materia nº 7/2026

Proc. Administrativo 011/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 20/02/2026 às 16:27:59
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria, sob o Número 000014/2026, em 20/02/2026 às
16:08:05, o Ofício nº 014/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, conforme comprovante de
protocolo administrativo.
O referido documento encaminha para apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa
Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de Saudade do Iguaçu, autorizando a celebração de
convênios, parcerias e instrumentos de cooperação para realização de eventos, com foco no fortalecimento do
turismo, incentivo à economia local, valorização dos recursos naturais e promoção do desenvolvimento sustentável,
conforme mensagem e projeto anexos.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_07_2025.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/781F-38F6-1B03-FC49 e informe o código 781F-38F6-1B03-FC49
Proc. Administrativo 011/2026 1/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 781F-38F6-1B03-FC49
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 20/02/2026 16:28:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/781F-38F6-1B03-FC49
 2/59
Ofício 014/2026
De: Gilmara R. - GP-CDG
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 20/02/2026 às 14:56:30
Setores envolvidos:
GDP, GP-CDG
PROJETO DE LEI Nº 7/2026.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº 07/2026, que
institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a celebração de
parcerias para realização de eventos, com foco no fortalecimento do turismo e da economia local, observadas as
normas de transparência, sustentabilidade e disponibilidade orçamentária.
Segue, Ofício, Mensagem e o texto do referido Projeto de Lei, para regular tramitação.
Atenciosamente,
_
Gilmara Dalla Riva
Chefe de Gabinete
Anexos:
OFICIO_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf
PL_07_2026_PESCA.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (1/7) 3/59
Excelentíssimo Senhor 
DIEGO TRINDADE 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Saudade do Iguaçu - Paraná 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 7/2026. 
Senhor Presidente: 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 7/2026 para 
apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas. 
Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (2/7) 4/59
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07/2026 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 
07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de 
Saudade do Iguaçu, com objetivo de consolidar uma política pública contínua voltada ao 
fortalecimento do turismo, à dinamização do comércio e à valorização sustentável dos recursos 
naturais. 
A proposta parte de uma premissa prática: eventos e campeonatos de pesca esportiva, 
quando organizados e integrados ao calendário municipal, geram impacto econômico direto e 
imediato, pois o aumento do fluxo de visitantes amplia a demanda por hospedagem e alimentação, 
movimenta postos, mercados e serviços, estimula empreendedores locais e projeta o Município 
regionalmente, convertendo lazer em circulação de renda e oportunidade. 
Ao mesmo tempo, o Projeto estrutura essa atividade sob parâmetros de 
responsabilidade pública, priorizando sustentabilidade, preservação ambiental e transparência e ao 
tratar a pesca esportiva como política permanente, deixa de ser ação pontual e passa a funcionar como 
instrumento de desenvolvimento planejado, com critérios e objetivos definidos. 
Nesse sentido, o texto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e 
instrumentos de cooperação com entidades e associações que promovam eventos no Município e na 
região, possibilitando apoio institucional, logístico, estrutural ou material, sempre condicionado a 
planejamento prévio, critérios objetivos e disponibilidade orçamentária, assegurando controle e boa 
governança. 
Diante do interesse público e do potencial de retorno econômico e turístico, solicita-se 
o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da matéria, por representar medida concreta de 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (3/7) 5/59
fomento ao desenvolvimento local, com benefícios diretos à população e fortalecimento da identidade 
turística de Saudade do Iguaçu. 
Atenciosamente 
ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (4/7) 6/59
PROJETO DE LEI Nº 07/2026 
“Institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva 
no Município de Saudade do Iguaçu e autoriza o Poder 
Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades e 
associações, e dá outras providências. 
ROGÉRIO GALLINA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete 
à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no 
âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, com a finalidade de promover o turismo, fomentar o 
comércio local, incentivar o lazer, valorizar os recursos naturais e estimular o desenvolvimento 
econômico do Município. 
Art.2° Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e outros instrumentos 
congêneres com entidades, associações e organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, 
que promovam campeonatos e eventos de pesca esportiva no Município e na região. 
§ 1º As parcerias poderão envolver apoio financeiro, institucional, logístico, estrutural 
ou material, inclusive mediante: 
I – Repasse de recursos financeiros; 
II – Aquisição e disponibilização de premiações; 
III – Cessão de espaços públicos; 
IV – Disponibilização de equipamentos, estruturas e serviços; 
V – Apoio técnico e divulgação institucional. 
§ 2º O apoio financeiro dependerá de plano de trabalho previamente aprovado pela 
Administração Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação 
vigente. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (5/7) 7/59
Art. 3º O Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva observará os seguintes 
princípios: 
I – Promoção do desenvolvimento sustentável; 
II – Preservação ambiental e respeito às normas de proteção aos recursos hídricos e à 
fauna; 
III – Transparência na aplicação dos recursos públicos; 
IV – Incentivo ao turismo e à economia local. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, vinculadas preferencialmente à Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, podendo ser suplementadas se necessário, bem como 
poderão ser custeadas mediante recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias, 
repasses financeiros e demais instrumentos celebrados com a União, o Estado do Paraná ou outros 
entes públicos. 
Art. 5º A formalização das parcerias deverá observar o disposto na Lei Federal nº 
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), na Lei Federal nº 
14.133/2021, quando aplicável, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
nas orientações e normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais normas pertinentes. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 20 de fevereiro de 2026. 
ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (6/7) 8/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02EC-AFA1-B441-0E05
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 20/02/2026 15:48:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (7/7) 9/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000014
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/20000014
Número /
Ano
000014/2026
Data /
Horário
20/02/2026 - 16:08:05
Ementa
Ofício Nº 014/2026 do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 07/2026, que
institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a celebração de parcerias para
realização de eventos, com foco no fortalecimento do turismo e da economia local, observadas as normas de transparência,
sustentabilidade e disponibilidade orçamentária.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
7
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 011/2026 10/59
Proc. Administrativo 1- 011/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 20/02/2026 às 16:36:38
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES, PLEN
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Em conformidade com o Art. 18, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, e Art. 93, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, determino as seguintes providências:
Ciência ao Plenário: Inclua-se a matéria na pauta da Matéria de Expediente da próxima sessão ordinária, para
conhecimento e deliberação.
Leitura e Encaminhamento: O Secretário da Mesa deverá proceder à leitura do Ofício nº 014/2026 e do Projeto de
Lei nº 07/2026, durante o Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2026, agendada para as 18h30min do dia 23 de
fevereiro de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – PR, 20 de fevereiro de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F383-9F02-EEDC-E76A e informe o código F383-9F02-EEDC-E76A
Proc. Administrativo 1- 011/2026 11/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F383-9F02-EEDC-E76A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 20/02/2026 16:36:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F383-9F02-EEDC-E76A
Proc. Administrativo 2- 011/2026 12/59
Proc. Administrativo 2- 011/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 24/02/2026 às 09:12:00
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Após a realização da leitura no Expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 23 de
fevereiro de 2026, do Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa
Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de Saudade do Iguaçu e autoriza o Poder Executivo
a firmar convênios e parcerias com entidades e associações para realização de eventos, com foco no
fortalecimento do turismo, da economia local e da sustentabilidade ambiental, protocolado nesta Casa sob o nº
000014/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
de 08 (oito) dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise de eventual repercussão administrativa, financeira e
orçamentária decorrente da implementação do programa e das parcerias autorizadas, nos termos do art. 41 e seus
parágrafos do Regimento Interno.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B03B-0EAA-A5A5-11B7 e informe o código B03B-0EAA-A5A5-11B7
Proc. Administrativo 2- 011/2026 13/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B03B-0EAA-A5A5-11B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 24/02/2026 09:12:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B03B-0EAA-A5A5-11B7
Proc. Administrativo 3- 011/2026 14/59
Proc. Administrativo 3- 011/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: PRES-CCJ - PRESIDÊNCIA CCJ - A/C João H.
Data: 25/02/2026 às 11:18:59
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
 Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_07_Parecer_n_08_Incentivo_a_Pesca_Esportiva.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/734F-C0A9-6EA0-AD3B e informe o código 734F-C0A9-6EA0-AD3B
Proc. Administrativo 3- 011/2026 15/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
Parecer Jurídico n°. 08/2025. 
Projeto de Lei nº 07 de 20 de fevereiro de 2026: 
Súmula: “Institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva 
no Município de Saudade do Iguaçu e autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênios e parcerias com entidades e associações, e dá outras 
providências”.
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o "Programa 
Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva" no âmbito municipal. Para consecução 
deste fim, o projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de 
fomento, colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil e demais 
entidades congêneres. 
O texto legal estabelece diretrizes para o apoio financeiro e estrutural a 
eventos da área (Art. 2º), elenca princípios balizadores como o desenvolvimento 
sustentável e o respeito à fauna e à transparência (Art. 3º), prevê a dotação 
orçamentária necessária (Art. 4º) e exige estrita observância ao Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), à Lei de Licitações (Lei nº 
14.133/2021) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 5º). 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de 
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a 
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos 
Vereadores. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/734F-C0A9-6EA0-AD3B e informe o código 734F-C0A9-6EA0-AD3B
Proc. Administrativo 3- 011/2026 16/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
FUNDAMENTAÇÃO: 
A análise da presente propositura cinge-se aos aspectos de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Competência Legislativa e Interesse Local 
Do ponto de vista material, o projeto trata de matéria de manifesto 
interesse local, inserindo-se na competência legislativa do Município, conforme 
preceitua o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A promoção do turismo, 
o fomento ao comércio local e o incentivo ao lazer são atividades que impactam 
diretamente a economia e a qualidade de vida da comunidade de Saudade do Iguaçu. 
Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 180, dispõe 
expressamente que os entes federativos devem promover e incentivar o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico. A pesca esportiva, sendo uma 
modalidade de turismo ecológico e esportivo, enquadra-se perfeitamente nesta diretriz 
constitucional. 
Iniciativa Legislativa 
Quanto à iniciativa, a proposição atende aos ditames constitucionais e à
Lei Orgânica Municipal. Por tratar da criação de programas no âmbito da Administração 
Pública, autorização para repasses financeiros e celebração de parcerias que geram 
impacto orçamentário e organizacional ao Executivo, a iniciativa é privativa do Chefe do
Poder Executivo, respeitando o Princípio da Simetria (Art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "b" 
e "e", da Constituição Federal). 
Mérito, Legalidade e Economicidade 
O projeto revela excelente técnica jurídica ao amarrar a execução do 
programa a normativas federais de controle rigoroso. A expressa menção à observância 
da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) 
garante que os repasses e apoios a entidades com ou sem fins lucrativos ocorrerão 
mediante chamamento público e análise de plano de trabalho, assegurando 
impessoalidade, moralidade e eficiência. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/734F-C0A9-6EA0-AD3B e informe o código 734F-C0A9-6EA0-AD3B
Proc. Administrativo 3- 011/2026 17/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Destaca-se, igualmente, a preocupação com a adequação orçamentária. O 
artigo 4º da propositura atende à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), ao estabelecer que as despesas correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação regular. O 
projeto condiciona, ainda, o repasse de recursos financeiros à prévia aprovação de 
plano de trabalho e à disponibilidade orçamentária (Art. 2º, § 2º). 
Questões Ambientais 
Por fim, é salutar notar que a proposição harmoniza o desenvolvimento 
econômico com a proteção ambiental, elencando em seu artigo 3º a promoção do 
desenvolvimento sustentável e a preservação da fauna e dos recursos hídricos como 
princípios basilares do Programa. Essa previsão vai ao encontro do artigo 225 da 
Constituição Federal, não havendo qualquer vício material. 
DO PARECER 
Ante o exposto, sob o prisma estritamente jurídico e constitucional, não se 
vislumbram óbices à tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 07/2026 encontra-se
revestido de constitucionalidade (competência municipal para legislar sobre interesse 
local e turismo), legalidade (iniciativa adequada do Poder Executivo) e boa técnica 
legislativa. 
O parecer é, portanto, FAVORÁVEL ao regular prosseguimento do Projeto 
de Lei nº 07/2026 nas comissões pertinentes e à sua consequente deliberação pelo 
Plenário desta Casa, ressaltando que o mérito, a oportunidade e a conveniência 
administrativa caberão à deliberação soberana dos Vereadores. 
Assim, não há óbices jurídicos à sua tramitação e aprovação pelo Plenário 
da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 
É o parecer. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/734F-C0A9-6EA0-AD3B e informe o código 734F-C0A9-6EA0-AD3B
Proc. Administrativo 3- 011/2026 18/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Saudade do Iguaçu (PR), 25 de fevereiro de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/734F-C0A9-6EA0-AD3B e informe o código 734F-C0A9-6EA0-AD3B
Proc. Administrativo 3- 011/2026 19/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 734F-C0A9-6EA0-AD3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 25/02/2026 11:19:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/734F-C0A9-6EA0-AD3B
Proc. Administrativo 4- 011/2026 20/59
Proc. Administrativo 4- 011/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 26/02/2026 às 15:49:54
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu, reunidas de forma conjunta, após análise do Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de
Saudade do Iguaçu, bem como autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação e
parcerias com entidades e associações para a realização de eventos,
RESOLVEM:
Encaminhar ao Plenário desta Casa Legislativa o Parecer Conjunto Favorável à aprovação da matéria, por
entenderem que a proposição encontra-se regular sob os aspectos constitucional, legal, técnico e regimental, bem
como adequada sob os pontos de vista administrativo, financeiro e orçamentário, estando em conformidade com a
legislação vigente e alinhada ao interesse público, especialmente quanto ao incentivo ao turismo, ao esporte e ao
desenvolvimento econômico local por meio da pesca esportiva.
Dessa forma, remete-se o presente processo legislativo para apreciação e deliberação do Plenário, nos termos
regimentais.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E319-8075-122B-5B6A e informe o código E319-8075-122B-5B6A
Proc. Administrativo 4- 011/2026 21/59
Anexos:
Parecer_07_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E319-8075-122B-5B6A e informe o código E319-8075-122B-5B6A
Proc. Administrativo 4- 011/2026 22/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 07/2026 de 26 de fevereiro de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 007/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no 
Município de Saudade do Iguaçu e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e 
parcerias com entidades e associações para realização de eventos, com foco no 
fortalecimento do turismo, da economia local e na promoção do desenvolvimento 
sustentável.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 07/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade instituir o Programa Permanente de Incentivo à Pesca 
Esportiva no Município de Saudade do Iguaçu, bem como autorizar o Poder Executivo 
a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades e associações 
para a realização de eventos, visando ao fortalecimento do turismo, ao incentivo da 
economia local, à valorização dos recursos naturais e à promoção do desenvolvimento 
sustentável no âmbito municipal, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, a 
proposta busca consolidar política pública permanente voltada ao incentivo da pesca 
esportiva como instrumento de desenvolvimento econômico e turístico, promovendo 
a integração de eventos ao calendário municipal, ampliando o fluxo de visitantes, 
estimulando o comércio local e fomentando atividades ligadas aos setores de 
hospedagem, alimentação e serviços.
O projeto estabelece diretrizes para a realização de parcerias institucionais, 
podendo envolver apoio financeiro, logístico, estrutural, técnico e material, sempre 
condicionado ao planejamento prévio, à disponibilidade orçamentária e à observância 
das normas legais aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à transparência, 
responsabilidade fiscal e sustentabilidade ambiental.
A matéria foi encaminhada a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
014/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000014/2026, 
em 20 de fevereiro de 2026, acompanhado da respectiva mensagem e minuta 
legislativa.
O projeto foi lido no expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
23 de fevereiro de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal 
encaminhou o Projeto de Lei nº 07/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de 
Finanças e Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E319-8075-122B-5B6A e informe o código E319-8075-122B-5B6A
Proc. Administrativo 4- 011/2026 23/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Assessoria Jurídica, fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das 
comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos 
arts. 18 e 30, inciso I, que asseguram a autonomia municipal e conferem aos 
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como 
organizar e disciplinar matérias inseridas em sua esfera administrativa.
No âmbito municipal, a iniciativa legislativa observa as disposições da Lei 
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, em especial os arts. 9º, inciso I, e 28, 
caput, que estabelecem a competência do Município para legislar sobre assuntos de 
interesse local e dispõem que a iniciativa das leis cabe ao Prefeito Municipal e aos 
Vereadores, sendo atribuição do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos 
relacionados à organização administrativa e à execução das políticas públicas 
municipais.
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 07/2026 não apresenta vício de iniciativa, 
competência ou forma, estando adequado às normas constitucionais, à Lei Orgânica 
Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, observando os princípios da 
legalidade, do interesse público e da regularidade do processo legislativo.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do Projeto de Lei nº 07/2026 apresenta redação clara, objetiva e 
tecnicamente adequada, observando os princípios da boa técnica legislativa, da 
segurança jurídica e da precisão normativa. A ementa traduz fielmente o objeto da 
proposição, permitindo a imediata compreensão de seu conteúdo e finalidade,
enquanto o articulado mantém coerência lógica, organização sistemática e 
compatibilidade com os padrões formais exigidos para a elaboração de normas 
municipais. Verifica-se, ainda, adequada correlação entre a justificativa apresentada e 
o conteúdo normativo proposto, evidenciando o interesse público envolvido, a
conveniência administrativa e a regularidade da iniciativa sob os aspectos jurídico e 
institucional.
Conclusão da CCJ: Diante da análise realizada, e inexistindo vícios de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade ou técnica legislativa, a Comissão de 
Constituição e Justiça manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 
07/2026, por encontrar-se formal e materialmente regular, estando plenamente apto à 
apreciação e deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Quanto à Repercussão Administrativa, Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, procedeu-se à análise do Projeto de 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E319-8075-122B-5B6A e informe o código E319-8075-122B-5B6A
Proc. Administrativo 4- 011/2026 24/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Lei nº 07/2026 quanto aos seus reflexos administrativos, financeiros e orçamentários 
decorrentes da implementação do programa e das parcerias autorizadas.
Verificou-se que a proposição apresentou natureza autorizativa, voltada à 
instituição de mecanismos de cooperação entre o Município e entidades parceiras, 
com a finalidade de aprimorar a execução de políticas públicas e ampliar a eficiência 
administrativa. Sob o aspecto administrativo, constatou-se a pertinência e viabilidade 
da matéria, uma vez que o projeto estabeleceu instrumentos aptos a fortalecer a 
atuação do Poder Executivo mediante ações integradas, sem criar estrutura 
administrativa permanente nem implicar aumento direto do quadro de pessoal.
No campo financeiro e orçamentário, observou-se que o projeto não promoveu 
criação automática de despesas obrigatórias nem autorizou abertura imediata de 
créditos orçamentários, condicionando eventuais custos à existência de dotações 
próprias no orçamento vigente ou à prévia autorização legislativa específica, 
preservando o equilíbrio fiscal do Município. Eventuais despesas decorrentes das 
parcerias ficaram condicionadas à observância das disposições da Lei Federal nº 
4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dos 
limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
Dessa forma, concluiu-se que a matéria não apresentou impacto financeiro
imediato ou incompatibilidade orçamentária, mostrando-se administrativamente 
adequada e financeiramente viável, desde que sua execução observasse o 
planejamento orçamentário municipal e os princípios da responsabilidade fiscal.
Conclusão: À luz do art. 41 do Regimento Interno, a Comissão de Finanças e 
Orçamento manifestou-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
nº 07/2026, por não evidenciar riscos ao equilíbrio das contas públicas e apresentar 
repercussão administrativa e financeira compatível com a realidade orçamentária 
municipal.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluíram que o Projeto de Lei nº 
07/2026, encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais e 
regimentais, bem como adequado sob os pontos de vista administrativo, financeiro e 
orçamentário, especialmente quanto à implementação do programa e às parcerias 
autorizadas pela proposição.
Constatou-se que a matéria está em consonância com os instrumentos de 
planejamento municipal vigentes, não gerando impacto financeiro imediato nem 
criando obrigações orçamentárias automáticas, permanecendo eventual execução 
condicionada à disponibilidade de dotações próprias e à observância das normas de 
responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinaram pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 07/2026, por 
entenderem que a proposição se encontra juridicamente regular, administrativamente 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E319-8075-122B-5B6A e informe o código E319-8075-122B-5B6A
Proc. Administrativo 4- 011/2026 25/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
pertinente e apta a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites 
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E319-8075-122B-5B6A e informe o código E319-8075-122B-5B6A
Proc. Administrativo 4- 011/2026 26/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E319-8075-122B-5B6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 26/02/2026 16:05:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 26/02/2026 17:43:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 26/02/2026 23:14:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/02/2026 07:58:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E319-8075-122B-5B6A
Proc. Administrativo 5- 011/2026 27/59
Proc. Administrativo 5- 011/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 27/02/2026 às 13:25:54
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Tendo em vista a apresentação do Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o
Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de Saudade do Iguaçu, bem como
autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades e
associações para a realização de eventos, conforme previsto na proposição,
Considerando que as referidas Comissões manifestaram-se pela regularidade constitucional, legal, regimental,
administrativa, financeira e orçamentária da matéria,
DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei nº 07/2026 na pauta da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 02 de março de 2026, para primeira apreciação, discussão e votação pelo
Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E522-C819-9A86-6F17 e informe o código E522-C819-9A86-6F17
Proc. Administrativo 5- 011/2026 28/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E522-C819-9A86-6F17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 27/02/2026 13:26:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E522-C819-9A86-6F17
Proc. Administrativo 6- 011/2026 29/59
Proc. Administrativo 6- 011/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 03/03/2026 às 14:25:15
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Comunico ao Plenário que o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o
Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de Saudade do Iguaçu, bem como
autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades e
associações para a realização de eventos, foi aprovado em primeira apreciação durante a 2ª Sessão Ordinária da
1ª Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18h30min do dia 02 de março de 2026.
Informo, ainda, que a segunda apreciação, discussão e votação da matéria ocorrerá na 3ª Sessão Ordinária, a
realizar-se às 18h30min do dia 09 de março de 2026, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CBA0-C07A-DA8C-5978 e informe o código CBA0-C07A-DA8C-5978
Proc. Administrativo 6- 011/2026 30/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBA0-C07A-DA8C-5978
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 03/03/2026 14:25:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CBA0-C07A-DA8C-5978
Proc. Administrativo 7- 011/2026 31/59
Proc. Administrativo 7- 011/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/03/2026 às 09:51:24
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Encaminho aos autos do Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o
Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de Saudade do Iguaçu, bem como
autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades e
associações para a realização de eventos, a Ata da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 ,
realizada às 18h30min do dia 02 de março de 2026, na qual consta o registro da aprovação da matéria em primeira
apreciação pelo Plenário.
Anexo a referida ata ao presente processo legislativo para fins de registro e regular prosseguimento da tramitação.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C026-385D-479F-2362 e informe o código C026-385D-479F-2362
Proc. Administrativo 7- 011/2026 32/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C026-385D-479F-2362
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 09/03/2026 09:51:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C026-385D-479F-2362
 33/59
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 02/03/2026 - 19:13 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 2ª Sessão Ordinária/2026 do dia 02 (dois)
do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador EDELVAN LAZARE - PV. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 1ª Sessão Ordinária/2026 do dia 23
(vinte e três) do mês de  fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do
Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a
Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus
parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para
análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos
do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a
indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do
parecer de forma conjunta. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, Estabelece, para fins
de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite
para pagamento mediante requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto
de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça,
para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico
da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno. Sendo que
o senhor presidente concedeu o prazo de 30 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026, Dispõe sobre a proibição
da circulação de bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e veículos elétricos nos
passeios públicos, praças e parques do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número de Protocolo: 19,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 03/03/2026
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D e informe o código 2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/7) 34/59
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a CComissão de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, para análise quanto aos aspectos relacionados ao ordenamento
urbano, uso dos espaços públicos, sinalização, fiscalização e demais impactos na
organização dos serviços públicos municipais, nos termos do art. 42 e seus parágrafos do
Regimento Interno. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 4 - PARECER nº 5 de 2026, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 5 - PARECER nº 6 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 06/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 6 - PARECER
nº 7 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 8
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 10/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 9 - PARECER nº 10 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do
Dia por determinação do senhor presidente. ; 10 - INDICAÇÃO nº 3 de 2026, Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do Departamento Municipal de
Engenharia, sejam realizados estudos técnicos visando providenciar o recuo dos canteiros
centrais existentes na Avenida Iguaçu, especialmente na esquina com a Rua Valentin
Olivo, com o objetivo de melhorar as condições de conversão de veículos de grande porte
no local. Autor: DIVONEI PANIZZON, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026,
Dispõe sobre os procedimentos para manutenção e conserto de equipamentos, máquinas e
veículos pertencentes ao Município de Saudade do Iguaçu, estabelece a obrigatoriedade
de emissão de relatórios técnicos e dá outras providências. Autor: JOÃO PEDRO
HARTMANN, Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei aguardando manifestação das Comissões competentes. ; 2 - PROJETO DE
LEI nº 8 de 2026, Revoga as Leis Municipais nº 1.284/2019 e nº 1.485/2022 e institui o
Programa Municipal “Conexão Trabalho”, destinado a apoiar, mediante critérios objetivos
e fiscalizáveis, o deslocamento intermunicipal diário de trabalhadores residentes em
Saudade do Iguaçu, resguardando a legalidade, a impessoalidade e a proteção ao
patrimônio público. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 15,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando parecer das
Comissões competentes. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Altera dispositivos da Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 03/03/2026
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D e informe o código 2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/7) 35/59
nº 1.213/2018, a fim de restabelecer e consolidar, com clareza normativa, as regras
relativas à jornada ampliada e à opção remuneratória dos profissionais do magistério no
exercício das funções de Direção e Coordenação, assegurando uniformidade de
procedimentos, transparência e segurança jurídica. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto
de Lei aguardando parecer das Comissões competentes. ; 4 - PARECER nº 5 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
5 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2026, Autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.989.454,75 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Anual
de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos -
Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 6 - PARECER nº 6
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
7 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e
vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 8 - PARECER nº 7 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026, Institui o
Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a
celebração de parcerias para realização de eventos, com foco no fortalecimento do
turismo e da economia local, observadas as normas de transparência, sustentabilidade e
disponibilidade orçamentária. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 10 - PARECER nº 8 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 10/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 11 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2026,
Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96
(duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos)
no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação. ; 12 - PARECER nº 10 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo Nº 02/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ;
13 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026, Institui a Política Municipal de
Valorização, Inclusão e Apoio Educacional ao Aluno com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) na rede municipal de ensino de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Autor:
JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 03/03/2026
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D e informe o código 2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/7) 36/59
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 14 - INDICAÇÃO nº 1 de 2026, Indica
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a
retomada e efetiva execução do programa instituído pela Lei Municipal nº 1.443/2021, de
21 de outubro de 2021, visando à concessão de equipamentos, na forma de incentivo
econômico, aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), com atenção especial aos profissionais da construção
civil, em especial aos pedreiros do Município. Autor: LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito
municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 15
- INDICAÇÃO nº 2 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e operacionais
visando à instalação de mantas de revestimento interno nas caçambas dos caminhões
basculantes pertencentes à frota municipal, especialmente aqueles utilizados pela
Secretaria Municipal de Viação e Obras e demais setores que realizam transporte de
materiais. Autor: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 17, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos realizados na Câmara Municipal e sobre as conquistas
obtidas no mandato. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 3ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 09 de março de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
03/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 03/03/2026
Página 4
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D e informe o código 2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/7) 37/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
03/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 03/03/2026
Página 5
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e EMERSON MARTIGNAGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D e informe o código 2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (5/7) 38/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2531-1E93-373C-AA9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 03/03/2026 07:51:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 03/03/2026 07:55:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 03/03/2026 11:07:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 15:34:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 04/03/2026 07:46:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 04/03/2026 08:25:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 04/03/2026 08:26:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 04/03/2026 08:43:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 2_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (6/7) 39/59
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 06/03/2026 15:18:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2531-1E93-373C-AA9D
Proc. Administrativo 8- 011/2026 40/59
Proc. Administrativo 8- 011/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/03/2026 às 08:15:25
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Comunico ao Plenário que o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o
Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de Saudade do Iguaçu, bem como
autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades e
associações para a realização de eventos, foi aprovado em segunda apreciação durante a 3ª Sessão Ordinária
da 1ª Sessão Legislativa de 2026, realizada às 18h30min do dia 09 de março de 2026 .
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4046-1953-E93F-90CA e informe o código 4046-1953-E93F-90CA
Proc. Administrativo 8- 011/2026 41/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4046-1953-E93F-90CA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/03/2026 08:15:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4046-1953-E93F-90CA
Ofício 017/2026 42/59
Ofício 017/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/03/2026 às 08:17:14
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei 07/2026 para sanção e promulgação.
Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de
Saudade do Iguaçu, bem como autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação e
parcerias com entidades e associações para a realização de eventos.
Informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal em duas apreciações, sem
emendas, conforme segue:
Primeira apreciação: realizada na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 , às 18h30min do
dia 02 de março de 2026;
Segunda apreciação: realizada na 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa de 2026 , às 18h30min
do dia 09 de março de 2026.
Dessa forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei para os devidos fins de sanção e promulgação, nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/352E-1C25-B50C-FD7B e informe o código 352E-1C25-B50C-FD7B
Ofício 017/2026 43/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 352E-1C25-B50C-FD7B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/03/2026 08:17:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/352E-1C25-B50C-FD7B
 44/59
Ofício 014/2026
De: Gilmara R. - GP-CDG
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 20/02/2026 às 14:56:30
Setores envolvidos:
GDP, GP-CDG
PROJETO DE LEI Nº 7/2026.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº 07/2026, que
institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a celebração de
parcerias para realização de eventos, com foco no fortalecimento do turismo e da economia local, observadas as
normas de transparência, sustentabilidade e disponibilidade orçamentária.
Segue, Ofício, Mensagem e o texto do referido Projeto de Lei, para regular tramitação.
Atenciosamente,
_
Gilmara Dalla Riva
Chefe de Gabinete
Anexos:
OFICIO_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf
PL_07_2026_PESCA.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (1/7) 45/59
Excelentíssimo Senhor 
DIEGO TRINDADE 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Saudade do Iguaçu - Paraná 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 7/2026. 
Senhor Presidente: 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 7/2026 para 
apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas. 
Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (2/7) 46/59
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07/2026 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 
07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município de 
Saudade do Iguaçu, com objetivo de consolidar uma política pública contínua voltada ao 
fortalecimento do turismo, à dinamização do comércio e à valorização sustentável dos recursos 
naturais. 
A proposta parte de uma premissa prática: eventos e campeonatos de pesca esportiva, 
quando organizados e integrados ao calendário municipal, geram impacto econômico direto e 
imediato, pois o aumento do fluxo de visitantes amplia a demanda por hospedagem e alimentação, 
movimenta postos, mercados e serviços, estimula empreendedores locais e projeta o Município 
regionalmente, convertendo lazer em circulação de renda e oportunidade. 
Ao mesmo tempo, o Projeto estrutura essa atividade sob parâmetros de 
responsabilidade pública, priorizando sustentabilidade, preservação ambiental e transparência e ao 
tratar a pesca esportiva como política permanente, deixa de ser ação pontual e passa a funcionar como 
instrumento de desenvolvimento planejado, com critérios e objetivos definidos. 
Nesse sentido, o texto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e 
instrumentos de cooperação com entidades e associações que promovam eventos no Município e na 
região, possibilitando apoio institucional, logístico, estrutural ou material, sempre condicionado a 
planejamento prévio, critérios objetivos e disponibilidade orçamentária, assegurando controle e boa 
governança. 
Diante do interesse público e do potencial de retorno econômico e turístico, solicita-se 
o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da matéria, por representar medida concreta de 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (3/7) 47/59
fomento ao desenvolvimento local, com benefícios diretos à população e fortalecimento da identidade 
turística de Saudade do Iguaçu. 
Atenciosamente 
ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (4/7) 48/59
PROJETO DE LEI Nº 07/2026 
“Institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva 
no Município de Saudade do Iguaçu e autoriza o Poder 
Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades e 
associações, e dá outras providências. 
ROGÉRIO GALLINA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete 
à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no 
âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, com a finalidade de promover o turismo, fomentar o 
comércio local, incentivar o lazer, valorizar os recursos naturais e estimular o desenvolvimento 
econômico do Município. 
Art.2° Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e outros instrumentos 
congêneres com entidades, associações e organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, 
que promovam campeonatos e eventos de pesca esportiva no Município e na região. 
§ 1º As parcerias poderão envolver apoio financeiro, institucional, logístico, estrutural 
ou material, inclusive mediante: 
I – Repasse de recursos financeiros; 
II – Aquisição e disponibilização de premiações; 
III – Cessão de espaços públicos; 
IV – Disponibilização de equipamentos, estruturas e serviços; 
V – Apoio técnico e divulgação institucional. 
§ 2º O apoio financeiro dependerá de plano de trabalho previamente aprovado pela 
Administração Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação 
vigente. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (5/7) 49/59
Art. 3º O Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva observará os seguintes 
princípios: 
I – Promoção do desenvolvimento sustentável; 
II – Preservação ambiental e respeito às normas de proteção aos recursos hídricos e à 
fauna; 
III – Transparência na aplicação dos recursos públicos; 
IV – Incentivo ao turismo e à economia local. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, vinculadas preferencialmente à Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, podendo ser suplementadas se necessário, bem como 
poderão ser custeadas mediante recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias, 
repasses financeiros e demais instrumentos celebrados com a União, o Estado do Paraná ou outros 
entes públicos. 
Art. 5º A formalização das parcerias deverá observar o disposto na Lei Federal nº 
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), na Lei Federal nº 
14.133/2021, quando aplicável, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
nas orientações e normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais normas pertinentes. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 20 de fevereiro de 2026. 
ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05 e informe o código 02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_07_2026.pdf (6/7) 50/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02EC-AFA1-B441-0E05
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 20/02/2026 15:48:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/02EC-AFA1-B441-0E05
Proc. Administrativo 9- 011/2026 51/59
Proc. Administrativo 9- 011/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 16/03/2026 às 07:52:57
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva
no Município de Saudade do Iguaçu.
Encaminho aos autos d o Projeto d e Lei n º 07/2026, d e autoria d o Poder Executivo Municipal, que institui o
Programa Permanente d e Incentivo à Pesca Esportiva n o Município d e Saudade d o Iguaçu, b e m como
autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos d e cooperação e parcerias c o m entidades e
associações para a realização de eventos, a Ata da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa d e 2026,
realizada à s 18h30min d o dia 0 9 d e março d e 2026, n a qual consta o registro d a aprovação d a matéria em
segunda apreciação pelo Plenário.
Proceda-se à anexação da referida ata ao presente processo legislativo, para fins de registro e regular instrução do
processo.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC4F-3D41-46FD-3740 e informe o código CC4F-3D41-46FD-3740
Proc. Administrativo 9- 011/2026 52/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC4F-3D41-46FD-3740
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 16/03/2026 07:53:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC4F-3D41-46FD-3740
 53/59
Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 09/03/2026 - 19:16 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 3ª Sessão Ordinária/2026 do dia 09 (nove)
do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT - PSB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 2ª Sessão Ordinária/2026 do dia 02
(dois) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada
por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2026, Autoriza a abertura, de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.159,84 (cento e noventa e quatro
mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) no Orçamento Anual para
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 25, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para
a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40
e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento,
para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus
parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 2 - PARECER nº 9 de 2026, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 3 - INDICAÇÃO nº 4 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que, por meio do Departamento de Engenharia e das
Secretarias competentes, sejam realizados estudos técnicos visando à construção de uma
pista de skate junto ao Parque do Lago, neste Município. Autor: VALDIR BAGESTON DE
RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 1 de
2026, REQUER, que o Poder Executivo Municipal gestione junto ao DER/PR –
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná a instalação de redutor de velocidade
nas proximidades do trevo de acesso ao Município de Sulina/PR. Autor: EDELVAN
LAZARE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 10/03/2026
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B23-32AA-7C52-06D3 e informe o código 3B23-32AA-7C52-06D3
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/6) 54/59
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026,
Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e
veículos elétricos nos passeios públicos, praças e parques do Município de Saudade do
Iguaçu e dá outras providências. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Número
de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei Legislativo
aguardando Parecer das Comissões. O vereador João Pedro Hartmann na condição de
presidente da Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do prazo para o
fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito) dias. Solicitação esta deferida pelo senhor
presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026, Revoga as Leis Municipais nº
1.284/2019 e nº 1.485/2022 e institui o Programa Municipal “Conexão Trabalho”,
destinado a apoiar, mediante critérios objetivos e fiscalizáveis, o deslocamento
intermunicipal diário de trabalhadores residentes em Saudade do Iguaçu, resguardando a
legalidade, a impessoalidade e a proteção ao patrimônio público. Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões. O vereador João Pedro Hartmann
na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do
prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito) dias. Solicitação esta deferida
pelo senhor presidente. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Altera dispositivos da Lei
nº 1.213/2018, a fim de restabelecer e consolidar, com clareza normativa, as regras
relativas à jornada ampliada e à opção remuneratória dos profissionais do magistério no
exercício das funções de Direção e Coordenação, assegurando uniformidade de
procedimentos, transparência e segurança jurídica. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões. O vereador João Pedro Hartmann na
condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça solicitou a dilatação do
prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito) dias. Solicitação esta deferida
pelo senhor presidente. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões. O
vereador João Pedro Hartmann na condição de presidente da Comissão de Constituição e
Justiça solicitou a dilatação do prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 08 (oito)
dias. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 12 de
2026, Estabelece, para fins de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de
Saudade do Iguaçu, o limite para pagamento mediante requisição direta, nos termos do §
3º e do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das Comissões competentes. ; 6 -
PARECER nº 9 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2026.
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de
2026, Dispõe sobre os procedimentos para manutenção e conserto de equipamentos,
máquinas e veículos pertencentes ao Município de Saudade do Iguaçu, estabelece a
obrigatoriedade de emissão de relatórios técnicos e dá outras providências. Autor: JOÃO
PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto de Lei Legislativo
aprovado por maioria de votos em Primeira Apreciação. Foram divergentes e votaram
contrário os vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martgnago e
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 10/03/2026
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B23-32AA-7C52-06D3 e informe o código 3B23-32AA-7C52-06D3
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/6) 55/59
Valdir Bageston de Ramos. ; 8 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026, Institui
a Política Municipal de Valorização, Inclusão e Apoio Educacional ao Aluno com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Saudade do Iguaçu
e dá outras providências. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 8,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado em Segunda
Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2026, Autoriza a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.989.454,75 (um milhão, novecentos e
oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), no
Orçamento Anual de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 9, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda
Apreciação pelo Plenário. ; 10 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2026, Autoriza a abertura, de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e
cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento Anual
para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 11, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo
Plenário. ; 11 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026, Institui o Programa Permanente de
Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a celebração de parcerias para
realização de eventos, com foco no fortalecimento do turismo e da economia local,
observadas as normas de transparência, sustentabilidade e disponibilidade orçamentária.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 14, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 12 -
PROJETO DE LEI nº 10 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e
oitenta e três reais e noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 12, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 13 -
INDICAÇÃO nº 3 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio
do Departamento Municipal de Engenharia, sejam realizados estudos técnicos visando
providenciar o recuo dos canteiros centrais existentes na Avenida Iguaçu, especialmente
na esquina com a Rua Valentin Olivo, com o objetivo de melhorar as condições de
conversão de veículos de grande porte no local. Autor: DIVONEI PANIZZON, Número de
Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo
senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências
cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DELCI BAZZANELLA NATH / MDB - Requereu
na forma regimental falar sobre o dia internacional das mulheres. ; 2 - VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR. ; 3 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT -
Requereu na forma regimental falar sobre o Projeto de Lei Legislativo 01/2026. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
da 4ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 16 de março de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 10/03/2026
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B23-32AA-7C52-06D3 e informe o código 3B23-32AA-7C52-06D3
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/6) 56/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
10/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 10/03/2026
Página 4
Assinado por 9 pessoas: DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN , DELCI
BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B23-32AA-7C52-06D3 e informe o código 3B23-32AA-7C52-06D3
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/6) 57/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B23-32AA-7C52-06D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 10/03/2026 07:49:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 10/03/2026 07:51:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 10/03/2026 07:57:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/03/2026 08:03:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 10/03/2026 08:03:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 10/03/2026 08:37:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 12/03/2026 09:27:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 12/03/2026 13:14:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (5/6) 58/59
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 13/03/2026 14:26:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B23-32AA-7C52-06D3
Proc. Administrativo 011/2026 | Anexo: 3_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (6/6) 59/59