materia nº 16/2026

Proc. Administrativo 022/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 16/03/2026 às 08:10:37
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria Administrativa, na data de 13 de março de 2026,
às 16h54min, conforme comprovante de protocolo do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, o Ofício nº
030/2026, d e autoria d o Prefeito Municipal, S r. Rogério Gallina, encaminhando para apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 016/2026.
A referida proposição dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes
d e cargos e m comissão e das funções gratificadas d o Município d e Saudade d o Iguaçu, estabelecendo
recomposição inflacionária no percentual de 3,36%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Nos termos da mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, a medida tem por finalidade promover a
recomposição inflacionária dos vencimentos, assegurando a preservação do poder aquisitivo das remunerações,
sem implicar aumento real, mas apenas atualização monetária com base em índice oficial.
Ressalta-se, ainda, que por meio d o referido expediente foi solicitada a tramitação d a matéria e m regime de
urgência, em razão da necessidade de implementação dos efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026,
viabilizando a adequada operacionalização da folha de pagamento da Administração Municipal.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf
02_PEDIDO_DE_URGENCIA.pdf
03_PROTOCOLO_DO_PROJETO_DE_LEI_16_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 022/2026 1/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 186B-A46B-63FF-53DA
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 16/03/2026 08:11:25 GMT-03:00
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Ofício 030/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/03/2026 às 16:20:43
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 16/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Senhor Presidente
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 16/2026
para apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Oficio_Pl16.pdf
PL16_2025_REVISAO_COMISSIONADOS.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (1/7) 3/69
Excelentíssimo Senhor 
DIEGO TRINDADE 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Saudade do Iguaçu - Paraná 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 16/2026. 
Senhor Presidente: 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 16/2026 para 
apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas. 
Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (2/7) 4/69
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais, dos ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de 
Saudade do Iguaçu, no percentual de 3,36%, correspondente à variação acumulada do INPC no 
período de março de 2025 a fevereiro de 2026. 
A presente proposição tem por finalidade promover a recomposição inflacionária dos 
vencimentos, em observância ao princípio da revisão geral anual, assegurando a preservação do valor 
aquisitivo da remuneração dos agentes públicos municipais alcançados pela medida, sem implicar 
aumento real, mas tão somente a atualização monetária com base em índice oficial. 
Cumpre destacar que a revisão proposta observa o índice inflacionário do período de 
referência, refletindo medida de caráter geral e impessoal, voltada à manutenção do equilíbrio 
remuneratório no âmbito da Administração Pública Municipal, em consonância com os princípios da 
legalidade, da razoabilidade, da valorização do serviço público e da continuidade administrativa. 
Outrossim, a medida mostra-se necessária para que os efeitos financeiros possam ser 
implementados a partir de 1º de março de 2026, evitando defasagem remuneratória e viabilizando a 
adequada operacionalização administrativa e financeira da folha de pagamento. 
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua célere apreciação, requer-se a 
tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos regimentais, a fim de 
possibilitar sua tempestiva deliberação e posterior implementação. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossas Excelências protestos 
de elevada consideração e respeito. 
 
 Atenciosamente, 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (3/7) 5/69
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (4/7) 6/69
PROJETO DE LEI Nº16/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores 
municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções 
Gratificadas. 
 
ROGÉRIO GALLINA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete 
à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos, ocupantes de Cargo 
em Comissão, bem como as Funções Gratificadas do município de Saudade do Iguaçu, no percentual 
de 3,36% referente ao INPC do período de março/2025 a fevereiro/2026. 
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de 
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos, 
Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, em 13 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (5/7) 7/69
ANEXO I 
TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS – SÍMBOLO “CC”
SÍMBOLO VALOR EM R$ 
CC – 1 6.401,47 
CC – 2 5.449,42 
CC - 3 3.528,99 
CC – 4 2.872,42 
CC – 5 2.790,93 
TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO VALOR EM R$ 
FG – 1 3.282,80 
FG – 2 2.462,07 
FG – 3 1.313,07 
FG – 4 820,65 
FG – 5 574,43 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (6/7) 8/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9EE0-CCFC-E42A-E17F
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 16:21:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (7/7) 9/69
Ofício 1- 030/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/03/2026 às 16:42:08
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 16/2025
Prezado,
Considerando o encaminhamento do Projeto de Lei nº 16/2026 anteriormente enviado a esta Casa Legislativa, venho
por meio deste solicitar que a tramitação do referido projeto ocorra em regime de urgência, tendo em vista a
necessidade de apreciação célere da matéria.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 02_PEDIDO_DE_URGENCIA.pdf (1/2) 10/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3FCC-13AA-8896-1214
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 16:44:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 02_PEDIDO_DE_URGENCIA.pdf (2/2) 11/69
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu
- PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000029
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/13000029
Número /
Ano
000029/2026
Data /
Horário
13/03/2026 - 16:54:00
Ementa
Ofício 030/2026 encaminhando para apreciação em regime de urgencia o Projeto de Lei Nº 016/2026 que Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PROJETO DE LEI
Número
Páginas
7
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 022/2026 12/69
Proc. Administrativo 1- 022/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 16/03/2026 às 08:19:42
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Recebo o Ofício nº 030/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, que encaminha a esta Casa
Legislativa o Projeto d e Lei n º 016/2026, o qual dispõe sobre a revisão dos vencimentos d o s servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Saudade
d o Iguaçu – PR, fixando o percentual d e 3,36%, correspondente à variação d o Índice Nacional d e Preços ao
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Diante d o exposto, encaminho o referido Projeto d e L e i a o Plenário para conhecimento d o s Senhores
Vereadores, determinando ainda que seja realizada a leitura da matéria no Expediente da 4ª Sessão Ordinária
de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 16 de março de 2026.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 022/2026 13/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8F4-3C78-6DC2-59B8
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/03/2026 08:19:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8F4-3C78-6DC2-59B8
Proc. Administrativo 2- 022/2026 14/69
Proc. Administrativo 2- 022/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 16/03/2026 às 17:05:41
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Recebo o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhado por meio do Ofício nº
030/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de
cargos e m comissão e das funções gratificadas d o Município d e Saudade d o Iguaçu – PR, mediante a
aplicação d o percentual d e 3,36%, correspondente à variação d o Índice Nacional d e Preços a o Consumidor –
INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Considerando que a matéria tramita e m regime d e urgência, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, e
tendo e m vista a necessidade d e celeridade n a análise e deliberação d a proposição, DETERMINO o
encaminhamento d o referido Projeto d e Lei à Assessoria Jurídica d a Câmara Municipal para emissão de
parecer jurídico, a fim de subsidiar a análise das Comissões Permanentes competentes.
Após, retornem os autos para prosseguimento da tramitação legislativa, nos termos do Regimento Interno.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, 16 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 022/2026 15/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 90A4-D295-B4C2-0928
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/03/2026 17:05:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/90A4-D295-B4C2-0928
Proc. Administrativo 3- 022/2026 16/69
Proc. Administrativo 3- 022/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/03/2026 às 08:15:28
Setores (CC):
CCJ, CFO
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Recebo o Ofício nº 030/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, que encaminha a esta Casa
Legislativa o Projeto d e Lei n º 016/2026, o qual dispõe sobre a revisão dos vencimentos d o s servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Saudade
d o Iguaçu – PR, fixando o percentual d e 3,36%, correspondente à variação d o Índice Nacional d e Preços ao
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Registro que a matéria foi lida n o Expediente d a 4 ª Sessão Ordinária, realizada n o dia 1 6 d e março d e 2026,
ocasião em que foi aprovado o regime de urgência para tramitação da proposição.
Diante do exposto, encaminho o referido Projeto de Lei nº 016/2026 à Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos
aspectos financeiros e orçamentários, n o s termos d o art. 4 1 e seus parágrafos d o Regimento Interno,
considerando os reflexos da revisão nas despesas com pessoal e sua compatibilidade com o orçamento municipal.
Fica concedido o prazo d e 01 (um) dia para apresentação d e parecer conjunto pelas referidas Comissões, em
razão do regime de urgência aprovado.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8259-827F-A2B4-CBB6 e informe o código 8259-827F-A2B4-CBB6
Proc. Administrativo 3- 022/2026 17/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8259-827F-A2B4-CBB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 08:16:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8259-827F-A2B4-CBB6
Proc. Administrativo 4- 022/2026 18/69
Proc. Administrativo 4- 022/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 17/03/2026 às 09:01:20
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Senhor Presidente,
A Comissão d e Constituição e Justiça, n o uso d e suas atribuições regimentais, vem por meio d o presente
encaminhar a Emenda Modificativa nº 02/2026, apresentada ao Projeto de Lei nº 016/2026, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
A referida emenda tem por finalidade corrigir erro material na numeração constante no preâmbulo e na ementa
da proposição, onde consta equivocadamente o ano de 2025, adequando o texto para constar corretamente o ano
de 2026, conforme documentação de protocolo e tramitação legislativa.
Diante d o exposto, encaminha-s e a presente emenda para a s providências regimentais cabíveis e regular
prosseguimento da tramitação da matéria.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
Emenda_Modificativa_N_02_2026.pdf
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5338-D2E8-C3BE-4CD7 e informe o código 5338-D2E8-C3BE-4CD7
Proc. Administrativo 4- 022/2026 19/69
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
MENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026, de 17 de março de 2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 (RETIFICANDO PARA Nº 16/2026)
Assunto: Corrige erro material de numeração e data no preâmbulo do Projeto de Lei 
que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de 
Cargo em Comissão e Funções Gratificadas.
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo Art. 40 da Resolução nº 04/2017, apresenta a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica alterada a numeração e a data constantes no preâmbulo e na ementa do 
Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, para que onde se lê:
"PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025"
Passe a ler-se:
"PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026"
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação e passa a 
integrar o Projeto de Lei ora mencionado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 17 de março de 
2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Justificativa:
A presente emenda visa corrigir erro material evidente na identificação da
proposição. Uma vez que o projeto foi protocolado e datado no ano de 2026, sua 
numeração sequencial deve obrigatoriamente acompanhar o ano de sua apresentação 
(2026) e não o ano anterior (2025), garantindo a clareza e a correta técnica legislativa.
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 5- 022/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 09:03:40
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Encaminho para ciência e devidas providências o comprovante de protocolo da Emenda Modificativa nº 01/2026,
apresentada ao Projeto de Lei nº 16/2026, conforme dados a seguir:
Número / Ano: 000034/2026
Data / Horário: 17/03/2026 – 09:01:56
Ementa: Corrige erro material na numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei nº 16/2026
Autor: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Registre-se e junte-se aos autos do respectivo processo legislativo.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
PROTOCOLO_DA_EMENDA.pdf
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Proc. Administrativo 5- 022/2026 22/69
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 23/69
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000034
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/17000034
Número / Ano 000034/2026
Data / Horário 17/03/2026 - 09:01:56
Ementa Corrige erro material na numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei nº 16/2026.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza Legislativo
Tipo Matéria EMENDA MODIFICATIVA
Número Páginas 1
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 6- 022/2026 24/69
Proc. Administrativo 6- 022/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 09:07:34
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Recebo a Emenda Modificativa nº 01/2026, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ,
apresentada ao Projeto de Lei nº 16/2026, a qual tem por finalidade corrigir erro material na numeração constante
no preâmbulo da proposição.
Determino o seu regular processamento e tramitação conjunta com o Projeto de Lei ao qual se vincula, para
apreciação pelo Plenário, nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 022/2026 25/69
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Código para verificação: 92A6-346F-A54F-403E
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 09:07:49 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 7- 022/2026 26/69
Proc. Administrativo 7- 022/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 09:55:35
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
 Encaminho em anexo parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_16_Parecer_n_21_Reajuste_Executivo_Comissionados.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Poder Legislativo Municipal
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Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 21/2026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 16/2026. 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal. 
EMENTA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes 
de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas”.
RELATÓRIO: 
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nº 16/2026, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão dos 
vencimentos dos servidores municipais ocupantes de Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas do Município de Saudade do Iguaçu - PR. 
A propositura visa conceder a revisão geral anual no percentual de 3,36%, 
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026. 
O projeto estabelece ainda, em seu Anexo I, as tabelas com os valores 
nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de vencimentos (Símbolos "CC" e
"FG"). 
A lei prevê sua entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de março de 2026. 
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A mensagem anexa ao projeto esclarece que a medida não representa 
aumento real de remuneração, mas mera recomposição do poder aquisitivo corroído pela 
inflação, assegurando o princípio constitucional de revisão geral anual e a manutenção do 
equilíbrio remuneratório. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
2.1. Da Competência, Iniciativa e Previsão na Lei Orgânica 
A matéria em análise insere-se na competência legislativa do Município, 
possuindo o escopo de regrar a remuneração de seus servidores. Tratando-se de revisão 
de remuneração de servidores do Poder Executivo, sejam eles efetivos ou 
comissionados, a competência para deflagrar o processo legislativo é privativa do Chefe 
do Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", da CF). 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu prevê a 
necessidade de garantir a manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos 
municipais, alinhando-se ao comando do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
2.2. Da Revisão Geral Anual e Doutrina Aplicável 
O objetivo primordial da revisão geral não é conceder ganhos reais à 
categoria, mas proteger a remuneração contra os efeitos inflacionários. Para 
fundamentar a natureza jurídica da matéria, recorre-se à doutrina de Maria Sylvia 
Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Forense): 
"A revisão geral anual é o instrumento hábil para promover a 
recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando aumento de 
remuneração. O aumento real reflete o efetivo acréscimo no patrimônio do servidor, 
exigindo requisitos mais rígidos, o que o difere substancialmente da mera atualização 
monetária."
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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2.3. Do Índice Aplicado (INPC/IBGE) 
O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE, é 
um índice oficial utilizado para aferir a variação dos preços no mercado, sendo 
amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela administração pública como 
parâmetro idôneo para reajustes salariais. 
Conforme o texto legal proposto, a variação acumulada do INPC no 
período de março de 2025 a fevereiro de 2026 foi de 3,36%. Esse percentual reflete a 
exata oscilação do custo de vida, justificando a recomposição salarial estrita para a 
manutenção do poder aquisitivo. 
2.4. Da Lei de Responsabilidade Fiscal e Jurisprudência do STF (Dispensa 
de Estudo de Impacto Financeiro) 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seus arts. 16 e 17, 
estabelece requisitos rigorosos para a geração de despesas. 
Contudo, é imperioso distinguir "aumento real de despesa" de "mera 
recomposição inflacionária". 
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento firmado no 
sentido de que a recomposição salarial com base em índices oficiais de inflação não
configura aumento de despesa nova ou real, mas sim a manutenção do valor originário 
dos salários. 
Por essa razão, a jurisprudência pátria e as Cortes de Contas consolidaram 
o entendimento de que a estrita reposição inflacionária (Revisão Geral Anual) prescinde 
(dispensa) da elaboração do Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, não estando 
sujeita às amarras do art. 19 da LRF da mesma forma que um aumento real estaria. 
A medida visa tão somente repor perdas, sem incrementar o volume real 
das despesas públicas. 
Ainda assim, nota-se que o projeto de lei veio acompanhado da respectiva 
dotação orçamentária para suportar o repasse, garantindo dupla segurança jurídica e 
contábil ao ato. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
2.5. Da Publicidade e Comunicação 
Para que o ato atinja sua eficácia plena, cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade, a comunicação e a publicação oficial da presente Lei, após 
aprovada e sancionada, deverão ocorrer pelo Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do 
Paraná. 
DO PARECER 
Diante do exposto, sob a ótica estritamente jurídica, a proposição 
encontra-se em perfeita conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do 
Município e com o entendimento do STF acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. O 
percentual de 3,36% está alinhado com a variação oficial do INPC, garantindo a
regularidade da medida. 
Desta feita, não havendo óbices legais ou constitucionais, o parecer é 
FAVORÁVEL à regular tramitação, apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026 
por esta Egrégia Câmara Municipal. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 17 de março de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA20-B4C7-BBFB-D7E0
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 17/03/2026 09:56:19 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 8- 022/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 13:08:18
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade d o Iguaçu – PR, n o uso d e suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, à presença d e Vossa
Excelência, encaminhar o Parecer Conjunto referente a o Projeto d e Lei n º 016/2026, d e iniciativa d o Chefe do
Poder Executivo Municipal.
A matéria dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos
e m comissão e d a s funções gratificadas d o Poder Executivo Municipal, tendo tramitado s o b regime de
urgência, conforme deliberação do Plenário.
Registra-se, ainda, que acompanha o parecer a Emenda Modificativa nº 02/2026, apresentada pela Comissão de
Constituição e Justiça, a qual promove a correção de erro material na numeração constante no preâmbulo da
proposição, onde consta equivocadamente o ano de 2025.
Após análise conjunta, a s Comissões manifestaram-s e favoravelmente à aprovação d o Projeto d e L e i nº
016/2026, com a Emenda Modificativa nº 02/2026, por entenderem que a matéria se encontra em conformidade
com os aspectos constitucionais, legais, regimentais, financeiros e orçamentários.
Diante d o exposto, encaminha-s e o presente parecer para a s providências cabíveis e regular prosseguimento da
tramitação legislativa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 8- 022/2026 33/69
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_15_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 8- 022/2026 34/69
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 15/2026 de 17 de março de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 016/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município 
de Saudade do Iguaçu – PR, fixando o percentual de 3,36%, correspondente à variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de março 
de 2025 a fevereiro de 2026
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 016/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade conceder a revisão dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do 
Município de Saudade do Iguaçu – PR, mediante a aplicação do percentual de 3,36%, 
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – 
INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, conforme 
detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, a 
proposta visa promover a recomposição inflacionária da remuneração, em 
observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, preservando o 
poder aquisitivo dos vencimentos frente à inflação do período, sem representar 
aumento real de remuneração, mas apenas a necessária atualização monetária.
A matéria foi encaminhada a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
030/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000029/2026, 
em 13 de março de 2026, às 16h54min, acompanhada da respectiva mensagem e
minuta legislativa.
O projeto foi lido no expediente da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
16 de março de 2026, ocasião em que o Plenário aprovou o regime de urgência para 
tramitação da matéria. Na mesma oportunidade, o Presidente da Câmara Municipal 
determinou o encaminhamento do Projeto de Lei nº 016/2026 às Comissões de 
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para emissão de parecer conjunto, 
com vistas à Assessoria Jurídica, fixando-se o prazo de 01 (um) dia para apresentação 
do parecer, considerando a urgência da matéria e a necessidade de viabilizar a 
implementação dos efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
No curso da tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a 
Emenda Modificativa nº 02/2026, protocolada sob o nº 000034/2026, em 17 de 
março de 2026, com a finalidade de corrigir erro material na numeração constante 
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E641-A950-7323-23CE e informe o código E641-A950-7323-23CE
Proc. Administrativo 8- 022/2026 35/69
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
no preâmbulo e na ementa do projeto, onde constava “Projeto de Lei nº 16/2025, de 
13 de março de 2025”, passando a constar corretamente “Projeto de Lei nº 16/2026, 
de 13 de março de 2026”, sem alteração do conteúdo normativo da proposição.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 
37, inciso X, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de servidores vinculados à 
respectiva administração.
No âmbito municipal, a iniciativa legislativa observa as disposições da Lei 
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, em especial aquelas que 
estabelecem a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local e disciplinam que a iniciativa das leis relacionadas à organização administrativa, 
ao regime jurídico e à remuneração dos servidores públicos municipais compete 
privativamente ao Prefeito Municipal.
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 16/2026 não apresenta vício de iniciativa, 
competência ou forma, estando adequado às normas constitucionais, à Lei Orgânica 
Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, observando os princípios da 
legalidade, da separação dos poderes, do interesse público e da regularidade do 
processo legislativo.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do Projeto de Lei nº 016/2026 apresenta redação clara, objetiva e 
tecnicamente adequada, observando os princípios da boa técnica legislativa, da 
segurança jurídica e da precisão normativa. A ementa traduz fielmente o objeto da 
proposição, permitindo a imediata compreensão de seu conteúdo e finalidade, 
enquanto o articulado mantém coerência lógica, organização sistemática e 
compatibilidade com os padrões formais exigidos para a elaboração de normas 
municipais.
Verifica-se, ainda, adequada correlação entre a justificativa apresentada e o 
conteúdo normativo proposto, evidenciando o interesse público envolvido, 
especialmente no que se refere à recomposição inflacionária dos vencimentos dos 
servidores ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas, assegurando 
a atualização monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Registra-se, contudo, a existência de pequeno erro material de redação no 
cabeçalho do projeto, onde consta a identificação “Projeto de Lei nº 16/2025, de 13 
de março de 2025”, quando o correto, conforme o ofício de encaminhamento e a 
tramitação legislativa, é “Projeto de Lei nº 016/2026, de 13 de março de 2026”, 
tratando-se de equívoco meramente formal que foi devidamente sanado por meio da 
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Emenda Modificativa nº 02/2026, apresentada pela Comissão de Constituição e 
Justiça.
Conclusão da CCJ: Diante da análise realizada, e inexistindo vícios de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade ou técnica legislativa, já sanado o erro 
material por meio da Emenda Modificativa nº 02/2026, a Comissão de Constituição e 
Justiça manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 16/2026, por 
encontrar-se formal e materialmente regular, estando plenamente apto à apreciação e 
deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Quanto à Repercussão Administrativa, Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, procedeu-se à análise do Projeto de 
Lei nº 016/2026 quanto aos seus reflexos administrativos, financeiros e orçamentários 
decorrentes da concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder 
Executivo Municipal.
Verificou-se que a proposição possui natureza de revisão destinada à 
recomposição inflacionária da remuneração, mediante a aplicação do percentual de 
3,36%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, em 
consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura 
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Sob o aspecto administrativo, constatou-se que a matéria se insere no âmbito 
da gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal, representando medida regular 
voltada à atualização monetária das remunerações vinculadas aos cargos em 
comissão e às funções gratificadas, não implicando criação de cargos, funções ou 
ampliação da estrutura administrativa do Município.
No campo financeiro e orçamentário, observa-se que a revisão proposta possui 
repercussão nas despesas com pessoal, razão pela qual sua implementação deverá 
observar as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual, bem como nas demais normas que disciplinam a gestão fiscal 
responsável. Conforme informado na mensagem que acompanha a proposição, a 
medida busca apenas recompor perdas inflacionárias, não representando aumento
real da remuneração.
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Dessa forma, conclui-se que a matéria apresenta compatibilidade 
administrativa, financeira e orçamentária, desde que observados os limites legais 
relativos às despesas com pessoal e a disponibilidade orçamentária do Município.
Conclusão: À luz do art. 41 do Regimento Interno, a Comissão de Finanças e 
Orçamento manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
nº 016/2026, por apresentar repercussão administrativa e financeira compatível com a 
realidade orçamentária municipal e por atender às normas que regem a 
responsabilidade na gestão fiscal.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluíram que o Projeto de Lei nº 
016/2026 com a Emenda Modificativa Nº 02/2026 encontra-se regular quanto aos 
aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como adequado sob os pontos de 
vista administrativo, financeiro e orçamentário, especialmente no que se refere à 
revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em 
comissão e das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, mediante a 
recomposição inflacionária baseada na variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC.
Constatou-se que a matéria está em consonância com as normas 
constitucionais que asseguram a revisão da remuneração dos servidores públicos, 
bem como com os instrumentos de planejamento e gestão fiscal do Município, 
devendo sua implementação observar os limites e condições estabelecidos pela 
legislação orçamentária e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Registra-se, ainda, que o erro material anteriormente identificado na numeração 
do projeto foi devidamente sanado por meio da Emenda Modificativa nº 02/2026, 
promovendo a correção formal da proposição sem alteração de seu conteúdo.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinaram pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2026, com a 
Emenda Modificativa nº 02/2026 por entenderem que a proposição se encontra 
juridicamente regular, administrativamente pertinente e apta a seguir para deliberação 
do Plenário, observados os trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 17 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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Proc. Administrativo 9- 022/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 15:41:38
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Considerando a apresentação do Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de
cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Saudade do Iguaçu – PR e verificando a
regularidade jurídica, administrativa, financeira e orçamentária da proposição, encaminho o referido Projeto de Lei ao
Plenário para conhecimento, discussão e deliberação pelos Senhores Vereadores.
Registro que a matéria tramita em regime de urgência, aprovado pelo Plenário, de modo que sua apreciação deverá
ocorrer com a celeridade compatível com a necessidade de implementação dos efeitos financeiros a partir de 1º de
março de 2026.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 9- 022/2026 41/69
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Proc. Administrativo 10- 022/2026 42/69
Proc. Administrativo 10- 022/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 18:26:36
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
 Comunico que o Projeto de Lei Nº 016/2026, foi aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário na 4ª Sessão
Extraordinária/2026 realizada às 18 horas do dia 17 de março de 2026.
Informo ainda, que a segunda e ultima apreciação da matéria se dará na 5ª Sessão Extraordinária a se realizar às 7
horas do dia 18 de março de 2026.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 10- 022/2026 43/69
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ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 18:26:45 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 11- 022/2026 44/69
Proc. Administrativo 11- 022/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/03/2026 às 08:11:35
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Comunico que, nesta data, foi devidamente anexada aos autos do processo legislativo a Ata Eletrônica da 4ª
Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, com a seguinte identificação básica: Tipo de
Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 17/03/2026 às 18h00min; Encerramento: 17/03/2026 às 18h13min.
A referida ata segue juntada para fins de registro e regular instrução do processo legislativo.
Cumpra-se.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 11- 022/2026 45/69
VERIFICAÇÃO DAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 18/03/2026 08:11:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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 46/69
Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/03/2026 -
18:00 ; Encerramento: 17/03/2026 - 18:13 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / ASSUNTOS
PARTICULARES ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / ASSUNTOS PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 4ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 17
(dezessete) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador EDELVAN LAZARE - PV.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 4ª Sessão Ordinária/
2026 do dia 16 (dezesseis) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 14 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 015/2026 com Emenda Modificativa Nº 01/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 15 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2026 com Emenda Modificativa Nº
02/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 16
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 16 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026, Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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17/03/2026
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3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 17/03/2026
Página 1
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B816-77FD-D415-52D0 e informe o código B816-77FD-D415-52D0
Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/4) 47/69
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH,
DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em
Primeira Apreciação. ; 3 - PARECER nº 14 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 015/2026 com Emenda Modificativa Nº 01/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2026, Corrige erro material na
numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei 15/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de Protocolo: 33, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Aprovado em
Primeira apreciação. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026, Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de
Saudade do Iguaçu – PR Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
28, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação com Emenda Modificativa Nº 01/2026. ; 6 - PARECER nº 15 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2026 com Emenda Modificativa Nº
02/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2026,
Corrige erro material na numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei nº 16/2026.
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de Protocolo: 34, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Aprovado em Primeira Apreciação. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026,
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação com Emenda Modificativa Nº 02/2026. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão Extraordinária, a se realizar às 07 horas do dia 18 de março de 2026, para a
primeira apreciação do Projeto de Lei Legislativo 04/2026 e dos Projetos de Lei 15 e
16/2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 17/03/2026
Página 2
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (2/4) 48/69
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 17/03/2026
Página 3
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Proc. Administrativo 12- 022/2026 50/69
Proc. Administrativo 12- 022/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/03/2026 às 08:19:38
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Comunico que o Projeto de Lei nº 16/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu – PR,
com a Emenda Modificativa nº 02/2026, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário desta Casa
Legislativa, durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026 .
Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do processo legislativo, com a adoção das providências
cabíveis.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 18 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
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Proc. Administrativo 12- 022/2026 51/69
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Ofício 025/2026 52/69
Ofício 025/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 18/03/2026 às 08:30:05
Setores envolvidos:
PRES
ncaminhamento de Projeto de Lei Nº 16/2026 para sanção
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para sanção
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência, para os fins de sanção e promulgação, o Projeto de Lei nº 016/2026, de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, com a Emenda Modificativa nº 02/2026, que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções
gratificadas do Município de Saudade do Iguaçu – PR.
Informo que a referida matéria foi aprovada em primeira apreciação durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2026 ,
realizada às 18h00min do dia 17 de março de 2026 , e, posteriormente, aprovada em segunda e última
apreciação na 5ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026 , nos termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Dessa forma, encaminha-se o autógrafo do projeto para as providências legais cabíveis.
Atenciosamente,
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf
Emenda_Modificativa_N_02_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 025/2026 53/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 915C-D084-AAFA-D18B
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 18/03/2026 08:30:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 54/69
Ofício 030/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/03/2026 às 16:20:43
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 16/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Senhor Presidente
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 16/2026
para apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Oficio_Pl16.pdf
PL16_2025_REVISAO_COMISSIONADOS.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (1/7) 55/69
Excelentíssimo Senhor 
DIEGO TRINDADE 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Saudade do Iguaçu - Paraná 
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 16/2026. 
Senhor Presidente: 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 16/2026 para 
apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagens anexas. 
Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (2/7) 56/69
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
 Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais, dos ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de 
Saudade do Iguaçu, no percentual de 3,36%, correspondente à variação acumulada do INPC no 
período de março de 2025 a fevereiro de 2026. 
A presente proposição tem por finalidade promover a recomposição inflacionária dos 
vencimentos, em observância ao princípio da revisão geral anual, assegurando a preservação do valor 
aquisitivo da remuneração dos agentes públicos municipais alcançados pela medida, sem implicar 
aumento real, mas tão somente a atualização monetária com base em índice oficial. 
Cumpre destacar que a revisão proposta observa o índice inflacionário do período de 
referência, refletindo medida de caráter geral e impessoal, voltada à manutenção do equilíbrio 
remuneratório no âmbito da Administração Pública Municipal, em consonância com os princípios da 
legalidade, da razoabilidade, da valorização do serviço público e da continuidade administrativa. 
Outrossim, a medida mostra-se necessária para que os efeitos financeiros possam ser 
implementados a partir de 1º de março de 2026, evitando defasagem remuneratória e viabilizando a 
adequada operacionalização administrativa e financeira da folha de pagamento. 
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua célere apreciação, requer-se a 
tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos regimentais, a fim de 
possibilitar sua tempestiva deliberação e posterior implementação. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossas Excelências protestos 
de elevada consideração e respeito. 
 
 Atenciosamente, 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (3/7) 57/69
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (4/7) 58/69
PROJETO DE LEI Nº16/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores 
municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções 
Gratificadas. 
 
ROGÉRIO GALLINA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete 
à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos, ocupantes de Cargo 
em Comissão, bem como as Funções Gratificadas do município de Saudade do Iguaçu, no percentual 
de 3,36% referente ao INPC do período de março/2025 a fevereiro/2026. 
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de 
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos, 
Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, em 13 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (5/7) 59/69
ANEXO I 
TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS – SÍMBOLO “CC”
SÍMBOLO VALOR EM R$ 
CC – 1 6.401,47 
CC – 2 5.449,42 
CC - 3 3.528,99 
CC – 4 2.872,42 
CC – 5 2.790,93 
TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO VALOR EM R$ 
FG – 1 3.282,80 
FG – 2 2.462,07 
FG – 3 1.313,07 
FG – 4 820,65 
FG – 5 574,43 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (6/7) 60/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9EE0-CCFC-E42A-E17F
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 16:21:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_016_2026.pdf (7/7) 61/69
Proc. Administrativo 4- 022/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA 
Data: 17/03/2026 às 09:01:20
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Senhor Presidente,
A Comissão d e Constituição e Justiça, n o uso d e suas atribuições regimentais, vem por meio d o presente
encaminhar a Emenda Modificativa nº 02/2026, apresentada ao Projeto de Lei nº 016/2026, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
A referida emenda tem por finalidade corrigir erro material na numeração constante no preâmbulo e na ementa
da proposição, onde consta equivocadamente o ano de 2025, adequando o texto para constar corretamente o ano
de 2026, conforme documentação de protocolo e tramitação legislativa.
Diante d o exposto, encaminha-s e a presente emenda para a s providências regimentais cabíveis e regular
prosseguimento da tramitação da matéria.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
Emenda_Modificativa_N_02_2026.pdf
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5338-D2E8-C3BE-4CD7 e informe o código 5338-D2E8-C3BE-4CD7
Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: Emenda_Modificativa_N_02_2026.pdf (1/3) 62/69
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
MENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026, de 17 de março de 2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 (RETIFICANDO PARA Nº 16/2026)
Assunto: Corrige erro material de numeração e data no preâmbulo do Projeto de Lei 
que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de 
Cargo em Comissão e Funções Gratificadas.
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo Art. 40 da Resolução nº 04/2017, apresenta a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica alterada a numeração e a data constantes no preâmbulo e na ementa do 
Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, para que onde se lê:
"PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025"
Passe a ler-se:
"PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026"
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação e passa a 
integrar o Projeto de Lei ora mencionado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 17 de março de 
2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Justificativa:
A presente emenda visa corrigir erro material evidente na identificação da
proposição. Uma vez que o projeto foi protocolado e datado no ano de 2026, sua 
numeração sequencial deve obrigatoriamente acompanhar o ano de sua apresentação 
(2026) e não o ano anterior (2025), garantindo a clareza e a correta técnica legislativa.
Assinado por 3 pessoas: DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5338-D2E8-C3BE-4CD7 e informe o código 5338-D2E8-C3BE-4CD7
Proc. Administrativo 022/2026 | Anexo: Emenda_Modificativa_N_02_2026.pdf (2/3) 63/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5338-D2E8-C3BE-4CD7
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 17/03/2026 09:11:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 09:12:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 17/03/2026 09:18:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5338-D2E8-C3BE-4CD7
Proc. Administrativo 13- 022/2026 64/69
Proc. Administrativo 13- 022/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 23/03/2026 às 09:20:04
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 016/2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município
de Saudade do Iguaçu,
Comunico que, nesta data, foi devidamente anexada aos autos do processo legislativo a Ata Eletrônica da 5ª
Sessão Extraordinária de 2026, na qual consta a aprovação em segunda e última apreciação do Projeto de Lei
nº 16/2026, de iniciativa do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – PR.
Registra-se que a referida sessão foi realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026 , conforme documentação
constante no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
A juntada da ata tem por finalidade comprovar a deliberação final do Plenário, garantindo a regular instrução do
processo legislativo.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_5_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CE29-DBE4-ED91-12BB e informe o código CE29-DBE4-ED91-12BB
Proc. Administrativo 13- 022/2026 65/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE29-DBE4-ED91-12BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 23/03/2026 09:21:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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 66/69
Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/03/2026 -
07:00 ; Encerramento: 18/03/2026 - 07:33 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / ASSUNTOS
PARTICULARES ; EMERSON MARTIGNAGO / ASSUNTOS PARTICULARES ; VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / ASSUNTOS PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 5ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 18
(dezoito) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI -
MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 4ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 17 (dezessete) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e
seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026, Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo
Municipal de Saudade do Iguaçu – PR Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa
01/2026 em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026,
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa
02/2026 em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
4 de 2026, Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do
Iguaçu. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO
HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 32, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado cem segunda apreciação pelo Plenário. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 18/03/2026
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de 5ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 23 de março de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
18/03/2026
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 18/03/2026 09:31:55 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 18/03/2026 11:14:02 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 18/03/2026 11:57:50 GMT-03:00
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