| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2026. |
| native_id | 1306 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T18:11:02.793436-03:00 | Aprovado por Unanimidade de votos | 6 | 0 | 0 |
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