texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 01/2026, de 20 de fevereiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
O Vereador Laudemir Piontkoski, integrante da bancada do MDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos
setores competentes a retomada e efetiva execução do programa instituído pela
Lei Municipal nº 1.443/2021, de 21 de outubro de 2021, visando à concessão de
equipamentos, na forma de incentivo econômico, aos Microempreendedores
Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com
atenção especial aos profissionais da construção civil, em especial aos pedreiros do
Município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.443/2021 instituiu relevante política pública
voltada ao desenvolvimento econômico local, criando mecanismo de incentivo
direto aos pequenos empreendedores mediante a concessão de equipamentos em
regime de concessão de uso, com o objetivo de fomentar a atividade econômica,
diversificar a economia municipal, gerar empregos e ampliar a arrecadação pública
.
Contudo, observa-se que o referido programa não vem sendo
executado com a regularidade necessária, deixando de atender inúmeros
microempreendedores que dependem desse apoio para ampliar suas atividades
produtivas e melhorar suas condições de trabalho.
Destaca-se, de forma especial, a realidade dos pedreiros e
profissionais da construção civil, que exercem papel fundamental no
desenvolvimento urbano do município, sendo responsáveis por obras, reformas e
melhorias estruturais que movimentam significativamente a economia local. Muitos
desses trabalhadores encontram-se formalizados como MEI, porém enfrentam
dificuldades para adquirir equipamentos essenciais em razão do alto custo dos
investimentos iniciais.
A retomada do programa permitirá: • fortalecer os microempreendedores locais e incentivar a formalização; • ampliar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados; • gerar emprego e renda dentro do próprio município;
Assinado por 1 pessoa: LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0DE5-1901-B3A0-D6B4 e informe o código 0DE5-1901-B3A0-D6B4
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
• estimular a economia local por meio do fortalecimento dos pequenos
negócios;
• valorizar profissionais autônomos que contribuem diretamente para o
crescimento econômico municipal.
Importante ressaltar que a própria legislação estabelece critérios
técnicos, mecanismos de controle e fiscalização, bem como responsabilidades dos
beneficiários, garantindo segurança jurídica e correta aplicação dos recursos
públicos.
Dessa forma, a reativação do programa representa medida estratégica
de incentivo ao empreendedorismo, promoção do desenvolvimento econômico
sustentável e valorização dos trabalhadores locais, atendendo plenamente ao
interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”, em 20 de fevereiro de 2026.
Laudemir Piontkoski
Vereador – MDB
Assinado por 1 pessoa: LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0DE5-1901-B3A0-D6B4 e informe o código 0DE5-1901-B3A0-D6B4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0DE5-1901-B3A0-D6B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 20/02/2026 15:32:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0DE5-1901-B3A0-D6B4
open original →