materia nº 1/2026

Proc. Administrativo 001/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 05/01/2026 às 08:31:25
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
A Secretaria Administrativa, por meio deste, encaminha para conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões,
quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação,
acompanhado da respectiva Mensagem e Justificativa do Senhor Prefeito Municipal, com solicitação de
tramitação em Regime de Urgência.
Registra-se que a matéria foi encaminhada por meio do Ofício nº 001/2026, do Prefeito Municipal, nos termos do art.
81 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convocando
extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciação do referido projeto em Sessão Extraordinária.
Informa-se, ainda, que a matéria foi devidamente protocolada junto a esta Secretaria sob o nº 000001/2026, na data
de 05 de janeiro de 2026, às 08h20min46s, para fins de registro, controle e demais providências regimentais.
Encaminhe-se, portanto, para ciência e deliberação da Presidência.
Sala da Secretaria Administrativa, em 05 de janeiro de 2026.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_Oficio_de_convocacao_.pdf
02_PL_01_2026.pdf
03_protocolo_do_PL_01_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 001/2026 
 Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
001/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 da Secretaria Municipal de Educação e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 100.000,00, para a aquisição de materiais de consumo (material escolar, de expediente, de 
limpeza, peças para manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção das atividades 
da secretaria. 
02 – R$ 80.000,00, para a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças para 
manutenção de veículos), necessários a manutenção do transporte escolar da rede municipal de 
ensino. 
03 – R$ 103.000,00, para pagamentos dos serviços terceirizados de transporte escolar da rede 
municipal de ensino. 
04 – R$ 200.000,00, para a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede 
municipal de educação. 
05 – R$ 335.203,00, para a aquisição de material didático (apostilas) para a rede municipal de 
ensino. 
06 – R$ 900.000,00, para a contratação de oficinas e cursos para a jornada ampliada da Escola 
Municipal Padre Felipe. 
07 – R$ 485.000,00, para pagamentos da contratação de serviços prestados por pessoa jurídica 
(água, energia elétrica, estagiários, manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção 
das atividades da secretaria. 
08 – R$ 785.000,00, para pagamentos de vencimentos e vantagens dos servidores lotados na 
secretaria. 
09 – R$ 40.000,00, para pagamentos do auxílio-alimentação dos servidores lotados na secretaria. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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10 – R$ 350.000,00, para a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças para 
manutenção de veículos), necessários a manutenção do transporte dos universitários. 
11 – R$ 120.000,00, para os pagamentos referentes ao Termo de Fomento firmado entre o 
Município e a APAE para a prestação de serviços de educação especial. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 001/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e 
oito mil e duzentos e três reais), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 2107 – Salário-Educação - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche 
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 25.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 30.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 2107 – Salário-Educação - Superávit 
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$: 78.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$: 25.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superavit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 231.732,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 59.566,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 2107 – Salário-Educação - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 43.905,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 900.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 150.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superavit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 135.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 200.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 100.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 2101 – Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 255.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 300.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30% 
Despesa: 339046 – Auxílio-Alimentação 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 364 – Ensino Superior 
Programa: 09 – Saudade do Iguaçu Com Mais Futuro 
Ação: 2.068 – Incentivos ao Ensino Superior 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 350.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 367 – Educação Especial 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.027 – Manutenção da Educação Especial e do Ensino Inclusivo 
Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30% 
Despesa: 335043 – Subvenções Sociais 
Valor em R$: 120.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.498.203,00. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de 
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.330.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-8F68-3EA1-F00D e informe o código 33C9-8F68-3EA1-F00D
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O DE
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 107 – Salário-Educação 
Valor do Superávit Financeiro R$: 171.905,00 
Fonte de Recurso: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
Valor do Superávit Financeiro R$: 386.732,00 
Fonte de Recurso: 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 10.000,00 
Fonte de Recurso: 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Valor do Superávit Financeiro R$: 167.283,28 
Fonte de Recurso: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 17.282,72 
Fonte de Recurso: 101 – Fundeb - Mínimo 70% 
Valor do Superávit Financeiro R$: 255.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.338.203,00. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 367 – Educação Especial 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.027 – Manutenção da Educação Especial e do Ensino Inclusivo 
Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30% 
Despesa: 315043 – Subvenções Sociais 
Valor em R$: 120.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 101 – Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 40.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 160.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O DE
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/05000001
Número /
Ano 000001/2026
Data /
Horário 05/01/2026 - 08:20:46
Ementa
Ofício nº 001/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores, nos termos do art. 81 do Regimento
Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, para apreciação em Regime de Urgencia Projeto de Lei nº
01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00
(três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 12
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 001/2026 17/67
Proc. Administrativo 1- 001/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 05/01/2026 às 10:51:36
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Encaminhe-se para conhecimento do Plenário o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no valor de
R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais) , destinado à
Secretaria Municipal de Educação, protocolado nesta Casa sob o nº 000001/2026.
Determino, ainda, a leitura da matéria no Expediente da Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de
janeiro de 2026, para os fins regimentais.
Sala da Presidência, em 05 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 001/2026 18/67
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 2- 001/2026 19/67
Proc. Administrativo 2- 001/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 06/01/2026 às 07:58:48
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
Considerando a aprovação do regime de urgência durante a 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de
2026, realizada no dia 05 de janeiro de 2026, às 18 horas , bem como a leitura no Expediente da referida Sessão do
Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa
e oito mil e duzentos e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação, protocolado nesta Casa sob o
nº 000001/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
estabelecido, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art.
41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação
das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica , cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 001/2026 20/67
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F512-2D18-C988-2CB3
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/01/2026 07:59:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 001/2026 21/67
Proc. Administrativo 3- 001/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 06/01/2026 às 09:07:14
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
 Encamino parecer jurídico em anexo, favorável a tramitação e votação do presente Projeto de Lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_01_Parecer_n_01_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 001/2026 22/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 01/2026. 
Projeto de Lei nº 01 de 02 de janeiro de 2026: 
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município do ano de 2026”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito 
mil e duzentos e três reais), conforme descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de 
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a 
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos 
Vereadores. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme 
abaixo discriminado: 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 001/2026 23/67
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Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
01 – R$ 100.000,00, para a aquisição de materiais de consumo (material 
escolar, de expediente, de limpeza, peças para manutenção de veículos, entre outros), 
necessários a manutenção das atividades da secretaria. 
02 – R$ 80.000,00, para a aquisição de materiais de consumo 
(combustíveis e peças para manutenção de veículos), necessários a manutenção do 
transporte escolar da rede municipal de ensino. 
03 – R$ 103.000,00, para pagamentos dos serviços terceirizados de 
transporte escolar da rede municipal de ensino. 
04 – R$ 200.000,00, para a aquisição de gêneros alimentícios para a 
merenda escolar da rede municipal de educação. 
05 – R$ 335.203,00, para a aquisição de material didático (apostilas) para 
a rede municipal de ensino. 
06 – R$ 900.000,00, para a contratação de oficinas e cursos para a jornada 
ampliada da Escola Municipal Padre Felipe. 
07 – R$ 485.000,00, para pagamentos da contratação de serviços 
prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, estagiários, manutenção de 
veículos, entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria. 
08 – R$ 785.000,00, para pagamentos de vencimentos e vantagens dos 
servidores lotados na secretaria. 
09 – R$ 40.000,00, para pagamentos do auxílio-alimentação dos 
servidores lotados na secretaria. 
10 – R$ 350.000,00, para a aquisição de materiais de consumo 
(combustíveis e peças para manutenção de veículos), necessários a manutenção do 
transporte dos universitários. 
11 – R$ 120.000,00, para os pagamentos referentes ao Termo de 
Fomento firmado entre o Município e a APAE para a prestação de serviços de educação 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 001/2026 24/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
especial. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se -á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da 
anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei 
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.338.203,00. 
TOTAL DE ANULAÇÕ ES R$ 160.000,00. 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.498.203,00. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não 
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter 
superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o 
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com 
a eventual aprovação da mesma. 
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se 
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo 
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. 
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para 
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do 
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua 
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da 
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, 
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de janeiro de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 001/2026 26/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86C8-7AB2-08EA-D89D
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 06/01/2026 09:07:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/86C8-7AB2-08EA-D89D
Proc. Administrativo 4- 001/2026 27/67
Proc. Administrativo 4- 001/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 06/01/2026 às 09:23:36
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
À
Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Encaminhamento de Parecer – Projeto de Lei nº 001/2026
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais e
legais, vêm, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº
001/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa
e oito mil e duzentos e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação.
Informa-se que as Comissões procederam à análise da matéria, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação,
por entenderem que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, regularidade formal, bem
como à viabilidade financeira e orçamentária, encontrando-se em conformidade com a Constituição Federal, a
Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Diante disso, encaminha-se o respectivo parecer para as providências regimentais cabíveis e regular tramitação ,
especialmente quanto à inclusão da matéria em pauta para apreciação pelo Plenário , nos termos do Regimento
Interno.
Sem mais para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e consideração.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Anexos:
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PARECER Nº 01/2026 de 06 de janeiro de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 001/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor R$ 
3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no 
valor total de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e 
duzentos e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação.
Conforme a Mensagem nº 001/2026, encaminhada pelo Poder Executivo 
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 100.000,00 para a aquisição de materiais de consumo (material escolar, de 
expediente, de limpeza, peças para manutenção de veículos, entre outros), 
necessários à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação.
2. R$ 80.000,00 para a aquisição de materiais de consumo, especialmente 
combustíveis e peças para manutenção de veículos, destinados à manutenção 
do transporte escolar da rede municipal de ensino.
3. R$ 103.000,00 para o pagamento de serviços terceirizados de transporte
escolar da rede municipal de ensino.
4. R$ 200.000,00 para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda 
escolar da rede municipal de educação.
5. R$ 335.203,00 para a aquisição de material didático (apostilas) para 
atendimento dos alunos da rede municipal de ensino.
6. R$ 900.000,00 para a contratação de oficinas e cursos destinados à jornada
ampliada da Escola Municipal Padre Felipe.
7. R$ 485.000,00 para o pagamento da contratação de serviços prestados por 
pessoa jurídica (água, energia elétrica, estagiários, manutenção de veículos, 
entre outros), necessários à manutenção das atividades da Secretaria Municipal 
de Educação.
8. R$ 785.000,00 para o pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores 
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
9. R$ 40.000,00 para o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores lotados 
na Secretaria Municipal de Educação.
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10.R$ 350.000,00 para a aquisição de materiais de consumo, especialmente 
combustíveis e peças para manutenção de veículos, destinados à manutenção 
do transporte dos universitários.
11.R$ 120.000,00 para os pagamentos referentes ao Termo de Fomento firmado 
entre o Município e a APAE, destinados à prestação de serviços de educação 
especial.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
001/2026 – GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 
000001/2026, em 05 de janeiro de 2026, às 08h20min46s, acompanhado da respectiva 
mensagem e minuta legislativa.
O Regime de Urgência para tramitação da matéria foi aprovado na 1ª Sessão 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026, realizada no dia 05 de janeiro de 2026, 
às 18h00. Na mesma oportunidade, o Presidente da Câmara Municipal, nos termos 
regimentais, encaminhou o Projeto de Lei nº 001/2026 às Comissões de Constituição 
e Justiça e de Finanças e Orçamento, para a apresentação de parecer conjunto no 
prazo de 01 (um) dia, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer 
subsidiará a análise das comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, 
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a 
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta 
vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, 
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os 
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para 
subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 01/2026, por atender aos requisitos de 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
001/2026 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Educação, atendendo necessidades relacionadas à
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manutenção das atividades administrativas, pedagógicas, operacionais e de pessoal 
no exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e 
noventa e oito mil e duzentos e três reais), distribuído conforme detalhamento 
constante da Mensagem nº 001/2026, contemplando as seguintes despesas:
1. Materiais de consumo, incluindo material escolar, material de expediente, 
produtos de limpeza, combustíveis e peças para manutenção de veículos da 
frota educacional;
2. Transporte escolar, abrangendo tanto a frota própria quanto a contratação de 
serviços terceirizados;
3. Aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;
4. Aquisição de material didático (apostilas) para utilização na rede municipal de 
ensino;
5. Contratação de oficinas e cursos voltados à jornada ampliada da Escola 
Municipal Padre Felipe;
6. Custeio de serviços terceirizados e continuados, tais como fornecimento de 
água, energia elétrica, estagiários e manutenção de veículos;
7. Pagamento de vencimentos, vantagens e auxílio-alimentação dos servidores 
vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
8. Custeio do transporte de estudantes universitários;
9. Repasse de recursos à APAE, por meio de Termo de Fomento, para a prestação 
de serviços de educação especial.
As suplementações propostas mostram-se necessárias e adequadas, assegurando a 
continuidade e a qualidade dos serviços educacionais prestados pelo Município.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 
001/2026 encontra fundamento no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e 
por anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme expressamente
demonstrado pelo Poder Executivo Municipal.
1. Superávit Financeiro do Exercício de 2025
O montante de R$ 3.338.203,00 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil e 
duzentos e três reais) decorre de superávit financeiro apurado no encerramento do 
exercício de 2025, assim distribuído por fonte de recurso:
• Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 2.330.000,00
• Fonte 107 – Salário-Educação: R$ 171.905,00
• Fonte 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica: R$ 386.732,00
• Fonte 20104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica (Superávit): R$ 
10.000,00
• Fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB: R$ 167.283,28
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• Fonte 20103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB (Superávit): 
R$ 17.282,72
• Fonte 101 – FUNDEB – Mínimo 70%: R$ 255.000,00
Total do Superávit Financeiro: R$ 3.338.203,00
2. Anulação de Dotações Orçamentárias
Complementarmente, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) será 
obtido por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias, sem prejuízo à 
execução das ações programadas, conforme segue:
• Secretaria Municipal de Educação
o Ação: Manutenção da Educação Especial e do Ensino Inclusivo
▪ Fonte: 102 – FUNDEB – Máximo 30%
▪ Despesa: Subvenções Sociais
▪ Valor: R$ 120.000,00
• Secretaria Municipal de Educação
o Ação: Manutenção do Ensino Fundamental
▪ Fonte: 101 – FUNDEB – Mínimo 70%
▪ Despesa: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
▪ Valor: R$ 40.000,00
Total das Anulações: R$ 160.000,00
3. Total dos Recursos Disponíveis
• Superávit Financeiro (2025): R$ 3.338.203,00
• Anulação de Dotações: R$ 160.000,00
Total Geral: R$ 3.498.203,00, valor que corresponde integralmente ao crédito adicional 
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 001/2026.
CONCLUSÃO DA CFO:
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 
001/2026, no valor total de R$ 3.498.203,00, encontra-se plenamente amparada pela 
legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:
• comprovação formal e detalhada da existência de recursos disponíveis, por 
meio de superávit financeiro e anulação de dotações;
• correta identificação das fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964;
• preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
• compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO/2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026);
• atendimento às necessidades essenciais da política pública de educação, 
garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2026, por se tratar de medida 
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legal, necessária e tecnicamente fundamentada, adequada à boa gestão dos recursos 
públicos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 
001/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e 
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle 
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que 
o projeto encontra-se apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os 
trâmites regimentais aplicáveis..
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 06 de janeiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente: 
Edelvan Lazare
Membros: 
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 06/01/2026 09:26:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 06/01/2026 09:32:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 06/01/2026 10:15:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 06/01/2026 11:05:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 5- 001/2026 34/67
Proc. Administrativo 5- 001/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 06/01/2026 às 11:28:36
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
DESPACHO
Tendo em vista a apresentação do Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2026, no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e
três reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação,
Considerando que as referidas Comissões manifestaram-se pela regularidade constitucional, legal, regimental,
financeira e orçamentária da matéria,
DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei nº 001/2026 na pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa de 2026, a realizar-se às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , para primeira apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 001/2026 35/67
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/01/2026 11:28:44 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 6- 001/2026 36/67
Proc. Administrativo 6- 001/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 07/01/2026 às 09:12:57
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
Considerando a deliberação do Plenário durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18 horas do dia 06 de janeiro de 2026 , COMUNICO que o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões,
quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais), foi aprovado em primeira apreciação, em regime
de urgência.
DETERMINO a inclusão do referido Projeto de Lei nº 001/2026 na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária da
1ª Sessão Legislativa de 2026, a realizar-se no dia 07 de janeiro de 2026 , às 17 horas para fins de segunda e
última apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 001/2026 37/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 18B1-32D4-C43C-6FE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/01/2026 09:13:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7- 001/2026 38/67
Proc. Administrativo 7- 001/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 07/01/2026 às 15:57:21
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
Certifico, para os devidos fins, que fica anexada ao presente processo a Ata da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , pela Câmara Municipal
de Saudade do Iguaçu.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Município para o
exercício de 2026, foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário, observados os trâmites legais e
regimentais.
A ata ora anexada passa a integrar o processo administrativo correspondente, para fins de comprovação formal
dos atos legislativos praticados, controle interno, publicidade, transparência e demais efeitos legais.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 001/2026 39/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DCF4-D659-C0AA-8EA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 07/01/2026 15:57:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 40/67
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/01/2026 -
18:00 ; Encerramento: 06/01/2026 - 18:19 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ;
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 2ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 06
(seis) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 1ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 05 (cinco) do mês de  janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis),
a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº
2 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por
determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 3 de 2026, Parecer Conjunto
favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto
de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 4 -
PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
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Proc. Administrativo 001/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/5) 41/67
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no
valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e
três reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 3 - PARECER nº 2
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
4 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete
centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 5 - PARECER nº 3
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
6 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais
e trinta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 7 - PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14
(doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 3ª Sessão Extraordinária/2026, a se realizar às 17 horas do dia 07 de janeiro de 2026,
para a Segunda Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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IGUAÇU
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
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TRINDADE / PSD 
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Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
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Proc. Administrativo 001/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (3/5) 43/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07D7-6A93-8B29-6D4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/01/2026 09:09:26 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 07/01/2026 09:09:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/01/2026 09:24:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/01/2026 09:27:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 07/01/2026 09:35:55 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 07/01/2026 10:09:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 07/01/2026 15:50:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 07/01/2026 15:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 001/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (4/5) 44/67
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Proc. Administrativo 8- 001/2026 45/67
Proc. Administrativo 8- 001/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 08/01/2026 às 08:52:25
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
Considerando a deliberação do Plenário durante a 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada no dia 07 de janeiro de 2026, com abertura às 17h00min,
COMUNICO que o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por
unanimidade de votos, em segunda e última apreciação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Saudade do Iguaçu.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 001/2026 46/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA92-ADED-2359-B9EF
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Papel: Parte
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Ofício 003/2026 47/67
Ofício 003/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/01/2026 às 08:55:59
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento para sanção – Projeto de Lei nº 001/2026
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 001/2026 para sanção e promulgação.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência , nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026.
Informo que o referido Projeto de Lei foi regularmente apreciado por esta Casa Legislativa, tendo sido:
– Aprovado em primeira apreciação durante a 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18h00min horas do dia 06 de janeiro de 2026 ;
– Aprovado em segunda e última apreciação, por unanimidade de votos , na 3ª Sessão Extraordinária da 2ª
Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada no dia 07 de janeiro de 2026, às 17h00min.
Dessa forma, encaminha-se o Projeto de Lei nº 001/2026 para os fins de sanção e promulgação, conforme previsto
na legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
02_PL_01_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 003/2026 48/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1FFF-0CD4-15A2-58A2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 08:56:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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Mensagem nº. 001/2026 
 Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
001/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 da Secretaria Municipal de Educação e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 100.000,00, para a aquisição de materiais de consumo (material escolar, de expediente, de 
limpeza, peças para manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção das atividades 
da secretaria. 
02 – R$ 80.000,00, para a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças para 
manutenção de veículos), necessários a manutenção do transporte escolar da rede municipal de 
ensino. 
03 – R$ 103.000,00, para pagamentos dos serviços terceirizados de transporte escolar da rede 
municipal de ensino. 
04 – R$ 200.000,00, para a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede 
municipal de educação. 
05 – R$ 335.203,00, para a aquisição de material didático (apostilas) para a rede municipal de 
ensino. 
06 – R$ 900.000,00, para a contratação de oficinas e cursos para a jornada ampliada da Escola 
Municipal Padre Felipe. 
07 – R$ 485.000,00, para pagamentos da contratação de serviços prestados por pessoa jurídica 
(água, energia elétrica, estagiários, manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção 
das atividades da secretaria. 
08 – R$ 785.000,00, para pagamentos de vencimentos e vantagens dos servidores lotados na 
secretaria. 
09 – R$ 40.000,00, para pagamentos do auxílio-alimentação dos servidores lotados na secretaria. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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10 – R$ 350.000,00, para a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças para 
manutenção de veículos), necessários a manutenção do transporte dos universitários. 
11 – R$ 120.000,00, para os pagamentos referentes ao Termo de Fomento firmado entre o 
Município e a APAE para a prestação de serviços de educação especial. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 001/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e 
oito mil e duzentos e três reais), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 2107 – Salário-Educação - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 25.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche 
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 25.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-8F68-3EA1-F00D e informe o código 33C9-8F68-3EA1-F00D
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ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 30.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 2107 – Salário-Educação - Superávit 
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$: 78.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$: 25.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-8F68-3EA1-F00D e informe o código 33C9-8F68-3EA1-F00D
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superavit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 231.732,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 59.566,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 2107 – Salário-Educação - Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 43.905,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 900.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 150.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superavit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 135.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 200.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 100.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 365 – Educação Infantil 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 2101 – Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 255.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 300.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-8F68-3EA1-F00D e informe o código 33C9-8F68-3EA1-F00D
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30% 
Despesa: 339046 – Auxílio-Alimentação 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 364 – Ensino Superior 
Programa: 09 – Saudade do Iguaçu Com Mais Futuro 
Ação: 2.068 – Incentivos ao Ensino Superior 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 350.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 367 – Educação Especial 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.027 – Manutenção da Educação Especial e do Ensino Inclusivo 
Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30% 
Despesa: 335043 – Subvenções Sociais 
Valor em R$: 120.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.498.203,00. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de 
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.330.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 107 – Salário-Educação 
Valor do Superávit Financeiro R$: 171.905,00 
Fonte de Recurso: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 
Valor do Superávit Financeiro R$: 386.732,00 
Fonte de Recurso: 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 10.000,00 
Fonte de Recurso: 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
Valor do Superávit Financeiro R$: 167.283,28 
Fonte de Recurso: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 17.282,72 
Fonte de Recurso: 101 – Fundeb - Mínimo 70% 
Valor do Superávit Financeiro R$: 255.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.338.203,00. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação 
Função: 12 – Educação 
Sub-função: 367 – Educação Especial 
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.027 – Manutenção da Educação Especial e do Ensino Inclusivo 
Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30% 
Despesa: 315043 – Subvenções Sociais 
Valor em R$: 120.000,00 
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação 
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 101 – Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 40.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 160.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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ASSINATURAS
Código para verificação: 33C9-8F68-3EA1-F00D
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Proc. Administrativo 9- 001/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 08/01/2026 às 15:16:28
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 01/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos e três reais).
A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, por meio desta, CERTIFICA que procede à
juntada da Ata da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , realizada no dia 07 de
janeiro de 2026, com abertura às 17h00min, aos autos do Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 001/2026 foi aprovado em segunda e última
apreciação, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Casa Legislativa, nos termos regimentais.
A presente nota é lavrada para fins de registro, controle e regular instrução do processo legislativo,
especialmente para subsidiar o encaminhamento da matéria à sanção do Senhor Prefeito Municipal.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 07/01/2026 -
17:00 ; Encerramento: 07/01/2026 - 17:12 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON
DE RAMOS - DEGO / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES ; EDELVAN LAZARE / ASSUNTOS PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 3ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 07
(sete) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 2ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 06 (seis) do mês de  janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO
PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026, Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e
quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões,
cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três
mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 5, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/01/2026
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Assinado por 7 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EMERSON MARTIGNAGO e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
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Proc. Administrativo 001/2026 | Anexo: Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/4) 64/67
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 
Considerações Finais: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 04/2026, o vereador
João Pedro Hartmann, solicitou que fosse inserido em Ata que o Vereador Valdir Bageston
de Ramos disse a seguinte frase: "Se continuar assim vou quebrar tudo aqui dentro".
Solicitação deferida pelo senhor presidente. Nada mais havendo na presente sessão o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores
para participarem da 1ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do
dia 16 de fevereiro de 2026, após o recesso parlamentar, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
08/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 08:49:27 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 08/01/2026 08:56:29 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 08/01/2026 09:03:28 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 08/01/2026 09:17:49 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 08/01/2026 12:14:32 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 08/01/2026 13:33:41 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 08/01/2026 15:12:57 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 001/2026 | Anexo: Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (3/4) 66/67
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