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materia nº 31/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaProjeto de Lei 031/2021 que autoriza o município de Saudade do Iguaçu a firmar parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil e da outras providências.
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição aprovada S —
2021-06-29 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
oa soam
Quo? 000076
Eres
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/06/28000076
Número /
000076/2021
Data E
28/06/2021 - 15:03:23
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
o
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei 031/2021 que autoriza o município de Saudade do Iguaçu a firmar parcerias voluntárias com organizações da
sociedade civil e da outras providências.
Adridno Paust
Sec +rin Acim fistrotivo
fonsemesa
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
cn diam 0º Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
OFÍCIO Nº. 207/2021 Saudade do Iguaçu, 28 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 031/2021.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores o PROJETO DE LEI Nº
031/2021, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem em anexa, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Mensagem ao Projeto de Lei nº 031/2021.
Saudade do Iguaçu, 26 de junho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos em Regime de Urgência para apreciação e aprovação desta Colenda
Casa o Projeto de Lei nº 031/2021, que dispõe sobre a autorização para firmar Parcerias
Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil, nas áreas de Assistência Social, Saúde e
Educação.
Com base no acima exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEINº. 031/2021, DE 26 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Município de Saudade do
Iguaçu a firmar Parcerias Voluntárias
com Organizações da Sociedade Civil e
dá outras providências”
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Parcerias Voluntárias
com Organizações da Sociedade Civil para o biênio 2021-2022, visando atender as finalidades
de interesse público.
Parágrafo Único: As entidades serão selecionadas através de chamamento
público, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de chamamento público.
Art. 2º - As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público, entre o município de Saudade do Iguaçu e as organizações da sociedade
civil, firmadas a partir da publicação desta lei, serão realizadas em conformidade com os
procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - Os Recursos a serem utilizados para fazer face as despesas correrão
por conta da dotação constante na Lei Orçamentaria anual, vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de saudade do Iguaçu, 26 de junho de 2021.
O nús "
EI TRE
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / A
2º Em / /

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