Proc. Administrativo 4- 009/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 26/02/2026 às 15:47:08
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, PRES-CCJ
Projeto de Lei nº 006/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro
centavos)
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu, reunidas de forma conjunta, após análise do Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 , no
valor de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro
centavos), destinado às Secretarias Municipais de Educação; Obras, Viação e Urbanismo; Saúde; Agricultura e
Meio Ambiente; Esporte e Cultura; e Indústria, Comércio e Turismo, e dá outras providências,
RESOLVEM:
Encaminhar ao Plenário desta Casa Legislativa o Parecer Conjunto Favorável à aprovação da matéria, por
entenderem que a proposição encontra-se regular sob os aspectos constitucional, legal, técnico, financeiro,
orçamentário e regimental, estando em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Lei Federal nº
4.320/1964, bem como adequada ao interesse público, considerando a necessidade de suplementação orçamentária
para a manutenção e execução de ações administrativas e serviços públicos essenciais do Município.
Dessa forma, remete-se o presente processo legislativo para apreciação e deliberação do Plenário, nos termos
regimentais.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE
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Anexos:
Parecer_06_2026.pdf Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH e EDELVAN LAZARE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4DCE-8E96-536E-BFDB e informe o código 4DCE-8E96-536E-BFDB
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PARECER Nº 06/2026 de 26 de fevereiro de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 006/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 585.322,94
(quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro
centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 006/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no valor
total de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e
noventa e quatro centavos), destinado ao atendimento de demandas de diversas
Secretarias Municipais, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 006/2026, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, os
recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 31.000,00: Para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de
materiais de consumo, incluindo material escolar, de expediente, limpeza e peças
para manutenção de veículos, necessários à manutenção das atividades da
secretaria.
2. R$ 22.465,69: Para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados à aquisição de materiais de consumo para manutenção de estradas,
combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de veículos e equipamentos.
3. R$ 110.000,00: Para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores municipais lotados
na secretaria.
4. R$ 40.000,00: Para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de
materiais de consumo hospitalares e odontológicos, combustíveis e peças de
manutenção de veículos, necessários à manutenção das atividades da secretaria.
5. R$ 30.857,25: Para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores municipais lotados na secretaria.
6. R$ 77.000,00: Para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de materiais de consumo, especialmente combustíveis e
peças para manutenção de veículos e equipamentos do Programa Porteira
Adentro.
7. R$ 60.000,00: Para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de equipamento esteira transportadora para utilização nos
serviços de limpeza de aviários do Programa Porteira Adentro.
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8. R$ 160.000,00: Para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços necessários à
realização das festividades do aniversário do município — EXPOSAUDADE 2026.
9. R$ 54.000,00: Para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados à contratação de serviços de consultoria e assessoria junto ao
SEBRAE/PR para implantação do Programa Cidade Compras no município.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 012/2026,
do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000011/2026, em 20 de
fevereiro de 2026, às 14:19:22, acompanhado da respectiva mensagem e minuta
legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 23
de fevereiro de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o
Projeto de Lei nº 006/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica,
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior
deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos constitucionais,
em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a abertura de créditos
suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos da Lei Federal nº
4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), garantindo
a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento Interno
desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo aos
ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo da
norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, e a
exposição de motivos (Mensagem nº 006/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou constitucionais,
esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2026, por sua
plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 006/2026
tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de diversas Secretarias
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Municipais, atendendo necessidades essenciais relacionadas à manutenção de serviços
públicos, investimentos em infraestrutura viária e custeio de pessoal e encargos para o
exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil,
trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), distribuído conforme o
detalhamento constante da Mensagem nº 005/2026, contemplando as seguintes
despesas:
1. Secretaria Municipal de Educação (R$ 31.000,00)
• Materiais de Consumo (R$ 31.000,00): Destinados à aquisição de material
escolar, de expediente, limpeza e peças para manutenção de veículos,
garantindo a continuidade das atividades administrativas e educacionais da
secretaria.
2. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo (R$ 132.465,69)
• Materiais de Consumo (R$ 22.465,69): Destinados à manutenção de estradas e
vias públicas, incluindo aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças para
veículos e equipamentos.
• Folha de Pagamento e Encargos (R$ 110.000,00): Destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores municipais lotados na secretaria,
assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais.
3. Secretaria Municipal de Saúde (R$ 70.857,25)
• Materiais de Consumo (R$ 40.000,00): Destinados à aquisição de materiais
hospitalares e odontológicos, combustíveis e peças para manutenção de
veículos utilizados nos serviços de saúde.
• Folha de Pagamento e Encargos (R$ 30.857,25): Destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores municipais vinculados à secretaria.
4. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (R$ 137.000,00)
• Programa Porteira Adentro – Materiais de Consumo (R$ 77.000,00): Destinados
à aquisição de combustíveis e peças para manutenção de veículos e
equipamentos utilizados no programa.
• Aquisição de Equipamento (R$ 60.000,00): Destinados à compra de esteira
transportadora para utilização nos serviços de limpeza de aviários, fortalecendo
o apoio às atividades agropecuárias do município.
5. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura (R$ 160.000,00)
• Eventos Culturais – EXPOSAUDADE 2026 (R$ 160.000,00): Destinados à
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços necessários à
realização das festividades comemorativas do aniversário do município.
6. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (R$ 54.000,00)
• Consultoria e Assessoria – Programa Cidade Compras (R$ 54.000,00):
Destinados à contratação de serviços junto ao SEBRAE/PR para implantação
do programa de fortalecimento do comércio local.
As suplementações propostas mostram-se necessárias e compatíveis com o
interesse público, assegurando a manutenção dos serviços públicos municipais e o
desenvolvimento de ações nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, agricultura,
cultura e desenvolvimento econômico.
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b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 006/2026
encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo
custeada integralmente por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, conforme
demonstrado no projeto.
1- Superávit Financeiro do Exercício de 2025
O montante total de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e
vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) decorre de superávit financeiro verificado
ao final do exercício de 2025, proveniente das seguintes fontes de recursos:
• 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB: R$ 6.000,00;
• Demais Impostos Vinculados à Educação Básica: R$ 25.000,00;
• CIDE – Lei nº 10.866/2004: R$ 13.465,69;
• Royalties da Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/1989: R$ 9.000,00;
• Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde –
PROAPS: R$ 40.000,00;
• Atenção Primária – Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional:
R$ 30.857,25;
• Outros Royalties e Compensações Financeiras não Previdenciárias: R$
27.000,00;
• Outros Recursos não Vinculados: R$ 50.000,00;
• Recursos Ordinários (Livres): R$ 384.000,00.
2- Total dos Recursos Disponíveis
• Superávit Financeiro (2025): R$ 585.322,94
Total Geral: R$ 585.322,94, valor que corresponde integralmente ao crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 006/2026.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
006/2026, no valor total de R$ 585.322,94, encontra-se plenamente amparada pela
legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:
• comprovação formal e detalhada da existência de recursos disponíveis, por meio
de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação;
• correta identificação das fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964;
• preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
• compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2026);
• atendimento às necessidades das áreas de educação, saúde, infraestrutura urbana,
esporte, cultura e administração geral, garantindo a continuidade, a eficiência e a
qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população de Saudade do
Iguaçu.
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Poder Legislativo Municipal
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Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina favoravelmente
à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2026, por se tratar de medida legal, necessária e
tecnicamente fundamentada, adequada à boa gestão dos recursos públicos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº
006/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais,
financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e tecnicamente
compatível com os instrumentos de planejamento e controle orçamentário do Município,
notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 1.645/2025), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 1.646/2025) e a Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se
encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites regimentais
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 26/02/2026 23:13:40 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/02/2026 07:59:08 GMT-03:00
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