Proc. Administrativo 002/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 05/01/2026 às 08:54:45
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
A Secretaria Administrativa, por meio deste, encaminha ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), destinado à
Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado da respectiva Mensagem e Justificativa do Senhor Prefeito
Municipal, com solicitação de tramitação em Regime de Urgência .
Registra-se que a matéria foi encaminhada por meio do Ofício nº 001/2026, de autoria do Prefeito Municipal, nos
termos do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, para
apreciação dos Senhores Vereadores em Regime de Urgência, conforme convocação para Sessão Extraordinária.
Informa-se, ainda, que a proposição foi devidamente protocolada junto a esta Secretaria sob o nº 000002/2026, na
data de 05 de janeiro de 2026, às 08h37min19s, para fins de registro, controle e demais providências regimentais.
Encaminhe-se, portanto, para ciência e deliberação da Presidência.
Sala da Secretaria Administrativa, em 05 de janeiro de 2026.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_Oficio_de_convocacao_.pdf
02_COMPROVANTE_DE_PROTOCOLO_DO_PL_02_2026.pdf
03_PL_02_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 48FC-FB7D-D608-C83F
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Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000002
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/05000002
Número /
Ano 000002/2026
Data /
Horário 05/01/2026 - 08:37:19
Ementa
Ofício nº 001/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores, nos termos do art. 81 do Regimento
Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, para apreciação em Regime de Urgencia Projeto de Lei nº
02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17
(um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 14
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: 02_COMPROVANTE_DE_PROTOCOLO_DO_PL_02_2026.pdf (1/1) 5/71
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 002/2026
Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
002/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 35.000,00, para pagamentos de diárias dos motoristas lotados na secretaria.
02 – R$ 42.966,00, para pagamento de 01 parcela do convênio firmado com o Município de
Chopinzinho/PR (atendimentos de urgência e emergência no Instituto São Rafael).
03 – R$ 300.000,00, para pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
04 – R$ 574.349,05, para a aquisição de materiais de consumo (material hospitalar e odontológico,
combustíveis, peças de manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção das
atividades da secretaria.
05 – R$ 32.000,00, para pagamentos dos vencimentos e INSS patronal da profissional farmacêutica
contratada de forma direta em razão de necessidade emergencial.
06 – R$ 162.000,00, para pagamentos da contratação de serviços prestados por pessoa jurídica
(água, energia elétrica, estagiários, manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção
das atividades da secretaria.
07 – R$ 54.792,52, para pagamentos da contratação de serviços de tecnologia da informação e
comunicação (locação e manutenção de softwares, locação de equipamentos de TI. serviços de
telefonia, entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria.
08 – R$ 8.000,00, para pagamentos de restituições de despesas a servidores em viagens e
deslocamentos a serviço da secretaria.
09 – R$ 177.000,00, para pagamentos de vencimentos e vantagens dos servidores lotados na
secretaria.
10 – R$ 462.886,60, para aquisições futuras de equipamentos e materiais permanentes necessários a
manutenção das atividades da secretaria.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 002/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e
oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 334041 – Contribuições
Valor em R$: 42.966,00
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 200.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 220.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 75.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 75.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 2919 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Custeio - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 11.438,63
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2910 - Incentivo Reproducao Material Gráfico Resolucao SESA 405/2023 - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 2.910,42
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$: 32.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 12.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.012 – Inovação e Tecnologia Para a Saúde – Saúde Digital
Fonte: 2943 – Programa SUS Digital - Superávit
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 38.792,52
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.012 – Inovação e Tecnologia Para a Saúde – Saúde Digital
Fonte: 2971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 - Superávit
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 16.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339093 – Indenizaçõe e Restituições
Valor em R$: 8.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 77.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de APS
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 38.266,98
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2818 – Incentivo Financeiro Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 16.300,61
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2055-9AC3-81A9-8B17 e informe o código 2055-9AC3-81A9-8B17
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ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 - Superavit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 103.969,49
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 143.852,87
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2801 – Programa de Financ Acoes de Alimentacao e Nutricao - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 2.496,98
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 2920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 23.875,75
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2055-9AC3-81A9-8B17 e informe o código 2055-9AC3-81A9-8B17
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 2963 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica – Investimento - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 31.752,78
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2944 – Programa Provigia Paraná - Investimento - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 102.371,14
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.848.994,17.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor do Superávit Financeiro R$: 472.966,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 282.000,00
Fonte de Recurso: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003
Valor do Superávit Financeiro R$: 236.000,00
Fonte de Recurso: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00
Fonte de Recurso: 2973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 75.000,00
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Fonte de Recurso: 2943 – Programa SUS Digital - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 37.597,00
Fonte de Recurso: 943 – Programa SUS Digital
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.195,52
Fonte de Recurso: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de
APS
Valor do Superávit Financeiro R$: 34.483,46
Fonte de Recurso: 908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de
APS
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.783,52
Fonte de Recurso: 2818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 15.169,21
Fonte de Recurso: 818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.131,40
Fonte de Recurso: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
- Superavit
Valor do Superávit Financeiro R$: 94.735,78
Fonte de Recurso: 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 -
Superavit
Valor do Superávit Financeiro R$: 9.233,71
Fonte de Recurso: 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Valor do Superávit Financeiro R$: 143.852,87
Fonte de Recurso: 2801 – Programa de Financ Acoes de Alimentacao e Nutricao - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.275,22
Fonte de Recurso: 801 – Programa de Financ Acoes de Alimentacao e Nutricao
Valor do Superávit Financeiro R$: 221,76
Fonte de Recurso: 2920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.190,04
Fonte de Recurso: 920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento
Valor do Superávit Financeiro R$: 11.685,71
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fonte de Recurso: 2919 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Custeio -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.862,03
Fonte de Recurso: 919 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Custeio
Valor do Superávit Financeiro R$: 7.576,60
Fonte de Recurso: 963 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica - Investimento
Valor do Superávit Financeiro R$: 31.752,78
Fonte de Recurso: 2944 – Programa Provigia Paraná - Investimento - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 36.696,97
Fonte de Recurso: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento
Valor do Superávit Financeiro R$: 65.674,17
Fonte de Recurso: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 65.000,00
Fonte de Recurso: 2910 - Incentivo Reproducao Material Gráfico Resolucao SESA 405/2023 -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.632,34
Fonte de Recurso: 910 - Incentivo Reproducao Material Gráfico Resolucao SESA 405/2023
Valor do Superávit Financeiro R$: 278,08
Fonte de Recurso: 813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor do Superávit Financeiro R$: 77.000,00
Fonte de Recurso: 965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS
Valor do Superávit Financeiro R$: 75.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.848.994,172.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: 03_PL_02_2025.pdf (13/14) 18/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 02/01/2026 16:54:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 1- 002/2026 19/71
Proc. Administrativo 1- 002/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 05/01/2026 às 10:53:18
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Encaminhe-se para conhecimento do Plenário o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no valor de
R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e
dezessete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, protocolado nesta Casa sob o nº 000002/2026.
Determino, ainda, a leitura da matéria no Expediente da Sessão Extraordinária , a ser realizada no dia 05 de
janeiro de 2026, para os fins regimentais.
Sala da Presidência, em 05 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE99-AA8F-559C-E22E e informe o código EE99-AA8F-559C-E22E
Proc. Administrativo 1- 002/2026 20/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE99-AA8F-559C-E22E
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 05/01/2026 10:53:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 2- 002/2026 21/71
Proc. Administrativo 2- 002/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 06/01/2026 às 07:59:53
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
Considerando a aprovação do regime de urgência durante a 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa
de 2026, realizada no dia 05 de janeiro de 2026, às 18 horas, bem como a leitura no Expediente da referida
Sessão do Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), protocolado nesta
Casa sob o nº 000002/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no
prazo estabelecido, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do
art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a
indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica , cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CDD5-953D-4B2C-9011 e informe o código CDD5-953D-4B2C-9011
Proc. Administrativo 2- 002/2026 22/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDD5-953D-4B2C-9011
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/01/2026 08:00:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CDD5-953D-4B2C-9011
Proc. Administrativo 3- 002/2026 23/71
Proc. Administrativo 3- 002/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 06/01/2026 às 09:08:43
Encamino parecer jurídico em anexo, favorável a tramitação e votação do presente Projeto de Lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_02_Parecer_n_02_Credito_Suplementar.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Celito Lucas 06/01/2026 09:09:07 1Doc CELITO LUCAS CPF 549.XXX.XXX-82
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7196-4214-49A4-B872
24/71
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
Parecer Jurídico n°. 02/2026.
Projeto de Lei nº 02 de 02 de janeiro de 2026:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2026”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), conforme descrito no
Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos
Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme
abaixo discriminado:
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7196-4214-49A4-B872 e informe o código 7196-4214-49A4-B872
Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: emissao_7196421449A4B872B60C3C13_proc.-administrativo-3--002-2026_assinado_versaoImpressao.pdf (1/5) 25/71
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
01 – R$ 35.000,00, para pagamentos de diárias dos motoristas lotados na
secretaria.
02 – R$ 42.966,00, para pagamento de 01 parcela do convênio firmado
com o Município de Chopinzinho/PR (atendimentos de urgência e emergência no
Instituto São Rafael).
03 – R$ 300.000,00, para pagamentos do rateio de despesas do Consórcio
CONIMS.
04 – R$ 574.349,05, para a aquisição de materiais de consumo (material
hospitalar e odontológico, combustíveis, peças de manutenção de veículos, entre
outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria.
05 – R$ 32.000,00, para pagamentos dos vencimentos e INSS patronal da
profissional farmacêutica contratada de forma direta em razão de necessidade
emergencial.
06 – R$ 162.000,00, para pagamentos da contratação de serviços
prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, estagiários, manutenção de
veículos, entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria.
07 – R$ 54.792,52, para pagamentos da contratação de serviços de
tecnologia da informação e comunicação (locação e manutenção de softwares, locação
de equipamentos de TI. serviços de telefonia, entre outros), necessários a manutenção
das atividades da secretaria.
08 – R$ 8.000,00, para pagamentos de restituições de despesas a
servidores em viagens e deslocamentos a serviço da secretaria.
09 – R$ 177.000,00, para pagamentos de vencimentos e vantagens dos
servidores lotados na secretaria.
10 – R$ 462.886,60, para aquisições futuras de equipamentos e materiais
permanentes necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se -á do superávit financeiro do exercício de 2025
conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e
a seguir especificado::
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.848.994,172.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.848.994,17.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
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O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter
superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com
a eventual aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs.
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios.
DO PARECER
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa,
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de janeiro de 2026.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
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VERIFICAÇÃO DAS
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 06/01/2026 09:09:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 4- 002/2026 29/71
Proc. Administrativo 4- 002/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 06/01/2026 às 09:26:27
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
À
Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Encaminhamento de Parecer – Projeto de Lei nº 002/2026
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento , no uso de suas atribuições regimentais e
legais, vêm, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº
002/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e
oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
Informa-se que as Comissões procederam à análise da matéria, manifestando-se favoravelmente à sua
aprovação, por entenderem que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e
regularidade formal, bem como à viabilidade financeira e orçamentária, encontrando-se em conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Diante disso, encaminha-se o respectivo parecer para as providências regimentais cabíveis e regular
tramitação, especialmente quanto à inclusão da matéria em pauta para apreciação pelo Plenário , nos termos do
Regimento Interno.
Sem mais para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e consideração.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Anexos:
Parecer_02_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 4- 002/2026 30/71
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PARECER Nº 02/2026 de 06 de janeiro de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 002/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor R$
1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e
quatro reais e dezessete centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 002/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no
valor total de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos
e noventa e quatro reais e dezessete centavos), destinado à Secretaria Municipal de
Saúde.
Conforme a Mensagem nº 002/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 35.000,00 para pagamento de diárias dos motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde.
2. R$ 42.966,00 para pagamento de parcela de convênio firmado com o Município
de Chopinzinho/PR, referente aos atendimentos de urgência e emergência no
Instituto São Rafael.
3. R$ 300.000,00 para pagamento do rateio de despesas do Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CONIMS.
4. R$ 574.349,05 para aquisição de materiais de consumo (material hospitalar e
odontológico, combustíveis, peças para manutenção de veículos, entre outros),
necessários à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
5. R$ 32.000,00 para pagamento de vencimentos e do INSS patronal da
profissional farmacêutica contratada de forma direta, em razão de necessidade
emergencial.
6. R$ 162.000,00 para pagamento da contratação de serviços prestados por
pessoa jurídica (água, energia elétrica, estagiários, manutenção de veículos,
entre outros), necessários à manutenção das atividades da Secretaria Municipal
de Saúde.
7. R$ 54.792,52 para pagamento da contratação de serviços de tecnologia da
informação e comunicação (locação e manutenção de softwares, locação de
equipamentos de TI, serviços de telefonia, entre outros).
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 4- 002/2026 31/71
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8. R$ 8.000,00 para pagamento de restituições de despesas a servidores em
viagens e deslocamentos a serviço da Secretaria Municipal de Saúde.
9. R$ 177.000,00 para pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
10.R$ 462.886,60 para aquisição futura de equipamentos e materiais permanentes
necessários à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
001/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000002/2026,
em 05 de janeiro de 2026, às 08h37min19s, acompanhado da respectiva mensagem e
minuta legislativa, com solicitação de tramitação em Regime de Urgência, nos termos
regimentais.
O Regime de Urgência para tramitação da matéria foi apreciado na 1ª Sessão
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026, realizada no dia 05 de janeiro de 2026.
Na mesma oportunidade, o Presidente da Câmara Municipal, nos termos regimentais,
encaminhou o Projeto de Lei nº 002/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento, para apresentação de parecer conjunto no prazo de 01 (um)
dia, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das
comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais,
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta
vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva,
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para
subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 02/2026, por atender aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
002/2026 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde, atendendo necessidades relacionadas à manutenção
das atividades assistenciais, administrativas, operacionais, de pessoal, custeio e
investimentos no exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta
e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), distribuído
conforme detalhamento constante da Mensagem nº 002/2026, contemplando, entre
outras, as seguintes despesas:
1. Pagamento de diárias de servidores (motoristas) vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde;
2. Pagamento de convênio intermunicipal para atendimentos de urgência e
emergência;
3. Rateio de despesas junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS;
4. Aquisição de materiais de consumo, incluindo material hospitalar e
odontológico, combustíveis e peças para manutenção de veículos;
5. Pagamento de vencimentos e encargos patronais de profissional farmacêutica
contratada em caráter emergencial;
6. Custeio de serviços terceirizados e continuados, tais como água, energia
elétrica, estagiários e manutenção de veículos;
7. Contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, incluindo
locação e manutenção de softwares, equipamentos de TI e telefonia;
8. Pagamento de indenizações e restituições de despesas a servidores em
deslocamentos a serviço;
9. Pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Saúde;
10.Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados às unidades e
serviços de saúde.
As suplementações propostas mostram-se necessárias e adequadas,
assegurando a continuidade, ampliação e qualidade dos serviços públicos de saúde
prestados à população do Município.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
002/2026 encontra fundamento no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo integralmente custeada por superávit financeiro apurado no exercício de 2025,
conforme demonstrado pelo Poder Executivo Municipal.
1. Superávit Financeiro do Exercício de 2025
O montante de R$ 1.848.994,17 decorre de superávit financeiro apurado ao final
do exercício de 2025, distribuído entre diversas fontes vinculadas à área da saúde,
incluindo, entre outras:
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• Recursos vinculados à saúde (EC 29/00 – 15%);
• Recursos ordinários (livres);
• Incrementos temporários da Atenção Primária à Saúde (APS);
• Programas estaduais e federais de custeio e investimento em saúde;
• Incentivos específicos para vigilância sanitária, assistência farmacêutica,
atenção básica, saúde digital e aquisição de equipamentos.
O detalhamento completo das fontes de recursos e respectivos valores
encontra-se expressamente demonstrado no corpo do Projeto de Lei nº 002/2026.
Total do Superávit Financeiro: R$ 1.848.994,17
2. Total dos Recursos Disponíveis
• Superávit Financeiro (2025): R$ 1.848.994,17
Total Geral: R$ 1.848.994,17, valor que corresponde integralmente ao crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 002/2026.
CONCLUSÃO DA CFO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
002/2026, no valor total de R$ 1.848.994,17, encontra-se plenamente amparada pela
legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:
• comprovação formal e detalhada da existência de recursos disponíveis, por
meio de superávit financeiro do exercício anterior;
• correta identificação das fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964;
• preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
• compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026).
• atendimento às necessidades essenciais da política pública de saúde,
garantindo a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à
população.
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2026, por se tratar de medida
legal, necessária e tecnicamente fundamentada, adequada à boa gestão dos recursos
públicos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº
002/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BDF-C62C-4E23-3CE7 e informe o código 1BDF-C62C-4E23-3CE7
Proc. Administrativo 4- 002/2026 34/71
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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Diante do exposto, opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que
o projeto encontra-se apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os
trâmites regimentais aplicáveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 06 de janeiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1BDF-C62C-4E23-3CE7 e informe o código 1BDF-C62C-4E23-3CE7
Proc. Administrativo 4- 002/2026 35/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BDF-C62C-4E23-3CE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 06/01/2026 09:32:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 06/01/2026 09:52:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 06/01/2026 10:15:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 06/01/2026 11:05:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 5- 002/2026 36/71
Proc. Administrativo 5- 002/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/01/2026 às 11:29:59
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
DESPACHO
Tendo em vista a apresentação do Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2026, no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e
noventa e quatro reais e dezessete centavos),
Considerando que as Comissões manifestaram-se pela regularidade constitucional, legal, regimental, financeira
e orçamentária da matéria,
DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei nº 002/2026 na pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa de 2026, a realizar-se às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , para primeira apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 002/2026 37/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 602A-B06F-1E54-1ABE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/01/2026 11:30:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 6- 002/2026 38/71
Proc. Administrativo 6- 002/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/01/2026 às 09:14:10
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
Considerando a deliberação do Plenário durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18 horas do dia 06 de janeiro de 2026 , COMUNICO que o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos
e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), foi aprovado em primeira
apreciação, em regime de urgência.
DETERMINO a inclusão do referido Projeto de Lei nº 002/2026 na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária
da 1ª Sessão Legislativa de 2026, a realizar-se às 17 horas do dia 07 de janeiro de 2026, para fins de segunda e
última apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 002/2026 39/71
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ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/01/2026 09:14:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7- 002/2026 40/71
Proc. Administrativo 7- 002/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/01/2026 às 15:58:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
Certifico, para os devidos fins, que fica anexada ao presente processo a Ata da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , pela Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Município para o
exercício de 2026, foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário, observados os trâmites legais e
regimentais.
A ata ora anexada passa a integrar o processo administrativo correspondente, para fins de comprovação
formal dos atos legislativos praticados, controle interno, publicidade, transparência e demais efeitos legais.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 002/2026 41/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 011E-3E74-14F9-0655
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 07/01/2026 15:58:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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42/71
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/01/2026 -
18:00 ; Encerramento: 06/01/2026 - 18:19
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ;
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 2ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 06
(seis) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 1ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 05 (cinco) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis),
a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº
2 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por
determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 3 de 2026, Parecer Conjunto
favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto
de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 4 -
PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
ordem do dia por determinação do senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/01/2026
Página 1
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/07D7-6A93-8B29-6D4C e informe o código 07D7-6A93-8B29-6D4C
Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/5) 43/71
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no
valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e
três reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 3 - PARECER nº 2
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
4 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete
centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 5 - PARECER nº 3
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
6 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais
e trinta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 7 - PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14
(doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ;
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 3ª Sessão Extraordinária/2026, a se realizar às 17 horas do dia 07 de janeiro de 2026,
para a Segunda Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/01/2026
Página 2
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
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Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (2/5) 44/71
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
07/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/01/2026
Página 3
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
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Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (3/5) 45/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07D7-6A93-8B29-6D4C
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/01/2026 09:09:26 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 07/01/2026 09:09:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/01/2026 09:24:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/01/2026 09:27:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 07/01/2026 09:35:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 07/01/2026 10:09:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 07/01/2026 15:50:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 07/01/2026 15:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (4/5) 46/71
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Proc. Administrativo 8- 002/2026 47/71
Proc. Administrativo 8- 002/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/01/2026 às 08:58:07
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
Considerando a deliberação do Plenário durante a 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada no dia 07 de janeiro de 2026, com abertura às 17h00min,
COMUNICO que o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por
unanimidade de votos, em segunda e última apreciação, nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8DBA-F4B3-0605-15CC e informe o código 8DBA-F4B3-0605-15CC
Proc. Administrativo 8- 002/2026 48/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8DBA-F4B3-0605-15CC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 08:58:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8DBA-F4B3-0605-15CC
Ofício 004/2026 49/71
Ofício 004/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/01/2026 às 09:00:16
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 002/2026 para sanção e promulgação
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 002/2026 para sanção e promulgação.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 002/2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual de 2026.
Informo que o referido Projeto de Lei foi regularmente apreciado por esta Casa Legislativa, tendo sido:
– Aprovado em primeira apreciação durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18h00min do dia 06 de janeiro de 2026 ;
– Aprovado em segunda e última apreciação, por unanimidade de votos, na 3ª Sessão Extraordinária da 2ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada no dia 07 de janeiro de 2026 às 17h00min.
Dessa forma, encaminha-se o Projeto de Lei nº 002/2026 para os fins de sanção e promulgação , conforme
previsto na legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
03_PL_02_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EFA4-7A69-1D06-1295 e informe o código EFA4-7A69-1D06-1295
Ofício 004/2026 50/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EFA4-7A69-1D06-1295
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 09:00:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EFA4-7A69-1D06-1295
51/71
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 002/2026
Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
002/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 35.000,00, para pagamentos de diárias dos motoristas lotados na secretaria.
02 – R$ 42.966,00, para pagamento de 01 parcela do convênio firmado com o Município de
Chopinzinho/PR (atendimentos de urgência e emergência no Instituto São Rafael).
03 – R$ 300.000,00, para pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
04 – R$ 574.349,05, para a aquisição de materiais de consumo (material hospitalar e odontológico,
combustíveis, peças de manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção das
atividades da secretaria.
05 – R$ 32.000,00, para pagamentos dos vencimentos e INSS patronal da profissional farmacêutica
contratada de forma direta em razão de necessidade emergencial.
06 – R$ 162.000,00, para pagamentos da contratação de serviços prestados por pessoa jurídica
(água, energia elétrica, estagiários, manutenção de veículos, entre outros), necessários a manutenção
das atividades da secretaria.
07 – R$ 54.792,52, para pagamentos da contratação de serviços de tecnologia da informação e
comunicação (locação e manutenção de softwares, locação de equipamentos de TI. serviços de
telefonia, entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria.
08 – R$ 8.000,00, para pagamentos de restituições de despesas a servidores em viagens e
deslocamentos a serviço da secretaria.
09 – R$ 177.000,00, para pagamentos de vencimentos e vantagens dos servidores lotados na
secretaria.
10 – R$ 462.886,60, para aquisições futuras de equipamentos e materiais permanentes necessários a
manutenção das atividades da secretaria.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2055-9AC3-81A9-8B17 e informe o código 2055-9AC3-81A9-8B17
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 002/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e
oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 334041 – Contribuições
Valor em R$: 42.966,00
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 200.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 220.000,00
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 75.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 75.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 2919 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Custeio - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 11.438,63
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2910 - Incentivo Reproducao Material Gráfico Resolucao SESA 405/2023 - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 2.910,42
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$: 32.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 150.000,00
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 12.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.012 – Inovação e Tecnologia Para a Saúde – Saúde Digital
Fonte: 2943 – Programa SUS Digital - Superávit
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 38.792,52
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.012 – Inovação e Tecnologia Para a Saúde – Saúde Digital
Fonte: 2971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 - Superávit
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 16.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR - Superávit
Despesa: 339093 – Indenizaçõe e Restituições
Valor em R$: 8.000,00
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 77.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de APS
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 38.266,98
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2818 – Incentivo Financeiro Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 16.300,61
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 - Superavit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 103.969,49
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 143.852,87
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2801 – Programa de Financ Acoes de Alimentacao e Nutricao - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 2.496,98
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 2920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 23.875,75
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Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica
Fonte: 2963 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica – Investimento - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 31.752,78
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.011 – Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte: 2944 – Programa Provigia Paraná - Investimento - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 102.371,14
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.848.994,17.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor do Superávit Financeiro R$: 472.966,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 282.000,00
Fonte de Recurso: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003
Valor do Superávit Financeiro R$: 236.000,00
Fonte de Recurso: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00
Fonte de Recurso: 2973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 75.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 2943 – Programa SUS Digital - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 37.597,00
Fonte de Recurso: 943 – Programa SUS Digital
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.195,52
Fonte de Recurso: 2908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de
APS
Valor do Superávit Financeiro R$: 34.483,46
Fonte de Recurso: 908 – Incentivo Financ. de Investim. Aquisicao de Equipam para Unidades de
APS
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.783,52
Fonte de Recurso: 2818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 15.169,21
Fonte de Recurso: 818 – Incentivo Financ. Aquisição de Equip. de Fisioterapia
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.131,40
Fonte de Recurso: 2500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
- Superavit
Valor do Superávit Financeiro R$: 94.735,78
Fonte de Recurso: 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 -
Superavit
Valor do Superávit Financeiro R$: 9.233,71
Fonte de Recurso: 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Valor do Superávit Financeiro R$: 143.852,87
Fonte de Recurso: 2801 – Programa de Financ Acoes de Alimentacao e Nutricao - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.275,22
Fonte de Recurso: 801 – Programa de Financ Acoes de Alimentacao e Nutricao
Valor do Superávit Financeiro R$: 221,76
Fonte de Recurso: 2920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.190,04
Fonte de Recurso: 920 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Investimento
Valor do Superávit Financeiro R$: 11.685,71
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fonte de Recurso: 2919 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Custeio -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.862,03
Fonte de Recurso: 919 – Incentivo a Organização da Assist Farmaceutica - IOAF Custeio
Valor do Superávit Financeiro R$: 7.576,60
Fonte de Recurso: 963 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica - Investimento
Valor do Superávit Financeiro R$: 31.752,78
Fonte de Recurso: 2944 – Programa Provigia Paraná - Investimento - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 36.696,97
Fonte de Recurso: 944 – Programa Provigia Paraná - Investimento
Valor do Superávit Financeiro R$: 65.674,17
Fonte de Recurso: 2894 - Programa Estad. de Fortalec. da Vigil. em Saúde - Pro VigiA-PR -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 65.000,00
Fonte de Recurso: 2910 - Incentivo Reproducao Material Gráfico Resolucao SESA 405/2023 -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 2.632,34
Fonte de Recurso: 910 - Incentivo Reproducao Material Gráfico Resolucao SESA 405/2023
Valor do Superávit Financeiro R$: 278,08
Fonte de Recurso: 813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor do Superávit Financeiro R$: 77.000,00
Fonte de Recurso: 965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS
Valor do Superávit Financeiro R$: 75.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.848.994,172.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 9- 002/2026 65/71
Proc. Administrativo 9- 002/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/01/2026 às 15:17:30
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 02/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos).
A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, por meio desta, CERTIFICA que procede
à juntada da Ata da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , realizada no dia 07 de
janeiro de 2026, com abertura às 17h00min, aos autos do Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 002/2026 foi aprovado em segunda e última
apreciação, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Casa Legislativa, nos termos regimentais.
A presente nota é lavrada para fins de registro, controle e regular instrução do processo legislativo,
especialmente para subsidiar o encaminhamento da matéria à sanção do Senhor Prefeito Municipal.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 9- 002/2026 66/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6738-816B-3033-1A2E
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/01/2026 15:17:45 GMT-03:00
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67/71
Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 07/01/2026 -
17:00 ; Encerramento: 07/01/2026 - 17:12
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON
DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES ; EDELVAN LAZARE / ASSUNTOS PARTICULARES
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 3ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 07
(sete) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 2ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 06 (seis) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO
PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026, Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e
quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões,
cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três
mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 5, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/01/2026
Página 1
Assinado por 7 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EMERSON MARTIGNAGO e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
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Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/4) 68/71
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ;
Considerações Finais: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 04/2026, o vereador
João Pedro Hartmann, solicitou que fosse inserido em Ata que o Vereador Valdir Bageston
de Ramos disse a seguinte frase: "Se continuar assim vou quebrar tudo aqui dentro".
Solicitação deferida pelo senhor presidente. Nada mais havendo na presente sessão o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores
para participarem da 1ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do
dia 16 de fevereiro de 2026, após o recesso parlamentar, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
08/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/01/2026
Página 2
Assinado por 7 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EMERSON MARTIGNAGO e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
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Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (2/4) 69/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 564D-3214-8461-6C88
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 08:49:27 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 08/01/2026 08:56:29 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 08/01/2026 09:03:28 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 08/01/2026 09:17:49 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 08/01/2026 12:14:32 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 08/01/2026 13:33:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 08/01/2026 15:12:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 002/2026 | Anexo: Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (3/4) 70/71
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