Proc. Administrativo 004/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 05/01/2026 às 10:43:53
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
A Secretaria Administrativa, por meio deste, encaminha ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta
e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos), acompanhado da respectiva Mensagem nº 004/2026 do
Senhor Prefeito Municipal, com solicitação de tramitação em Regime de Urgência.
Registra-se que a matéria foi encaminhada por meio do Ofício nº 001/2026, de autoria do Prefeito Municipal, nos
termos do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, para
apreciação do referido projeto em Regime de Urgência.
Informa-se, ainda, que a proposição foi devidamente protocolada junto a esta Secretaria sob o nº 000005/2026, na
data de 05 de janeiro de 2026, às 10h38min36s, para fins de registro, controle e demais providências regimentais.
Encaminhe-se, portanto, para ciência e deliberação da Presidência.
Sala da Secretaria Administrativa, em 05 de janeiro de 2026.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
01_Oficio_de_convocacao_.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_04_2026.pdf
03_PL_04_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 004/2026 1/72
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Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000005
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/05000005
Número /
Ano 000005/2026
Data /
Horário 05/01/2026 - 10:38:36
Ementa
Ofício nº 001/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores, nos termos do art. 81 do Regimento
Interno da Câmara Municipal e do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, para apreciação em Regime de Urgencia Projeto de Lei nº
04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14
(doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 13
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: 02_PROTOCOLO_DO_PL_04_2026.pdf (1/1) 5/72
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Mensagem nº. 004/2026
Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
004/2026, que autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2) que será utilizado nos programas
e serviços da secretaria em benefício dos agricultores (Convênio 1305/2025 SECID/PR).
02 – R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2) que será utilizado nos programas
e serviços da secretaria em benefício dos agricultores (contrapartida do Município ao Convênio
1305/2025 SECID/PR).
03 – R$ 899.100,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 retroescavadeira 4X4 e 01 rolo compactador com recursos do
Convênio 182/2025 SEAB/PR.
04 – R$ 196.399,71, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 retroescavadeira 4X4 e 01 rolo compactador (contrapartida do
Município ao Convênio 182/2025 SEAB/PR).
05 – R$ 210.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas com recursos da emenda parlamentar
individual 202540110010.
06 – R$ 3.068.763,21, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de Linha
Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, com recursos vindos do Programa ITAIPU
Mais Que Energia (Instrumento de Repasse 4126272/2025).
07 – R$ 384.190,02, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de Linha
Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, (contrapartida do município para execução do
objeto do Instrumento de Repasse 4126272/2025).
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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08 – R$ 130.923,31, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de recape asfáltico no perímetro urbano municipal com recursos
vindos de rendimentos bancários de Emenda Parlamentar Especial.
09 – R$ 1.361.589,70, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado,
com recursos do Convênio 1664/2025 SECID/PR.
10 – R$ 71.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado,
(contrapartida do Município ao Convênio 1664/2025 SECID/PR).
11 – R$ 2.081.940,19, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão
destinados à contratação de obra de construção de 01 creche de 456,86 metros quadrados com
recursos do Programa Infância Feliz Paraná.
12 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão
destinados à contratação de obra de construção de 01 creche de 456,86 metros quadrados
(contrapartida do Município aos recursos do Programa Infância Feliz Paraná).
13 – R$ 1.200.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão destinados à
contratação de obra de construção do novo prédio do CRAS com recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social.
14 – R$ 800.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que serão destinados à
contratação de obra de construção de um centro para atendimento de idosos com recursos do Fundo
Estadual do Idoso – FIPAR.
15 – R$ 234.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que serão destinados à
contratação de obra de construção de um centro para atendimento de idosos (contrapartida do
município para os recursos vindos do Fundo Estadual do Idoso – FIPAR).
16 – R$ 382.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados ao empenho de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros quadrados
com recursos vindos do Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF.
17 – R$ 64.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados ao empenho de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros quadrados
(contrapartida do município para o Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 500.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 350.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 967 – Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 899.100,00
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Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 150.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 46.399,71
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 2986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 198.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 12.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/517A-085C-1CF4-B4C0 e informe o código 517A-085C-1CF4-B4C0
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: 03_PL_04_2025.pdf (5/13) 10/72
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Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 970 – Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 3.068.763,21
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 350.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 34.190,02
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 2853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art 166-A EC
105/2019 - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 110.923,31
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art 166-A EC
105/2019
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.361.589,70
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 71.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 5.001 – Construções e Ampliações para o FMDCA
Fonte: 2953 – Construção de Creche FIA/PR - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 635.886,79
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 5.001 – Construções e Ampliações para o FMDCA
Fonte: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.446.053,40
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 5.001 – Construções e Ampliações para o FMDCA
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 1.049 – Construções e Ampliações para o FMAS
Fonte: 978 – Construção do CRAS FEAS/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.200.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.066 – Políticas Públicas Para o Atendimento dos Direitos do Idoso
Fonte: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 800.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/517A-085C-1CF4-B4C0 e informe o código 517A-085C-1CF4-B4C0
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Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.066 – Políticas Públicas Para o Atendimento dos Direitos do Idoso
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 234.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 1.012 – Construção de Barracões Industriais
Fonte: 961 – Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 382.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 1.012 – Construção de Barracões Industriais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 64.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 12.033.906,14.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit Financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.319.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fonte de Recurso: 986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas
Valor do Superávit Financeiro R$: 198.000,00
Fonte de Recurso: 2953 – Construção de Creche FIA/PR - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 135.449,55
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 500.437,24
Fonte de Recurso: 501 – Receitas de Alienação de Ativos
Valor do Superávit Financeiro R$: 34.190,02
Fonte de Recurso: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 46.399,71
Fonte de Recurso: 853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art
166-A EC 105/2019
Valor do Superávit Financeiro R$: 110.923,31
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.344.399,83.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.13.00
Descrição: Convênio SECID/PR 1305/2025 Caminhão Cavalo Mecânico
Fonte de Recurso: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico
Valor Excesso de Arrecadação R$: 500.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12.00
Descrição: Convênio SEAB/PR 182/2025 Programa Estradas da Integração
Fonte de Recurso: 967 - Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração
Valor Excesso de Arrecadação R$: 899.100,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas
Valor Excesso de Arrecadação R$: 12.000,00
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.05.00
Descrição: Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU
Fonte de Recurso: 970 - Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.068.763,21
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.14.00
Descrição: Convênio SECID/PR 1664/2025 – Pavimentação de Via Urbana
Fonte de Recurso: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.361.589,70
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 50.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.02.00
Descrição: Transferência do FIA/PR – Construção de Creche
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.396.053,40
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art
166-A EC 105/2019
Valor Excesso de Arrecadação R$: 20.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03.00
Descrição: Transferência do FEAS/PR – Construção do CRAS
Fonte de Recurso: 978 – Construção do CRAS FEAS/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.200.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.05.00
Descrição: Transferência do FIPAR/PR – Incentivo Cuida Mais Paraná
Fonte de Recurso: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 800.000,00
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.04.00
Descrição: Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Fonte de Recurso: 961 - Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Valor Excesso de Arrecadação R$: 382.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 9.689.506,31.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 517A-085C-1CF4-B4C0
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 02/01/2026 16:55:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 1- 004/2026 18/72
Proc. Administrativo 1- 004/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 05/01/2026 às 10:55:37
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Encaminhe-se para conhecimento do Plenário o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no valor de
R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos), protocolado nesta
Casa sob o nº 000005/2026.
Determino, ainda, a leitura da matéria no Expediente da Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de
janeiro de 2026, para os fins regimentais.
Sala da Presidência, em 05 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 004/2026 19/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE91-E630-5275-0000
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 05/01/2026 10:55:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 2- 004/2026 20/72
Proc. Administrativo 2- 004/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 06/01/2026 às 08:02:38
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
Considerando a aprovação do regime de urgência durante a 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de
2026, realizada no dia 05 de janeiro de 2026, às 18 horas, bem como a leitura no Expediente da referida Sessão do
Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$
12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos), destinado a atender
demandas de diversas Secretarias e Fundos Municipais, protocolado nesta Casa sob o nº 000005/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
estabelecido, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41
e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das
fontes de recursos – superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação – e seus reflexos na
execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 004/2026 21/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C317-5C4A-2905-5D83
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/01/2026 08:02:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 004/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 06/01/2026 às 09:11:23
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
Encamino parecer jurídico em anexo, favorável a tramitação e votação do presente Projeto de Lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_04_Parecer_n_04_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 004/2026 23/72
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
Parecer Jurídico n°. 04/2026.
Projeto de Lei nº 04 de 02 de janeiro de 2026:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2026”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos
e seis reais e quatorze centavos), conforme descrito no Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos
Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme
abaixo discriminado:
01 – R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 004/2026 24/72
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ambiente, que serão utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2)
que será utilizado nos programas e serviços da secretaria em benefício dos agricultores
(Convênio 1305/2025 SECID/PR).
02 – R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que serão utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2)
que será utilizado nos programas e serviços da secretaria em benefício dos agricultores
(contrapartida do Município ao Convênio 1305/2025 SECID/PR).
03 – R$ 899.100,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que serão destinados a aquisição de 01 retroescavadeira 4X4 e 01 rolo
compactador com recursos do Convênio 182/2025 SEAB/PR.
04 – R$ 196.399,71, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que serão destinados a aquisição de 01 retroescavadeira 4X4 e 01 rolo
compactador (contrapartida do Município ao Convênio 182/2025 SEAB/PR).
05 – R$ 210.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que serão destinados a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas
com recursos da emenda parlamentar individual 202540110010.
06 – R$ 3.068.763,21, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na
estrada municipal vicinal de Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu,
com recursos vindos do Programa ITAIPU Mais Que Energia (Instrumento de Repasse
4126272/2025).
07 – R$ 384.190,02, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na
estrada municipal vicinal de Linha Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu,
(contrapartida do município para execução do objeto do Instrumento de Repasse
4126272/2025).
08 – R$ 130.923,31, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de recape asfáltico no
perímetro urbano municipal com recursos vindos de rendimentos bancários de Emenda
Parlamentar Especial.
09 – R$ 1.361.589,70, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na
Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado, com recursos do Convênio 1664/2025 SECID/PR.
10 – R$ 71.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que serão destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na
Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado, (contrapartida do Município ao Convênio
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1664/2025 SECID/PR).
11 – R$ 2.081.940,19, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que serão destinados à contratação de obra de construção de 01 creche
de 456,86 metros quadrados com recursos do Programa Infância Feliz Paraná.
12 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que serão destinados à contratação de obra de construção de 01 creche
de 456,86 metros quadrados (contrapartida do Município aos recursos do Programa
Infância Feliz Paraná).
13 – R$ 1.200.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que
serão destinados à contratação de obra de construção do novo prédio do CRAS com
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.
14 – R$ 800.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que
serão destinados à contratação de obra de construção de um centro para atendimento
de idosos com recursos do Fundo Estadual do Idoso – FIPAR.
15 – R$ 234.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que
serão destinados à contratação de obra de construção de um centro para atendimento
de idosos (contrapartida do município para os recursos vindos do Fundo Estadual do
Idoso – FIPAR).
16 – R$ 382.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, que serão destinados ao empenho de obra de construção de 01 barracão
industrial de 325 metros quadrados com recursos vindos do Contrato de Repasse
972424/2024 MDICS/CEF.
17 – R$ 64.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, que serão destinados ao empenho de obra de construção de 01 barracão
industrial de 325 metros quadrados (contrapartida do município para o Contrato de
Repasse 972424/2024 MDICS/CEF).
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se -á do superávit Financeiro do exercício de 2025 e do
excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.344.399,83.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 9.689.506,31.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12.033.906,14.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2025 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter
superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com
a eventual aprovação da mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs.
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios.
DO PARECER
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa,
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de janeiro de 2026.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 004/2026 29/72
Proc. Administrativo 4- 004/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 06/01/2026 às 09:30:19
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
À
Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Assunto: Encaminhamento de Parecer – Projeto de Lei nº 004/2026
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais e
legais, vêm, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº
004/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de
R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos).
Informa-se que as Comissões procederam à análise da matéria, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação,
por entenderem que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regularidade formal,
bem como à viabilidade financeira e orçamentária, encontrando-se em conformidade com a Constituição
Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Diante disso, encaminha-se o respectivo parecer para as providências regimentais cabíveis e regular tramitação ,
especialmente quanto à inclusão da matéria em pauta para apreciação pelo Plenário , nos termos do Regimento
Interno.
Sem mais para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e consideração.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Anexos:
Parecer_04_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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PARECER Nº 04/2026 de 06 de janeiro de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 004/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no R$
12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze
centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 004/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no
valor total de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais
e quatorze centavos), destinado a atender demandas de diversas Secretarias
Municipais e Fundos Municipais, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 004/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
o R$ 500.000,00, para aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2),
com recursos do Convênio nº 1305/2025 SECID/PR;
o R$ 350.000,00, como contrapartida municipal ao Convênio nº 1305/2025
SECID/PR;
o R$ 899.100,00, para aquisição de 01 retroescavadeira 4x4 e 01 rolo
compactador, com recursos do Convênio nº 182/2025 SEAB/PR;
o R$ 196.399,71, como contrapartida municipal ao Convênio nº 182/2025
SEAB/PR;
o R$ 210.000,00, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas,
com recursos de emenda parlamentar individual nº 202540110010.
2. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo:
o R$ 3.068.763,21, para execução de obra de pavimentação asfáltica em
estrada vicinal (Linha Vista Alegre – Linha Urutu), com recursos do
Programa Itaipu Mais Que Energia (Instrumento de Repasse nº
4126272/2025);
o R$ 384.190,02, como contrapartida municipal à obra de pavimentação
asfáltica referente ao Instrumento de Repasse nº 4126272/2025;
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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o R$ 130.923,31, para execução de obra de recape asfáltico no perímetro
urbano, com recursos provenientes de rendimentos bancários de
emenda parlamentar especial;
o R$ 1.361.589,70, para execução de obra de pavimentação asfáltica na
Estrada PRC-158 – Acesso ao Alagado, com recursos do Convênio nº
1664/2025 SECID/PR;
o R$ 71.000,00, como contrapartida municipal ao Convênio nº 1664/2025
SECID/PR.
3. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
o R$ 2.081.940,19, para construção de uma creche com área de 456,86
m², com recursos do Programa Infância Feliz Paraná;
o R$ 100.000,00, como contrapartida municipal à construção da creche.
4. Fundo Municipal de Assistência Social:
o R$ 1.200.000,00, para construção do novo prédio do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS, com recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social.
5. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
o R$ 800.000,00, para construção de centro de atendimento à pessoa
idosa, com recursos do Fundo Estadual do Idoso – FIPAR;
o R$ 234.000,00, como contrapartida municipal à obra.
6. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
o R$ 382.000,00, para construção de barracão industrial, com recursos do
Contrato de Repasse nº 972424/2024 MDICS/CEF;
o R$ 64.000,00, como contrapartida municipal à construção do barracão
industrial.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
001/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000005/2026,
em 05 de janeiro de 2026, às 10h38min36s, acompanhado da respectiva mensagem e
minuta legislativa, com solicitação de tramitação em Regime de Urgência, nos termos
regimentais.
O Regime de Urgência foi apreciado na 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa de 2026, realizada em 05 de janeiro de 2026, ocasião em que o Presidente
da Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 004/2026 às Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para apresentação de parecer
conjunto no prazo de 01 (um) dia, com vistas à Assessoria Jurídica, a fim de subsidiar
a análise das comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais,
especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta
vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva,
obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os
dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para
subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 04/2026, por atender aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
004/2026 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de diversas
Secretarias Municipais e Fundos Municipais, atendendo necessidades relacionadas à
execução de obras públicas, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos
em infraestrutura urbana e rural, bem como à ampliação e melhoria de serviços nas
áreas social, assistencial, agrícola, industrial e de atendimento à pessoa idosa, no
exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos), distribuído conforme detalhamento
constante da Mensagem nº 004/2026, contemplando, entre outras, as seguintes
despesas:
1. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, incluindo caminhão
cavalo mecânico, retroescavadeira, rolo compactador e demais equipamentos,
destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com
recursos de convênios estaduais, emendas parlamentares e contrapartida
municipal;
2. Execução de obras de pavimentação asfáltica em estradas vicinais e vias
urbanas, especialmente no trecho Linha Vista Alegre – Linha Urutu e na Estrada
PRC-158 – Acesso ao Alagado, por meio da Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Urbanismo, com recursos do Programa Itaipu Mais Que Energia,
convênios estaduais e contrapartida do Município;
3. Execução de obras de recape asfáltico no perímetro urbano municipal, com
recursos oriundos de rendimentos bancários de emendas parlamentares;
4. Construção de creche, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com recursos do Programa Infância Feliz Paraná e
contrapartida municipal;
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5. Construção do novo prédio do Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social;
6. Construção de centro de atendimento à pessoa idosa, por meio do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, com recursos do Fundo Estadual do Idoso –
FIPAR e contrapartida municipal;
7. Construção de barracão industrial, destinado ao fomento da atividade
econômica local, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo, com recursos de contrato de repasse federal e contrapartida do
Município.
As suplementações propostas mostram-se necessárias, adequadas e
compatíveis com o interesse público, assegurando a ampliação da infraestrutura
municipal, o fortalecimento das políticas públicas e a melhoria da qualidade de vida da
população do Município de Saudade do Iguaçu.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
004/2026 encontra fundamento no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e
por excesso de arrecadação, conforme demonstrado pelo Poder Executivo Municipal.
1. Superávit Financeiro do Exercício de 2025
O montante de R$ 2.344.399,83 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro
mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) decorre de superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2025, distribuído entre diversas fontes de
recursos, incluindo, entre outras:
• Recursos Ordinários (Livres);
• Receitas de Alienação de Ativos;
• Emendas Parlamentares Individuais;
• Recursos vinculados à Construção de Creche – FIA/PR;
• Incentivo Cuida Mais Paraná – FIPAR;
• Outras fontes legalmente vinculadas.
O detalhamento completo das fontes de recursos e respectivos valores
encontra-se expressamente demonstrado no corpo do Projeto de Lei nº 004/2026.
Total do Superávit Financeiro: R$ 2.344.399,83
2. Excesso de Arrecadação
Verifica-se, ainda, a existência de excesso de arrecadação no valor de R$
9.689.506,31 (nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e seis reais e
trinta e um centavos), oriundo, entre outras, das seguintes receitas:
• Convênios firmados com a Secretaria de Estado das Cidades – SECID/PR;
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• Convênios com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento –
SEAB/PR;
• Instrumento de Repasse nº 4126272/2025 – CEF/ITAIPU;
• Transferências do FIA/PR, FEAS/PR e FIPAR/PR;
• Contrato de Repasse nº 972424/2024 – MDICS/CEF;
• Rendimentos de depósitos bancários vinculados a emendas parlamentares.
Total do Excesso de Arrecadação: R$ 9.689.506,31
3. Total dos Recursos Disponíveis
• Superávit Financeiro (2025): R$ 2.344.399,83
• Excesso de Arrecadação: R$ 9.689.506,31
Total Geral: R$ 12.033.906,14, valor que corresponde integralmente ao crédito
adicional suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 004/2026.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
004/2026, no valor total de R$ 12.033.906,14, encontra-se plenamente amparada pela
legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:
• comprovação formal e detalhada da existência de recursos disponíveis, por
meio de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação;
• correta identificação das fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964;
• preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
• compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026);
• atendimento às necessidades de infraestrutura, agricultura, assistência social,
indústria, direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, garantindo a
continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à
população.
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2026, por se tratar de medida
legal, necessária e tecnicamente fundamentada, adequada à boa gestão dos recursos
públicos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº
004/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 4- 004/2026 35/72
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
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orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que
o projeto se encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os
trâmites regimentais aplicáveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 06 de janeiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 4- 004/2026 36/72
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 06/01/2026 10:16:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 06/01/2026 11:04:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 5- 004/2026 37/72
Proc. Administrativo 5- 004/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/01/2026 às 11:32:06
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
DESPACHO
Tendo em vista a apresentação do Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício
de 2026, no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos),
Considerando que as Comissões manifestaram-se pela regularidade constitucional, legal, regimental, financeira e
orçamentária da matéria,
DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei nº 004/2026 na pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa de 2026, a realizar-se às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , para primeira apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 004/2026 38/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02E1-854A-6151-8231
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/01/2026 11:32:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 6- 004/2026 39/72
Proc. Administrativo 6- 004/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/01/2026 às 09:15:58
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
Considerando a deliberação do Plenário durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18 horas do dia 06 de janeiro de 2026 ,
COMUNICO que o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de
2026, no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos), foi
aprovado em primeira apreciação, em regime de urgência.
DETERMINO a inclusão do referido Projeto de Lei nº 004/2026 na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária da
1ª Sessão Legislativa de 2026, a realizar-se às 17 horas do dia 07 de janeiro de 2026 , para fins de segunda e
última apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 004/2026 40/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB63-FFDE-F521-0E09
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/01/2026 09:16:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7- 004/2026 41/72
Proc. Administrativo 7- 004/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/01/2026 às 16:00:46
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
Certifico, para os devidos fins, que fica anexada ao presente processo a Ata da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18 (dezoito) horas do dia 06 de janeiro de 2026 , pela Câmara Municipal
de Saudade do Iguaçu.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2026, no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e
quatorze centavos), foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário, observados todos os trâmites legais,
regimentais e constitucionais aplicáveis.
A ata ora anexada passa a integrar o processo administrativo correspondente, para fins de comprovação
formal dos atos legislativos praticados, controle interno, publicidade, transparência e demais efeitos legais.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 004/2026 42/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EAD-ABB2-FB75-875A
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 07/01/2026 16:01:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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43/72
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/01/2026 -
18:00 ; Encerramento: 06/01/2026 - 18:19
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ;
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 2ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 06
(seis) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 1ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 05 (cinco) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis),
a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº
2 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por
determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 3 de 2026, Parecer Conjunto
favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto
de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na ordem do dia por determinação do senhor presidente. ; 4 -
PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
ordem do dia por determinação do senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 1 de 2026, Parecer Conjunto favorável
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
001/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/01/2026
Página 1
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/07D7-6A93-8B29-6D4C e informe o código 07D7-6A93-8B29-6D4C
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/5) 44/72
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no
valor de R$ 3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e
três reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 3 - PARECER nº 2
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 002/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
4 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete
centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 5 - PARECER nº 3
de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 003/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
6 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
2.158.992,34 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais
e trinta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 7 - PARECER nº 4 de 2026, Parecer Conjunto favorável das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14
(doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ;
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 3ª Sessão Extraordinária/2026, a se realizar às 17 horas do dia 07 de janeiro de 2026,
para a Segunda Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/01/2026
Página 2
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/07D7-6A93-8B29-6D4C e informe o código 07D7-6A93-8B29-6D4C
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (2/5) 45/72
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
07/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/01/2026
Página 3
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT e DIVONEI ROBERTO
PANIZZON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/07D7-6A93-8B29-6D4C e informe o código 07D7-6A93-8B29-6D4C
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (3/5) 46/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07D7-6A93-8B29-6D4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/01/2026 09:09:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 07/01/2026 09:09:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/01/2026 09:24:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/01/2026 09:27:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 07/01/2026 09:35:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 07/01/2026 10:09:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 07/01/2026 15:50:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 07/01/2026 15:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: Ata_da_2_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (4/5) 47/72
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Proc. Administrativo 8- 004/2026 48/72
Proc. Administrativo 8- 004/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/01/2026 às 09:05:10
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
Considerando a deliberação do Plenário durante a 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada no dia 07 de janeiro de 2026, com abertura às 17h00min,
COMUNICO que o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por
unanimidade de votos, em segunda e última apreciação, nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 004/2026 49/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81C3-5BC1-1376-7957
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 09:05:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 006/2026 50/72
Ofício 006/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/01/2026 às 09:06:21
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 004/2026 para sanção e promulgação.
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 004/2026 para sanção e promulgação.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 004/2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões,
trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos).
Informo que o referido Projeto de Lei foi regularmente apreciado por esta Casa Legislativa, tendo sido:
– Aprovado em primeira apreciação durante a 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18h00min do dia 06 de janeiro de 2026 ;
– Aprovado em segunda e última apreciação, por unanimidade de votos, na 3ª Sessão Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada no dia 07 de janeiro de 2026, às 17h00min .
Dessa forma, encaminha-se o Projeto de Lei nº 004/2026 para os fins de sanção e promulgação, conforme
previsto na legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 006/2026 51/72
Anexos:
03_PL_04_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 006/2026 52/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E5F0-9FCF-BE42-4651
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 09:06:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Mensagem nº. 004/2026
Saudade do Iguaçu, 02 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
004/2026, que autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2) que será utilizado nos programas
e serviços da secretaria em benefício dos agricultores (Convênio 1305/2025 SECID/PR).
02 – R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de 01 caminhão cavalo mecânico (6x2) que será utilizado nos programas
e serviços da secretaria em benefício dos agricultores (contrapartida do Município ao Convênio
1305/2025 SECID/PR).
03 – R$ 899.100,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 retroescavadeira 4X4 e 01 rolo compactador com recursos do
Convênio 182/2025 SEAB/PR.
04 – R$ 196.399,71, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 retroescavadeira 4X4 e 01 rolo compactador (contrapartida do
Município ao Convênio 182/2025 SEAB/PR).
05 – R$ 210.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas com recursos da emenda parlamentar
individual 202540110010.
06 – R$ 3.068.763,21, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de Linha
Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, com recursos vindos do Programa ITAIPU
Mais Que Energia (Instrumento de Repasse 4126272/2025).
07 – R$ 384.190,02, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na estrada municipal vicinal de Linha
Vista Alegre sentido a Comunidade de Linha Urutu, (contrapartida do município para execução do
objeto do Instrumento de Repasse 4126272/2025).
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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08 – R$ 130.923,31, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de recape asfáltico no perímetro urbano municipal com recursos
vindos de rendimentos bancários de Emenda Parlamentar Especial.
09 – R$ 1.361.589,70, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado,
com recursos do Convênio 1664/2025 SECID/PR.
10 – R$ 71.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de pavimentação asfáltica na Estrada PRC-158 Acesso ao Alagado,
(contrapartida do Município ao Convênio 1664/2025 SECID/PR).
11 – R$ 2.081.940,19, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão
destinados à contratação de obra de construção de 01 creche de 456,86 metros quadrados com
recursos do Programa Infância Feliz Paraná.
12 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão
destinados à contratação de obra de construção de 01 creche de 456,86 metros quadrados
(contrapartida do Município aos recursos do Programa Infância Feliz Paraná).
13 – R$ 1.200.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão destinados à
contratação de obra de construção do novo prédio do CRAS com recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social.
14 – R$ 800.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que serão destinados à
contratação de obra de construção de um centro para atendimento de idosos com recursos do Fundo
Estadual do Idoso – FIPAR.
15 – R$ 234.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que serão destinados à
contratação de obra de construção de um centro para atendimento de idosos (contrapartida do
município para os recursos vindos do Fundo Estadual do Idoso – FIPAR).
16 – R$ 382.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados ao empenho de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros quadrados
com recursos vindos do Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF.
17 – R$ 64.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados ao empenho de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros quadrados
(contrapartida do município para o Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 500.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 350.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 967 – Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 899.100,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 150.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 46.399,71
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 2986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 198.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 12.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/517A-085C-1CF4-B4C0 e informe o código 517A-085C-1CF4-B4C0
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: 03_PL_04_2025.pdf (5/13) 58/72
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SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 970 – Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 3.068.763,21
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 350.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 34.190,02
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 2853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art 166-A EC
105/2019 - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 110.923,31
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art 166-A EC
105/2019
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.361.589,70
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 71.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 5.001 – Construções e Ampliações para o FMDCA
Fonte: 2953 – Construção de Creche FIA/PR - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 635.886,79
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 5.001 – Construções e Ampliações para o FMDCA
Fonte: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.446.053,40
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 5.001 – Construções e Ampliações para o FMDCA
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 1.049 – Construções e Ampliações para o FMAS
Fonte: 978 – Construção do CRAS FEAS/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 1.200.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.066 – Políticas Públicas Para o Atendimento dos Direitos do Idoso
Fonte: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 800.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.066 – Políticas Públicas Para o Atendimento dos Direitos do Idoso
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 234.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 1.012 – Construção de Barracões Industriais
Fonte: 961 – Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 382.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 1.012 – Construção de Barracões Industriais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 64.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 12.033.906,14.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit Financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.319.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fonte de Recurso: 986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas
Valor do Superávit Financeiro R$: 198.000,00
Fonte de Recurso: 2953 – Construção de Creche FIA/PR - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 135.449,55
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 500.437,24
Fonte de Recurso: 501 – Receitas de Alienação de Ativos
Valor do Superávit Financeiro R$: 34.190,02
Fonte de Recurso: 2501 – Receitas de Alienação de Ativos - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 46.399,71
Fonte de Recurso: 853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art
166-A EC 105/2019
Valor do Superávit Financeiro R$: 110.923,31
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.344.399,83.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.13.00
Descrição: Convênio SECID/PR 1305/2025 Caminhão Cavalo Mecânico
Fonte de Recurso: 975 – Convênio 1305/2025 SECID/PR – Caminhão Cavalo Mecânico
Valor Excesso de Arrecadação R$: 500.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12.00
Descrição: Convênio SEAB/PR 182/2025 Programa Estradas da Integração
Fonte de Recurso: 967 - Convênio 182/2025 SEAB/PR – Programa Estradas da Integração
Valor Excesso de Arrecadação R$: 899.100,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 986 – Emenda Individual 202540110010 – Máquinas Agrícolas
Valor Excesso de Arrecadação R$: 12.000,00
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.05.00
Descrição: Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU
Fonte de Recurso: 970 - Instrumento de Repasse 4126272/2025 CEF/ITAIPU
Valor Excesso de Arrecadação R$: 3.068.763,21
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.14.00
Descrição: Convênio SECID/PR 1664/2025 – Pavimentação de Via Urbana
Fonte de Recurso: 981 – Convênio 1664/2025 SECID/PR – Pavimentação de Via Urbana
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.361.589,70
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 50.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.02.00
Descrição: Transferência do FIA/PR – Construção de Creche
Fonte de Recurso: 953 – Construção de Creche FIA/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.396.053,40
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 853 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial Inciso I Art
166-A EC 105/2019
Valor Excesso de Arrecadação R$: 20.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03.00
Descrição: Transferência do FEAS/PR – Construção do CRAS
Fonte de Recurso: 978 – Construção do CRAS FEAS/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.200.000,00
Natureza da Receita: 2.4.2.9.99.0.1.05.00
Descrição: Transferência do FIPAR/PR – Incentivo Cuida Mais Paraná
Fonte de Recurso: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 800.000,00
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.04.00
Descrição: Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Fonte de Recurso: 961 - Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Valor Excesso de Arrecadação R$: 382.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 9.689.506,31.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: 03_PL_04_2025.pdf (11/13) 64/72
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SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de janeiro de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: 03_PL_04_2025.pdf (12/13) 65/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 517A-085C-1CF4-B4C0
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 02/01/2026 16:55:48 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 9- 004/2026 66/72
Proc. Administrativo 9- 004/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/01/2026 às 15:24:52
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil,
novecentos e seis reais e quatorze centavos)
A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, por meio desta, CERTIFICA que procede
à juntada da Ata da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura , realizada no dia 07 de
janeiro de 2026, com abertura às 17h00min, aos autos do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Registra-se que, conforme consta na referida ata, o Projeto de Lei nº 004/2026 foi aprovado em segunda e última
apreciação, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Casa Legislativa, nos termos regimentais.
A presente nota é lavrada para fins de registro, controle e regular instrução do processo legislativo,
especialmente para subsidiar o encaminhamento da matéria à sanção do Senhor Prefeito Municipal.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Anexos:
Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 9- 004/2026 67/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE0C-CC22-B001-97E8
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/01/2026 15:25:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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68/72
Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 07/01/2026 -
17:00 ; Encerramento: 07/01/2026 - 17:12
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON
DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / ASSUNTOS
PARTICULARES ; EDELVAN LAZARE / ASSUNTOS PARTICULARES
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 3ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 07
(sete) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 2ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 06 (seis) do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO
PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026, Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$
3.498.203,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos e três reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 2 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 1.848.994,17 (um milhão, oitocentos e
quarenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE
LEI nº 3 de 2026, Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 2.158.992,34 (dois milhões,
cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 4 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três
mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 5, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/01/2026
Página 1
Assinado por 7 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EMERSON MARTIGNAGO e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/564D-3214-8461-6C88 e informe o código 564D-3214-8461-6C88
Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/4) 69/72
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. ;
Considerações Finais: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 04/2026, o vereador
João Pedro Hartmann, solicitou que fosse inserido em Ata que o Vereador Valdir Bageston
de Ramos disse a seguinte frase: "Se continuar assim vou quebrar tudo aqui dentro".
Solicitação deferida pelo senhor presidente. Nada mais havendo na presente sessão o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores
para participarem da 1ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do
dia 16 de fevereiro de 2026, após o recesso parlamentar, determinou então a redação
desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
08/01/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 08/01/2026
Página 2
Assinado por 7 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN, EMERSON MARTIGNAGO e VALDIR BAGESTON DE RAMOS
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Proc. Administrativo 004/2026 | Anexo: Ata_da_3_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (2/4) 70/72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/01/2026 08:49:27 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 08/01/2026 08:56:29 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 08/01/2026 09:03:28 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 08/01/2026 09:17:49 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 08/01/2026 12:14:32 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 08/01/2026 13:33:41 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 08/01/2026 15:12:57 GMT-03:00
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