Proc. Administrativo 5- 092/2025
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 08/12/2025 às 07:45:45
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 045/2025, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte no âmbito do
Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste memorando, protocolizar junto a esta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº 02/2025
,
de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 045/2025, que “Institui o Programa de Incentivo ao Esporte no âmbito do
Município de Saudade do Iguaçu”.
A referida emenda tem como objetivo flexibilizar e aprimorar dispositivos do projeto original, conferindo
maior adequação técnica e operacional ao programa proposto, conforme detalhado a seguir:
1. Altera o Art. 19, §3º, I e §4º: Estabelece que o número de atletas para competições regionais será definido
livremente pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, conforme as características da modalidade e a
disponibilidade orçamentária, mediante edital ou ato normativo próprio.
2. Altera o Art. 22: Inclui modalidades individuais entre aquelas que poderão ter o deslocamento de atletas
convidados custeado pelo Município, quando em representação oficial.
A emenda visa garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos , ampliar a inclusão
esportiva e assegurar transparência por meio da definição prévia de critérios via edital.
Solicito, portanto, que a emenda seja formalmente recebida, autuada e incluída nos autos do Projeto de Lei nº
045/2025, seguindo os trâmites regimentais estabelecidos.
Atenciosamente,
Edelvan Lazare
Vereador
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
Emenda_Modificativa_02_2025.pdf
Protocolo_da_Emenda.pdf Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/643C-83E4-6697-B15F e informe o código 643C-83E4-6697-B15F
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025, de 05 de dezembro de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 045/2025 – que institui o Programa de Incentivo ao Esporte no
âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
AUTOR: EDELVAN LAZARE
EMENTA: Altera os arts. 19 e 22 do Projeto de Lei nº 045/2025.
O Vereador Edelvan Lazare, no uso de suas atribuições legais e regimentais
(arts. 130 e 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal), apresenta a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 045/2025, que institui o Programa de
Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências:
Art. 1º Ficam modificados o inciso I do §3º e o §4º do Art. 19, e o Art. 22 do Projeto
de Lei nº 045/2025, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 19.
§3º Nas modalidades individuais, o número de atletas por evento fica limitado a:
I. para eventos regionais: livre, a ser definido pela Secretaria Municipal de
Esporte e Cultura;
II. até 12 (doze) para eventos estaduais;
III. até 12 (doze) para eventos nacionais.
§4º O número de atletas para eventos de um único dia, sem pernoite, será
definido pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, observadas as
especificidades técnicas, logísticas e de segurança de cada modalidade
esportiva, bem como a disponibilidade orçamentária, devendo tal definição
constar em edital ou ato normativo próprio."**
"Art. 22. Quando permitido pelo regulamento da competição, nas modalidades
coletivas ou individuais, poderá ser custeado o deslocamento de atletas
convidados desde que representem oficialmente o Município no evento."**
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 045/2025
que não sejam expressamente modificados por esta emenda.
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/643C-83E4-6697-B15F e informe o código 643C-83E4-6697-B15F
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação e passa a
integrar o Projeto de Lei nº 045/2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 05 de
dezembro de 2025.
Edelvan Lazare
Vereador – PV
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/643C-83E4-6697-B15F e informe o código 643C-83E4-6697-B15F
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000278
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/08000278
Número / Ano 000278/2025
Data / Horário 08/12/2025 - 07:43:09
Ementa Altera os arts. 19 e 22 do Projeto de Lei nº 045/2025.
Autor EDELVAN LAZARE
Natureza Legislativo
Tipo Matéria EMENDA MODIFICATIVA
Número Páginas
2
Emitido por Adriano
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/643C-83E4-6697-B15F e informe o código 643C-83E4-6697-B15F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 643C-83E4-6697-B15F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 08/12/2025 07:48:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/643C-83E4-6697-B15F