manifestação quanto ao mérito
da proposição, conforme competência prevista no art. 43, por tratar-se de matéria
relacionada às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Concedendo o prazo
regimental de 02 dias para que as mesmas se manifestem. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DELCI BAZZANELLA NATH / MDB - Requereu
na forma regimental falar sobre os trabalhos do primeiro ano de legislatura. ; 2 - JOÃO
PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do
primeiro ano de legislatura. ; 3 - LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do primeiro ano de legislatura. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço a todos os vereadores para que se manifestassem acerca deste primeiro
ano da legislatura e sobre os trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal. Após a
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2025
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 16/12/2025
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI , JOÃO PEDRO
HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/09F2-2B1D-AA01-9568 e informe o código 09F2-2B1D-AA01-9568
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manifestação de todos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes,
convocou os vereadores para participarem da 08ª Sessão Extraordinária/2025, a se
realizar às 17 horas e 30 minutos do dia 17 de dezembro de 2025, para a apreciação em
turno único das Mensagens de Veto nº 04/2025 e 05/2025 de autoria do Prefeito Municipal
e para a apreciação em Primeira Apreciação do Projeto de Lei Nº 049/2025, determinou
então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09F2-2B1D-AA01-9568
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/12/2025 07:52:23 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 16/12/2025 08:05:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 16/12/2025 08:16:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 16/12/2025 08:20:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 16/12/2025 08:35:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 16/12/2025 09:00:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 16/12/2025 12:26:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 16/12/2025 14:44:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 16/12/2025 15:45:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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