Proc. Administrativo 003/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 05/01/2026 às 09:21:42
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
A Secretaria Administrativa, por meio deste, encaminha ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e
cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), acompanhado da respectiva
Mensagem do Senhor Prefeito Municipal, com solicitação de tramitação em Regime de Urgência.
Registra-se que a matéria foi encaminhada por meio do Ofício nº 001/2026, de autoria do Prefeito Municipal, nos
termos do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, para
apreciação do referido projeto em Regime de Urgência.
Informa-se, ainda, que a proposição foi devidamente protocolada junto a esta Secretaria sob o nº 00003/2026, na
data de 05 de janeiro de 2026, às 08h58min18s, para fins de registro, controle e demais providências regimentais.
Encaminhe-se, portanto, para ciência e deliberação da Presidência.
Sala da Secretaria Administrativa, em 05 de janeiro de 2026.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_Oficio_de_convocacao_.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_03_2026.pdf
03_PL_03_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000003
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/05000003
Número /
Ano 000003/2026
Data /
Horário 05/01/2026 - 08:58:18
Ementa
Ofício nº 001/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores, nos termos do art. 81 do Regimento
Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, para apreciação em Regime de Urgencia Projeto de Lei nº
03/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 2.158.992,34
(dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 10
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 003/2026 | Anexo: 02_PROTOCOLO_DO_PL_03_2026.pdf (1/1) 5/64
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 003/2026
Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
003/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 645.900,45, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
restituídos/devolvidos a Itaipu Binacional referente a sobra de recurso de convênio e rendimentos
bancários do Instrumento de Repasse 4126272/2023.
02 – R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
na contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (locação e manutenção de
softwares, locação de equipamentos de TI, serviços de telefonia, entre outros).
03 – R$ 145.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
na contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, estagiários,
publicidade legal, manutenção de veículos, entre outros).
04 – R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para os pagamentos das indenizações por animais sacrificados em virtude da brucelose e
tuberculose conforme previsto na Lei Municipal 588/2010.
05 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção dos
veículos e equipamentos do programa Porteira Adentro).
06 – R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para os pagamentos de serviços de energia elétrica dos poços artesianos que atendem as
localidades do interior.
07 – R$ 59.463,02, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados aos pagamentos dos serviços terceirizados de coleta de lixo doméstico.
08 – R$ 342.498,07, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais para manutenção de estradas,
combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de veículos e equipamentos).
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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09 – R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica,
fornecimento de marmitas, manutenção de veículos e equipamentos, entre outros).
10 – R$ 6.130,80, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados aos
pagamentos do auxílio alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade social conforme
Lei Municipal 1172/2018.
11 – R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados aos
pagamentos de benefícios eventuais previstos na Lei Municipal 1172/2018 (auxílio natalidade,
auxílio por morte, auxílio alimentação, auxílio transporte, entre outros).
12 – R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a
aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de distribuição gratuita, contratação de
serviços terceirizados e aquisição de equipamentos e material permanente, com os recursos do
Incentivo Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
13 – R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados a
aquisição de materiais de consumo (materiais de limpeza, materiais esportivos, combustíveis, e
peças de manutenção de veículos).
14 – R$ 215.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, arbitragens esportivas,
locação de equipamentos, manutenção de veículos, entre outros).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 003/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito
mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições
Valor em R$: 630.900,45
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições
Valor em R$: 15.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 145.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 2002 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose - Superávit
Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições
Valor em R$: 25.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 25.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental
Ação: 2.056 – Serviços de Coleta de Lixo
Fonte: 2927 – Taxa de Coleta de Lixo - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 59.463,02
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 300.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 2833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo – FEP - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 42.498,07
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 21045 – Outros Recursos não Vinculados - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24B4-E451-780E-D599 e informe o código 24B4-E451-780E-D599
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.038 – Benefícios Eventuais e Sociais
Fonte: 2969 – Piso Único de Assistência Social PAS – FEAS/PR - Superávit
Despesa: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$: 6.130,80
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.038 – Benefícios Eventuais e Sociais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 90.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 125.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 125.000,00
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 813 – lazer
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.060 - Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 90.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.158.992,34
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 750.000,00
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU
Valor do Superávit Financeiro R$: 147.000,00
Fonte de Recurso: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 483.900,45
Fonte de Recurso: 2002 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 25.000,00
Fonte de Recurso: 927 – Taxa de Coleta de Lixo
Valor do Superávit Financeiro R$: 57.493,52
Fonte de Recurso: 2927 – Taxa de Coleta de Lixo - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.969,50
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Valor do Superávit Financeiro R$: 350.000,00
Fonte de Recurso: 833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo – FEP
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.000,00
Fonte de Recurso: 2833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo – FEP - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.498,07
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Fonte de Recurso: 1045 – Outros Recursos não Vinculados
Valor do Superávit Financeiro R$: 150.000,00
Fonte de Recurso: 969 – Piso Único de Assistência Social PAS – FEAS/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 6.130,80
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes -
FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.143.992,34.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU
Valor Excesso de Arrecadação R$: 15.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 1- 003/2026 15/64
Proc. Administrativo 1- 003/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 05/01/2026 às 10:54:24
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Encaminhe-se para conhecimento do Plenário o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no valor de
R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro
centavos), protocolado nesta Casa sob o nº 00003/2026.
Determino, ainda, a leitura da matéria no Expediente da Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de
janeiro de 2026, para os fins regimentais.
Sala da Presidência, em 05 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 003/2026 16/64
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 2- 003/2026 17/64
Proc. Administrativo 2- 003/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 06/01/2026 às 08:01:11
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
Considerando a aprovação do regime de urgência durante a 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de
2026, realizada no dia 05 de janeiro de 2026, às 18 horas, bem como a leitura no Expediente da referida Sessão do
Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil,
novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde,
protocolado nesta Casa sob o nº 000003/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
estabelecido, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art.
41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação
das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica , cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 003/2026 18/64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7DC-2309-4897-8C97
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/01/2026 08:01:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 003/2026 19/64
Proc. Administrativo 3- 003/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 06/01/2026 às 09:10:00
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
Encamino parecer jurídico em anexo, favorável a tramitação e votação do presente Projeto de Lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_03_Parecer_n_03_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 003/2026 20/64
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
Parecer Jurídico n°. 03/2026.
Projeto de Lei nº 03 de 02 de janeiro de 2026:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2026”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil,
novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme descrito no
Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos
Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme
abaixo discriminado:
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 003/2026 21/64
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
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01 – R$ 645.900,45, para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, que serão restituídos/devolvidos a Itaipu Binacional referente a sobra de
recurso de convênio e rendimentos bancários do Instrumento de Repasse
4126272/2023.
02 – R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, que serão utilizados na contratação de serviços de tecnologia da informação e
comunicação (locação e manutenção de softwares, locação de equipamentos de TI,
serviços de telefonia, entre outros).
03 – R$ 145.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, que serão utilizados na contratação de serviços prestados por pessoa jurídica
(água, energia elétrica, estagiários, publicidade legal, manutenção de veículos, entre
outros).
04 – R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio
Ambiente, que serão utilizados para os pagamentos das indenizações por animais
sacrificados em virtude da brucelose e tuberculose conforme previsto na Lei Municipal
588/2010.
05 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio
Ambiente, que serão utilizados para a aquisição de materiais de consumo (combustíveis
e peças de manutenção dos veículos e equipamentos do programa Porteira Adentro).
06 – R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio
Ambiente, que serão utilizados para os pagamentos de serviços de energia elétrica dos
poços artesianos que atendem as localidades do interior.
07 – R$ 59.463,02, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que serão destinados aos pagamentos dos serviços terceirizados de coleta
de lixo doméstico.
08 – R$ 342.498,07, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais para
manutenção de estradas, combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de
veículos e equipamentos).
09 – R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica (água, energia elétrica, fornecimento de marmitas, manutenção de veículos e
equipamentos, entre outros).
10 – R$ 6.130,80, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que
serão destinados aos pagamentos do auxílio alimentação para famílias em situação de
vulnerabilidade social conforme Lei Municipal 1172/2018.
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11 – R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que
serão destinados aos pagamentos de benefícios eventuais previstos na Lei Municipal
1172/2018 (auxílio natalidade, auxílio por morte, auxílio alimentação, auxílio
transporte, entre outros).
12 – R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que
serão utilizados para a aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de
distribuição gratuita, contratação de serviços terceirizados e aquisição de
equipamentos e material permanente, com os recursos do Incentivo Estadual Voltado a
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
13 – R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que
serão destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais de limpeza, materiais
esportivos, combustíveis, e peças de manutenção de veículos).
14 – R$ 215.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que
serão destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia
elétrica, arbitragens esportivas, locação de equipamentos, manutenção de veículos,
entre outros).
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do
excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.143.992,34.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.158.992,34.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter
superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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a eventual aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs.
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios.
DO PARECER
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa,
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de janeiro de 2026.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
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Proc. Administrativo 3- 003/2026 24/64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A94E-1FC8-AA6F-81EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 06/01/2026 09:10:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 003/2026 25/64
Proc. Administrativo 4- 003/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 06/01/2026 às 09:28:15
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
À
Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Encaminhamento de Parecer – Projeto de Lei nº 003/2026
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais e
legais, vêm, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº
003/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil,
novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).
Informa-se que as Comissões procederam à análise da matéria, manifestando-se favoravelmente à sua
aprovação, por entenderem que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regularidade
formal, bem como à viabilidade financeira e orçamentária, encontrando-se em conformidade com a Constituição
Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Diante disso, encaminha-se o respectivo parecer para as providências regimentais cabíveis e regular tramitação ,
especialmente quanto à inclusão da matéria em pauta para apreciação pelo Plenário , nos termos do Regimento
Interno.
Sem mais para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e consideração.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Anexos:
Parecer_03_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 4- 003/2026 26/64
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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PARECER Nº 03/2026 de 06 de janeiro de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 003/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor R$
2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois
reais e trinta e quatro centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 003/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no
valor total de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos
e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), destinado a atender demandas de
diversas Secretarias Municipais, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 003/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 645.900,45 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados
à restituição/devolução à Itaipu Binacional, referentes à sobra de recursos de
convênio e rendimentos bancários do Instrumento de Repasse nº
4126272/2023.
2. R$ 150.000,00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para
contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, incluindo
locação e manutenção de softwares, locação de equipamentos de TI e serviços
de telefonia.
3. R$ 145.000,00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica, tais como água, energia
elétrica, estagiários, publicidade legal e manutenção de veículos.
4. R$ 25.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados ao pagamento de indenizações por animais sacrificados em virtude
de brucelose e tuberculose, conforme previsto na Lei Municipal nº 588/2010.
5. R$ 50.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para
aquisição de materiais de consumo, especialmente combustíveis e peças para
manutenção de veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro.
6. R$ 25.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados ao pagamento de despesas com energia elétrica dos poços
artesianos que atendem as localidades do interior do município.
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7. R$ 59.463,02 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados ao pagamento dos serviços terceirizados de coleta de lixo
doméstico.
8. R$ 342.498,07 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, para
aquisição de materiais de consumo, incluindo materiais para manutenção de
estradas, combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção de veículos e
equipamentos.
9. R$ 150.000,00 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados à contratação de serviços prestados por pessoa jurídica, tais como
água, energia elétrica, fornecimento de marmitas e manutenção de veículos e
equipamentos.
10.R$ 6.130,80 – Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao
pagamento do auxílio-alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade
social, conforme Lei Municipal nº 1.172/2018.
11.R$ 90.000,00 – Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao
pagamento de benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 1.172/2018,
incluindo auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-alimentação e auxíliotransporte.
12.R$ 130.000,00 – Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à
aquisição de materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita,
contratação de serviços terceirizados e aquisição de equipamentos e material
permanente, com recursos do Incentivo Estadual voltado à Garantia de Direitos
de Crianças e Adolescentes.
13.R$ 125.000,00 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
aquisição de materiais de consumo, tais como materiais de limpeza, materiais
esportivos, combustíveis e peças para manutenção de veículos.
14.R$ 215.000,00 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica, incluindo água, energia
elétrica, arbitragens esportivas, locação de equipamentos e manutenção de
veículos.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
001/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 00003/2026, em
05 de janeiro de 2026, às 08h58min18s, acompanhado da respectiva mensagem e
minuta legislativa, com solicitação de tramitação em Regime de Urgência, nos termos
regimentais.
O Regime de Urgência para tramitação da matéria foi apreciado na 1ª Sessão
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026, realizada no dia 05 de janeiro de 2026.
Na mesma oportunidade, o Presidente da Câmara Municipal, nos termos regimentais,
encaminhou o Projeto de Lei nº 003/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento, para apresentação de parecer conjunto no prazo de 01 (um)
dia, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das
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comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais,
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta
vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva,
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para
subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 03/2026, por atender aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
003/2026 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de diversas
Secretarias Municipais, atendendo necessidades relacionadas à manutenção das
atividades administrativas, operacionais, assistenciais, de custeio e de investimentos
no exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e
oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), distribuído
conforme detalhamento constante da Mensagem nº 003/2026, contemplando, entre
outras, as seguintes despesas:
1. Restituição/devolução de recursos à Itaipu Binacional, referentes à sobra de
convênio e rendimentos bancários do Instrumento de Repasse nº
4126272/2023;
2. Contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, incluindo
locação e manutenção de softwares, equipamentos de TI e serviços de
telefonia;
3. Custeio de serviços prestados por pessoa jurídica, tais como água, energia
elétrica, estagiários, publicidade legal e manutenção de veículos;
4. Pagamento de indenizações por animais sacrificados em virtude de brucelose
e tuberculose, conforme legislação municipal vigente;
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5. Aquisição de materiais de consumo e insumos para execução do Programa
Porteira Adentro;
6. Pagamento de despesas com energia elétrica dos poços artesianos que
atendem as localidades do interior do Município;
7. Pagamento de serviços terceirizados de coleta de lixo doméstico;
8. Aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção de estradas e
vias municipais, incluindo combustíveis, lubrificantes e peças para veículos e
equipamentos;
9. Custeio de serviços terceirizados vinculados à Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Urbanismo;
10.Pagamento de auxílio-alimentação e benefícios eventuais a famílias em situação
de vulnerabilidade social, nos termos da legislação municipal;
11.Aquisição de materiais, contratação de serviços terceirizados e aquisição de
equipamentos e material permanente com recursos do Incentivo Estadual
voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes;
12.Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços para o
desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
As suplementações propostas mostram-se necessárias, adequadas e
compatíveis com o interesse público, assegurando a continuidade, eficiência e
qualidade dos serviços públicos prestados à população do Município de Saudade do
Iguaçu, bem como o regular funcionamento da Administração Municipal no exercício
de 2026.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
003/2026 encontra fundamento no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro apurado no exercício de 2025
e por excesso de arrecadação, conforme demonstrado pelo Poder Executivo
Municipal.
1. Superávit Financeiro do Exercício de 2025
O montante de R$ 2.143.992,34 (dois milhões, cento e quarenta e três mil,
novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) decorre de superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2025, distribuído entre diversas fontes de
recursos, incluindo, entre outras:
• Recursos Ordinários (Livres);
• Instrumento de Repasse nº 4126272/2023 CEF/ITAIPU;
• Recursos de Exames de Brucelose e Tuberculose;
• Taxa de Coleta de Lixo;
• Outros Royalties e Compensações Financeiras;
• Royalties do Fundo Especial do Petróleo – FEP;
• Piso Único de Assistência Social – PAS/FEAS-PR;
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• Incentivo Estadual voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes –
FIA/PR;
• Outros recursos não vinculados.
O detalhamento completo das fontes de recursos e respectivos valores
encontra-se expressamente demonstrado no corpo do Projeto de Lei nº 003/2026.
Total do Superávit Financeiro: R$ 2.143.992,34
2. Excesso de Arrecadação
Verifica-se, ainda, a existência de excesso de arrecadação no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), oriundo da seguinte receita:
• Natureza da Receita: Remuneração de Depósitos Bancários – Geral;
• Fonte de Recurso: Instrumento de Repasse nº 4126272/2023 CEF/ITAIPU.
Total do Excesso de Arrecadação: R$ 15.000,00
3. Total dos Recursos Disponíveis
• Superávit Financeiro (2025): R$ 2.143.992,34
• Excesso de Arrecadação: R$ 15.000,00
Total Geral: R$ 2.158.992,34, valor que corresponde integralmente ao crédito
adicional suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 003/2026.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
003/2026, no valor total de R$ 2.158.992,34, encontra-se plenamente amparada pela
legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:
• comprovação formal e detalhada da existência de recursos disponíveis, por
meio de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação;
• correta identificação das fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964;
• preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
• compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026);
• atendimento às necessidades administrativas, operacionais, sociais, ambientais,
de infraestrutura, esporte e cultura, garantindo a continuidade, a eficiência e a
qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2026, por se tratar de medida
legal, necessária e tecnicamente fundamentada, adequada à boa gestão dos recursos
públicos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº
003/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais,
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regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que
o projeto encontra-se apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os
trâmites regimentais aplicáveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 06 de janeiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 06/01/2026 10:16:01 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 06/01/2026 11:05:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 5- 003/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/01/2026 às 11:31:02
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
DESPACHO
Tendo em vista a apresentação do Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e
dois reais e trinta e quatro centavos),
Considerando que as Comissões manifestaram-se pela regularidade constitucional, legal, regimental, financeira
e orçamentária da matéria,
DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei nº 003/2026 na pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa de 2026, a realizar-se às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , para primeira apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 003/2026 35/64
Proc. Administrativo 6- 003/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/01/2026 às 09:15:07
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
Considerando a deliberação do Plenário durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18 horas do dia 06 de janeiro de 2026 , COMUNICO que o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e
cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), foi aprovado em primeira
apreciação, em regime de urgência.
DETERMINO a inclusão do referido Projeto de Lei nº 003/2026 na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária da
1ª Sessão Legislativa de 2026, a realizar-se às 17 horas do dia 07 de janeiro de 2026 , para fins de segunda e
última apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 003/2026 36/64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8279-855F-26F0-1E91
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/01/2026 09:15:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7- 003/2026 37/64
Proc. Administrativo 7- 003/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/01/2026 às 15:59:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
Certifico, para os devidos fins, que fica anexada ao presente processo a Ata da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , pela Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2026, foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário, observados todos os trâmites legais,
regimentais e constitucionais aplicáveis.
A ata ora anexada passa a integrar o processo administrativo correspondente, para fins de comprovação
formal dos atos legislativos praticados, controle interno, publicidade, transparência e demais efeitos legais.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 003/2026 38/64
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Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/01/2026 -
18:00 ; Encerramento: 06/01/2026 - 18:19
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ;
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 2ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 06
(seis) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 1ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 05 (cinco) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis),
a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº
2 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por
determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 3 de 2026, Parecer Conjunto
favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto
de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 4 -
PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
ordem do dia por determinação do senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/01/2026
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3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
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Proc. Administrativo 003/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/5) 40/64
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no
valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e
três reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 3 - PARECER nº 2
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
4 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete
centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 5 - PARECER nº 3
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
6 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais
e trinta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 7 - PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14
(doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ;
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 3ª Sessão Extraordinária/2026, a se realizar às 17 horas do dia 07 de janeiro de 2026,
para a Segunda Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
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Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
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Proc. Administrativo 003/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (3/5) 42/64
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/01/2026 09:24:08 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/01/2026 09:27:52 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 07/01/2026 09:35:55 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 07/01/2026 10:09:23 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 07/01/2026 15:50:44 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 07/01/2026 15:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 003/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (4/5) 43/64
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Proc. Administrativo 8- 003/2026 44/64
Proc. Administrativo 8- 003/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/01/2026 às 09:02:28
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
Considerando a deliberação do Plenário durante a 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada no dia 07 de janeiro de 2026, com abertura às 17h00min,
COMUNICO que o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por
unanimidade de votos, em segunda e última apreciação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Saudade do Iguaçu.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 003/2026 45/64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 09:02:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 005/2026 46/64
Ofício 005/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/01/2026 às 09:03:44
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 003/2026 para sanção e promulgação.
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 003/2026 para sanção e promulgação.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de
2026.
Informo que o referido Projeto de Lei foi regularmente apreciado por esta Casa Legislativa, tendo sido:
– Aprovado em primeira apreciação durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18h00min do dia 06 de janeiro de 2026 ;
– Aprovado em segunda e última apreciação, por unanimidade de votos, na 3ª Sessão Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada no dia 07 de janeiro de 2026, às 17h00min.
Dessa forma, encaminha-se o Projeto de Lei nº 003/2026 para os fins de sanção e promulgação, conforme
previsto na legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
03_PL_03_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Mensagem nº. 003/2026
Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
003/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 645.900,45, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
restituídos/devolvidos a Itaipu Binacional referente a sobra de recurso de convênio e rendimentos
bancários do Instrumento de Repasse 4126272/2023.
02 – R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
na contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (locação e manutenção de
softwares, locação de equipamentos de TI, serviços de telefonia, entre outros).
03 – R$ 145.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
na contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, estagiários,
publicidade legal, manutenção de veículos, entre outros).
04 – R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para os pagamentos das indenizações por animais sacrificados em virtude da brucelose e
tuberculose conforme previsto na Lei Municipal 588/2010.
05 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção dos
veículos e equipamentos do programa Porteira Adentro).
06 – R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para os pagamentos de serviços de energia elétrica dos poços artesianos que atendem as
localidades do interior.
07 – R$ 59.463,02, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados aos pagamentos dos serviços terceirizados de coleta de lixo doméstico.
08 – R$ 342.498,07, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais para manutenção de estradas,
combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de veículos e equipamentos).
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 003/2026 | Anexo: 03_PL_03_2026.pdf (1/10) 49/64
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09 – R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica,
fornecimento de marmitas, manutenção de veículos e equipamentos, entre outros).
10 – R$ 6.130,80, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados aos
pagamentos do auxílio alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade social conforme
Lei Municipal 1172/2018.
11 – R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados aos
pagamentos de benefícios eventuais previstos na Lei Municipal 1172/2018 (auxílio natalidade,
auxílio por morte, auxílio alimentação, auxílio transporte, entre outros).
12 – R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a
aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de distribuição gratuita, contratação de
serviços terceirizados e aquisição de equipamentos e material permanente, com os recursos do
Incentivo Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
13 – R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados a
aquisição de materiais de consumo (materiais de limpeza, materiais esportivos, combustíveis, e
peças de manutenção de veículos).
14 – R$ 215.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (água, energia elétrica, arbitragens esportivas,
locação de equipamentos, manutenção de veículos, entre outros).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 003/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito
mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições
Valor em R$: 630.900,45
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.004 – Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU
Despesa: 449093 – Indenizações e Restituições
Valor em R$: 15.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24B4-E451-780E-D599 e informe o código 24B4-E451-780E-D599
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 145.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 2002 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose - Superávit
Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições
Valor em R$: 25.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental
Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 25.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24B4-E451-780E-D599 e informe o código 24B4-E451-780E-D599
Proc. Administrativo 003/2026 | Anexo: 03_PL_03_2026.pdf (4/10) 52/64
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental
Ação: 2.056 – Serviços de Coleta de Lixo
Fonte: 2927 – Taxa de Coleta de Lixo - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 59.463,02
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 300.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 2833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo – FEP - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 42.498,07
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 21045 – Outros Recursos não Vinculados - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 150.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24B4-E451-780E-D599 e informe o código 24B4-E451-780E-D599
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.038 – Benefícios Eventuais e Sociais
Fonte: 2969 – Piso Único de Assistência Social PAS – FEAS/PR - Superávit
Despesa: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$: 6.130,80
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.038 – Benefícios Eventuais e Sociais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 90.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24B4-E451-780E-D599 e informe o código 24B4-E451-780E-D599
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 125.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 125.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24B4-E451-780E-D599 e informe o código 24B4-E451-780E-D599
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 813 – lazer
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.060 - Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 90.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.158.992,34
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 750.000,00
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU
Valor do Superávit Financeiro R$: 147.000,00
Fonte de Recurso: 21072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 483.900,45
Fonte de Recurso: 2002 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 25.000,00
Fonte de Recurso: 927 – Taxa de Coleta de Lixo
Valor do Superávit Financeiro R$: 57.493,52
Fonte de Recurso: 2927 – Taxa de Coleta de Lixo - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.969,50
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Valor do Superávit Financeiro R$: 350.000,00
Fonte de Recurso: 833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo – FEP
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.000,00
Fonte de Recurso: 2833 – Royalties Fundo Especial do Petróleo – FEP - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.498,07
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 1045 – Outros Recursos não Vinculados
Valor do Superávit Financeiro R$: 150.000,00
Fonte de Recurso: 969 – Piso Único de Assistência Social PAS – FEAS/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 6.130,80
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes -
FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.143.992,34.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 1072 – Instrumento de Repasse 4126272/2023 CEF/ITAIPU
Valor Excesso de Arrecadação R$: 15.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 003/2026 | Anexo: 03_PL_03_2026.pdf (9/10) 57/64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24B4-E451-780E-D599
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 02/01/2026 16:55:08 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 9- 003/2026 58/64
Proc. Administrativo 9- 003/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/01/2026 às 15:23:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 03/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 2.158.992,34
A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, por meio desta, CERTIFICA que procede
à juntada da Ata da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , realizada no dia 07 de
janeiro de 2026, com abertura às 17h00min, aos autos do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 003/2026 foi aprovado em segunda e última
apreciação, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Casa Legislativa, nos termos regimentais.
A presente nota é lavrada para fins de registro, controle e regular instrução do processo legislativo,
especialmente para subsidiar o encaminhamento da matéria à sanção do Senhor Prefeito Municipal.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 9- 003/2026 59/64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 60C6-ECF1-6995-F0A5
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/01/2026 15:23:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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60/64
Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 07/01/2026 -
17:00 ; Encerramento: 07/01/2026 - 17:12
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON
DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES ; EDELVAN LAZARE / ASSUNTOS PARTICULARES
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 3ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 07
(sete) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 2ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 06 (seis) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO
PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026, Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e
quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões,
cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três
mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 5, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/01/2026
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ;
Considerações Finais: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 04/2026, o vereador
João Pedro Hartmann, solicitou que fosse inserido em Ata que o Vereador Valdir Bageston
de Ramos disse a seguinte frase: "Se continuar assim vou quebrar tudo aqui dentro".
Solicitação deferida pelo senhor presidente. Nada mais havendo na presente sessão o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores
para participarem da 1ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do
dia 16 de fevereiro de 2026, após o recesso parlamentar, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
08/01/2026
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