| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Parecer Conjunto das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 08/2026. |
| native_id | 1291 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T07:37:43.099678-03:00 | Aprovado por Unanimidade de votos | 8 | 0 | 0 |
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