Ofício 028/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/03/2026 às 13:56:40
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 014/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 014/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 014/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_014_2026_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/515F-1D6C-95CE-05E1 e informe o código 515F-1D6C-95CE-05E1
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu
– Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 014/2026
Saudade do Iguaçu, 13 de março de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
014/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, que serão
utilizados para o pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica para os poços
artesianos mantidos pelo município e que atendem as localidades do interior.
02
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para a aquisição de
materiais de consumo necessários à manutenção das atividades da secretaria.
03
– R$ 42.979,35, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão utilizados
para a locação/licença de uso de software para o Departamento de Engenharia (sistema para
elaboração de projetos utilizando a metodologia BIM).
04
– R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da
secretaria
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/515F-1D6C-95CE-05E1 e informe o código 515F-1D6C-95CE-05E1
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete mil, novecentos e
setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.02
– Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
Função: 17
– Saneamento
Sub-função: 511
– Saneamento Básico Rural
Programa: 21
– Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental
Ação: 2.057
– Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte: 2555
– SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município - Superávit
Despesa: 339039
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2991
– Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 - Superávit
Despesa: 339030
– Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 08.00 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 04
– Administração
Sub-função: 122
– Administração Geral
Programa: 03
– Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.037
– Serviços do Departamento de Engenharia
Fonte: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339040
– Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 42.979,35
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.01
– Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08
– Assistência Social
Sub-função: 122
– Administração Geral
Programa: 13
– Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.016
– Gestão da Secretaria de Assistência Social
Fonte: 20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa jurídica
Valor em R$: 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 197.979,35.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 2555
– SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município -
Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00
Fonte de Recurso: 991
– Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00
Fonte de Recurso: 20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 47.979,35
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 197.979,35.
Art. 3º -
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de março de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 515F-1D6C-95CE-05E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 13:57:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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