materia nº 4/2026

Proc. Administrativo 024/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 16/03/2026 às 10:18:12
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Secretaria Administrativa, na data de 16 de março de 2026,
às 10h00min16s, conforme comprovante de protocolo do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, sob
o nº 000032/2026, o Memorando nº 020/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, encaminhando
para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026.
A referida proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo d o Município d e Saudade d o Iguaçu, estabelecendo recomposição inflacionária n o percentual de
3,36%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no
período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Conforme consta n o expediente encaminhado pela Mesa Diretora, a medida t e m p o r finalidade promover a
recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores d o Poder Legislativo, assegurando a preservação do
poder aquisitivo das remunerações, sem implicar aumento real, consistindo apenas em atualização monetária com
base em índice oficial.
Ressalta-se, ainda, que por meio d o referido memorando foi solicitada a tramitação d a matéria e m regime de
urgência, em razão da necessidade de implementação dos efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026,
possibilitando a adequada aplicação da revisão na folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_Projeto_de_Lei_Legislativo_04_2026_Reajuste.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PLL_04_2026.pdf
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Proc. Administrativo 024/2026 1/59
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Memorando 020/2026
De: Diego T. - PRES
Para: SEC-ADMIN - SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Data: 16/03/2026 às 09:51:59
Setores envolvidos:
MD, PRES, SEC-ADMIN
Encaminhamento de Projeto de Lei Legislativo em regime de urgência.
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 17 do Regimento Interno, encaminha para
apreciação e deliberação do Plenário, em regime de urgência, o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, de 16 de
março de 2026.
A referida proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, fixando o percentual de 3,36%, correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, a título
de recomposição das perdas inflacionárias.
O pedido de tramitação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de garantir a recomposição inflacionária
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, possibilitando a aplicação da revisão com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2026.
Sendo o que se apresenta para o momento, encaminha-se a presente matéria para análise e deliberação dos Nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
DEIGO TRINDADE
Presidente do Poder Legislativo
Delci Bazzanella Nath
Vice-Presidente
João Pedro Hartmann
Primeiro Secretário
Laudemir Piontkoski
Segundo Secretário
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Anexos:
Projeto_de_Lei_Legislativo_04_2026_Reajuste.pdf
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado 
do Paraná no uso de suas atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 
do Regimento Interno apresenta para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de 
Lei:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026, de 16 de março de 2026. 
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores 
municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do 
Iguaçu. 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e o 
mesmo promulga a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro 
único do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 3,36% 
referente ao INPC do período de março/2025 a fevereiro/2026, representando a 
desvalorização da moeda. 
Parágrafo Único – A revisão referida no caput deste artigo abrange todos os 
servidores públicos titulares de emprego público do Poder Legislativo de Saudade 
do Iguaçu, sejam de provimento efetivo ou comissionado. 
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de 
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das 
tabelas de vencimentos, Anexos I e II desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 16 de março de 
2026. 
DEIGO TRINDADE
Presidente do Poder Legislativo 
Delci Bazzanella Nath João Pedro Hartmann Laudemir Piontkoski 
 Vice-Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário 
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SIMBOLO VALOR VENCIMENTOS 
CC-1 R$ 6.185,48 Seis mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito 
centavos. 
CC-2 R$ 2.904,15 Dois mil, novecentos e quatro reais e quinze centavos. 
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
TABELA DE VALORES SOBRE O VENCIMENTO BASE 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA VALOR VENCIMENTOS 
FG1 R$ 2.175,93 Dois mil cento e setenta e cinco reais e noventa e 
três centavos. 
FG2 R$ 1.450,61 Um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta 
e um centavos. 
FG3 R$ 725,29 Setecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove 
centavos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
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ANEXO II
 LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL 
G.O. 
DENOMINAÇÃO 
DO GARGO 
CH
PISO 
SALARIAL 
NIVEIS SALARIAIS 
 I II III IV V VI VII VIII IX X 
 
Assessor 
Jurídico 
36 12.045,34 12.647,61 13.279,99 13.943,99 14.641,19 15.373,25 16.141,91 16.949,00 17.796,45 18.686,28 19.620,59 
Profissional Contador 40 8.166,04 8.574,34 9.003,06 9.453,21 9.925,87 10.422,17 10.943,27 11.490,44 12.064,96 12.668,21 13.301,62 
 
 
Secretário 
Administrativo 
40 4.563,29 4.791,45 5.031,03 5.282,58 5.546,71 5.824,04 6.115,25 6.421,01 6.742,06 7.079,16 7.433,12 
 
Assistente 
Administrativo 
40 3.050,61 3.203,14 3.363,30 3.531,46 3.708,04 3.893,44 4.088,11 4.292,51 4.507,14 4.732,50 4.969,12 
Administrativo 
Auxiliar 
Administrativo 
40 1.934,03 2.030,73 2.132,27 2.238,88 2.350,83 2.468,37 2.591,79 2.721,37 2.857,44 3.000,32 3.150,33 
 
Serviços 
Gerais 
Auxiliar de 
serviços Gerais 
40 3.159,83 3.317,82 3.483,71 3.657,90 3.840,79 4.032,83 4.234,47 4.446,20 4.668,51 4.901,93 5.147,03 
Agente de 
Apoio 
40 1.781,70 1.870,79 1.964,32 2.062,54 2.165,67 2.273,95 2.387,65 2.507,03 2.632,38 2.764,00 2.902,20 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
 LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL 
G.O. 
DENOMINAÇÃO 
DO GARGO 
CH NIVEIS SALARIAIS 
 XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX
 
Assessor 
Jurídico 
36 20.601,62 21.631,70 22.713,29 23.848,95 25.041,40 26.293,47 27.608,14 28.988,55 30.437,97 31.959,87 
Profissional Contador 40 13.966,70 14.665,03 15.398,29 16.168,20 16.976,61 17.825,44 18.716,71 19.652,55 20.635,18 21.666,94 
 
 
Secretário 
Administrativo 
40 7.804,77 8.195,01 8.604,76 9.035,00 9.486,75 9.961,09 10.459,14 10.982,10 11.531,21 12.107,77 
 
Assistente 
Administrativo 
40 5.217,58 5.478,46 5.752,38 6.040,00 6.342,00 6.659,10 6.992,05 7.341,66 7.708,74 8.094,18 
Administrativo 
Auxiliar 
Administrativo 
40 3.307,85 3.473,24 3.646,90 3.829,25 4.020,71 4.221,74 4.432,83 4.654,47 4.887,20 5.131,56 
. 
Serviços 
Gerais 
Auxiliar de 
serviços Gerais 
40 5.404,38 5.674,60 5.958,33 6.256,25 6.569,06 6.897,51 7.242,39 7.604,51 7.984,73 8.383,97 
Agente de 
Apoio 
40 3.047,31 3.199,68 3.359,66 3.527,64 3.704,03 3.889,23 4.083,69 4.287,87 4.502,27 4.727,38 
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 024/2026 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_Legislativo_04_2026_Reajuste.pdf (6/7) 8/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6238-4C17-3455-8645
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/03/2026 09:52:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 16/03/2026 09:57:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 16/03/2026 09:58:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 16/03/2026 10:13:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 024/2026 | Anexo: 01_Projeto_de_Lei_Legislativo_04_2026_Reajuste.pdf (7/7) 9/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000032
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/16000032
Número /
Ano
000032/2026
Data /
Horário
16/03/2026 - 10:00:16
Ementa
Memorando 020/2026, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu.
Autor DIEGO TRINDADE
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número
Páginas
7
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 024/2026 10/59
Proc. Administrativo 1- 024/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 16/03/2026 às 10:19:33
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Recebo o Memorando n º 020/2026, d e autoria d a Mesa Diretora d a Câmara Municipal, que encaminha a esta
Casa Legislativa o Projeto d e Lei Legislativo n º 04/2026, o qual dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu – PR, fixando
o percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada
no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Diante d o exposto, encaminho o referido Projeto d e L e i Legislativo a o Plenário para conhecimento dos
Senhores Vereadores, determinando ainda que seja realizada a leitura da matéria no Expediente da 4ª Sessão
Ordinária de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 16 de março de 2026.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/42F7-6A5F-0302-966F e informe o código 42F7-6A5F-0302-966F
Proc. Administrativo 1- 024/2026 11/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 42F7-6A5F-0302-966F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/03/2026 10:19:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/42F7-6A5F-0302-966F
Proc. Administrativo 2- 024/2026 12/59
Proc. Administrativo 2- 024/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 16/03/2026 às 10:54:13
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Assunto: Solicitação de substituição do Anexo II do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026
Considerando que, após a protocolização do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, foi
identificado equívoco na formulação do cálculo percentual aplicado na tabela constante do Anexo II , referente à
linha de progressão salarial dos cargos efetivos;
Considerando que o percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, apurado no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, deve incidir corretamente sobre os
valores vigentes para a adequada recomposição inflacionária;
SOLICITO que seja procedida a substituição da tabela constante do Anexo II do Projeto de Lei Legislativo nº
04/2026, passando a vigorar a nova tabela corrigida, a qual segue anexa ao presente memorando, para que passe
a integrar o referido projeto de lei.
A presente solicitação tem por finalidade sanar erro material verificado na elaboração da tabela anteriormente
encaminhada, garantindo a correta aplicação do percentual de revisão salarial previsto na proposição legislativa.
Sem mais para o momento, encaminha-se o presente expediente para as providências administrativas cabíveis e a
devida juntada aos autos do processo legislativo.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
Anexo_II.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 024/2026 13/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
ANEXO II 
G.O.
DENOMINAÇ
ÃO DO 
GARGO
CH
PISO 
SALARIAL
I II III IV V VI VII VIII IX X
Assessor 
Jurídico
36 12.631,94 13.263,54 13.926,71 14.623,05 15.354,20 16.121,91 16.928,01 17.774,41 18.663,13 19.596,28 20.576,10
Profissional Contador 40 8.543,88 8.971,07 9.419,63 9.890,61 10.385,14 10.904,40 11.449,62 12.022,10 12.623,20 13.254,36 13.917,08
Secretário 
Administrati
vo
40 4.785,51 5.024,79 5.276,02 5.539,83 5.816,82 6.107,66 6.413,04 6.733,69 7.070,38 7.423,90 7.795,09
Assistente 
Administrati
vo
40 3.199,17 3.359,13 3.527,08 3.703,44 3.888,61 4.083,04 4.287,19 4.501,55 4.726,63 4.962,96 5.211,11
Administrati
vo
Auxiliar 
Administrati
vo
40 2.028,21 2.129,62 2.236,10 2.347,91 2.465,30 2.588,57 2.718,00 2.853,90 2.996,59 3.146,42 3.303,74
Auxiliar de 
serviços 
Gerais
40 3.313,72 3.479,41 3.653,38 3.836,05 4.027,85 4.229,24 4.440,70 4.662,74 4.895,87 5.140,67 5.397,70
Agente de 
Apoio
40 1.868,46 1.961,88 2.059,98 2.162,98 2.271,12 2.384,68 2.503,92 2.629,11 2.760,57 2.898,59 3.043,52
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
NIVEIS SALARIAIS
Serviços 
Gerais
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 024/2026 14/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
 LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL 
G.O. 
DENOMINAÇÃO 
DO GARGO 
CH NIVEIS SALARIAIS 
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX 
 
Assessor 
Jurídico 
36 21.604,90 22.685,15 23.819,41 25.010,38 26.260,90 27.573,94 28.952,64 30.400,27 31.920,28 33.516,30 
Profissional Contador 40 14.612,93 15.343,58 16.110,76 16.916,30 17.762,11 18.650,22 19.582,73 20.561,87 21.589,96 22.669,46 
 
 
Secretário 
Administrativo 
40 8.184,85 8.594,09 9.023,79 9.474,98 9.948,73 10.446,17 10.968,48 11.516,90 12.092,75 12.697,38 
 
Assistente 
Administrativo 
40 5.471,67 5.745,25 6.032,51 6.334,14 6.650,84 6.983,39 7.332,56 7.699,18 8.084,14 8.488,35 
Administrativo 
Auxiliar 
Administrativo 
40 3.468,93 3.642,37 3.824,49 4.015,72 4.216,50 4.427,33 4.648,69 4.881,13 5.125,19 5.381,44 
. 
Serviços 
Gerais 
Auxiliar de 
serviços Gerais 
40 5.667,59 5.950,97 6.248,51 6.560,94 6.888,99 7.233,44 7.595,11 7.974,86 8.373,61 8.792,29 
Agente de 
Apoio 
40 3.195,70 3.355,49 3.523,26 3.699,42 3.884,39 4.078,61 4.282,54 4.496,67 4.721,51 4.957,58 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 024/2026 15/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 3- 024/2026 16/59
Proc. Administrativo 3- 024/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 16/03/2026 às 17:06:50
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Recebo o Projeto d e L e i Legislativo n º 04/2026, d e autoria d a Mesa Diretora d a Câmara Municipal de
Vereadores d e Saudade d o Iguaçu, encaminhado por meio d o Memorando n º 020/2026, que dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade
do Iguaçu – PR, mediante a aplicação do percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Considerando que a matéria tramita e m regime d e urgência, e tendo e m vista a necessidade d e celeridade na
análise e deliberação d a proposição, DETERMINO o encaminhamento d o referido Projeto d e Lei Legislativo à
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico, a fim d e subsidiar a análise das
Comissões Permanentes competentes.
Após, retornem os autos para prosseguimento da tramitação legislativa, nos termos do Regimento Interno.
Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, 16 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 3- 024/2026 17/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 024/2026 18/59
Proc. Administrativo 4- 024/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/03/2026 às 08:17:55
Setores (CC):
CCJ, CFO
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Recebo o Memorando n º 020/2026, d e autoria d a Mesa Diretora d a Câmara Municipal d e Vereadores de
Saudade do Iguaçu, que encaminha a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, o qual dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de
Saudade d o Iguaçu – PR, fixando o percentual d e 3,36%, correspondente à variação d o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Registro que a matéria foi lida n o Expediente d a 4 ª Sessão Ordinária, realizada n o dia 1 6 d e março d e 2026,
ocasião em que foi aprovado o regime de urgência para tramitação da proposição.
Diante do exposto, encaminho o referido Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026 à Comissão de Constituição e
Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico d a matéria,
conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento,
para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 4 1 e seus parágrafos d o Regimento
Interno, considerando os reflexos da revisão nas despesas com pessoal e sua compatibilidade com o orçamento da
Câmara Municipal.
Fica concedido o prazo d e 01 (um) dia para apresentação d e parecer conjunto pelas referidas Comissões, em
razão do regime de urgência aprovado.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 4- 024/2026 19/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 54EF-011F-9515-0884
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 17/03/2026 08:18:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 5- 024/2026 20/59
Proc. Administrativo 5- 024/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 10:33:08
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
 Encaminho em anexo parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei legislativo.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_Legislativo_n_04_Parecer_n_22_Reajuste.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 22/2026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026. 
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal. 
EMENTA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder 
Legislativo de Saudade do Iguaçu”.
RELATÓRIO: 
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei Legislativo 
nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a 
revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
Saudade do Iguaçu - PR. 
A propositura visa conceder a revisão geral anual no percentual de 3,36%, 
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026. O projeto prevê, ainda, 
regime de urgência em sua tramitação e que a lei produzirá efeitos financeiros a partir de 
1º de março de 2026. 
A justificativa anexa ao projeto esclarece que a medida não representa 
aumento real de remuneração, mas a necessária recomposição do poder aquisitivo 
corroído pela inflação, assegurando o dever constitucional de revisão geral anual aos 
servidores da Casa Legislativa. 
Com o relatório passo a fundamentar. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
FUNDAMENTAÇÃO: 
2.1. Da Competência, Iniciativa e Previsão na Lei Orgânica 
A matéria em análise insere-se na competência legislativa do Município, 
possuindo o escopo de regrar a remuneração de seus servidores. No que tange à 
iniciativa legislativa, esta encontra-se plenamente justificada e correta. 
Tratando-se de criação, alteração ou revisão de remuneração de 
servidores vinculados ao Poder Legislativo, a competência para deflagrar o processo 
legislativo é da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em simetria aos preceitos da 
Constituição Federal e regramentos regimentais internos. 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu prevê a 
necessidade de garantir a manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos 
municipais, alinhando-se ao comando do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
2.2. Da Revisão Geral Anual e Doutrina Aplicável 
O objetivo primordial da revisão geral não é conceder ganhos reais à 
categoria, mas proteger a remuneração contra os efeitos inflacionários. Para 
fundamentar a natureza jurídica da matéria, recorre-se à doutrina de Maria Sylvia 
Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Forense): 
"A revisão geral anual é o instrumento hábil para promover a 
recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando aumento de 
remuneração. O aumento real reflete o efetivo acréscimo no patrimônio do servidor, 
exigindo requisitos mais rígidos, o que o difere substancialmente da mera atualização 
monetária." 
2.3. Do Índice Aplicado (INPC/IBGE) 
O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE, é 
um índice oficial utilizado para aferir a variação dos preços no mercado, sendo 
amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela administração pública como 
parâmetro idôneo para reajustes salariais. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A variação acumulada do INPC no período de março de 2025 a fevereiro 
de 2026 foi de 3,36%. Esse percentual reflete a exata oscilação do custo de vida, 
justificando a recomposição salarial estrita para a manutenção do poder aquisitivo dos 
servidores do Legislativo. 
2.4. Da Lei de Responsabilidade Fiscal, Jurisprudência do STF e Dotação 
Orçamentária 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seus arts. 16 e 17, 
estabelece requisitos rigorosos para a geração de despesas. Contudo, é imperioso 
distinguir "aumento real de despesa" de "mera recomposição inflacionária". 
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento firmado no 
sentido de que a recomposição salarial com base em índices oficiais de inflação não
configura aumento de despesa nova ou real, mas sim a manutenção do valor originário 
dos salários. 
Por essa razão, a jurisprudência pátria e as Cortes de Contas consolidaram 
o entendimento de que a estrita reposição inflacionária (Revisão Geral Anual) prescinde 
(dispensa) da elaboração do Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, não estando 
sujeita às amarras do art. 19 da LRF da mesma forma que um aumento real estaria. A 
medida visa tão somente repor perdas, sem incrementar o volume real das despesas 
públicas. 
Ainda assim, para conferir total segurança jurídica, contábil e 
orçamentária ao trâmite processual, é salutar registrar que as despesas correrão por 
conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo. 
2.5. Da Publicidade e Comunicação 
Para que o ato atinja sua eficácia plena, cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade, a comunicação e a publicação oficial da presente Lei, após 
aprovada e promulgada, deverão ocorrer pelo Diário Eletrônico Oficial dos Municípios 
do Paraná. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 5- 024/2026 24/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
DO PARECER 
Diante do exposto, sob a ótica estritamente jurídica, a proposição 
encontra-se em perfeita conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do 
Município e com o entendimento do STF acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal. O 
percentual de 3,36% está alinhado com a variação oficial do INPC, garantindo a
regularidade da medida de reposição salarial para os servidores da Casa. 
Desta feita, não havendo óbices legais ou constitucionais, o parecer é 
FAVORÁVEL à regular tramitação em regime de urgência, apreciação e aprovação do 
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026 por esta Egrégia Câmara Municipal. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 17 de março de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 5- 024/2026 25/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6DDB-AC6D-C9E0-5016
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 17/03/2026 10:33:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 6- 024/2026 26/59
Proc. Administrativo 6- 024/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 13:10:57
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal d e Vereadores de
Saudade d o Iguaçu – PR, n o uso d e suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, à presença d e Vossa
Excelência, encaminhar o Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, de iniciativa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A matéria dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, tendo tramitado sob regime de urgência, conforme deliberação do Plenário.
Após análise conjunta, as Comissões manifestaram-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Legislativo
nº 04/2026, por entenderem que a matéria se encontra em conformidade com os aspectos constitucionais, legais,
regimentais, financeiros e orçamentários.
Diante do exposto, encaminha-se o presente parecer para as providências cabíveis e o regular prosseguimento da
tramitação legislativa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AB3E-FC20-A793-F3E2 e informe o código AB3E-FC20-A793-F3E2
Proc. Administrativo 6- 024/2026 27/59
Anexos:
Parecer_16_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 6- 024/2026 28/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 16/2026 de 17 de março de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu – PR, mediante a 
aplicação do percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 
2026.
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, tem por finalidade conceder 
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, 
mediante a aplicação do percentual de 3,36%, correspondente à variação acumulada 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de março 
de 2025 a fevereiro de 2026, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a mensagem encaminhada pela Mesa Diretora, a proposta visa 
promover a recomposição inflacionária das remunerações, em observância ao 
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, preservando o poder aquisitivo 
dos vencimentos frente à inflação do período, sem representar aumento real de 
remuneração, mas apenas a necessária atualização monetária.
A matéria foi protocolada nesta Casa Legislativa por meio do Memorando nº 
020/2026, da Mesa Diretora, registrado sob o nº 000032/2026, em 16 de março de 
2026, às 10h00min16s, acompanhada da respectiva mensagem e minuta legislativa.
O projeto foi lido no Expediente da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
16 de março de 2026, ocasião em que o Plenário aprovou o regime de urgência para 
tramitação da matéria. Na mesma oportunidade, o Presidente da Câmara Municipal 
determinou o encaminhamento do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026 às Comissões 
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para emissão de parecer 
conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica, fixando-se o prazo de 01 (um) dia para 
apresentação do parecer, considerando a urgência da matéria e a necessidade de
viabilizar a implementação dos efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 
37, inciso X, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
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públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observadas as 
competências e limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo municipal.
No âmbito municipal, a iniciativa legislativa observa as disposições da Lei 
Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, em especial aquelas que estabelecem 
a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e 
disciplinam que a organização administrativa, o regime jurídico e a remuneração dos 
servidores públicos do Poder Legislativo podem ser objeto de proposição da própria 
Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora, nos termos regimentais.
Verifica-se que o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026 não apresenta vício de 
iniciativa, competência ou forma, estando adequado às normas constitucionais, à Lei 
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, observando os 
princípios da legalidade, da separação dos poderes, do interesse público e da 
regularidade do processo legislativo.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026 apresenta redação clara, 
objetiva e tecnicamente adequada, observando os princípios da boa técnica legislativa, 
da segurança jurídica e da precisão normativa. A ementa traduz fielmente o objeto da 
proposição, permitindo a imediata compreensão de seu conteúdo e finalidade, 
enquanto o articulado mantém coerência lógica, organização sistemática e 
compatibilidade com os padrões formais exigidos para a elaboração de normas 
municipais.
Verifica-se, ainda, adequada correlação entre a justificativa apresentada e o 
conteúdo normativo proposto, evidenciando o interesse público envolvido, 
especialmente no que se refere à recomposição inflacionária dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo, assegurando a atualização monetária com base na 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no período de 
março de 2025 a fevereiro de 2026.
Registra-se, contudo, a existência de pequeno erro material de redação no 
cabeçalho do projeto, onde eventualmente conste identificação incorreta, tratando-se 
de equívoco meramente formal que não compromete a compreensão do conteúdo da 
proposição nem a sua regular tramitação, podendo ser corrigido por ocasião da 
redação final.
Conclusão da CCJ: Diante da análise realizada, e inexistindo vícios de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade ou técnica legislativa, ressalvada apenas a 
existência de pequeno erro material no cabeçalho do projeto, a Comissão de 
Constituição e Justiça manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei 
Legislativo nº 04/2026, por encontrar-se formal e materialmente regular, estando 
plenamente apto à apreciação e deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Quanto à Repercussão Administrativa, Financeira e Orçamentária
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Nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, procedeu-se à análise do Projeto de 
Lei Legislativo nº 04/2026 quanto aos seus reflexos administrativos, financeiros e 
orçamentários decorrentes da concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo.
Verificou-se que a proposição possui natureza de revisão destinada à 
recomposição inflacionária da remuneração, mediante a aplicação do percentual de 
3,36%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, em 
consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura 
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Sob o aspecto administrativo, constatou-se que a matéria se insere no âmbito 
da gestão de pessoal do Poder Legislativo Municipal, representando medida regular 
voltada à atualização monetária das remunerações dos cargos efetivos, comissionados 
e das funções gratificadas, não implicando criação de cargos, funções ou ampliação 
da estrutura administrativa da Câmara.
No campo financeiro e orçamentário, observa-se que a revisão proposta possui 
repercussão nas despesas com pessoal do Poder Legislativo, razão pela qual sua 
implementação deverá observar as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os limites estabelecidos 
na Lei Orçamentária Anual, bem como nas demais normas que disciplinam a gestão 
fiscal responsável. Conforme informado na mensagem que acompanha a proposição, 
a medida busca apenas recompor perdas inflacionárias, não representando aumento 
real da remuneração.
Dessa forma, conclui-se que a matéria apresenta compatibilidade 
administrativa, financeira e orçamentária, desde que observados os limites legais 
relativos às despesas com pessoal e a disponibilidade orçamentária da Câmara 
Municipal.
Conclusão: À luz do art. 41 do Regimento Interno, a Comissão de Finanças e 
Orçamento manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
Legislativo nº 04/2026, por apresentar repercussão administrativa e financeira 
compatível com a realidade orçamentária da Câmara e por atender às normas que 
regem a responsabilidade na gestão fiscal.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluíram que o Projeto de Lei 
Legislativo nº 04/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais 
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e regimentais, bem como adequado sob os pontos de vista administrativo, financeiro
e orçamentário, especialmente no que se refere à revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos do Poder Legislativo, mediante a recomposição inflacionária 
baseada na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Constatou-se que a matéria está em consonância com as normas 
constitucionais que asseguram a revisão da remuneração dos servidores públicos, 
bem como com os instrumentos de planejamento e gestão fiscal da Câmara Municipal, 
devendo sua implementação observar os limites e condições estabelecidos pela 
legislação orçamentária e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinaram pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, por 
entenderem que a proposição se encontra juridicamente regular, administrativamente 
pertinente e apta a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites 
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 17 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 15:34:34
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Considerando a apresentação do Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento relativo a o Projeto d e L e i Legislativo n º 04/2026, d e iniciativa d a Mesa Diretora d a Câmara
Municipal, q u e dispõe sobre a revisão geral anual d o s vencimentos d o s servidores públicos d o Poder
Legislativo Municipal, e verificando a regularidade jurídica, administrativa, financeira e orçamentária da proposição,
encaminho o referido Projeto d e Lei a o Plenário para conhecimento, discussão e deliberação pelos Senhores
Vereadores.
Registro que a matéria tramita e m regime d e urgência, aprovado pelo Plenário, d e modo que sua apreciação
deverá ocorrer com a celeridade compatível com a necessidade de implementação dos efeitos financeiros a partir de
1º de março de 2026.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 17 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
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De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 17/03/2026 às 18:27:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
 Comunico que o Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2026, foi aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário na 4ª
Sessão Extraordinária/2026 realizada às 18 horas do dia 17 de março de 2026.
Informo ainda, que a segunda e ultima apreciação da matéria se dará na 5ª Sessão Extraordinária a se realizar às 7
horas do dia 18 de março de 2026.
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Proc. Administrativo 9- 024/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/03/2026 às 08:10:57
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Comunico que, nesta data, foi devidamente anexada aos autos do processo legislativo a Ata Eletrônica da 4ª
Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, com a seguinte identificação básica: Tipo de
Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 17/03/2026 às 18h00min; Encerramento: 17/03/2026 às 18h13min.
A referida ata segue juntada para fins de registro e regular instrução do processo legislativo.
Cumpra-se.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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 39/59
Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/03/2026 -
18:00 ; Encerramento: 17/03/2026 - 18:13 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO /
PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / ASSUNTOS
PARTICULARES ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / ASSUNTOS PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 4ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 17
(dezessete) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador EDELVAN LAZARE - PV.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 4ª Sessão Ordinária/
2026 do dia 16 (dezesseis) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 14 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 015/2026 com Emenda Modificativa Nº 01/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 15 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2026 com Emenda Modificativa Nº
02/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 16
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 16 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026, Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026,
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 17/03/2026
Página 1
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 024/2026 | Anexo: Ata_da_4_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/4) 40/59
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH,
DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em
Primeira Apreciação. ; 3 - PARECER nº 14 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 015/2026 com Emenda Modificativa Nº 01/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2026, Corrige erro material na
numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei 15/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de Protocolo: 33, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Aprovado em
Primeira apreciação. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026, Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal de
Saudade do Iguaçu – PR Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
28, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação com Emenda Modificativa Nº 01/2026. ; 6 - PARECER nº 15 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2026 com Emenda Modificativa Nº
02/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2026,
Corrige erro material na numeração constante no preâmbulo do Projeto de Lei nº 16/2026.
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Número de Protocolo: 34, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Aprovado em Primeira Apreciação. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026,
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira
Apreciação com Emenda Modificativa Nº 02/2026. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão Extraordinária, a se realizar às 07 horas do dia 18 de março de 2026, para a
primeira apreciação do Projeto de Lei Legislativo 04/2026 e dos Projetos de Lei 15 e
16/2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 17/03/2026
Página 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
17/03/2026
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Proc. Administrativo 10- 024/2026 43/59
Proc. Administrativo 10- 024/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 18/03/2026 às 08:17:03
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Comunico que o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, foi aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário desta
Casa Legislativa, durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada às 07h00min do dia 18 de março de
2026.
Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do processo legislativo, com a adoção das providências
cabíveis.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 18 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
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Ofício 026/2026 45/59
Ofício 026/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 18/03/2026 às 08:38:53
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento de Projeto de Lei Legislativo 04/2026 para sanção
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para sanção
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência, para os fins de sanção e promulgação, o Projeto de Lei nº 04/2026, de iniciativa do
Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Saudade do Iguaçu – PR, fixando o
percentual de 3,36%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no
período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Informo que a referida matéria foi aprovada em primeira apreciação durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2026,
realizada às 18h00min do dia 17 de março de 2026, e, posteriormente, aprovada em segunda e última apreciação na
5ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026, nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Projeto_de_Lei_Legislativo_042026_reajuste.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 026/2026 46/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3977-9DF1-E667-9537
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Papel: Parte
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Memorando 020/2026
De: Diego T. - PRES
Para: SEC-ADMIN - SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Data: 16/03/2026 às 09:51:59
Setores envolvidos:
MD, PRES, SEC-ADMIN
Encaminhamento de Projeto de Lei Legislativo em regime de urgência.
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 17 do Regimento Interno, encaminha para
apreciação e deliberação do Plenário, em regime de urgência, o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, de 16 de
março de 2026.
A referida proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, fixando o percentual de 3,36%, correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, a título
de recomposição das perdas inflacionárias.
O pedido de tramitação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de garantir a recomposição inflacionária
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, possibilitando a aplicação da revisão com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2026.
Sendo o que se apresenta para o momento, encaminha-se a presente matéria para análise e deliberação dos Nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
DEIGO TRINDADE
Presidente do Poder Legislativo
Delci Bazzanella Nath
Vice-Presidente
João Pedro Hartmann
Primeiro Secretário
Laudemir Piontkoski
Segundo Secretário
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Anexos:
Projeto_de_Lei_Legislativo_04_2026_Reajuste.pdf
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado 
do Paraná no uso de suas atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 
do Regimento Interno apresenta para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de 
Lei:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026, de 16 de março de 2026. 
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores 
municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do 
Iguaçu. 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e o 
mesmo promulga a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro 
único do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 3,36% 
referente ao INPC do período de março/2025 a fevereiro/2026, representando a 
desvalorização da moeda. 
Parágrafo Único – A revisão referida no caput deste artigo abrange todos os 
servidores públicos titulares de emprego público do Poder Legislativo de Saudade 
do Iguaçu, sejam de provimento efetivo ou comissionado. 
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de 
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das 
tabelas de vencimentos, Anexos I e II desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do 
Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 16 de março de 
2026. 
DEIGO TRINDADE
Presidente do Poder Legislativo 
Delci Bazzanella Nath João Pedro Hartmann Laudemir Piontkoski 
 Vice-Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário 
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Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
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ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SIMBOLO VALOR VENCIMENTOS 
CC-1 R$ 6.185,48 Seis mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito 
centavos. 
CC-2 R$ 2.904,15 Dois mil, novecentos e quatro reais e quinze centavos. 
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
TABELA DE VALORES SOBRE O VENCIMENTO BASE 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA VALOR VENCIMENTOS 
FG1 R$ 2.175,93 Dois mil cento e setenta e cinco reais e noventa e 
três centavos. 
FG2 R$ 1.450,61 Um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta 
e um centavos. 
FG3 R$ 725,29 Setecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove 
centavos. 
Assinado por 4 pessoas: DIEGO TRINDADE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Poder Legislativo Municipal
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ANEXO II 
G.O.
DENOMINAÇ
ÃO DO 
GARGO
CH
PISO 
SALARIAL
I II III IV V VI VII VIII IX X
Assessor 
Jurídico
36 12.631,94 13.263,54 13.926,71 14.623,05 15.354,20 16.121,91 16.928,01 17.774,41 18.663,13 19.596,28 20.576,10
Profissional Contador 40 8.543,88 8.971,07 9.419,63 9.890,61 10.385,14 10.904,40 11.449,62 12.022,10 12.623,20 13.254,36 13.917,08
Secretário 
Administrati
vo
40 4.785,51 5.024,79 5.276,02 5.539,83 5.816,82 6.107,66 6.413,04 6.733,69 7.070,38 7.423,90 7.795,09
Assistente 
Administrati
vo
40 3.199,17 3.359,13 3.527,08 3.703,44 3.888,61 4.083,04 4.287,19 4.501,55 4.726,63 4.962,96 5.211,11
Administrati
vo
Auxiliar 
Administrati
vo
40 2.028,21 2.129,62 2.236,10 2.347,91 2.465,30 2.588,57 2.718,00 2.853,90 2.996,59 3.146,42 3.303,74
Auxiliar de 
serviços 
Gerais
40 3.313,72 3.479,41 3.653,38 3.836,05 4.027,85 4.229,24 4.440,70 4.662,74 4.895,87 5.140,67 5.397,70
Agente de 
Apoio
40 1.868,46 1.961,88 2.059,98 2.162,98 2.271,12 2.384,68 2.503,92 2.629,11 2.760,57 2.898,59 3.043,52
LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
NIVEIS SALARIAIS
Serviços 
Gerais
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
 LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL 
G.O. 
DENOMINAÇÃO 
DO GARGO 
CH NIVEIS SALARIAIS 
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX 
 
Assessor 
Jurídico 
36 21.604,90 22.685,15 23.819,41 25.010,38 26.260,90 27.573,94 28.952,64 30.400,27 31.920,28 33.516,30 
Profissional Contador 40 14.612,93 15.343,58 16.110,76 16.916,30 17.762,11 18.650,22 19.582,73 20.561,87 21.589,96 22.669,46 
 
 
Secretário 
Administrativo 
40 8.184,85 8.594,09 9.023,79 9.474,98 9.948,73 10.446,17 10.968,48 11.516,90 12.092,75 12.697,38 
 
Assistente 
Administrativo 
40 5.471,67 5.745,25 6.032,51 6.334,14 6.650,84 6.983,39 7.332,56 7.699,18 8.084,14 8.488,35 
Administrativo 
Auxiliar 
Administrativo 
40 3.468,93 3.642,37 3.824,49 4.015,72 4.216,50 4.427,33 4.648,69 4.881,13 5.125,19 5.381,44 
. 
Serviços 
Gerais 
Auxiliar de 
serviços Gerais 
40 5.667,59 5.950,97 6.248,51 6.560,94 6.888,99 7.233,44 7.595,11 7.974,86 8.373,61 8.792,29 
Agente de 
Apoio 
40 3.195,70 3.355,49 3.523,26 3.699,42 3.884,39 4.078,61 4.282,54 4.496,67 4.721,51 4.957,58 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DA1C-AC00-FF71-D7CB e informe o código DA1C-AC00-FF71-D7CB
Proc. Administrativo 024/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_Legislativo_042026_reajuste.pdf (6/7) 53/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA1C-AC00-FF71-D7CB
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 16/03/2026 10:55:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 11- 024/2026 54/59
Proc. Administrativo 11- 024/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 23/03/2026 às 09:17:03
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu
Comunico que, nesta data, foi devidamente anexada aos autos do processo legislativo a Ata Eletrônica da 5ª
Sessão Extraordinária de 2026, na qual consta a aprovação em segunda e última apreciação do Projeto de Lei
Legislativo nº 04/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu –
PR.
Registra-se que a referida sessão foi realizada às 07h00min do dia 18 de março de 2026 , conforme documentação
constante no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
A juntada da ata tem por finalidade comprovar a deliberação final do Plenário, garantindo a regular instrução do
processo legislativo.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
Ata_da_5_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 11- 024/2026 55/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 23/03/2026 09:17:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/03/2026 -
07:00 ; Encerramento: 18/03/2026 - 07:33 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE /
PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / ASSUNTOS
PARTICULARES ; EMERSON MARTIGNAGO / ASSUNTOS PARTICULARES ; VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO / ASSUNTOS PARTICULARES 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 5ª Sessão Extraordinária/2026 do dia 18
(dezoito) do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI -
MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 4ª Sessão
Extraordinária/2026 do dia 17 (dezessete) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e
seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DELCI BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO
TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE / PV ; JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 15 de 2026, Dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo
Municipal de Saudade do Iguaçu – PR Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa
01/2026 em segunda apreciação pelo Plenário. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026,
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo
em Comissão e Funções Gratificadas. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 29, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa
02/2026 em segunda apreciação pelo Plenário. ; 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
4 de 2026, Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Saudade do
Iguaçu. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO
HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 32, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei Legislativo aprovado cem segunda apreciação pelo Plenário. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 18/03/2026
Página 1
Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e DIVONEI ROBERTO PANIZZON
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Proc. Administrativo 024/2026 | Anexo: Ata_da_5_Sessao_Extraordinaria_2026.pdf (1/3) 57/59
de 5ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 23 de março de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
18/03/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 18/03/2026
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Assinado por 6 pessoas: DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e DIVONEI ROBERTO PANIZZON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 18/03/2026 08:56:33 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 18/03/2026 08:56:47 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 18/03/2026 09:31:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 18/03/2026 09:32:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 18/03/2026 11:14:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 18/03/2026 11:57:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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