materia nº 18/2026

Proc. Administrativo 026/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 23/03/2026 às 09:09:31
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
Senhor Presidente,
Venho, por meio do presente, na qualidade de Secretário Administrativo, informar a Vossa Excelência que foi
devidamente protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 018/2026, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2026, no
valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
A referida matéria tem como finalidade a suplementação de dotações orçamentárias destinadas às Secretarias
Municipais de Saúde, Assistência Social e Esporte e Cultura, visando, entre outros objetivos, o custeio de despesas
com consórcio de saúde (CONIMS), aquisição de equipamentos para a APAE, contratação de serviços e manutenção
das atividades administrativas.
Informo ainda que o referido projeto foi protocolado sob os seguintes dados:
Número/Ano: 000035/2026
Data/Horário: 23/03/2026 às 08:59:04
Autor: Rogério Gallina – Prefeito Municipal
Tipo: Projeto de Lei
Natureza: Legislativa
Dessa forma, a matéria encontra-se apta para as providências regimentais cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_18_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5452-9563-4B46-FBB2 e informe o código 5452-9563-4B46-FBB2
Proc. Administrativo 026/2026 1/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5452-9563-4B46-FBB2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 23/03/2026 09:09:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5452-9563-4B46-FBB2
 2/53
Ofício 033/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 23/03/2026 às 08:31:02
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 018/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 018/2026.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 018/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_018_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (1/6) 3/53
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 018/2026 
 Saudade do Iguaçu, 18 de março de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
018/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos 
dos rateios de despesas do Consórcio CONIMS. 
02 – R$ 26.941,74, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição futura de equipamentos e material permanente para serem cedidos a APAE de Saudade do 
Iguaçu conforme plano de trabalho da Emenda Individual 202420380018. 
03 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da 
secretaria. 
04 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados para a 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da 
secretaria 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (2/6) 4/53
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SAUDADE DO IGUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta 
e um reais e setenta e quatro centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 - Superávit 
Despesa: 337170 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência 
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação: 2.035 – Assistência aos Portadores de Deficiência 
Fonte: 2954 – Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS Investimento - Emenda Individual 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 26.941,74 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 2.016 – Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 
Valor em R$: 5.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (3/6) 5/53
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SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Função: 27 – Desporto e Lazer 
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura 
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 91.941,74. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00 
Fonte de Recurso: 954 – Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS Investimento - Emenda 
Individual - Superavit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.814,20 
Fonte de Recurso: 2954 – Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS Investimento - Emenda 
Individual - Superavit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 23.127,54 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 15.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 91.941,74. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (4/6) 6/53
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 18 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (5/6) 7/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65FE-AAB9-9997-A95D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 23/03/2026 08:31:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65FE-AAB9-9997-A95D
Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (6/6) 8/53
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000035
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/23000035
Número /
Ano
000035/2026
Data /
Horário
23/03/2026 - 08:59:04
Ementa
Ofício 033/2026 do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei nº. 018/2026, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 91.941,74 (noventa e
um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 026/2026 9/53
Proc. Administrativo 1- 026/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 23/03/2026 às 09:13:12
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
Recebo o Ofício nº 033/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina, que encaminha a esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 018/2026, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e
quatro centavos), destinado ao atendimento de despesas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e
Esporte e Cultura.
Registro que a matéria foi protocolada nesta Casa Legislativa sob o nº 000035/2026, em 23 de março de 2026, às
08:59:04, encontrando-se apta para tramitação.
Diante do exposto, encaminho o referido Projeto de Lei ao Plenário para conhecimento dos Senhores Vereadores
5ª Sessão Ordinária de 2026.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEE0-70A2-9844-C758 e informe o código BEE0-70A2-9844-C758
Proc. Administrativo 1- 026/2026 10/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEE0-70A2-9844-C758
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/03/2026 09:13:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEE0-70A2-9844-C758
Proc. Administrativo 2- 026/2026 11/53
Proc. Administrativo 2- 026/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 26/03/2026 às 10:44:07
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
Após a realização da leitura no Expediente da 5ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 23 de
março de 2026, do Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil,
novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), destinado ao atendimento de despesas das
Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Esporte e Cultura, contemplando, entre outros, o pagamento
de rateios do Consórcio CONIMS, aquisição de equipamentos e material permanente para a APAE, bem como
contratação de serviços para manutenção das atividades das referidas secretarias, protocolado nesta Casa sob o nº
000035/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
de 08 (oito) dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41
e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das
fontes de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, bem como seus reflexos na execução
orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DAD7-AF1C-1F36-087A e informe o código DAD7-AF1C-1F36-087A
Proc. Administrativo 2- 026/2026 12/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DAD7-AF1C-1F36-087A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 26/03/2026 10:44:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DAD7-AF1C-1F36-087A
Proc. Administrativo 3- 026/2026 13/53
Proc. Administrativo 3- 026/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 26/03/2026 às 11:21:07
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
 Encaminho em anexo parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_18_Parecer_n_28_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2590-E4E8-B344-5FD2 e informe o código 2590-E4E8-B344-5FD2
Proc. Administrativo 3- 026/2026 14/53
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 28/2026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 018/2026 (Protocolo nº 000035/2026). 
AUTOR: Poder Executivo Municipal (Prefeito Rogério Gallina). 
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 
2026.
EMENTA: “DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
VALOR DE R$ 91.941,74. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO (SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE). INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO 
SUPERÁVIT FINANCEIRO (ART. 43, § 1º, I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64). PROJETO 
ACOMPANHADO DA DEVIDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA 
LEGISLATIVA VÁLIDA E PRIVATIVA. PARECER FAVORÁVEL PELA REGULAR 
TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO”
. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2590-E4E8-B344-5FD2 e informe o código 2590-E4E8-B344-5FD2
Proc. Administrativo 3- 026/2026 15/53
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
RELATÓRIO:
Vem à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 018/2026, de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa de Leis e 
autuado sob o Protocolo nº 000035/2026. 
A propositura visa autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no importe total de R$ 91.941,74 (noventa e 
um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). 
Conforme a Mensagem nº 018/2026, a suplementação destina-se ao 
suprimento de dotações das seguintes pastas: 
1) Secretaria Municipal de Saúde: R$ 50.000,00 para o pagamento de rateios de 
despesas do Consórcio CONIMS. 
2) Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 26.941,74 para a aquisição de 
equipamentos e material permanente a serem cedidos à APAE (via Emenda 
Individual); e R$ 5.000,00 para a contratação de serviços de pessoa jurídica 
necessários à manutenção da secretaria. 
3) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura: R$ 10.000,00 para a contratação de 
serviços de pessoa jurídica visando à manutenção de suas atividades. 
Como fonte de cobertura para a abertura dos créditos, o projeto utiliza-se 
do superávit financeiro do exercício de 2025, nos exatos termos do art. 43, § 1º, inciso I, 
da Lei Federal nº 4.320/1964. 
É o relatório. Passo a opinar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
1. Da Competência e da Iniciativa Legislativa 
Inicialmente, cumpre justificar de forma pormenorizada a iniciativa 
legislativa para a matéria. O ordenamento jurídico pátrio, espelhado no princípio da 
simetria constitucional (art. 165 da CF/88), estabelece que as leis que dispõem sobre o 
orçamento anual, bem como a abertura de créditos adicionais, são de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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A iniciativa do projeto é válida e constitucional, visto que cabe 
exclusivamente ao Prefeito Municipal a administração financeira do Município. Na 
doutrina, Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 18ª ed., São Paulo: 
Malheiros) leciona de forma cristalina que a prerrogativa de iniciar o processo legislativo 
em matéria orçamentária é indelegável e exclusiva do Executivo, uma vez que é este o 
poder dotado dos elementos técnicos e contábeis para aferir a necessidade de 
remanejamento ou suplementação de dotações para o atendimento das demandas da 
máquina pública. 
2. Da Abertura de Créditos Suplementares e a Existência de Dotação 
Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforçar 
dotação orçamentária já existente, mas que se revelou insuficiente durante a execução 
do orçamento (art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64). 
Para que a suplementação seja juridicamente viável, a Lei de Normas 
Gerais de Direito Financeiro exige a indicação prévia e segura dos recursos 
correspondentes. Cumpre ressaltar, nesta análise, que o projeto de lei veio acompanhado 
da dotação orçamentária, satisfazendo integralmente este requisito legal essencial. 
O célebre doutrinador Kiyoshi Harada (Direito Financeiro e Tributário. 28ª 
ed. São Paulo: Atlas, 2019) adverte que nenhum crédito adicional pode ser aberto sem a 
indicação da fonte de custeio, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio do equilíbrio 
orçamentário. 
O presente Projeto de Lei atende a essa exigência de forma exemplar em 
seu art. 2º, ao indicar que a fonte de recurso é o superávit financeiro do exercício de 
2025, albergado no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64. As fontes (991, 954, 2954 
e 20000) e os valores de superávit estão devidamente discriminados, perfazendo a exata 
quantia suplementada. 
3. Do Mérito e do Interesse Público 
Sob o prisma material, as despesas visadas atendem inquestionavelmente 
ao interesse público primário. O repasse para consórcios de saúde (CONIMS) e a 
estruturação da APAE de Saudade do Iguaçu são ações de suma relevância social, 
justificando plenamente a adequação do PPA e da LDO, conforme previsto nos artigos 3º 
e 4º do projeto. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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DO PARECER 
Diante de todo o exposto, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, e estando o projeto perfeitamente instruído com as fontes de recursos e 
dotações necessárias, esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
A matéria encontra-se apta para análise e deliberação das comissões 
competentes e, subsequentemente, do Soberano Plenário desta Casa de Leis. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 26 de março de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2590-E4E8-B344-5FD2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 26/03/2026 11:21:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 026/2026 19/53
 Proc. Administrativo 4- 026/2026
De: Diego T. - PLEN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 26/03/2026 às 14:14:27
Tendo em vista o recebimento dos pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça e pela
Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026,
ENCAMINHO a referida proposição ao Plenário desta Casa Legislativa, para apreciação e deliberação na 6ª Sessão
Ordinária de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 30 de março de 2026.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
Parecer_019_2026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Pedro Hartmann 26/03/2026 14:18:07 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Laudemir Piontkoski 26/03/2026 16:02:48 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Edelvan Lazare 27/03/2026 09:24:45 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
Delci Bazzanella Nath 29/03/2026 22:24:04 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 219D-593E-8898-7EE7
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PARECER Nº 019/2026 de 26 de março de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 018/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 
91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro
centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 018/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no 
valor total de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e 
setenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias 
vinculadas às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Esporte e Cultura, 
conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 018/2026, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, os 
recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 50.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de 
rateios de despesas do Consórcio CONIMS; 
2. R$ 26.941,74: destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
aquisição de equipamentos e material permanente a serem cedidos à APAE de 
Saudade do Iguaçu; 
3. R$ 5.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à 
manutenção das atividades da secretaria; 
4. R$ 10.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à 
manutenção das atividades da secretaria. 
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes 
do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso 
I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/219D-593E-8898-7EE7 e informe o código 219D-593E-8898-7EE7
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O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
033/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000035/2026, 
em 23 de março de 2026, às 08:59:04, acompanhado da respectiva mensagem e 
minuta legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 5ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
23 de março de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou 
o Projeto de Lei nº 018/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica, 
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior 
deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos 
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a 
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de 
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo 
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, 
e a exposição de motivos (Mensagem nº 018/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou 
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 
nº 018/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
018/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias das Secretarias 
Municipais de Saúde, Assistência Social e Esporte e Cultura, atendendo necessidades 
relacionadas à manutenção das atividades administrativas, prestação de serviços 
públicos e apoio a entidades, no exercício financeiro de 2026.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/219D-593E-8898-7EE7 e informe o código 219D-593E-8898-7EE7
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O valor total proposto é de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e 
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), destinado às seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Saúde (R$ 50.000,00)
• Material de Consumo: destinados ao pagamento de rateios de despesas 
do Consórcio CONIMS; 
2. Secretaria Municipal de Assistência Social (R$ 26.941,74)
• Equipamentos e Material Permanente: destinados à aquisição de bens a 
serem cedidos à APAE de Saudade do Iguaçu; 
3. Secretaria Municipal de Assistência Social (R$ 5.000,00)
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: destinados à 
contratação de serviços necessários à manutenção das atividades da 
secretaria; 
4. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura (R$ 10.000,00)
• Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: destinados à 
contratação de serviços necessários à manutenção das atividades da 
secretaria. 
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse 
público, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelas 
Secretarias envolvidas, bem como o atendimento de demandas essenciais da 
administração municipal.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 
018/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
sendo custeada exclusivamente por superávit financeiro do exercício de 2025,
conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 991 – Incremento Temporário APS – Emenda Individual: R$ 
50.000,00
• Fonte 954 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento: 
R$ 3.814,20
• Fonte 2954 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento: 
R$ 23.127,54
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 15.000,00 
Total do Superávit Financeiro: R$ 91.941,74
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional 
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 018/2026, demonstrando a regularidade 
da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/219D-593E-8898-7EE7 e informe o código 219D-593E-8898-7EE7
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E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 
018/2026, no valor total de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta e 
um reais e setenta e quatro centavos), encontra-se plenamente amparada pela 
legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 4.320/1964, estando
devidamente justificada quanto ao interesse público, à origem dos recursos e à sua 
aplicação.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 
018/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e 
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle 
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal 
nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se 
encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites 
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 26 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EDELVAN LAZARE e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: emissao_219D593E88987EE71DF5DE43_proc.-administrativo-4--026-2026_assinado_versaoImpressao.pdf (4/5) 24/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 219D-593E-8898-7EE7
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 26/03/2026 14:18:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 26/03/2026 16:02:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/03/2026 09:24:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 29/03/2026 22:24:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 5- 026/2026 25/53
Proc. Administrativo 5- 026/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 31/03/2026 às 08:32:50
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
Informo que o Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74
(noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), foi submetido à primeira
apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
A referida apreciação ocorreu durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 30 de março de
2026, ocasião em que a matéria foi discutida e colocada em votação, conforme as disposições regimentais.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1022-97CA-46A6-4B8B e informe o código 1022-97CA-46A6-4B8B
Proc. Administrativo 5- 026/2026 26/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1022-97CA-46A6-4B8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 31/03/2026 08:33:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 6- 026/2026 27/53
Proc. Administrativo 6- 026/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 31/03/2026 às 14:23:13
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
Informo que foi anexada ao presente processo a Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 30 de março de 2026, para fins de registro e instrução processual.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
6_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
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Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/03/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 18:47 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 6ª Sessão Ordinária/2026 do dia 30 (trinta)
do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA NATH - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 5ª Sessão Ordinária/2026
do dia 23 (vinte e três) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2026, Autoriza a abertura, de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco
mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no
Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado
pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria,
conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão
de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos
termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de
crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na
execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08
dias para o fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 21 de
2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão
de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal,
jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do
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LAUDEMIR PIONTKOSKI e EDELVAN LAZARE
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Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos
aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do
Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação
das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o
senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 4 - INDICAÇÃO nº 8 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que determine ao Departamento Municipal de Engenharia e ao setor competente de
trânsito a realização de estudos técnicos visando à instalação de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua Santos Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas Itália e
Hilário Salvatori, no Loteamento Fabris, perímetro urbano do Município de Saudade do
Iguaçu. Autor: DELCI BAZZANELLA NATH, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
PARECER nº 19 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 018/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor prefeito municipal encaminhou via
Ofício 2-026/2026 para a análise da Câmara Municipal o Estudo de Impacto Orçamentário
e Financeiro referente ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1.213/2018 e dá outras
providências. Assim sendo por ser fato novo o senhor presidente concedeu às comissões
competentes mais 15 dias de prazo para a análise do projeto e emissão do Parecer. ; 2 -
PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, Estabelece, para fins de requisição de pequeno valor
no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite para pagamento mediante
requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá
outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 23,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer
Conjunto das Comissões Competentes conforme determinado pelo senhor presidente. ; 3 -
PARECER nº 19 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 018/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos ; 4 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 no
valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e
quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 35,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação. ; 5 - PROJETO DE LEI
nº 14 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete
mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 27, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Aprovado pelo Plenário em Segunda e ultima Apreciação. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 17
de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de
2026 no valor de R$ 199.101,00 (cento e noventa e nove mil e cento e um reais). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 30, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Aprovado pelo Plenário em Segunda e ultima Apreciação. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de Saudade do
Iguaçu/PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma Regimental falara
sobre o trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
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VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
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Assinado por 9 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
LAUDEMIR PIONTKOSKI e EDELVAN LAZARE
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 31/03/2026 07:59:05 GMT-03:00
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 31/03/2026 07:59:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 31/03/2026 08:08:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 31/03/2026 08:24:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 31/03/2026 08:28:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 31/03/2026 08:31:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 31/03/2026 10:26:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 31/03/2026 12:03:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 6_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (5/6) 34/53
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 31/03/2026 14:16:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 7- 026/2026 35/53
Proc. Administrativo 7- 026/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 07/04/2026 às 07:51:58
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
COMUNICADO DO PRESIDENTE
Comunico que o Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74
(noventa e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), foi aprovado em segunda e
última apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
A deliberação ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 06 de abril de 2026,
conforme as disposições regimentais, estando a matéria apta para os encaminhamentos legais e administrativos
cabíveis.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 07 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 7- 026/2026 36/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A917-6F1B-63DE-2281
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/04/2026 07:52:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 039/2026 37/53
Ofício 039/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 07/04/2026 às 07:54:06
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento de Projeto de Lei aprovado para sanção e promulgação
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei aprovado para sanção e promulgação
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil,
novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), devidamente aprovado por esta Casa
Legislativa.
Informo que o referido Projeto de Lei foi submetido à primeira apreciação na 6ª Sessão Ordinária de 2026,
realizada às 18h30min do dia 30 de março de 2026, e à segunda e última apreciação na 7ª Sessão Ordinária de
2026, realizada às 18h30min do dia 06 de abril de 2026, sendo aprovado em ambas as votações conforme as
disposições regimentais.
Dessa forma, encaminha-se a matéria para os devidos fins de sanção e promulgação, nos termos da legislação
vigente.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 039/2026 38/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5862-4B84-7197-3B26
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/04/2026 07:54:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 39/53
Ofício 033/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 23/03/2026 às 08:31:02
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 018/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 018/2026.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 018/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_018_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (1/6) 40/53
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 018/2026 
 Saudade do Iguaçu, 18 de março de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
018/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos 
dos rateios de despesas do Consórcio CONIMS. 
02 – R$ 26.941,74, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição futura de equipamentos e material permanente para serem cedidos a APAE de Saudade do 
Iguaçu conforme plano de trabalho da Emenda Individual 202420380018. 
03 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da 
secretaria. 
04 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados para a 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da 
secretaria 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/65FE-AAB9-9997-A95D e informe o código 65FE-AAB9-9997-A95D
Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (2/6) 41/53
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e quarenta 
e um reais e setenta e quatro centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 - Superávit 
Despesa: 337170 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência 
Programa: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação: 2.035 – Assistência aos Portadores de Deficiência 
Fonte: 2954 – Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS Investimento - Emenda Individual 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 26.941,74 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 2.016 – Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 
Valor em R$: 5.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (3/6) 42/53
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Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Função: 27 – Desporto e Lazer 
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura 
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor em R$: 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 91.941,74. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00 
Fonte de Recurso: 954 – Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS Investimento - Emenda 
Individual - Superavit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.814,20 
Fonte de Recurso: 2954 – Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS Investimento - Emenda 
Individual - Superavit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 23.127,54 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 15.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 91.941,74. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 18 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_18_2026.pdf (5/6) 44/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65FE-AAB9-9997-A95D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 23/03/2026 08:31:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 8- 026/2026 45/53
Proc. Administrativo 8- 026/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 08/04/2026 às 15:00:06
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
PROJETO DE LEI 18/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil, novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos)
Informo que foi anexada ao presente processo a Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 06 de abril de 2026, para fins de registro e instrução processual.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
7_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 8- 026/2026 46/53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5ED-124B-D266-344F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/04/2026 15:00:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 47/53
Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 19:00 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 7ª Sessão Ordinária/2026 do dia 06 (seis)
do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT - PSB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 6ª Sessão Ordinária/2026 do dia 30
(trinta) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada
por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 20 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 019/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 2
- PARECER nº 21 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2026. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 22 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 021/2026 Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 23
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento pela rejeição do Projeto de Lei Nº 012/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026, Autoriza a
abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um
mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
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Assinado por 9 pessoas: EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DELCI BAZZANELLA NATH, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI , EMERSON
MARTIGNAGO e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9421-2B67-02B1-EA33 e informe o código 9421-2B67-02B1-EA33
Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 7_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/6) 48/53
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das
Comissões competentes. ; 2 - PARECER nº 20 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 019/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 19 de
2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 39, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 4 - PARECER nº 21 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 5 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no
Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 40, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ; 6 - PARECER nº 22 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 021/2026 Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 -
PROJETO DE LEI nº 21 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no Orçamento
Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 41,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 8 -
PARECER nº 23 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento pela rejeição do Projeto de Lei Nº 012/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Considerando que o Plenário acolheu por
unanimidade o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei nº 012/2026 devido a vícios de
técnica legislativa e contrariedade ao interesse público, o senhor presidente declarou nos
termos dos Artigos 47 e 110 do Regimento Interno rejeitado o Projeto de Lei Nº 012/2026
e determinou o seu arquivamento definitivo, nos termos do Regimento Interno. ; 9 -
PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, Estabelece, para fins de requisição de pequeno valor
no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite para pagamento mediante
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MARTIGNAGO e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 026/2026 | Anexo: 7_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/6) 49/53
requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá
outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 23,
Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por unanimidade -
Obs.: Considerando que o Plenário acolheu por unanimidade o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, que concluiu pela
rejeição do Projeto de Lei nº 012/2026 devido a vícios de técnica legislativa e
contrariedade ao interesse público, o senhor presidente declarou nos termos dos Artigos
47 e 110 do Regimento Interno REJEITADO o Projeto de Lei Nº 012/2026 e determinou o
seu arquivamento definitivo, nos termos do Regimento Interno. ; 10 - PROJETO DE LEI
nº 18 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil,
novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 35, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em segunda e ultima apreciação pelo Plenário. ; 11 - INDICAÇÃO nº 8
de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Departamento
Municipal de Engenharia e ao setor competente de trânsito a realização de estudos
técnicos visando à instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Santos
Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas Itália e Hilário Salvatori, no Loteamento
Fabris, perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu. Autor: DELCI
BAZZANELLA NATH, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as
providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/
PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 8ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 13 de abril de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
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3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Assinado por 9 pessoas: EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DELCI BAZZANELLA NATH, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI , EMERSON
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
07/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 07/04/2026
Página 4
Assinado por 9 pessoas: EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DELCI BAZZANELLA NATH, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI , EMERSON
MARTIGNAGO e JOÃO PEDRO HARTMANN
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/04/2026 07:47:38 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 07/04/2026 08:08:39 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 07/04/2026 08:08:54 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 07/04/2026 09:26:42 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 07/04/2026 09:40:31 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/04/2026 10:27:53 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 07/04/2026 14:17:23 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/04/2026 15:08:22 GMT-03:00
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