materia nº 15/2026

Proc. Administrativo 021/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 16/03/2026 às 08:06:12
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria Administrativa, na data de 13 de março de 2026,
à s 16h52min, conforme comprovante de protocolo do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o Ofício nº
029/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, encaminhando para apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2026.
A referida proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do quadro
único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR, estabelecendo a recomposição inflacionária no
percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC , apurada
no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, bem como a atualização dos valores da bolsa-estágio paga aos
estagiários vinculados à Administração Municipal.
Ressalta-se, ainda, que por meio de expediente encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, foi solicitada a
tramitação da matéria em regime de urgência, em razão da necessidade de implementação dos efeitos financeiros
já na folha de pagamento do mês de março de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf
02_PEDIDO_DE_URGENCIA.pdf
03_PROTOCOLO_DO_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 021/2026 1/67
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Ofício 029/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/03/2026 às 16:16:37
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 15/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores Saudade do Iguaçu - Paraná
 
Senhor Presidente
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 15/2026 para apreciação, votação e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Oficio_Pl15.pdf
PROJETO_DE_LEI_15_2026_REVISAO_SERVIDORES.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (1/6) 3/67
Excelentíssimo Senhor 
DIEGO TRINDADE 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Saudade do Iguaçu - Paraná 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 15/2026. 
Senhor Presidente: 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 15/2026 para 
apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas. 
Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (2/6) 4/67
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de 
Lei nº 15/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do 
quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu, bem como sobre a atualização 
dos valores da bolsa-estágio paga aos estagiários vinculados à Administração Municipal. 
A presente proposição tem por finalidade promover a recomposição inflacionária da 
remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal, bem como em observância à Lei Orgânica Municipal, mediante a aplicação do percentual de 
3,36%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026. 
A medida não representa aumento real de remuneração, mas mera recomposição do 
poder aquisitivo, corroído pela inflação do período, de forma a preservar, em termos mínimos, a 
expressão econômica dos vencimentos pagos pelo Município. Pelo mesmo fundamento, propõe-se a 
aplicação do mesmo índice aos valores da bolsa-estágio, considerando a necessidade de atualização 
monetária dos valores percebidos pelos estagiários que prestam relevantes serviços de apoio às 
atividades administrativas do Poder Executivo. 
Trata-se, portanto, de providência necessária à manutenção da regularidade 
administrativa e à observância do dever constitucional de revisão geral anual, assegurando tratamento 
uniforme e impessoal aos servidores públicos e estagiários abrangidos pela medida. 
Diante disso, solicita-se a apreciação da matéria em regime de urgência, a fim de 
viabilizar sua aprovação em tempo hábil para implementação dos efeitos financeiros já a partir da 
folha de pagamento do mês de março de 2026. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de elevada 
consideração e respeito. 
 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (3/6) 5/67
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (4/6) 6/67
 
PROJETO DE LEI Nº15/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores 
municipais do quadro único do Poder Executivo 
Municipal de Saudade do Iguaçu – PR. 
 ROGÉRIO GALLINA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, submete à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o 
seguinte 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu, no percentual de 3,36% (três 
vírgula trinta e seis por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, nos termos do art. 
37, inciso X, da Constituição Federal. 
Art. 2º O percentual de revisão previsto no art. 1º desta Lei aplica-se igualmente aos 
valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários vinculados ao Poder Executivo Municipal, 
instituída pela Lei nº 949, de 20 de agosto de 2015. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de março de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, em 13 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (5/6) 7/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 16:17:05 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (6/6) 8/67
Ofício 1- 029/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/03/2026 às 16:42:52
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 15/2026
Prezado,
Considerando o encaminhamento do Projeto de Lei nº 15/2026 anteriormente enviado a esta Casa Legislativa, venho
por meio deste solicitar que a tramitação do referido projeto ocorra em regime de urgência, tendo em vista a
necessidade de apreciação célere da matéria.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 02_PEDIDO_DE_URGENCIA.pdf (1/2) 9/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FACA-892A-A14E-5CC2
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 16:43:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 02_PEDIDO_DE_URGENCIA.pdf (2/2) 10/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu
- PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/13000028
Número /
Ano
000028/2026
Data /
Horário
13/03/2026 - 16:52:17
Ementa
Ofício 029/2026, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 021/2026 11/67
Proc. Administrativo 1- 021/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 16/03/2026 às 08:18:33
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Recebo o Ofício nº 029/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, que encaminha a esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2026, o qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR, bem como
sobre a atualização dos valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários vinculados à Administração
Municipal, fixando o percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Diante do exposto, encaminho o referido Projeto de Lei ao Plenário para conhecimento dos Senhores
Vereadores, determinando ainda que seja realizada a leitura da matéria no Expediente da 4ª Sessão Ordinária de
2026, a realizar-se às 18h30min do dia 16 de março de 2026.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 021/2026 12/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5505-EB41-19DA-63A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/03/2026 08:18:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 2- 021/2026 13/67
Proc. Administrativo 2- 021/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 16/03/2026 às 17:04:08
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Recebo o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhado por meio do Ofício nº
029/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do quadro único do Poder
Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR, bem como sobre a atualização dos valores da bolsa-estágio
concedida aos estagiários vinculados à Administração Municipal.
Considerando que a matéria tramita em regime de urgência, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, e tendo
em vista a necessidade de celeridade na análise e deliberação da proposição , DETERMINO o encaminhamento
do referido Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal para emissão de parecer jurídico, a fim de
subsidiar a análise das Comissões Permanentes competentes.
Após, retornem os autos para prosseguimento da tramitação legislativa, nos termos do Regimento Interno.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, 16 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 021/2026 14/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C1B6-169D-99D2-2C6B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/03/2026 17:04:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C1B6-169D-99D2-2C6B
Proc. Administrativo 3- 021/2026 15/67
Proc. Administrativo 3- 021/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/03/2026 às 08:13:51
Setores (CC):
CCJ, CFO
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Recebo o Ofício nº 029/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, que encaminha a esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2026, o qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR, bem como
sobre a atualização dos valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários vinculados à Administração
Municipal, fixando o percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC.
Registro que a matéria foi lida no Expediente da 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2026,
ocasião em que foi aprovado o regime de urgência para tramitação da proposição .
Diante do exposto, encaminho o referido Projeto de Lei à Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e
seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos
financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando os reflexos
da revisão nas despesas com pessoal e sua compatibilidade com o orçamento municipal.
Fica concedido o prazo de 01 (um) dia para apresentação de parecer conjunto pelas referidas Comissões, em razão
do regime de urgência aprovado.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1AF0-6E3F-EFF9-9CA6 e informe o código 1AF0-6E3F-EFF9-9CA6
Proc. Administrativo 3- 021/2026 16/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AF0-6E3F-EFF9-9CA6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 08:14:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1AF0-6E3F-EFF9-9CA6
Proc. Administrativo 4- 021/2026 17/67
Proc. Administrativo 4- 021/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 17/03/2026 às 08:56:08
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, vem por meio do presente
encaminhar a Emenda Modificativa nº 01/2026, apresentada ao Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
A referida emenda tem por finalidade corrigir erro material na numeração constante no preâmbulo e na ementa
da proposição, adequando o texto para constar corretamente o ano de 2026, conforme documentação de protocolo
e tramitação legislativa.
Diante do exposto, encaminha-se a presente emenda para as providências regimentais cabíveis e regular
prosseguimento da tramitação da matéria.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Emenda_Modificativa_01_2026.pdf
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2852-F2C9-37D2-F84F e informe o código 2852-F2C9-37D2-F84F
Proc. Administrativo 4- 021/2026 18/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
MENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026, de 17 de março de 2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 (RETIFICANDO PARA Nº 15/2026)
Assunto: Corrige erro material de numeração e data no preâmbulo do Projeto de Lei 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e atualização da bolsa-estágio.
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo Art. 40 da Resolução nº 04/2017, apresenta a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica alterada a numeração e a data constantes no preâmbulo e na ementa do 
Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 029/2026, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, para que onde se lê:
"PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2026"
Passe a ler-se:
"PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026"
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação e passa a 
integrar o Projeto de Lei ora mencionado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 17 de março de 
2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Justificativa:
A presente emenda visa corrigir erro material evidente na identificação da
proposição. Uma vez que o projeto foi protocolado e datado no ano de 2026, sua 
numeração sequencial deve obrigatoriamente acompanhar o ano de sua apresentação 
(2026) e não o ano anterior (2025), garantindo a clareza e a correta técnica legislativa.
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2852-F2C9-37D2-F84F e informe o código 2852-F2C9-37D2-F84F
Proc. Administrativo 4- 021/2026 19/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2852-F2C9-37D2-F84F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 17/03/2026 09:10:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 09:12:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 17/03/2026 09:17:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2852-F2C9-37D2-F84F
Proc. Administrativo 5- 021/2026 20/67
Proc. Administrativo 5- 021/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 08:58:10
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Encaminho para ciência e devidas providências o comprovante de protocolo da Emenda Modificativa nº 01/2026,
apresentada ao Projeto de Lei nº 15/2026, conforme dados a seguir:
Número / Ano: 000033/2026
Data / Horário: 17/03/2026 – 08:46:53
Ementa: Corrige erro material na numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei nº 15/2026
Autor: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Registre-se e junte-se aos autos do respectivo processo legislativo.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
PROTOCOLO_DA_EMENDA.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 5- 021/2026 21/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C00A-49B7-6A3E-6257
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 22/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000033
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/17000033
Número / Ano 000033/2026
Data / Horário 17/03/2026 - 08:46:53
Ementa Corrige erro material na numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei 15/2026.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria EMENDA MODIFICATIVA
Número Páginas 1
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 6- 021/2026 23/67
Proc. Administrativo 6- 021/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 09:08:44
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Recebo a Emenda Modificativa nº 01/2026, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ,
apresentada ao Projeto de Lei nº 15/2026, a qual tem por finalidade corrigir erro material na numeração constante
no preâmbulo da proposição.
Determino o seu regular processamento e tramitação conjunta com o Projeto de Lei ao qual se vincula, para
apreciação pelo Plenário, nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 021/2026 24/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B8A-67D5-4630-2AF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 09:09:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7- 021/2026 25/67
Proc. Administrativo 7- 021/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 09:25:46
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
 Encaminho em anexo parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_15_Parecer_n_20_Reajuste_Executivo_Efetivos.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 7- 021/2026 26/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 20/2026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 15/2026. 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal. 
EMENTA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro 
único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu - PR”.
RELATÓRIO: 
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nº 15/2026, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão dos 
vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal 
de Saudade do Iguaçu - PR. 
A propositura visa conceder a revisão geral anual no percentual de 3,36%, 
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC) apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026. 
O percentual de revisão aplica-se igualmente aos valores da bolsa-estágio 
concedida aos estagiários vinculados ao Poder Executivo Municipal. O projeto prevê que 
a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º 
de março de 2026. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 7- 021/2026 27/67
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Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
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CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A mensagem anexa ao projeto esclarece que a medida não representa 
aumento real de remuneração, mas mera recomposição do poder aquisitivo corroído 
pela inflação, assegurando o dever constitucional de revisão geral anual.
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
2.1. Da Competência, Iniciativa e Previsão na Lei Orgânica
A matéria em análise insere-se na competência legislativa do Município, 
possuindo o escopo de regrar a remuneração de seus servidores. 
Tratando-se de revisão de remuneração de servidores do Poder Executivo, 
a competência para deflagrar o processo legislativo é privativa do Chefe do Executivo 
(art. 61, § 1º, II, "a", da CF). 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu prevê a 
necessidade de garantir a manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos 
municipais, alinhando-se ao comando do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
2.2. Da Revisão Geral Anual e Doutrina Aplicável
O objetivo primordial da revisão geral não é conceder ganhos reais à 
categoria, mas proteger a remuneração contra os efeitos inflacionários. Para 
fundamentar a natureza jurídica da matéria, recorre-se à doutrina de Maria Sylvia 
Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Forense): 
"A revisão geral anual é o instrumento hábil para promover a 
recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando aumento de 
remuneração. O aumento real reflete o efetivo acréscimo no patrimônio do servidor, 
exigindo requisitos mais rígidos, o que o difere substancialmente da mera atualização 
monetária."
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2.3. Do Índice Aplicado (INPC/IBGE) 
O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE, é 
um índice oficial utilizado para aferir a variação dos preços no mercado, sendo 
amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela administração pública como 
parâmetro idôneo para reajustes salariais. 
Conforme a justificativa do projeto, a variação acumulada do INPC no 
período de março de 2025 a fevereiro de 2026 foi de 3,36%. Esse percentual reflete a 
exata oscilação do custo de vida, justificando a recomposição salarial estrita para a
manutenção do poder aquisitivo. 
2.4. Da Lei de Responsabilidade Fiscal e Jurisprudência do STF (Dispensa 
de Estudo de Impacto Financeiro)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seus arts. 16 e 17, 
estabelece requisitos rigorosos para a geração de despesas. 
Contudo, é imperioso distinguir "aumento real de despesa" de "mera 
recomposição inflacionária".
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento firmado no 
sentido de que a recomposição salarial com base em índices oficiais de inflação não 
configura aumento de despesa nova ou real, mas sim a manutenção do valor originário 
dos salários. 
Por essa razão, a jurisprudência pátria e as Cortes de Contas consolidaram 
o entendimento de que a estrita reposição inflacionária (Revisão Geral Anual) prescinde
(dispensa) da elaboração do Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, não 
estando sujeita às amarras do art. 19 da LRF da mesma forma que um aumento real 
estaria. 
A medida visa tão somente repor perdas, sem incrementar o volume real 
das despesas públicas. 
Ainda assim, nota-se que o projeto de lei veio acompanhado da respectiva 
dotação orçamentária para suportar o repasse, garantindo dupla segurança jurídica e 
contábil ao ato. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 7- 021/2026 29/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2.5. Da Publicidade e Comunicação
Para que o ato atinja sua eficácia plena, cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade, a comunicação e a publicação oficial da presente Lei, 
após aprovada e sancionada, deverão ocorrer pelo Diário Eletrônico Oficial dos 
Municípios do Paraná. 
DO PARECER 
Diante do exposto, sob a ótica estritamente jurídica, a proposição 
encontra-se em perfeita conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do 
Município e com o entendimento do STF acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. O 
percentual de 3,36% está alinhado com a variação oficial do INPC, garantindo a
regularidade da medida. 
Desta feita, não havendo óbices legais ou constitucionais, o parecer é 
FAVORÁVEL à regular tramitação, apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026 
por esta Egrégia Câmara Municipal. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 17 de março de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 7- 021/2026 30/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF3B-014C-EA33-936F
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 17/03/2026 09:26:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 8- 021/2026 31/67
Proc. Administrativo 8- 021/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 13:04:44
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu – PR, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
A matéria dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
bem como a atualização dos valores da bolsa-estágio, tendo tramitado sob regime de urgência, conforme
deliberação do Plenário.
Registra-se, ainda, que acompanha o parecer a Emenda Modificativa nº 01/2026, apresentada pela Comissão de
Constituição e Justiça, a qual promove a correção de erro material na numeração constante no preâmbulo da
proposição.
Após análise conjunta, as Comissões manifestaram-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026,
com a Emenda Modificativa nº 01/2026, por entenderem que a matéria se encontra em conformidade com os
aspectos constitucionais, legais, regimentais, financeiros e orçamentários.
Diante do exposto, encaminha-se o presente parecer para as providências cabíveis e regular prosseguimento da
tramitação legislativa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EBC9-2668-BF1F-FF66 e informe o código EBC9-2668-BF1F-FF66
Proc. Administrativo 8- 021/2026 32/67
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare Membros:
Delci Bazzanella Nath João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_14_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EBC9-2668-BF1F-FF66 e informe o código EBC9-2668-BF1F-FF66
Proc. Administrativo 8- 021/2026 33/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 14/2026 de 17 de março de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 015/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR, 
fixando o percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 
2026, bem como atualiza os valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários 
vinculados à Administração Municipal.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do 
Iguaçu – PR, bem como promover a atualização dos valores da bolsa-estágio paga aos 
estagiários vinculados à Administração Municipal, mediante a aplicação do percentual 
de 3,36%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, 
conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, a 
proposta visa promover a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores 
públicos municipais, em observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal, preservando o poder aquisitivo dos vencimentos frente à inflação do período,
sem representar aumento real de remuneração, mas apenas a necessária atualização 
monetária.
A proposição também estende a aplicação do mesmo índice de revisão aos 
valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários vinculados à Administração 
Municipal, considerando a necessidade de atualização dos valores percebidos por 
esses colaboradores que prestam apoio às atividades administrativas do Poder 
Executivo.
A matéria foi encaminhada a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
029/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000028/2026, 
em 13 de março de 2026, às 16h52min, acompanhada da respectiva mensagem e
minuta legislativa.
O projeto foi lido no expediente da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
16 de março de 2026, ocasião em que o Plenário aprovou o regime de urgência para 
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EBC9-2668-BF1F-FF66 e informe o código EBC9-2668-BF1F-FF66
Proc. Administrativo 8- 021/2026 34/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
tramitação da matéria. Na mesma oportunidade, o Presidente da Câmara Municipal 
determinou o encaminhamento do Projeto de Lei nº 15/2026 às Comissões de 
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para emissão de parecer conjunto, 
com vistas à Assessoria Jurídica, fixando-se o prazo de 01 (um) dia para apresentação 
do parecer, considerando a urgência da matéria e a necessidade de viabilizar a
implementação dos efeitos financeiros na folha de pagamento do mês de março de 
2026.
No curso da tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a 
Emenda Modificativa nº 01/2026, protocolada sob o nº 000033/2026, em 17 de março 
de 2026, com a finalidade de corrigir erro material na numeração constante no 
preâmbulo e na ementa do projeto, onde constava “Projeto de Lei nº 15/2025”, 
passando a constar corretamente “Projeto de Lei nº 15/2026”, sem alteração do 
conteúdo normativo da proposição.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 
37, inciso X, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de servidores vinculados à 
respectiva administração.
No âmbito municipal, a iniciativa legislativa observa as disposições da Lei 
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, em especial aquelas que 
estabelecem a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local e disciplinam que a iniciativa das leis relacionadas à organização administrativa, 
ao regime jurídico e à remuneração dos servidores públicos municipais compete 
privativamente ao Prefeito Municipal.
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 15/2026 não apresenta vício de iniciativa, 
competência ou forma, estando adequado às normas constitucionais, à Lei Orgânica 
Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, observando os princípios da 
legalidade, da separação dos poderes, do interesse público e da regularidade do 
processo legislativo.
b) Técnica Legislativa e Redação
texto do Projeto de Lei nº 15/2026 apresenta redação clara, objetiva e 
tecnicamente adequada, observando os princípios da boa técnica legislativa, da 
segurança jurídica e da precisão normativa. A ementa traduz fielmente o objeto da 
proposição, permitindo a imediata compreensão de seu conteúdo e finalidade, 
enquanto o articulado mantém coerência lógica, organização sistemática e 
compatibilidade com os padrões formais exigidos para a elaboração de normas 
municipais.
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EBC9-2668-BF1F-FF66 e informe o código EBC9-2668-BF1F-FF66
Proc. Administrativo 8- 021/2026 35/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Registra-se que o erro material anteriormente identificado na numeração do 
projeto, onde constava “Projeto de Lei nº 15/2025”, foi devidamente sanado por meio 
da Emenda Modificativa nº 01/2026, apresentada pela Comissão de Constituição e 
Justiça, promovendo a correção formal da proposição para “Projeto de Lei nº 
15/2026”.
Conclusão da CCJ: Diante da análise realizada, e inexistindo vícios de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade ou técnica legislativa, já sanado o erro 
material por meio da Emenda Modificativa nº 01/2026, a Comissão de Constituição e 
Justiça manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026, por 
encontrar-se formal e materialmente regular, estando plenamente apto à apreciação e 
deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Quanto à Repercussão Administrativa, Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, procedeu-se à análise do Projeto de 
Lei nº 15/2026 quanto aos seus reflexos administrativos, financeiros e orçamentários 
decorrentes da concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal e da atualização dos valores da bolsa-estágio 
paga aos estagiários vinculados à Administração Municipal.
Verificou-se que a proposição possui natureza de revisão geral anual, destinada 
à recomposição inflacionária da remuneração dos servidores públicos municipais, 
mediante a aplicação do percentual de 3,36%, correspondente à variação acumulada 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de março 
de 2025 a fevereiro de 2026, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal.
Sob o aspecto administrativo, constatou-se que a matéria se insere no âmbito 
da gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal, representando medida regular e
necessária à preservação do poder aquisitivo da remuneração dos servidores 
públicos, não implicando criação de cargos, funções ou ampliação da estrutura 
administrativa do Município.
No campo financeiro e orçamentário, observa-se que a revisão proposta possui 
repercussão nas despesas com pessoal, razão pela qual sua implementação deverá 
observar as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual, bem como nas demais normas que disciplinam a gestão fiscal 
responsável. Conforme informado na mensagem que acompanha a proposição, a 
medida busca apenas recompor perdas inflacionárias, não representando aumento
real da remuneração.
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Dessa forma, conclui-se que a matéria apresenta compatibilidade 
administrativa, financeira e orçamentária, desde que observados os limites legais 
relativos às despesas com pessoal e a disponibilidade orçamentária do Município.
Conclusão: À luz do art. 41 do Regimento Interno, a Comissão de Finanças e 
Orçamento manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
nº 15/2026, por apresentar repercussão administrativa e financeira compatível com a 
realidade orçamentária municipal e por atender às normas que regem a 
responsabilidade na gestão fiscal.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluíram que o Projeto de Lei nº 
15/2026, com a Emenda Modificativa nº 01/2026, encontra-se regular quanto aos 
aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como adequado sob os pontos de 
vista administrativo, financeiro e orçamentário, especialmente no que se refere à 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal e à atualização dos valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários 
vinculados à Administração Municipal.
Constatou-se que a matéria está em consonância com as normas 
constitucionais que asseguram a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos, bem como com os instrumentos de planejamento e gestão fiscal do 
Município, devendo sua implementação observar os limites e condições estabelecidos 
pela legislação orçamentária e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Registra-se, ainda, que o erro material anteriormente identificado na numeração 
do projeto foi devidamente sanado por meio da Emenda Modificativa nº 01/2026, 
promovendo a correção formal da proposição sem alteração de seu conteúdo.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinaram pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 15/2026, com a Emenda 
Modificativa nº 01/2026, por entenderem que a proposição se encontra juridicamente 
regular, administrativamente pertinente e apta a seguir para deliberação do Plenário, 
observados os trâmites regimentais desta Casa de Leis..
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 17 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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Proc. Administrativo 9- 021/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 15:37:38
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Considerando a apresentação d o Parecer Conjunto das Comissões d e Constituição e Justiça e d e Finanças e
Orçamento relativo ao Projeto de Lei n º 015/2026, d e iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do
Iguaçu – PR, bem como sobre a atualização dos valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários vinculados à
Administração Municipal, e verificando a regularidade jurídica, administrativa, financeira e orçamentária da
proposição, encaminho o referido Projeto d e Lei a o Plenário para conhecimento, discussão e deliberação pelos
Senhores Vereadores.
Registro que a matéria tramita e m regime d e urgência, aprovado pelo Plenário, d e modo que sua apreciação
deverá ocorrer com a celeridade compatível com a necessidade de implementação dos efeitos financeiros a partir de
1º de março de 2026.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 10- 021/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 18:24:07
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Comunico que o Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pelo Plenário da 
Informo, ainda, que a segunda e última apreciação da referida matéria será realizada na 5ª Sessão Extaordinária, a 
O referido projeto seguirá sua regular tramitação legislativa, conforme o Regimento Interno desta Casa de Leis.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 10- 021/2026 42/67
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 18:24:21 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 11- 021/2026 43/67
Proc. Administrativo 11- 021/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/03/2026 às 08:12:43
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Comunico que, nesta data, foi devidamente anexada aos autos do processo legislativo a Ata Eletrônica da 4ª
Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, com a seguinte identificação básica: Tipo de
Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 17/03/2026 às 18h00min; Encerramento: 17/03/2026 às 18h13min.
A referida ata segue juntada para fins de registro e regular instrução do processo legislativo.
Cumpra-se.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 11- 021/2026 44/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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 45/67
Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/03/2026 -
18:00 ; Encerramento: 17/03/2026 - 18:13 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / ASSUNTOS
PARTICULARES ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / ASSUNTOS PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 4ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 17
(dezessete) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador EDELVAN LAZARE - PV.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 4ª Sessão Ordinária/
2026 do dia 16 (dezesseis) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 14 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 015/2026 com Emenda Modificativa Nº 01/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 15 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2026 com Emenda Modificativa Nº
02/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 16
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 16 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026, Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/4) 46/67
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH,
DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em
Primeira Apreciação. ; 3 - PARECER nº 14 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 015/2026 com Emenda Modificativa Nº 01/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2026, Corrige erro material na
numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei 15/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de Protocolo: 33, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Aprovado em
Primeira apreciação. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026, Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de
Saudade do Iguaçu – PR Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
28, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação com Emenda Modificativa Nº 01/2026. ; 6 - PARECER nº 15 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2026 com Emenda Modificativa Nº
02/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2026,
Corrige erro material na numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei nº 16/2026.
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de Protocolo: 34, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Aprovado em Primeira Apreciação. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026,
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação com Emenda Modificativa Nº 02/2026. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão Extraordinária, a se realizar às 07 horas do dia 18 de março de 2026, para a
primeira apreciação do Projeto de Lei Legislativo 04/2026 e dos Projetos de Lei 15 e
16/2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 17/03/2026
Página 2
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (2/4) 47/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 17/03/2026
Página 3
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (3/4) 48/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B816-77FD-D415-52D0
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 18:18:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 18:19:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 17/03/2026 18:20:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 17/03/2026 18:51:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 17/03/2026 19:08:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 17/03/2026 21:08:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 12- 021/2026 49/67
Proc. Administrativo 12- 021/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/03/2026 às 08:18:19
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Comunico que o Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR,
com a Emenda Modificativa nº 01/2026, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário desta Casa
Legislativa, durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026 .
Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do processo legislativo, com a adoção das providências
cabíveis.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 18 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 12- 021/2026 50/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F60E-FBA2-A39F-397D
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Ofício 024/2026 51/67
Ofício 024/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 18/03/2026 às 08:26:40
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei 15/2026 para sanção
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para sanção
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência, para os fins de sanção e promulgação, o Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, com a Emenda Modificativa nº 01/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR,
bem como sobre a atualização dos valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários vinculados à Administração
Municipal.
Informo que a referida matéria foi aprovada em primeira apreciação durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2026,
realizada às 18h00min do dia 17 de março de 2026 , e, posteriormente, aprovada em segunda e última apreciação
n a 5ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026 , nos termos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Dessa forma, encaminha-se o autógrafo do projeto para as providências legais cabíveis.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf
Emenda_Modificativa_01_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 024/2026 52/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B209-FBAD-62EF-CD4F
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 18/03/2026 08:26:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 53/67
Ofício 029/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/03/2026 às 16:16:37
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 15/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores Saudade do Iguaçu - Paraná
 
Senhor Presidente
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 15/2026 para apreciação, votação e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Oficio_Pl15.pdf
PROJETO_DE_LEI_15_2026_REVISAO_SERVIDORES.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (1/6) 54/67
Excelentíssimo Senhor 
DIEGO TRINDADE 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Saudade do Iguaçu - Paraná 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 15/2026. 
Senhor Presidente: 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 15/2026 para 
apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas. 
Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (2/6) 55/67
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de 
Lei nº 15/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do 
quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu, bem como sobre a atualização 
dos valores da bolsa-estágio paga aos estagiários vinculados à Administração Municipal. 
A presente proposição tem por finalidade promover a recomposição inflacionária da 
remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal, bem como em observância à Lei Orgânica Municipal, mediante a aplicação do percentual de 
3,36%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026. 
A medida não representa aumento real de remuneração, mas mera recomposição do 
poder aquisitivo, corroído pela inflação do período, de forma a preservar, em termos mínimos, a 
expressão econômica dos vencimentos pagos pelo Município. Pelo mesmo fundamento, propõe-se a 
aplicação do mesmo índice aos valores da bolsa-estágio, considerando a necessidade de atualização 
monetária dos valores percebidos pelos estagiários que prestam relevantes serviços de apoio às 
atividades administrativas do Poder Executivo. 
Trata-se, portanto, de providência necessária à manutenção da regularidade 
administrativa e à observância do dever constitucional de revisão geral anual, assegurando tratamento 
uniforme e impessoal aos servidores públicos e estagiários abrangidos pela medida. 
Diante disso, solicita-se a apreciação da matéria em regime de urgência, a fim de 
viabilizar sua aprovação em tempo hábil para implementação dos efeitos financeiros já a partir da 
folha de pagamento do mês de março de 2026. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de elevada 
consideração e respeito. 
 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (3/6) 56/67
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (4/6) 57/67
 
PROJETO DE LEI Nº15/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores 
municipais do quadro único do Poder Executivo 
Municipal de Saudade do Iguaçu – PR. 
 ROGÉRIO GALLINA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, submete à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o 
seguinte 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu, no percentual de 3,36% (três 
vírgula trinta e seis por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, nos termos do art. 
37, inciso X, da Constituição Federal. 
Art. 2º O percentual de revisão previsto no art. 1º desta Lei aplica-se igualmente aos 
valores da bolsa-estágio concedida aos estagiários vinculados ao Poder Executivo Municipal, 
instituída pela Lei nº 949, de 20 de agosto de 2015. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de março de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, em 13 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (5/6) 58/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB97-EE51-7807-FFDC
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 16:17:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DB97-EE51-7807-FFDC
Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_15_2026.pdf (6/6) 59/67
Proc. Administrativo 4- 021/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 17/03/2026 às 08:56:08
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, vem por meio do presente
encaminhar a Emenda Modificativa nº 01/2026, apresentada ao Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
A referida emenda tem por finalidade corrigir erro material na numeração constante no preâmbulo e na ementa
da proposição, adequando o texto para constar corretamente o ano de 2026, conforme documentação de protocolo
e tramitação legislativa.
Diante do exposto, encaminha-se a presente emenda para as providências regimentais cabíveis e regular
prosseguimento da tramitação da matéria.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Emenda_Modificativa_01_2026.pdf
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: Emenda_Modificativa_01_2026.pdf (1/3) 60/67
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
MENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026, de 17 de março de 2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 (RETIFICANDO PARA Nº 15/2026)
Assunto: Corrige erro material de numeração e data no preâmbulo do Projeto de Lei 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e atualização da bolsa-estágio.
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo Art. 40 da Resolução nº 04/2017, apresenta a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica alterada a numeração e a data constantes no preâmbulo e na ementa do 
Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 029/2026, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, para que onde se lê:
"PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2026"
Passe a ler-se:
"PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026"
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação e passa a 
integrar o Projeto de Lei ora mencionado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 17 de março de 
2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Justificativa:
A presente emenda visa corrigir erro material evidente na identificação da
proposição. Uma vez que o projeto foi protocolado e datado no ano de 2026, sua 
numeração sequencial deve obrigatoriamente acompanhar o ano de sua apresentação 
(2026) e não o ano anterior (2025), garantindo a clareza e a correta técnica legislativa.
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: Emenda_Modificativa_01_2026.pdf (2/3) 61/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2852-F2C9-37D2-F84F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 17/03/2026 09:10:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 09:12:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 17/03/2026 09:17:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2852-F2C9-37D2-F84F
Proc. Administrativo 13- 021/2026 62/67
Proc. Administrativo 13- 021/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 23/03/2026 às 09:18:24
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 15-2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR
Comunico que, nesta data, foi devidamente anexada aos autos do processo legislativo a Ata Eletrônica da 5ª
Sessão Extraordinária de 2026, na qual consta a aprovação em segunda e última apreciação do Projeto de Lei
nº 15/2026, de iniciativa do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR.
Registra-se que a referida sessão foi realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026 , conforme documentação
constante no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
A juntada da ata tem por finalidade comprovar a deliberação final do Plenário, garantindo a regular instrução do
processo legislativo.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_5_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2D87-C12E-AE47-908B e informe o código 2D87-C12E-AE47-908B
Proc. Administrativo 13- 021/2026 63/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D87-C12E-AE47-908B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 23/03/2026 09:18:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2D87-C12E-AE47-908B
 64/67
Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/03/2026 -
07:00 ; Encerramento: 18/03/2026 - 07:33 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / ASSUNTOS
PARTICULARES ; EMERSON MARTIGNAGO / ASSUNTOS PARTICULARES ; VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / ASSUNTOS PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 5ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 18
(dezoito) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI -
MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 4ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 17 (dezessete) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e
seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026, Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo
Municipal de Saudade do Iguaçu – PR Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa
01/2026 em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026,
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa
02/2026 em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
4 de 2026, Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do
Iguaçu. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO
HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 32, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado cem segunda apreciação pelo Plenário. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 18/03/2026
Página 1
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e DIVONEI ROBERTO PANIZZON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/727B-ECC3-D388-8969 e informe o código 727B-ECC3-D388-8969
Proc. Administrativo 021/2026 | Anexo: Ata_da_5_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/3) 65/67
de 5ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 23 de março de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
18/03/2026
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