texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 02/2026, de 13 de março de 2026.
Exmo. Sr.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no Art. 16, inciso VII, e Art. 53, inciso XVI, da Lei
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no Art. 123, inciso VI, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e no exercício da função Þscalizadora do
Poder Legislativo, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal pedido de informações
referentes à Concorrência Eletrônica nº 06/2025 – PMSI e ao Termo de Concessão
de Direito Real de Uso Þrmado entre o Município de Saudade do Iguaçu e a empresa
Guerro & Pagnussat Ltda.
Requer-se o envio das seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do processo licitatório da Concorrência Eletrônica nº
06/2025 – PMSI;
2. Cópia do Plano de Negócios apresentado pela empresa concessionária;
3. Informações sobre o atual estágio do processo de concessão, indicando
se já houve a formalização deÞnitiva da concessão e a entrega do imóvel à
empresa;
4. Informações sobre o cumprimento dos prazos previstos no Termo de
Concessão, especialmente quanto ao início da instalação da empresa e
início das atividades produtivas;
5. Relatórios ou informações da Þscalização e acompanhamento realizados
pela Administração Municipal quanto ao cumprimento das obrigações
previstas no contrato;
6. Informar se a empresa já obteve as licenças e autorizações necessárias
para instalação e funcionamento de suas atividades.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo permitir que os vereadores desta
Casa Legislativa tenham conhecimento claro e atualizado sobre a situação do
processo de concessão e sobre o início das atividades da empresa beneÞciada,
considerando tratar-se de concessão de bem público municipal à iniciativa privada.
A obtenção dessas informações é fundamental para que o Poder Legislativo
possa acompanhar a execução do contrato, veriÞcar o cumprimento das obrigações
assumidas pela empresa concessionária e assegurar que o patrimônio público
esteja sendo utilizado conforme o interesse público.
Além disso, a transparência quanto ao andamento do processo e ao início
das atividades empresariais é importante para que a comunidade tenha
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DEC-FCA0-90C2-88C6 e informe o código 5DEC-FCA0-90C2-88C6
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
conhecimento sobre os investimentos previstos, geração de empregos e
desenvolvimento econômico esperado com a implantação do empreendimento no
município.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão ao Poder Legislativo
exercer adequadamente sua função de Þscalização e acompanhamento dos atos da
Administração Pública, garantindo transparência e respeito aos princípios da
legalidade, publicidade e interesse público.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e
documentos solicitados no prazo legal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Plenário
“Vereador Ângelo Zanesco”, em 13 de março de 2026.
Edelvan Lazare
Vereador – PV
Assinado por 1 pessoa: EDELVAN LAZARE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DEC-FCA0-90C2-88C6 e informe o código 5DEC-FCA0-90C2-88C6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DEC-FCA0-90C2-88C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 13/03/2026 16:35:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DEC-FCA0-90C2-88C6
open original →