Proc. Administrativo 032/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 30/03/2026 às 07:55:58
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 019/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Casa de Leis, sob o nº 000039/2026, na data de
30/03/2026, às 07:36:10, o Ofício nº 037/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina.
O referido expediente encaminha para apreciação o Projeto de Lei nº 019/2026, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no Orçamento Anual de
2026.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para demais providências.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_19_2026.pdf
PROTOCOLO_DO_PROJETO_DE_LEI_19_2026.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Adriano Faust 30/03/2026 07:56:07 1Doc ADRIANO FAUST CPF 029.XXX.XXX-33
Proc. Administrativo 032/2026 1/43
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2/43
Ofício 037/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/03/2026 às 11:18:51
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 019/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 019/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 019/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_019_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76DD-97DE-C581-23E0 e informe o código 76DD-97DE-C581-23E0
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Mensagem nº. 019/2026
Saudade do Iguaçu, 27 de março de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
019/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 885.000,00, para a suplementação das despesas orçamentárias relacionadas à folha de
pagamento do pessoal de diversas secretarias municipais (conforme demonstrado no artigo 1º). A
suplementação se faz necessária para ajustar/adequar as despesas orçamentárias principalmente em
razão da revisão geral anual dos salários dos servidores.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76DD-97DE-C581-23E0 e informe o código 76DD-97DE-C581-23E0
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 320.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 60.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 90.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.037 – Serviços do Departamento de Engenharia
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76DD-97DE-C581-23E0 e informe o código 76DD-97DE-C581-23E0
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Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.037 – Serviços do Departamento de Engenharia
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 80.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 885.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76DD-97DE-C581-23E0 e informe o código 76DD-97DE-C581-23E0
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 885.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 885.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de março de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76DD-97DE-C581-23E0 e informe o código 76DD-97DE-C581-23E0
Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_19_2026.pdf (7/8) 9/43
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76DD-97DE-C581-23E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 27/03/2026 11:19:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_19_2026.pdf (8/8) 10/43
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000039
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/30000039
Número /
Ano
000039/2026
Data /
Horário
30/03/2026 - 07:36:10
Ementa
Ofício 037/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 019/2026 que
autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais)
no Orçamento Anual para 2026.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
8
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 032/2026 11/43
Proc. Administrativo 1- 032/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 30/03/2026 às 07:56:51
Recebo o Protocolo nº 000039/2026, referente ao Ofício nº 037/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério
Gallina, que encaminha o Projeto de Lei nº 019/2026, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Determino o encaminhamento do referido Projeto de Lei para conhecimento do Plenário, bem como sua leitura no
expediente da 6ª Sessão Ordinária de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 30 de março de 2026 .
Após a leitura, encaminhe-se às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, nos
termos regimentais.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, 30 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 30/03/2026 07:56:59 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3888-053C-2AEA-D516
Proc. Administrativo 2- 032/2026 12/43
Proc. Administrativo 2- 032/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 31/03/2026 às 08:03:00
Setores (CC):
PLEN, ASS-JUR
Após a realização da leitura no Expediente da 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 30 de março de 2026,
do Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado à suplementação de
despesas com a folha de pagamento do pessoal de diversas Secretarias Municipais, em razão da revisão geral anual dos
servidores, protocolado nesta Casa sob o nº 000039/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo de 08 (oito)
dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico
da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus
parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, bem como seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a posterior
deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 31/03/2026 08:03:56 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
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Proc. Administrativo 3- 032/2026 13/43
Proc. Administrativo 3- 032/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/03/2026 às 08:06:15
Setores (CC):
CCJ, CFO
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Proc. Administrativo 4- 032/2026 14/43
Proc. Administrativo 4- 032/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 01/04/2026 às 09:40:42
Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_19_Parecer_n_29_Credito_Suplementar.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Celito Lucas 01/04/2026 10:54:03 1Doc CELITO LUCAS CPF 549.XXX.XXX-82
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3D9A-E7B6-FBB1-92F6
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Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR)
Procuradoria Jurídica
Parecer Jurídico Nº 29/2026
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 018/2026 (Protocolo nº 000039/2026).
AUTOR: Poder Executivo Municipal (Prefeito Rogério Gallina).
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de
2026.
EMENTA: “DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
VALOR DE R$ 91.941,74. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO (AJUSTAR AS
DESPESAS EM RAZÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES). INDICAÇÃO
DA FONTE DE CUSTEIO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO (ART. 43, § 1º, I, DA LEI
FEDERAL Nº 4.320/64). PROJETO ACOMPANHADO DA DEVIDA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA VÁLIDA E PRIVATIVA. PARECER
FAVORÁVEL PELA REGULAR TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO”
.
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RELATÓRIO:
Vem à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 018/2026, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa de Leis e
autuado sob o Protocolo nº 000035/2026.
A propositura visa autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no importe total de R$ 885.000,00 (oitocentos
e oitenta e cinco mil reais).
Conforme a Mensagem nº 019/2026, a suplementação destina-se ao
suprimento de dotações da seguinte pasta:
Para a suplementação das despesas orçamentárias relacionadas à folha
de pagamento do pessoal de diversas secretarias municipais (conforme demonstrado
no artigo 1º). A suplementação se faz necessária para ajustar/adequar as despesas
orçamentárias principalmente em razão da revisão geral anual dos salários dos
servidores.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964É o relatório.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO:
1. Da Competência e da Iniciativa Legislativa
Inicialmente, cumpre justificar de forma pormenorizada a iniciativa
legislativa para a matéria. O ordenamento jurídico pátrio, espelhado no princípio da
simetria constitucional (art. 165 da CF/88), estabelece que as leis que dispõem sobre o
orçamento anual, bem como a abertura de créditos adicionais, são de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
A iniciativa do projeto é válida e constitucional, visto que cabe
exclusivamente ao Prefeito Municipal a administração financeira do Município. Na
doutrina, Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 18ª ed., São Paulo:
Malheiros) leciona de forma cristalina que a prerrogativa de iniciar o processo legislativo
em matéria orçamentária é indelegável e exclusiva do Executivo, uma vez que é este o
poder dotado dos elementos técnicos e contábeis para aferir a necessidade de
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remanejamento ou suplementação de dotações para o atendimento das demandas da
máquina pública.
2. Da Abertura de Créditos Suplementares e a Existência de Dotação
Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforçar
dotação orçamentária já existente, mas que se revelou insuficiente durante a execução
do orçamento (art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).
Para que a suplementação seja juridicamente viável, a Lei de Normas
Gerais de Direito Financeiro exige a indicação prévia e segura dos recursos
correspondentes. Cumpre ressaltar, nesta análise, que o projeto de lei veio acompanhado
da dotação orçamentária, satisfazendo integralmente este requisito legal essencial.
O célebre doutrinador Kiyoshi Harada (Direito Financeiro e Tributário. 28ª
ed. São Paulo: Atlas, 2019) adverte que nenhum crédito adicional pode ser aberto sem a
indicação da fonte de custeio, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio do equilíbrio
orçamentário.
O presente Projeto de Lei atende a essa exigência de forma exemplar em
seu art. 2º, ao indicar que a fonte de recurso é o superávit financeiro do exercício de
2025, albergado no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64. As fontes (991, 954, 2954
e 20000) e os valores de superávit estão devidamente discriminados, perfazendo a exata
quantia suplementada.
3. Do Mérito e do Interesse Público
Sob o prisma material, as despesas visadas atendem inquestionavelmente
ao interesse público primário. A suplementação se faz necessária para ajustar/adequar as
despesas orçamentárias principalmente em razão da revisão geral anual dos salários dos
servidores, são ações de suma relevância social, justificando plenamente a adequação do
PPA e da LDO, conforme previsto nos artigos 3º e 4º do projeto.
DO PARECER
Diante de todo o exposto, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, e estando o projeto perfeitamente instruído com as fontes de recursos e
dotações necessárias, esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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A matéria encontra-se apta para análise e deliberação das comissões
competentes e, subsequentemente, do Soberano Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 01 de abril de 2026.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
Proc. Administrativo 5- 032/2026 19/43
Proc. Administrativo 5- 032/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 01/04/2026 às 13:36:20
Tendo em vista o recebimento do parecer conjunto favorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e pela
Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no
valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais),
ENCAMINHO a referida proposição ao Plenário desta Casa Legislativa, para apreciação e deliberação na próxima
Sessão Ordinária, a realizar-se às 18h30min do dia 06 de abril de 2026 , nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 01 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
Parecer_020_2026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Laudemir Piontkoski 01/04/2026 13:45:57 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Delci Bazzanella Nath 01/04/2026 15:21:59 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Edelvan Lazare 01/04/2026 17:14:09 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
João Pedro Hartmann 01/04/2026 20:56:23 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 473F-4A8A-733A-2FBE
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PARECER Nº 020/2026 de 01 de abril de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 019/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$
885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 019/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no
valor total de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço de dotações orçamentárias vinculadas a diversas Secretarias Municipais,
conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 019/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados na suplementação das despesas relacionadas
à folha de pagamento do pessoal de diversas secretarias, incluindo vencimentos,
vantagens fixas, contratações temporárias, contribuições patronais e outras despesas
variáveis de pessoal, com o objetivo de adequar o orçamento em razão da revisão geral
anual dos servidores públicos municipais.
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes
do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
037/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000039/2026,
em 30 de março de 2026, às 07:36:10, acompanhado da respectiva mensagem e
minuta legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em
30 de março de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou
o Projeto de Lei nº 019/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica,
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior
deliberação do Plenário..
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II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica,
e a exposição de motivos (Mensagem nº 019/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 019/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
019/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias de diversas Secretarias
Municipais, atendendo necessidades relacionadas ao custeio da folha de pagamento
do pessoal, no exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil
reais), destinado às seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças (R$ 35.000,00)
• Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
• Contribuições Patronais.
2. Secretaria Municipal de Educação (R$ 560.000,00)
• Contratação por Tempo Determinado;
• Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
• Contribuições Patronais, vinculadas ao Ensino Fundamental e Transporte
Escolar (Ensino Fundamental e Educação Infantil).
3. Secretaria Municipal de Saúde (R$ 100.000,00)
• Contratação por Tempo Determinado;
• Contribuições Patronais, vinculadas à Atenção Básica em Saúde.
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4. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo (R$ 190.000,00)
• Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
• Contribuições Patronais;
• Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, vinculadas às atividades
administrativas, serviços de engenharia e manutenção de estradas e
vias.
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse
público, assegurando o adequado pagamento das despesas com pessoal das
Secretarias envolvidas, especialmente em razão da revisão geral anual dos servidores
públicos municipais, bem como garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços
prestados à população.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
019/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo custeada exclusivamente por superávit financeiro do exercício de 2025,
conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 885.000,00
Total do Superávit Financeiro: R$ 885.000,00
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 019/2026, demonstrando a regularidade
da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
019/2026, no valor total de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais),
encontra-se plenamente amparada pela legislação vigente, especialmente pela Lei
Federal nº 4.320/1964, estando devidamente justificada quanto ao interesse público, à
origem dos recursos e à sua aplicação, notadamente no que se refere ao atendimento
das despesas com pessoal das diversas Secretarias Municipais.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº
019/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal
nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: Parecer_020_2026.pdf (3/4) 23/43
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CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se
encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 01 de abril de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Proc. Administrativo 6- 032/2026 24/43
Proc. Administrativo 6- 032/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/04/2026 às 07:56:09
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, comunica que o Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de
R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), foi aprovado por unanimidade de votos em primeira
apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Comunica, ainda, que a segunda e última apreciação da referida matéria ocorrerá na 8ª Sessão Ordinária, a
realizar-se às 18h30min do dia 13 de abril de 2026 , nos termos regimentais.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, 07 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 07/04/2026 07:56:17 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FBD-E48F-B745-3467
Proc. Administrativo 7- 032/2026 25/43
Proc. Administrativo 7- 032/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/04/2026 às 15:04:11
Informo que foi anexada ao presente processo a Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 06 de abril de 2026, para fins de registro e instrução processual.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Adriano Faust 08/04/2026 15:04:24 1Doc ADRIANO FAUST CPF 029.XXX.XXX-33
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 216F-FE2B-C60F-5C20
Proc. Administrativo 8- 032/2026 26/43
Proc. Administrativo 8- 032/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/04/2026 às 19:31:01
Considerando a aprovação em primeira apreciação do Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2026, no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais),
DETERMINO o encaminhamento da referida proposição para segunda e última apreciação pelo Plenário desta
Casa Legislativa, a ser realizada na 8ª Sessão Ordinária, às 18h30min do dia 13 de abril de 2026 , nos termos
regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 13 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 13/04/2026 19:31:17 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 593E-D181-3173-77D2
Proc. Administrativo 9- 032/2026 27/43
Proc. Administrativo 9- 032/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/04/2026 às 19:34:20
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, comunica que o Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de
R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), foi aprovado por unanimidade de votos em segunda e
última apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis, na 8ª Sessão Ordinária, realizada às 18h30min do dia 13 de
abril de 2026.
Sendo assim, a matéria segue para os trâmites legais subsequentes.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, 13 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 13/04/2026 19:34:30 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8AC5-5AFA-A19B-9154
Ofício 045/2026 28/43
Ofício 045/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/04/2026 às 19:43:23
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para sanção e promulgação
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
019/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco
mil reais).
Informo que a referida proposição foi aprovada por unanimidade de votos em primeira apreciação, realizada na 7ª
Sessão Ordinária, e em segunda e última apreciação, na 8ª Sessão Ordinária, ambas realizadas por este Poder
Legislativo, sendo a última ocorrida às 18h30min do dia 13 de abril de 2026 .
Dessa forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei para os devidos fins de sanção e promulgação, nos termos
da legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_19_2026.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Trindade 13/04/2026 19:43:39 1Doc DIEGO TRINDADE CPF 052.XXX.XXX-98
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29/43
Ofício 037/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/03/2026 às 11:18:51
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 019/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 019/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 019/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_019_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Mensagem nº. 019/2026
Saudade do Iguaçu, 27 de março de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
019/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 885.000,00, para a suplementação das despesas orçamentárias relacionadas à folha de
pagamento do pessoal de diversas secretarias municipais (conforme demonstrado no artigo 1º). A
suplementação se faz necessária para ajustar/adequar as despesas orçamentárias principalmente em
razão da revisão geral anual dos salários dos servidores.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 019/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 30.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 320.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 60.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 90.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.037 – Serviços do Departamento de Engenharia
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.037 – Serviços do Departamento de Engenharia
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 80.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 885.000,00.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 885.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 885.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de março de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_19_2026.pdf (7/8) 36/43
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76DD-97DE-C581-23E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 27/03/2026 11:19:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 10- 032/2026 37/43
Proc. Administrativo 10- 032/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 22/04/2026 às 10:25:52
Informo que foi anexada ao presente processo a Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura, realizada em 13 de abril de 2026, com abertura às 18h30min e encerramento às 18h55min, para
fins de registro e instrução processual.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Adriano Faust 22/04/2026 10:26:02 1Doc ADRIANO FAUST CPF 029.XXX.XXX-33
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FB25-1D60-9B05-CD03
38/43
Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 18:55
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 8ª Sessão Ordinária/2026 do dia 13 (treze)
do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA NATH - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 7ª Sessão Ordinária/2026
do dia 06 (seis) do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art.
90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 9 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine ao Departamento de Engenharia e Urbanismo, em
conjunto com o setor competente de trânsito, a realização de estudos técnicos e a
posterior implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres na Avenida Iguaçu,
na esquina com a Rua Frei Carlos Plavinski, no perímetro urbano do Município. Autor:
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
PARECER nº 25 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Vereador Edelvan Lazare na condição de
presidente da comissão de Finanças e Orçamento solicitou a dilatação do prazo por mais
08 dias. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 25 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 13/04/2026
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F032-6012-F7CA-57A5 e informe o código F032-6012-F7CA-57A5
Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/5) 39/43
Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento
Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 42,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 19 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no
Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 39, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e
ultima Apreciação pelo Plenário. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026, Autoriza a
abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e
setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 40, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 21
de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 41, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ;
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 9ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de abril de
2026, devido ao feriado do dia 21, determinou então a redação desta Ata e encerrou a
sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
13/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 13/04/2026
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F032-6012-F7CA-57A5 e informe o código F032-6012-F7CA-57A5
Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/5) 40/43
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
13/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 13/04/2026
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F032-6012-F7CA-57A5 e informe o código F032-6012-F7CA-57A5
Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/5) 41/43
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F032-6012-F7CA-57A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 13/04/2026 19:27:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 13/04/2026 19:33:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 13/04/2026 19:34:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 13/04/2026 19:44:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 13/04/2026 19:48:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 13/04/2026 20:22:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 15/04/2026 07:52:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 22/04/2026 08:53:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/5) 42/43
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 22/04/2026 09:01:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F032-6012-F7CA-57A5
Proc. Administrativo 032/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (5/5) 43/43