Ofício 031/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/03/2026 às 17:04:30
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 017/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 017/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 017/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_017_2026_Suplem_Festividades.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/80A9-713C-FAB3-0CC0 e informe o código 80A9-713C-FAB3-0CC0
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu
– Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 017/2026
Saudade do Iguaçu, 13 de março de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
017/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 199.101,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados para a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (locação de banheiros, tendas, gerador, palco,
entre outros), necessários para a realização das festividades em comemoração ao aniversário do
município (EXPOSAUDADE 2026, que será realizada nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2026).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/80A9-713C-FAB3-0CC0 e informe o código 80A9-713C-FAB3-0CC0
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PROJETO DE LEI Nº. 017/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.101,00 (cento e noventa e nove mil e cento e um
reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 13
– Cultura
Sub-função: 392
– Difusão Cultural
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.030
– Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte: 996
– Convênio 103/2026 SETU/PR
– Apoio a Realização de Eventos
Despesa: 339039
– Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$: 199.101,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 199.101,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo
Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, II,
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.2.4.99.0.1.03.00
Descrição: Convênio SETU/PR 103/2026 Apoio a Eventos
Fonte de Recurso: 996
– Convênio 103/2026 SETU/PR
– Apoio a Realização de Eventos
Valor Excesso de Arrecadação R$: 199.101,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRE
CAD
AÇÃO R$ 199.101,00.
Art. 3º -
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/80A9-713C-FAB3-0CC0 e informe o código 80A9-713C-FAB3-0CC0
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Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de março de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80A9-713C-FAB3-0CC0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 17:04:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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