materia nº 11/2026

Proc. Administrativo 016/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 02/03/2026 às 07:38:06
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria, sob o Número 000022/2026, em 02/03/2026 às
07:13:34, o Ofício nº 023/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, conforme comprovante de
protocolo administrativo.
O referido documento encaminha para apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Anual
de 2026, destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, contemplando aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, bem como o pagamento de salários e encargos do pessoal, conforme mensagem e projeto anexos.
Diante do exposto, encaminho a matéria para que seja dado o devido trâmite regimental, com a leitura em plenário e
posterior envio às Comissões Permanentes competentes.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_011_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 016/2026 1/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 02/03/2026 07:38:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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 2/58
Ofício 023/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/02/2026 às 16:39:19
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 011/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 011/2026.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 011/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (1/7) 3/58
Anexos:
Projeto_de_Lei_011_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (2/7) 4/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 011/2026 
 Saudade do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
011/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 62.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição futura de equipamentos e móveis necessários à manutenção das atividades da secretaria. 
02 – R$ 118.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para os 
pagamentos de salários e encargos do pessoal da secretaria. 
03 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados 
para os pagamentos de salários e encargos do pessoal da secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (3/7) 5/58
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 011/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas 
dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.063 – Proteção Social Para Crianças e Adolescentes 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 4.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (4/7) 6/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319011 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patrimonias 
Valor em R$: 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 230.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (5/7) 7/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
 Valor do Superávit Financeiro R$: 230.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 230.000,00. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (6/7) 8/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 01DF-B9E9-6B8A-FB75
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 27/02/2026 16:39:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (7/7) 9/58
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu
- PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000022
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/02000022
Número /
Ano 000022/2026
Data /
Horário 02/03/2026 - 07:13:34
Ementa
Ofício 023/2026, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para
o Exercício Financeiro de 2026.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas 7
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 016/2026 10/58
Proc. Administrativo 1- 016/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 02/03/2026 às 07:42:08
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
Recebo o Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, devidamente protocolado nesta
Casa Legislativa sob nº 000022/2026.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, determino a
distribuição individual de cópia do referido projeto aos Senhores Vereadores, para conhecimento e acompanhamento
da matéria.
Determino, ainda, o encaminhamento do Projeto de Lei nº 011/2026 para leitura e ciência do Plenário durante o
Expediente da 2ª Sessão Ordinária de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 02 de março de 2026 , para os
devidos fins regimentais.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, 02 de março de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DA0A-BEF3-C734-993E e informe o código DA0A-BEF3-C734-993E
Proc. Administrativo 1- 016/2026 11/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA0A-BEF3-C734-993E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/03/2026 07:42:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DA0A-BEF3-C734-993E
Proc. Administrativo 2- 016/2026 12/58
Proc. Administrativo 2- 016/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 03/03/2026 às 14:36:06
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
pós a realização da leitura no Expediente da 2ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 02 de
março de 2026, do Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, contemplando aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, bem como pagamento de salários e encargos do pessoal, protocolado nesta Casa sob o nº
000022/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
de 08 (oito) dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art.
41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação
das fontes de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, bem como seus reflexos na
execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D6C0-4B27-E90D-FBBB e informe o código D6C0-4B27-E90D-FBBB
Proc. Administrativo 2- 016/2026 13/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D6C0-4B27-E90D-FBBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 03/03/2026 14:36:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D6C0-4B27-E90D-FBBB
Proc. Administrativo 3- 016/2026 14/58
Proc. Administrativo 3- 016/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/03/2026 às 09:52:49
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
 Encaminho em anexo, Parecer Jurídico favorável a tramitação e votação do presente Projeto de Lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_11_Parecer_n_15_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B9B5-D96F-AA80-15AE e informe o código B9B5-D96F-AA80-15AE
Proc. Administrativo 3- 016/2026 15/58
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 14/2026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 11/2026 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal (Prefeito Rogério Gallina) 
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do 
Município do ano de 2026, e dá outras providências”
. 
RELATÓRIO: 
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende seja 
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme 
descrito no Projeto de Lei. 
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em 
trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de 
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a 
fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos 
Vereadores. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B9B5-D96F-AA80-15AE e informe o código B9B5-D96F-AA80-15AE
Proc. Administrativo 3- 016/2026 16/58
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
FUNDAMENTAÇÃO: 
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder 
Executivo pretende seja atribuído a totalidade do valor para a secretaria conforme 
abaixo discriminado: 
01 – R$ 62.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
serão utilizados para a aquisição futura de equipamentos e móveis necessários à 
manutenção das atividades da secretaria. 
02 – R$ 118.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
serão utilizados para os pagamentos de salários e encargos do pessoal da secretaria. 
03 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, que serão utilizados para os pagamentos de salários e encargos do pessoal da 
secretaria. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme 
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir 
especificado: 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 230.000,00. 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 230.000,00. 
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no orçamento 
geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2026 dos valores referidos. 
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não 
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter 
superior. 
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o 
ordenamento jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com 
a eventual aprovação da mesma. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do 
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se 
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo 
competência privativa ao Sr. Prefeito Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui 
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. 
Vereadores, que poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para 
o melhor interesse do município poderá ser aprovada, considerando a inexistência de
vícios. 
DO PARECER 
Diante da análise detalhada e da fundamentação jurídica apresentada,
conclui-se, de forma inequivoca e favorável, pela constitucionalidade e legalidade do 
presente Projeto de Lei, desta forma, não há óbice de natureza jurídica que impeça a sua 
tramitação e a votação, pois o mesmo está em plena consonância com os ditames da 
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município, além de boa técnica legislativa, 
devendo ser considerado pelos Vereadores o melhor interesse da população. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 05 de março de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 4- 016/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/03/2026 às 08:33:12
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
Considerando a solicitação formulada pelo Vereador João Pedro Hartmann, na qualidade de Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 09 de
março de 2026, referente à necessidade de prorrogação do prazo para análise do Projeto de Lei nº 011/2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal;
Considerando a regular tramitação da matéria e a necessidade de melhor apreciação pelas Comissões Permanentes
competentes;
DEFIRO o pedido formulado e concedo a prorrogação do prazo por mais 08 (oito) dias para que as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento concluam a análise da matéria e apresentem o respectivo
parecer.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 10/03/2026 08:33:37 GMT-03:00
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 Proc. Administrativo 5- 016/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/03/2026 às 13:15:52
Considerando que as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento concluíram a análise do
Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer favorável à sua aprovação;
ENCAMINHO a presente matéria para apreciação e deliberação do Plenário, nos termos regimentais, a fim de que
seja incluída na ordem do dia da próxima sessão para discussão e votação.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Anexos:
Parecer_12_2026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Laudemir Piontkoski 13/03/2026 14:27:18 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Edelvan Lazare 13/03/2026 15:40:34 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
João Pedro Hartmann 13/03/2026 16:30:15 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Delci Bazzanella Nath 16/03/2026 08:00:48 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
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PARECER Nº 012/2026 de 13 de março de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 011/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 011/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no 
valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de 
dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e à 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme detalhamento constante 
da proposição.
Conforme a Mensagem nº 011/2026, encaminhada pelo Poder Executivo 
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 62.000,00: Para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à 
manutenção das atividades da secretaria.
2. R$ 118.000,00: Para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados 
ao pagamento de salários e encargos do pessoal vinculado aos serviços 
socioassistenciais.
3. R$ 50.000,00: Para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são 
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, conforme disposto no art. 
43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
023/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000022/2026, 
em 02 de março de 2026, às 07:13:34, acompanhado da respectiva mensagem e 
minuta legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 2ª Sessão Ordinária de 2026, 
realizada em 02 de março de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal 
encaminhou o Projeto de Lei nº 011/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e 
de Finanças e Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à 
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Assessoria Jurídica, fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das 
comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos 
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a 
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou 
de forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo 
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, 
e a exposição de motivos (Mensagem nº 011/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou 
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 
nº 011/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
011/2026 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de diversas 
Secretarias Municipais, atendendo necessidades essenciais relacionadas à 
manutenção de serviços públicos, investimentos em infraestrutura viária e custeio de 
pessoal e encargos para o exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), 
distribuído conforme o detalhamento constante da Mensagem nº 011/2026, 
contemplando as seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social (R$ 180.000,00)
• Equipamentos e Material Permanente (R$ 62.000,00): Destinados à 
aquisição de equipamentos e móveis necessários à manutenção e ao 
aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, fortalecendo a estrutura dos serviços 
socioassistenciais.
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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• Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Contribuições Patronais 
(R$ 118.000,00): Destinados ao pagamento de salários e encargos do 
pessoal vinculado aos serviços socioassistenciais, assegurando a 
continuidade e regularidade das ações desenvolvidas no âmbito da 
assistência social.
2. Secretaria Municipal de Administração e Finanças (R$ 50.000,00)
• Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Contribuições Patronais 
(R$ 50.000,00): Destinados ao pagamento de salários e encargos do 
pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, garantindo 
a manutenção das atividades administrativas essenciais ao 
funcionamento da estrutura municipal.
Os recursos destinados à abertura do crédito adicional suplementar são 
provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, conforme disposto 
no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
As suplementações propostas mostram-se necessárias e compatíveis com o 
interesse público, assegurando a manutenção da estrutura administrativa e o regular 
funcionamento dos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de 
assistência social e gestão administrativa, contribuindo para a continuidade dos 
serviços prestados à população do Município.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 
011/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
sendo custeada integralmente por superávit financeiro apurado no exercício de 
2025, conforme demonstrado no projeto.
O montante total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) decorre de 
superávit financeiro verificado ao final do exercício de 2025, proveniente da seguinte 
fonte de recursos:
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit Financeiro:
R$ 230.000,00.
Total dos Recursos Disponíveis: R$ 230.000,00, valor que corresponde 
integralmente ao crédito adicional suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 
011/2026.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 
011/2026, no valor total de R$ 230.000,00, encontra-se plenamente amparada pela 
legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:
• comprovação formal e detalhada da existência de recursos disponíveis, 
por meio de superávit financeiro do exercício de 2025;
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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• correta identificação da fonte de recursos, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964;
• preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
• compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026) e a Lei Orçamentária Anual 
(LOA/2026);
• atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
garantindo a continuidade dos serviços socioassistenciais, o pagamento 
regular de salários e encargos, bem como a manutenção da estrutura 
administrativa municipal.
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2026, por se tratar de medida 
legal, necessária e tecnicamente fundamentada, adequada à boa gestão dos recursos 
públicos municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 
011/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e 
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle 
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal 
nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se 
encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites 
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 13 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 16AE-1D9F-8061-1DCD
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 13/03/2026 14:27:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 13/03/2026 15:40:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 13/03/2026 16:30:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 16/03/2026 08:00:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/16AE-1D9F-8061-1DCD
Proc. Administrativo 6- 016/2026 27/58
Proc. Administrativo 6- 016/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 08:22:52
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
Comunico que o Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de
2026, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, em primeira apreciação, durante a 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às
18h30min do dia 16 de março de 2026.
Informo, ainda, que a segunda e última apreciação da referida matéria será realizada na 5ª Sessão Ordinária, a
ocorrer no dia 23 de março de 2026, nos termos regimentais.
O referido projeto seguirá sua regular tramitação legislativa, conforme o Regimento Interno desta Casa de Leis.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 396E-0AD8-CF57-6494
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 08:23:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 7- 016/2026 29/58
Proc. Administrativo 7- 016/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 15:46:43
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
Encaminho, para os devidos fins, o arquivo da Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores
de Saudade do Iguaçu, realizada em 16 de março de 2026, para que seja anexado aos registros oficiais desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
4_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 016/2026 30/58
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Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 16/03/2026 - 19:12 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 4ª Sessão Ordinária/2026 do dia 16
(dezesseis) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 3ª Sessão
Ordinária/2026 do dia 09 (nove) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos Recebidos:
1-    Requerimento de autoria do vereador Valdir Bageston de Ramos, requererendo a
retirada de tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 03/2026, de sua autoria, que dispõe
sobre a proibição da circulação de bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e veículos
elétricos no Parque do Lago do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras
providências. O presente pedido fundamenta-se no art. 105 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que dispõe que o autor poderá solicitar, em qualquer fase da
elaboração legislativa, a retirada de sua proposição, competindo ao Presidente deferir o
pedido quando a matéria ainda não tiver recebido parecer favorável de comissão nem tiver
sido submetida à deliberação do Plenário. Considerando que a referida proposição ainda
se encontra em tramitação nas Comissões Permanentes e não recebeu parecer, requer-se
o deferimento da retirada da matéria, com o consequente arquivamento do processo
legislativo. O Senhor Presidente então deferiu a solicitação do vereador e determinou o
arquivamento do Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2026. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 no
valor de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e
trinta e cinco centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo
senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto
aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme
disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de
Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos
do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito
adicional suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução
orçamentária municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para
o fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026,
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do
Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei encaminhado em Regime de Urgência, sendo que o senhor presidente
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ALEXANDRO BETT e EMERSON MARTIGNAGO
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 4_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/8) 32/58
determinou que o Regime de Urgência fosso colocado na Ordem do dia. ; 3 - PROJETO
DE LEI nº 16 de 2026, Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas. Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado em Regime de Urgência, sendo que o senhor
presidente determinou que o Regime de Urgência fosso colocado na Ordem do dia. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 17 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026 no valor de R$ 199.101,00 (cento e noventa e nove mil e
cento e um reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 30,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e
seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 5 - PARECER nº 11 de 2026, Parecer
Conjunto das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 08/2026. Autores: CAERMA - COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO
AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 6 - PARECER nº 12
de 2026, Parecer Cojunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 011/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 7 - PARECER nº 13 de 2026,
Parecer Cojunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 8 - INDICAÇÃO nº 5 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine ao Departamento Municipal de Engenharia e ao
setor competente de trânsito a realização de estudos técnicos visando à instalação de um
redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Armando Marangon, no Bairro Nova Vida,
neste Município. Autor: EDELVAN LAZARE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
INDICAÇÃO nº 6 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine
aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos visando à
instalação de placas informativas e de orientação em locais públicos do Município,
especialmente praças, academias ao ar livre, ginásios, espaços esportivos e no Parque do
Lago, informando sobre as proibições previstas na Lei Municipal nº 1.439/2021, que
dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, do uso de narguilé, cigarro
eletrônico e demais produtos fumígeros em espaços públicos. Autor: VALDIR BAGESTON
DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 7 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes da Administração Municipal, especialmente ao Departamento de Engenharia
e Planejamento, a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à
implantação de pavimentação asfáltica na estrada vicinal que liga a BR-158, passando pela
comunidade de Nova Esperança, até encontrar o trecho já pavimentado com calçamento
na comunidade de Nossa Senhora Aparecida, no Assentamento Nova Fartura, interior do
Município de Saudade do Iguaçu. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 2 de 2026, Requer-se o
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 4_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/8) 33/58
envio de informações e documentos acerca da Concorrência Eletrônica nº 06/2025 – PMSI
e ao Termo de Concessão de Direito Real de Uso firmado entre o Município de Saudade do
Iguaçu e a empresa Guerro & Pagnussat Ltda. Autor: EDELVAN LAZARE, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026, Projeto
de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. Autores:
DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado em Regime de Urgência, sendo que o senhor
presidente determinou que o Regime de Urgência fosso colocado na Ordem do dia. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aguarda Parecer das Comissões competentes o
Projeto de Lei Nº 09/2026. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, Estabelece, para fins
de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite
para pagamento mediante requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aguarda Parecer das Comissões competentes o Projeto de Lei Nº 12/2026. ; 3 - PROJETO
DE LEI nº 15 de 2026, Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O Senhor presidente colocou o Regime de Urgência ao
Projeto de Lei Nº 015/2026 em discussão e em votação sendo o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Após a aprovação do Regime de Urgencia o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 01 (um) dia para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026, Dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O Senhor presidente colocou o Regime de Urgência ao
Projeto de Lei Nº 016/2026 em discussão e em votação sendo o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Após a aprovação do Regime de Urgencia o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
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ALEXANDRO BETT e EMERSON MARTIGNAGO
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recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 01 (um) dia para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026, Projeto de Lei Legislativo
nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O Senhor presidente colocou o Regime de Urgência ao Projeto de Lei
Legislativo Nº 04/2026 em discussão e em votação sendo o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Após a aprovação do Regime de Urgencia o senhor presidente
encaminhou o referido Projeto de Lei para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 01 (um) dia para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 6 - PARECER nº 11 de 2026, Parecer Conjunto das comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 08/2026. Autores: CAERMA -
COM. AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE, CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 7 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026, Revoga as Leis Municipais nº 1.284/2019 e
nº 1.485/2022 e institui o Programa Municipal “Conexão Trabalho”, destinado a apoiar,
mediante critérios objetivos e fiscalizáveis, o deslocamento intermunicipal diário de
trabalhadores residentes em Saudade do Iguaçu, resguardando a legalidade, a
impessoalidade e a proteção ao patrimônio público. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 15, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 8 - PARECER nº 12 de 2026, Parecer Cojunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 011/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 9 - PROJETO DE
LEI nº 11 de 2026, Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade
do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 22, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 10 - PARECER nº 13 de 2026, Parecer Cojunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 013/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 11 - PROJETO DE
LEI nº 13 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 194.159,84 (cento e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e
quatro centavos) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 25, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 12 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de
2026, Dispõe sobre os procedimentos para manutenção e conserto de equipamentos,
máquinas e veículos pertencentes ao Município de Saudade do Iguaçu, estabelece a
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obrigatoriedade de emissão de relatórios técnicos e dá outras providências. Autor: JOÃO
PEDRO HARTMANN, Número de Protocolo: 7, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto de Lei
Legislativo aprovado por maioria de votos em Segunda Apreciação pelo Plenário. Foram
divergentes e votaram contrário os vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon,
Emerson Martgnago e Valdir Bageston de Ramos. ; 13 - REQUERIMENTO nº 1 de
2026, REQUER, que o Poder Executivo Municipal gestione junto ao DER/PR –
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná a instalação de redutor de velocidade
nas proximidades do trevo de acesso ao Município de Sulina/PR. Autor: EDELVAN
LAZARE, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Requerimento aprovado pelo Plenário nos termos do Art.
123 do Regimento Interno. ; 14 - INDICAÇÃO nº 4 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que, por meio do Departamento de Engenharia e das Secretarias
competentes, sejam realizados estudos técnicos visando à construção de uma pista de
skate junto ao Parque do Lago, neste Município. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor
presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis
nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão Extraordinária/2026, a se realizar às 18 horas do dia 17 de março de 2026, para
a primeira apreciação do Projeto de Lei Legislativo 04/2026 e dos Projetos de Lei 15 e
16/2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI ,
ALEXANDRO BETT e EMERSON MARTIGNAGO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
17/03/2026
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ALEXANDRO BETT e EMERSON MARTIGNAGO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 8- 016/2026 39/58
Proc. Administrativo 8- 016/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 24/03/2026 às 08:05:17
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
Comunico que o Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de
2026, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, em segunda e última apreciação, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026,
realizada às 18h30min do dia 23 de março de 2026 .
Encaminhe-se a matéria para as providências subsequentes, na forma regimental.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 016/2026 40/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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Ofício 029/2026 41/58
Ofício 029/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 24/03/2026 às 08:08:10
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento de Projeto de Lei para Sanção
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Sanção
Senhor Prefeito,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu para o exercício de 2026, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Informo que a referida proposição foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu em primeira e segunda apreciações, sendo a primeira apreciação realizada na 4ª Sessão Ordinária de
2026, às 18h30min do dia 16 de março de 2026 , e a segunda e última apreciação realizada na 5ª Sessão
Ordinária de 2026, às 18h30min do dia 23 de março de 2026 , nos termos regimentais.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei para os fins de sanção e promulgação, conforme previsto
na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 029/2026 42/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B9BE-9A7D-FDE5-5053
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 24/03/2026 08:08:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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 43/58
Ofício 023/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/02/2026 às 16:39:19
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 011/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 011/2026.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 011/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Anexos:
Projeto_de_Lei_011_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 011/2026 
 Saudade do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
011/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 62.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição futura de equipamentos e móveis necessários à manutenção das atividades da secretaria. 
02 – R$ 118.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para os 
pagamentos de salários e encargos do pessoal da secretaria. 
03 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados 
para os pagamentos de salários e encargos do pessoal da secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 011/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas 
dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.063 – Proteção Social Para Crianças e Adolescentes 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 4.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/01DF-B9E9-6B8A-FB75 e informe o código 01DF-B9E9-6B8A-FB75
Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (4/7) 47/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319011 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 100.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 18.000,00 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 40.000,00 
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patrimonias 
Valor em R$: 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 230.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (5/7) 48/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
 Valor do Superávit Financeiro R$: 230.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 230.000,00. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_011_2026.pdf (6/7) 49/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 01DF-B9E9-6B8A-FB75
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 27/02/2026 16:39:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 9- 016/2026 50/58
Proc. Administrativo 9- 016/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 27/03/2026 às 07:58:04
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 011/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência que foi devidamente anexada aos autos do processo a Ata Eletrônica da 5ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada no dia 23 de março de 2026, com início às
18h30min e encerramento às 19h04min.
A referida ata passa a integrar o presente processo para fins de registro e comprovação dos atos legislativos
praticados na respectiva sessão.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, 27 de março de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
5_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/79B5-9AF7-81D3-BFA5 e informe o código 79B5-9AF7-81D3-BFA5
Proc. Administrativo 9- 016/2026 51/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 79B5-9AF7-81D3-BFA5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 27/03/2026 07:58:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/79B5-9AF7-81D3-BFA5
 52/58
Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 19:04 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 5ª Sessão Ordinária/2026 do dia 23 (vinte
e três) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador JOÃO PEDRO HARTMANN -
PT. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 5ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 18 (dezoito) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis),
a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 no
valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e
quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 35,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e
seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 2 - PARECER nº 17 de 2026, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 014/2026 . Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do
dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 18 de 2026, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 018/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do
dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
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Proc. Administrativo 016/2026 | Anexo: 5_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/6) 53/58
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando pareceres das
Comissões competentes. O Vereador Edelvan Lazare presidente da Comissão de Finanças
e Orçamento solicitou ao presidente a dilatação do prazo para o fornecimento dos
pareceres por mais 08 dias, devido ao fato do município ainda não ter encaminhado para a
análise das Comissões o Estudo de Impacto Financeiro. Solicitação esta deferida pelo
senhor presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, Estabelece, para fins de
requisição de pequeno valor no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite para
pagamento mediante requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da
Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei aguardando pareceres das Comissões competentes. O Vereador João Pedro
Hartmann na condição de presidente da Comissão de constituição e Justiça solicitou ao
presidente a dilatação do prazo para o fornecimento dos pareceres por mais 15 dias, para
melhor análise da matéria. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 3 -
PARECER nº 17 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 014/2026 . Autor: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 4 - PROJETO DE LEI nº 14 de
2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 no valor de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete mil, novecentos e
setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 27, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira
Apreciação pelo Plenário. ; 5 - PARECER nº 18 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 018/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 17 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026 no valor de R$ 199.101,00 (cento e
noventa e nove mil e cento e um reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira
Apreciação pelo Plenário. ; 7 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026, Revoga as Leis
Municipais nº 1.284/2019 e nº 1.485/2022 e institui o Programa Municipal “Conexão
Trabalho”, destinado a apoiar, mediante critérios objetivos e fiscalizáveis, o deslocamento
intermunicipal diário de trabalhadores residentes em Saudade do Iguaçu, resguardando a
legalidade, a impessoalidade e a proteção ao patrimônio público. Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 15, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI
nº 11 de 2026, Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 22, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2026,
Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 194.159,84
(cento e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 25, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e
ultima Apreciação pelo Plenário. ; 10 - INDICAÇÃO nº 5 de 2026, Indica ao Chefe do
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Poder Executivo Municipal que determine ao Departamento Municipal de Engenharia e ao
setor competente de trânsito a realização de estudos técnicos visando à instalação de um
redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Armando Marangon, no Bairro Nova Vida,
neste Município. Autor: EDELVAN LAZARE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito
municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 11
- INDICAÇÃO nº 6 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos
visando à instalação de placas informativas e de orientação em locais públicos do
Município, especialmente praças, academias ao ar livre, ginásios, espaços esportivos e no
Parque do Lago, informando sobre as proibições previstas na Lei Municipal nº 1.439/2021,
que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, do uso de narguilé,
cigarro eletrônico e demais produtos fumígeros em espaços públicos. Autor: VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as
providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 12 - INDICAÇÃO
nº 7 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes da Administração Municipal, especialmente ao Departamento de Engenharia
e Planejamento, a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à
implantação de pavimentação asfáltica na estrada vicinal que liga a BR-158, passando pela
comunidade de Nova Esperança, até encontrar o trecho já pavimentado com calçamento
na comunidade de Nossa Senhora Aparecida, no Assentamento Nova Fartura, interior do
Município de Saudade do Iguaçu. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno. ; 13 - REQUERIMENTO nº 2 de 2026, Requer-se o
envio de informações e documentos acerca da Concorrência Eletrônica nº 06/2025 – PMSI
e ao Termo de Concessão de Direito Real de Uso firmado entre o Município de Saudade do
Iguaçu e a empresa Guerro & Pagnussat Ltda. Autor: EDELVAN LAZARE, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Requerimento aprovado pelo Plenário nos termos do Art. 123 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na Ordem do Dia e considerando que
compete ao Presidente representar a Câmara Municipal em suas relações externas e zelar
pelo regular exercício das atividades legislativas e fiscalizatórias; considerando que as
Comissões constituem órgãos técnicos destinados, dentre outras funções, a realizar
estudos, investigações e representar o Poder Legislativo; considerando a necessidade de
acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder Executivo, em especial quanto aos
contratos firmados envolvendo cessão e uso de imóveis e equipamentos públicos e
considerando os comentários e questionamentos existentes no âmbito do Município acerca
de eventuais rescisões contratuais, o que demanda apuração responsável e institucional
por parte do Poder Legislativo, o senhor presidente Vereador Diego Trindade, nomeou
com fundamento no art. 18 e no art. 31 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal os Vereadores Alexandro Bett, Edelvan Lazare, Delci Bazzanella Nath, Divonei
Roberto Panizzon e João Pedro Hartmann para comporem Comissão de Representação,
com a finalidade de representar a Câmara Municipal junto ao Poder Executivo. Segundo o
Presidente, compete à Comissão ora designada: I – acompanhar e analisar os contratos
firmados pelo Município que envolvam a cessão e uso de imóveis e equipamentos públicos;
II – verificar eventuais rescisões contratuais, suas motivações e legalidade; III – requisitar
informações e documentos, por intermédio da Presidência, quando necessário; IV –
promover reuniões com representantes do Poder Executivo e demais envolvidos; V –
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elaborar relatório circunstanciado a ser apresentado ao Plenário. A Comissão terá caráter
temporário e prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado
mediante justificativa. Nada mais havendo na presente Sessão, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para a realização da
6ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 30 de março de
2026 e encerrou a presente sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 24/03/2026 07:54:14 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 24/03/2026 08:18:36 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 24/03/2026 08:25:40 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 24/03/2026 08:59:54 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 24/03/2026 09:30:59 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 24/03/2026 10:18:11 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 26/03/2026 14:17:48 GMT-03:00
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