materia nº 10/2026

Proc. Administrativo 010/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 20/02/2026 às 15:10:25
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria, sob o Número 000012/2026, em 20/02/2026 às
14:32:40, o Ofício nº 013/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, conforme comprovante de
protocolo administrativo.
O referido documento encaminha para apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 010/2026, que autoriza a abertura
d e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e
oitenta e três reais e noventa e seis centavos) no Orçamento Anual de 2026, destinado ao reforço de dotações
orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o Fundo Municipal de Assistência
Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
conforme mensagem e projeto anexos.
Diante do exposto, encaminho a matéria para que seja dado o devido trâmite regimental, com a leitura em plenário e
posterior envio às Comissões Permanentes competentes.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_10_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 20/02/2026 15:11:21 GMT-03:00
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Ofício 013/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 20/02/2026 às 14:16:42
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 010/2026.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 010/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_010_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
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Mensagem nº. 010/2026 
 Saudade do Iguaçu, 20 de fevereiro de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
010/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 9.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para os 
pagamentos de salários dos servidores lotados no órgão. 
02 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica 
necessários à manutenção das atividades do órgão (Recursos da emenda 202537020014). 
03 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão 
utilizados para a aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de distribuição gratuita, 
contratação de serviços terceirizados e aquisição de equipamentos e material permanente, com os 
recursos do Incentivo Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. 
04 – R$ 13.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão 
utilizados para a aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das atividades do 
órgão. 
05 – R$ 30.283,96, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que serão utilizados para a 
aquisição futura de móveis e equipamentos (recurso repassado pelo FIPAR/PR através do Programa 
Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo). 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (3/8) 5/61
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, 
duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2803 - Bloco da Proteção Social Básica - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 9.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 50.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/781D-9E50-A8D3-CDE5 e informe o código 781D-9E50-A8D3-CDE5
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 20.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 13.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência à Pessoa Idosa 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 2.066 – Políticas Públicas Para o Atendimento dos Direitos do Idoso 
Fonte: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 30.283,96 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.283,96. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 803 - Bloco da Proteção Social Básica 
Valor do Superávit Financeiro R$: 9.000,00 
Fonte de Recurso: 982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00 
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - 
FIA/PR 
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00 
Fonte de Recurso: 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
Valor do Superávit Financeiro R$: 13.000,00 
Fonte de Recurso: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.283,96 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 252.283,96. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (6/8) 8/61
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de fevereiro de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/781D-9E50-A8D3-CDE5 e informe o código 781D-9E50-A8D3-CDE5
Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (7/8) 9/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 781D-9E50-A8D3-CDE5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 20/02/2026 14:17:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (8/8) 10/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade 
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000012
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/20000012 
Número / 
Ano 
000012/2026 
Data / 
Horário 
20/02/2026 - 14:32:40 
Ementa 
Ofício 013/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 010/2026 que 
autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, 
duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026. 
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria 
PROJETO DE LEI
Número 
Páginas 
8 
Emitido 
por 
Adriano 
Proc. Administrativo 1- 010/2026 11/61
Proc. Administrativo 1- 010/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 20/02/2026 às 15:11:57
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES, PLEN
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Em conformidade com o Art. 18, parágrafo único, inciso II, alínea "a", e Art. 93, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (pp. 8-9, 27), determino as seguintes providências:
Ciência ao Plenário: Inclua-se a matéria na pauta da Matéria de Expediente da próxima sessão ordinária, para
conhecimento e deliberação.
Leitura e Encaminhamento: O Secretário da Mesa deverá proceder à leitura do Ofício nº 013/2026 e do Projeto de
Lei nº 010/2026, durante o Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2026, agendada para as 18h30min do dia 23 de
fevereiro de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR, 20 de fevereiro de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6F16-8630-F4D3-8DA4 e informe o código 6F16-8630-F4D3-8DA4
Proc. Administrativo 1- 010/2026 12/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F16-8630-F4D3-8DA4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 20/02/2026 15:12:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6F16-8630-F4D3-8DA4
Proc. Administrativo 2- 010/2026 13/61
Proc. Administrativo 2- 010/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 24/02/2026 às 13:28:32
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Após a realização da leitura no Expediente da 1ª Sessão Ordinária/2026, realizada às 18h30min do dia 23 de
fevereiro de 2026, do Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
d e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e
cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço de
dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social , abrangendo o Fundo Municipal
de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, protocolado nesta Casa sob o nº 000012/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
de 08 (oito) dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art.
41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação
das fontes de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, bem como seus reflexos na
execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 010/2026 14/61
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Proc. Administrativo 3- 010/2026 15/61
Proc. Administrativo 3- 010/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 25/02/2026 às 14:18:34
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
 Encaminho em anexo parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente proveto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_10_Parecer_n_09_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 010/2026 16/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 09/2026. 
Projeto de Lei nº 10 de 20 de fevereiro de 2026: 
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município do ano de 2026”.
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e 
oitenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de 
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a 
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos 
Vereadores. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme 
abaixo discriminado: 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 010/2026 17/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
01 – R$ 9.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão 
utilizados para os pagamentos de salários dos servidores lotados no órgão. 
02 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que 
serão utilizados para a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços 
prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades do órgão 
(Recursos da emenda 202537020014). 
03 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que serão utilizados para a aquisição de materiais de consumo, aquisição 
de materiais de distribuição gratuita, contratação de serviços terceirizados e aquisição 
de equipamentos e material permanente, com os recursos do Incentivo Estadual 
Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. 
04 – R$ 13.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que serão utilizados para a aquisição de materiais de consumo 
necessários à manutenção das atividades do órgão. 
05 – R$ 30.283,96, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que 
serão utilizados para a aquisição futura de móveis e equipamentos (recurso repassado
pelo FIPAR/PR através do Programa Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento 
Ativo). 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 
conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964: 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 252.283,96. 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 252.283,96. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2026 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não 
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter 
superior. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 010/2026 18/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o 
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com 
a eventual aprovação da mesma. 
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se 
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo 
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. 
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para 
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios. 
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do 
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua 
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da 
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, 
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 25 de fevereiro de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 010/2026 19/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBAA-3946-C98A-3C71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 25/02/2026 14:19:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 010/2026 20/61
Proc. Administrativo 4- 010/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 26/02/2026 às 15:51:52
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu, reunidas de forma conjunta, após análise do Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis
centavos),
RESOLVEM:
Encaminhar ao Plenário desta Casa Legislativa o Parecer Conjunto Favorável à aprovação da matéria, por
entenderem que a proposição encontra-se regular sob os aspectos constitucional, legal, técnico e regimental, bem
como adequada sob os pontos de vista administrativo, financeiro e orçamentário, estando em conformidade com a
legislação vigente, especialmente com a Lei Federal nº 4.320/1964, considerando que a abertura do crédito adicional
suplementar está devidamente lastreada em superávit financeiro do exercício anterior e destinada ao fortalecimento
das políticas públicas de assistência social, proteção à criança e ao adolescente e promoção dos direitos da pessoa
idosa no município.
Dessa forma, remete-se o presente processo legislativo para apreciação e deliberação do Plenário, nos termos
regimentais.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
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Proc. Administrativo 4- 010/2026 21/61
João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_08_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
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Proc. Administrativo 4- 010/2026 22/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 08/2026 de 26 de fevereiro de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 010/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 
252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa 
e seis centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 010/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no 
valor total de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três 
reais e noventa e seis centavos), destinado ao atendimento de demandas vinculadas à 
área da Assistência Social, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 010/2026, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, os 
recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 9.000,00: Para o Fundo Municipal de Assistência Social, destinados ao 
pagamento de salários dos servidores lotados no órgão, vinculados à Proteção 
Social Básica.
2. R$ 100.000,00: Para o Fundo Municipal de Assistência Social, destinados à 
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por 
pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades do órgão, com 
recursos provenientes da Emenda nº 202537020014 (Estruturação da Rede de
Serviços SUAS – Custeio).
3. R$ 100.000,00: Para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, destinados à aquisição de materiais de consumo, materiais para 
distribuição gratuita, contratação de serviços terceirizados e aquisição de 
equipamentos e material permanente, com recursos do Incentivo Estadual 
voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (FIA/PR).
4. R$ 13.000,00: Para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários à 
manutenção das atividades do órgão, provenientes de contribuições e legados 
vinculados ao FMDCA.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
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Proc. Administrativo 4- 010/2026 23/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
5. R$ 30.283,96: Para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, destinados à 
aquisição de móveis e equipamentos, com recursos do Programa Incentivo 
Cuida Mais Paraná – Envelhecimento Ativo (FIPAR/PR).
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
013/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000012/2026, 
em 20 de fevereiro de 2026, às 14:32:40, acompanhado da respectiva mensagem e 
minuta legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
23 de fevereiro de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal 
encaminhou o Projeto de Lei nº 010/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e 
de Finanças e Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à 
Assessoria Jurídica, fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das 
comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos 
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a 
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou 
de forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo 
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, 
e a exposição de motivos (Mensagem nº 010/2026) fundamenta adequadamente a 
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou 
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 
nº 010/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
010/2026 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de diversas 
Secretarias Municipais, atendendo necessidades essenciais relacionadas à 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DAAC-B85D-94E2-FC7D e informe o código DAAC-B85D-94E2-FC7D
Proc. Administrativo 4- 010/2026 24/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
manutenção de serviços públicos, investimentos em infraestrutura viária e custeio de 
pessoal e encargos para o exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, 
duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), distribuído conforme o 
detalhamento constante da Mensagem nº 010/2026, contemplando as seguintes 
despesas:
1. Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 109.000,00)
• Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (R$ 9.000,00): Destinados 
ao pagamento de salários dos servidores vinculados aos serviços da 
Proteção Social Básica, assegurando a continuidade das atividades 
socioassistenciais.
• Materiais de Consumo e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (R$ 
100.000,00): Destinados à aquisição de materiais de consumo e contratação 
de serviços necessários à manutenção das atividades do órgão, com 
recursos oriundos da Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Custeio 
(Emenda nº 202537020014).
2. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 113.000,00)
• Materiais de Consumo (R$ 40.000,00): Destinados à manutenção das 
ações e programas voltados à garantia de direitos de crianças e 
adolescentes.
• Materiais para Distribuição Gratuita (R$ 20.000,00): Destinados ao 
atendimento direto das ações socioassistenciais vinculadas às políticas 
públicas da infância e adolescência.
• Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (R$ 20.000,00): Destinados à 
contratação de serviços necessários à execução dos programas e projetos 
do fundo.
• Equipamentos e Material Permanente (R$ 20.000,00): Destinados à 
aquisição de equipamentos para fortalecimento da estrutura de 
atendimento.
• Materiais de Consumo – Recursos de Contribuições e Legados (R$ 
13.000,00): Destinados à manutenção das atividades do FMDCA.
3. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (R$ 30.283,96)
• Equipamentos e Material Permanente (R$ 30.283,96): Destinados à 
aquisição de móveis e equipamentos, com recursos provenientes do 
Programa Incentivo Cuida Mais Paraná – Envelhecimento Ativo (FIPAR/PR), 
visando o fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
As suplementações propostas mostram-se necessárias e compatíveis com o 
interesse público, assegurando a manutenção e o fortalecimento das políticas públicas 
de assistência social, proteção à criança e ao adolescente e promoção dos direitos da 
pessoa idosa, contribuindo para a continuidade dos serviços socioassistenciais 
prestados à população do município.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DAAC-B85D-94E2-FC7D e informe o código DAAC-B85D-94E2-FC7D
Proc. Administrativo 4- 010/2026 25/61
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 
010/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
sendo custeada integralmente por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, 
conforme demonstrado no projeto.
O montante total de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos 
e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) decorre de superávit financeiro 
verificado ao final do exercício de 2025, proveniente das seguintes fontes de recursos:
• Bloco da Proteção Social Básica – SUAS: R$ 9.000,00;
• Estruturação da Rede de Serviços SUAS – Custeio (Emenda nº 
202537020014): R$ 100.000,00;
• Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes – 
FIA/PR: R$ 100.000,00;
• Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais – 
ECA/FMDCA: R$ 13.000,00;
• Incentivo Cuida Mais Paraná – Envelhecimento Ativo (FIPAR/PR): R$ 
30.283,96.
Total dos Recursos Disponíveis: R$ 252.283,96, valor que corresponde 
integralmente ao crédito adicional suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 
010/2026.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 
010/2026, no valor total de R$ 252.283,96, encontra-se plenamente amparada pela 
legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:
• comprovação formal e detalhada da existência de recursos disponíveis, por 
meio de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação;
• correta identificação das fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964;
• preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
• compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO/2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026);
• atendimento às necessidades das áreas de educação, saúde, infraestrutura 
urbana, esporte, cultura e administração geral, garantindo a continuidade, a 
eficiência e a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população 
de Saudade do Iguaçu.
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2026, por se tratar de medida 
legal, necessária e tecnicamente fundamentada, adequada à boa gestão dos recursos 
públicos municipais.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
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IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 
010/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e 
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle 
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal 
nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se 
encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites 
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
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Proc. Administrativo 4- 010/2026 27/61
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 26/02/2026 17:43:13 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 26/02/2026 23:15:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/02/2026 07:58:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 5- 010/2026 28/61
Proc. Administrativo 5- 010/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 27/02/2026 às 13:27:23
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Tendo em vista a apresentação do Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 252.283,96 (duzentos
e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço de
dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o Fundo Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, conforme previsto na proposição,
Considerando que as referidas Comissões manifestaram-se pela regularidade constitucional, legal, regimental,
administrativa, financeira e orçamentária da matéria,
DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei nº 010/2026 na pauta da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 02 de março de 2026 , para primeira apreciação, discussão e votação
pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 010/2026 29/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 6- 010/2026 30/61
Proc. Administrativo 6- 010/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 03/03/2026 às 14:29:43
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Comunico ao Plenário que o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 252.283,96 (duzentos
e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço de
dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o Fundo Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, foi aprovado em primeira apreciação durante a 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18h30min do dia 02 de março de 2026 .
Informo, ainda, que a segunda apreciação, discussão e votação da matéria ocorrerá na 3ª Sessão Ordinária, a
realizar-se às 18h30min do dia 09 de março de 2026 , nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 010/2026 31/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E6D2-D699-7A64-7F8D
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 03/03/2026 14:29:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7- 010/2026 32/61
Proc. Administrativo 7- 010/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/03/2026 às 09:55:06
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Encaminho aos autos do Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício de 2026, no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais
e noventa e seis centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de
Assistência Social, abrangendo o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, a Ata da 2ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18h30min do dia 02 de março de 2026 , na qual consta o registro
da aprovação da matéria em primeira apreciação pelo Plenário .
Anexo a referida ata ao presente processo legislativo para fins de registro e regular prosseguimento da tramitação.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 010/2026 33/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0DA-5BE7-91CB-B30D
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 09/03/2026 09:55:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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 34/61
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 02/03/2026 - 19:13 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 2ª Sessão Ordinária/2026 do dia 02 (dois)
do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador EDELVAN LAZARE - PV. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 1ª Sessão Ordinária/2026 do dia 23
(vinte e três) do mês de  fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do
Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a
Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus
parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para
análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos
do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a
indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do
parecer de forma conjunta. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, Estabelece, para fins
de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite
para pagamento mediante requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto
de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça,
para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico
da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno. Sendo que
o senhor presidente concedeu o prazo de 30 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026, Dispõe sobre a proibição
da circulação de bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e veículos elétricos nos
passeios públicos, praças e parques do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 19,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D e informe o código 2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/7) 35/61
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a CComissão de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, para análise quanto aos aspectos relacionados ao ordenamento
urbano, uso dos espaços públicos, sinalização, fiscalização e demais impactos na
organização dos serviços públicos municipais, nos termos do art. 42 e seus parágrafos do
Regimento Interno. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 4 - PARECER nº 5 de 2026, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 5 - PARECER nº 6 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 06/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 6 - PARECER
nº 7 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 8
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 10/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 9 - PARECER nº 10 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do
Dia por determinação do senhor presidente. ; 10 - INDICAÇÃO nº 3 de 2026, Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do Departamento Municipal de
Engenharia, sejam realizados estudos técnicos visando providenciar o recuo dos canteiros
centrais existentes na Avenida Iguaçu, especialmente na esquina com a Rua Valentin
Olivo, com o objetivo de melhorar as condições de conversão de veículos de grande porte
no local. Autor: DIVONEI PANIZZON, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026,
Dispõe sobre os procedimentos para manutenção e conserto de equipamentos, máquinas e
veículos pertencentes ao Município de Saudade do Iguaçu, estabelece a obrigatoriedade
de emissão de relatórios técnicos e dá outras providências. Autor: JOÃO PEDRO
HARTMANN, Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei aguardando manifestação das Comissões competentes. ; 2 - PROJETO DE
LEI nº 8 de 2026, Revoga as Leis Municipais nº 1.284/2019 e nº 1.485/2022 e institui o
Programa Municipal “Conexão Trabalho”, destinado a apoiar, mediante critérios objetivos
e fiscalizáveis, o deslocamento intermunicipal diário de trabalhadores residentes em
Saudade do Iguaçu, resguardando a legalidade, a impessoalidade e a proteção ao
patrimônio público. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 15,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando parecer das
Comissões competentes. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Altera dispositivos da Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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03/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 03/03/2026
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D e informe o código 2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/7) 36/61
nº 1.213/2018, a fim de restabelecer e consolidar, com clareza normativa, as regras
relativas à jornada ampliada e à opção remuneratória dos profissionais do magistério no
exercício das funções de Direção e Coordenação, assegurando uniformidade de
procedimentos, transparência e segurança jurídica. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto
de Lei aguardando parecer das Comissões competentes. ; 4 - PARECER nº 5 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
5 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2026, Autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.989.454,75 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Anual
de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 6 - PARECER nº 6
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
7 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e
vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 8 - PARECER nº 7 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026, Institui o
Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a
celebração de parcerias para realização de eventos, com foco no fortalecimento do
turismo e da economia local, observadas as normas de transparência, sustentabilidade e
disponibilidade orçamentária. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 10 - PARECER nº 8 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 10/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 11 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2026,
Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96
(duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos)
no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 12 - PARECER nº 10 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo Nº 02/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
13 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026, Institui a Política Municipal de
Valorização, Inclusão e Apoio Educacional ao Aluno com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) na rede municipal de ensino de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autor:
JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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03/03/2026
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HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 14 - INDICAÇÃO nº 1 de 2026, Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a
retomada e efetiva execução do programa instituído pela Lei Municipal nº 1.443/2021, de
21 de outubro de 2021, visando à concessão de equipamentos, na forma de incentivo
econômico, aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), com atenção especial aos profissionais da construção
civil, em especial aos pedreiros do Município. Autor: LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito
municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 15
- INDICAÇÃO nº 2 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e operacionais
visando à instalação de mantas de revestimento interno nas caçambas dos caminhões
basculantes pertencentes à frota municipal, especialmente aqueles utilizados pela
Secretaria Municipal de Viação e Obras e demais setores que realizam transporte de
materiais. Autor: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 17, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos realizados na Câmara Municipal e sobre as conquistas
obtidas no mandato. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 3ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 09 de março de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
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Vice-Presidente: 
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
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Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
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Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
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ALEXANDRO BETT /
PSB 
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DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 15:34:41 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 04/03/2026 07:46:47 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 04/03/2026 08:43:04 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 8- 010/2026 41/61
Proc. Administrativo 8- 010/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/03/2026 às 08:18:26
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Comunico ao Plenário que o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício
de 2026, no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis
centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social,
abrangendo o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, foi aprovado em segunda apreciação durante a 3ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18h30min do dia 09 de março de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 010/2026 42/61
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Ofício 018/2026 43/61
Ofício 018/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/03/2026 às 08:20:06
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei 10/2026 para sanção e promulgação
Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e
dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço de dotações
orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social , abrangendo o Fundo Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso.
Informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal em duas apreciações, sem
emendas, conforme segue:
Primeira apreciação: realizada na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 , às 18h30min do
dia 02 de março de 2026;
Segunda apreciação: realizada na 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 , às 18h30min
do dia 09 de março de 2026.
Dessa forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei para os devidos fins de sanção e promulgação, nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 018/2026 44/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 30BF-5B36-74E8-646E
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/03/2026 08:20:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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 45/61
Ofício 013/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 20/02/2026 às 14:16:42
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 010/2026.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 010/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (1/8) 46/61
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_010_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 010/2026 
 Saudade do Iguaçu, 20 de fevereiro de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
010/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 9.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para os 
pagamentos de salários dos servidores lotados no órgão. 
02 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica 
necessários à manutenção das atividades do órgão (Recursos da emenda 202537020014). 
03 – R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão 
utilizados para a aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de distribuição gratuita, 
contratação de serviços terceirizados e aquisição de equipamentos e material permanente, com os 
recursos do Incentivo Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. 
04 – R$ 13.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão 
utilizados para a aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das atividades do 
órgão. 
05 – R$ 30.283,96, para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que serão utilizados para a 
aquisição futura de móveis e equipamentos (recurso repassado pelo FIPAR/PR através do Programa 
Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo). 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, 
duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2803 - Bloco da Proteção Social Básica - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 9.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 50.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (4/8) 49/61
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 20.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 20.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/781D-9E50-A8D3-CDE5 e informe o código 781D-9E50-A8D3-CDE5
Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (5/8) 50/61
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 13.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência à Pessoa Idosa 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 2.066 – Políticas Públicas Para o Atendimento dos Direitos do Idoso 
Fonte: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 30.283,96 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.283,96. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 803 - Bloco da Proteção Social Básica 
Valor do Superávit Financeiro R$: 9.000,00 
Fonte de Recurso: 982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00 
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - 
FIA/PR 
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00 
Fonte de Recurso: 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
Valor do Superávit Financeiro R$: 13.000,00 
Fonte de Recurso: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.283,96 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 252.283,96. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (6/8) 51/61
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Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de fevereiro de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_10_2026.pdf (7/8) 52/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 781D-9E50-A8D3-CDE5
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 20/02/2026 14:17:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 9- 010/2026 53/61
Proc. Administrativo 9- 010/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 16/03/2026 às 07:54:26
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei Nº 010/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.
Encaminho aos autos d o Projeto d e Lei n º 010/2026, d e autoria d o Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o
exercício de 2026, no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais
e noventa e seis centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de
Assistência Social, abrangendo o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos d o Idoso, a Ata d a 3 ª Sessão Ordinária d a 1ª
Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18h30min do dia 09 de março de 2026, na qual consta o registro da
aprovação da matéria em segunda apreciação pelo Plenário.
Proceda-se à anexação da referida ata ao presente processo legislativo, para fins de registro e regular instrução do
processo.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 9- 010/2026 54/61
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4747-12C2-2B3B-763E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 16/03/2026 07:54:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 55/61
Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 09/03/2026 - 19:16 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 3ª Sessão Ordinária/2026 do dia 09 (nove)
do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT - PSB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 2ª Sessão Ordinária/2026 do dia 02
(dois) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada
por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2026, Autoriza a abertura, de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.159,84 (cento e noventa e quatro
mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) no Orçamento Anual para
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 25, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para
a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40
e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento,
para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus
parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 2 - PARECER nº 9 de 2026, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 3 - INDICAÇÃO nº 4 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que, por meio do Departamento de Engenharia e das
Secretarias competentes, sejam realizados estudos técnicos visando à construção de uma
pista de skate junto ao Parque do Lago, neste Município. Autor: VALDIR BAGESTON DE
RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 1 de
2026, REQUER, que o Poder Executivo Municipal gestione junto ao DER/PR –
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná a instalação de redutor de velocidade
nas proximidades do trevo de acesso ao Município de Sulina/PR. Autor: EDELVAN
LAZARE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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10/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 10/03/2026
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/6) 56/61
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026,
Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e
veículos elétricos nos passeios públicos, praças e parques do Município de Saudade do
Iguaçu e dá outras providências. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número
de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei Legislativo
aguardando Parecer das Comissões. O vereador João Pedro Hartmann na condição de
presidente da Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do prazo para o
fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito) dias. Solicitação esta deferida pelo senhor
presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026, Revoga as Leis Municipais nº
1.284/2019 e nº 1.485/2022 e institui o Programa Municipal “Conexão Trabalho”,
destinado a apoiar, mediante critérios objetivos e fiscalizáveis, o deslocamento
intermunicipal diário de trabalhadores residentes em Saudade do Iguaçu, resguardando a
legalidade, a impessoalidade e a proteção ao patrimônio público. Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões. O vereador João Pedro Hartmann
na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do
prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito) dias. Solicitação esta deferida
pelo senhor presidente. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Altera dispositivos da Lei
nº 1.213/2018, a fim de restabelecer e consolidar, com clareza normativa, as regras
relativas à jornada ampliada e à opção remuneratória dos profissionais do magistério no
exercício das funções de Direção e Coordenação, assegurando uniformidade de
procedimentos, transparência e segurança jurídica. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões. O vereador João Pedro Hartmann na
condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do
prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito) dias. Solicitação esta deferida
pelo senhor presidente. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões. O
vereador João Pedro Hartmann na condição de presidente da Comissão de Constituição e
Justiça solicitou a dilatação do prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito)
dias. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 12 de
2026, Estabelece, para fins de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de
Saudade do Iguaçu, o limite para pagamento mediante requisição direta, nos termos do §
3º e do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das Comissões competentes. ; 6 -
PARECER nº 9 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2026.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de
2026, Dispõe sobre os procedimentos para manutenção e conserto de equipamentos,
máquinas e veículos pertencentes ao Município de Saudade do Iguaçu, estabelece a
obrigatoriedade de emissão de relatórios técnicos e dá outras providências. Autor: JOÃO
PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto de Lei Legislativo
aprovado por maioria de votos em Primeira Apreciação. Foram divergentes e votaram
contrário os vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martgnago e
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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10/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B23-32AA-7C52-06D3 e informe o código 3B23-32AA-7C52-06D3
Proc. Administrativo 010/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/6) 57/61
Valdir Bageston de Ramos. ; 8 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026, Institui
a Política Municipal de Valorização, Inclusão e Apoio Educacional ao Aluno com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Saudade do Iguaçu
e dá outras providências. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 8,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado em Segunda
Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2026, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.989.454,75 (um milhão, novecentos e
oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), no
Orçamento Anual de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 9, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda
Apreciação pelo Plenário. ; 10 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2026, Autoriza a abertura, de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e
cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento Anual
para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 11, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo
Plenário. ; 11 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026, Institui o Programa Permanente de
Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a celebração de parcerias para
realização de eventos, com foco no fortalecimento do turismo e da economia local,
observadas as normas de transparência, sustentabilidade e disponibilidade orçamentária.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 14, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 12 -
PROJETO DE LEI nº 10 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e
oitenta e três reais e noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 12, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 13 -
INDICAÇÃO nº 3 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio
do Departamento Municipal de Engenharia, sejam realizados estudos técnicos visando
providenciar o recuo dos canteiros centrais existentes na Avenida Iguaçu, especialmente
na esquina com a Rua Valentin Olivo, com o objetivo de melhorar as condições de
conversão de veículos de grande porte no local. Autor: DIVONEI PANIZZON, Número de
Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo
senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências
cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DELCI BAZZANELLA NATH / MDB - Requereu
na forma regimental falar sobre o dia internacional das mulheres. ; 2 - VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR. ; 3 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT -
Requereu na forma regimental falar sobre o Projeto de Lei Legislativo 01/2026. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 4ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 16 de março de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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10/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 10/03/2026
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
10/03/2026
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BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/03/2026 08:03:07 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 10/03/2026 08:03:28 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 10/03/2026 08:37:17 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 12/03/2026 09:27:51 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 12/03/2026 13:14:01 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 13/03/2026 14:26:36 GMT-03:00
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