materia nº 20/2026

Proc. Administrativo 031/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 30/03/2026 às 07:53:49
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Casa de Leis, sob o nº 000040/2026, na data de 30/03/2026,
às 07:41:14, o Ofício nº 038/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina.
O referido expediente encaminha para apreciação o Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de
2026.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para demais providências.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_20_2026.pdf
PROTOCOLO_DO_PROJETO_DE_LEI_20_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 031/2026 1/52
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 30/03/2026 07:54:10 GMT-03:00
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Ofício 038/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/03/2026 às 15:47:44
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 020/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 020/2026.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 020/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_020_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 020/2026 
 Saudade do Iguaçu, 27 de março de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
020/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 397.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
utilizados para a aquisição de equipamentos agrícolas (02 pulverizadores e 02 colhedoras de 
forragens) para o Programa de Apoio à Agricultura Familiar do município. 
02 – R$ 379.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
utilizados para a aquisição de um equipamento minicarregadeira com vassoura recolhedora para ser 
utilizado principalmente nos serviços de limpeza de aviários do Programa Porteira Adentro. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_20_2026.pdf (2/5) 4/52
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 020/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), nas 
dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 397.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura 
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 379.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 776.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 776.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 776.000,00. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA6B-2E7E-6936-6BE2
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 27/03/2026 15:48:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_20_2026.pdf (5/5) 7/52
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000040
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/30000040
Número /
Ano
000040/2026
Data /
Horário
30/03/2026 - 07:41:14
Ementa
Ofício 038/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 020/2026 que
autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no
Orçamento Anual para 2026.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
5
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 031/2026 8/52
Proc. Administrativo 1- 031/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 30/03/2026 às 07:57:39
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Recebo o Protocolo nº 000040/2026, referente ao Ofício nº 038/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério
Gallina, que encaminha o Projeto de Lei nº 020/2026, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Determino o encaminhamento do referido Projeto de Lei para conhecimento do Plenário, bem como sua leitura no
expediente da 6ª Sessão Ordinária de 2026, a realizar-se às 18h30min do dia 30 de março de 2026.
Após a leitura, encaminhe-se às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, nos
termos regimentais.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, 30 de março de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 031/2026 9/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2337-EE56-5180-7D2A
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 30/03/2026 07:57:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 2- 031/2026 10/52
Proc. Administrativo 2- 031/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/03/2026 às 08:05:35
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Após a realização da leitura no Expediente da 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 30 de
março de 2026, do Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis
mil reais), destinado à suplementação de dotações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para
aquisição de equipamentos agrícolas e implementação de ações voltadas ao apoio à produção agropecuária e ao
Programa Porteira Adentro, protocolado nesta Casa sob o nº 000040/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
de 08 (oito) dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41
e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das
fontes de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, bem como seus reflexos na execução
orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 2- 031/2026 11/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D375-E91D-9A1E-7B68
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 31/03/2026 08:05:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D375-E91D-9A1E-7B68
Proc. Administrativo 3- 031/2026 12/52
Proc. Administrativo 3- 031/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 01/04/2026 às 10:27:00
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
 Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_20_Parecer_n_30_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 3- 031/2026 13/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F9E7-B7D9-1B89-B3EB
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 01/04/2026 10:51:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 14/52
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 30/2026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 020/2026 (Protocolo nº 000040/2026). 
AUTOR: Poder Executivo Municipal (Prefeito Rogério Gallina). 
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 
2026.
EMENTA: “DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
VALOR DE R$ 776.000,00. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO (AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E DE URBANISMO). INDICAÇÃO DA FONTE DE 
CUSTEIO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO (ART. 43, § 1º, I, DA LEI FEDERAL Nº 
4.320/64). PROJETO ACOMPANHADO DA DEVIDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
INICIATIVA LEGISLATIVA VÁLIDA E PRIVATIVA. PARECER FAVORÁVEL PELA 
REGULAR TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO”.
Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_20_Parecer_n_30_Credito_Suplementar.pdf (1/4) 15/52
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
RELATÓRIO:
Vem à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 020/2026, de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa de Leis e 
autuado sob o Protocolo nº 000040/2026. 
A propositura visa autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no importe total de R$ 776.000,00 (setecentos
e setenta e seis mil reais). 
Conforme a Mensagem nº 020/2026, a suplementação destina-se ao 
suprimento de dotações da seguinte pasta: 
01 – R$ 397.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, que serão utilizados para a aquisição de equipamentos agrícolas (02 
pulverizadores e 02 colhedoras de forragens) para o Programa de Apoio à Agricultura 
Familiar do município. 
02 – R$ 379.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, que serão utilizados para a aquisição de um equipamento minicarregadeira 
com vassoura recolhedora para ser utilizado principalmente nos serviços de limpeza de 
aviários do Programa Porteira Adentro. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme 
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, 
É o relatório. Passo a opinar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
1. Da Competência e da Iniciativa Legislativa 
Inicialmente, cumpre justificar de forma pormenorizada a iniciativa 
legislativa para a matéria. O ordenamento jurídico pátrio, espelhado no princípio da 
simetria constitucional (art. 165 da CF/88), estabelece que as leis que dispõem sobre o 
orçamento anual, bem como a abertura de créditos adicionais, são de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_20_Parecer_n_30_Credito_Suplementar.pdf (2/4) 16/52
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A iniciativa do projeto é válida e constitucional, visto que cabe 
exclusivamente ao Prefeito Municipal a administração financeira do Município. Na 
doutrina, Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 18ª ed., São Paulo: 
Malheiros) leciona de forma cristalina que a prerrogativa de iniciar o processo legislativo 
em matéria orçamentária é indelegável e exclusiva do Executivo, uma vez que é este o 
poder dotado dos elementos técnicos e contábeis para aferir a necessidade de 
remanejamento ou suplementação de dotações para o atendimento das demandas da 
máquina pública. 
2. Da Abertura de Créditos Suplementares e a Existência de Dotação 
Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforçar 
dotação orçamentária já existente, mas que se revelou insuficiente durante a execução 
do orçamento (art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64). 
Para que a suplementação seja juridicamente viável, a Lei de Normas 
Gerais de Direito Financeiro exige a indicação prévia e segura dos recursos 
correspondentes. Cumpre ressaltar, nesta análise, que o projeto de lei veio acompanhado 
da dotação orçamentária, satisfazendo integralmente este requisito legal essencial. 
O célebre doutrinador Kiyoshi Harada (Direito Financeiro e Tributário. 28ª 
ed. São Paulo: Atlas, 2019) adverte que nenhum crédito adicional pode ser aberto sem a 
indicação da fonte de custeio, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio do equilíbrio 
orçamentário. 
O presente Projeto de Lei atende a essa exigência de forma exemplar em 
seu art. 2º, ao indicar que a fonte de recurso é o superávit financeiro do exercício de 
2025, albergado no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64. As fontes e os valores de 
superávit estão devidamente discriminados, perfazendo a exata quantia suplementada. 
3. Do Mérito e do Interesse Público 
Sob o prisma material, as despesas visadas atendem inquestionavelmente 
ao interesse público primário. 
A suplementação se faz necessária para ajustar/adequar as despesas 
orçamentárias principalmente em razão da aquisição de equipamentos agrícolas e de 
urbanismo, são ações de suma relevância social, justificando plenamente a adequação do 
PPA e da LDO, conforme previsto nos artigos 3º e 4º do projeto. 
Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_20_Parecer_n_30_Credito_Suplementar.pdf (3/4) 17/52
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DO PARECER 
Diante de todo o exposto, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, e estando o projeto perfeitamente instruído com as fontes de recursos e 
dotações necessárias, esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
A matéria encontra-se apta para análise e deliberação das comissões 
competentes e, subsequentemente, do Soberano Plenário desta Casa de Leis. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 01 de abril de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
Proc. Administrativo 4- 031/2026 18/52
 Proc. Administrativo 4- 031/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 01/04/2026 às 13:38:35
Tendo em vista o recebimento do parecer conjunto favorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e pela
Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no
valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais),
ENCAMINHO a referida proposição ao Plenário desta Casa Legislativa, para apreciação e deliberação na próxima
Sessão Ordinária, a realizar-se às 18h30min do dia 06 de abril de 2026, nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 01 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
Parecer_021_2026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Laudemir Piontkoski 01/04/2026 13:45:20 1Doc LAUDEMIR PIONTKOSKI CPF 021.XXX.XXX-06
Delci Bazzanella Nath 01/04/2026 15:41:44 1Doc DELCI BAZZANELLA NATH CPF 711.XXX.XXX-72
Edelvan Lazare 01/04/2026 17:13:51 1Doc EDELVAN LAZARE CPF 073.XXX.XXX-82
João Pedro Hartmann 01/04/2026 20:56:45 1Doc JOÃO PEDRO HARTMANN CPF 086.XXX.XXX-45
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PARECER Nº 021/2026 de 01 de abril de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 020/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 
776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 020/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no 
valor total de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), destinado ao 
reforço de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 020/2026, encaminhada pelo Poder Executivo 
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 397.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, para aquisição de equipamentos agrícolas (pulverizadores e 
colhedoras de forragens), voltados ao Programa de Apoio à Agricultura Familiar 
do município; 
2. R$ 379.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, para aquisição de uma minicarregadeira com vassoura recolhedora, 
a ser utilizada principalmente nos serviços de limpeza de aviários no âmbito do 
Programa Porteira Adentro. 
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes 
do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso 
I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
038/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000040/2026, 
em 30 de março de 2026, às 07:41:14, acompanhado da respectiva mensagem e 
minuta legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
30 de março de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou 
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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o Projeto de Lei nº 020/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica, 
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior 
deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos 
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a 
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de 
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo 
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, 
e a exposição de motivos (Mensagem nº 020/2026) fundamenta adequadamente a 
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou 
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 
nº 020/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
020/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente, atendendo necessidades relacionadas ao 
investimento em equipamentos destinados ao apoio à produção agropecuária, no 
exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), 
destinado às seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (R$ 397.000,00)
• Aquisição de equipamentos agrícolas, sendo pulverizadores e 
colhedoras de forragens;
• Destinados ao fortalecimento do Programa de Apoio à Agricultura 
Familiar. 
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2. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (R$ 379.000,00)
• Aquisição de uma minicarregadeira com vassoura recolhedora;
• Equipamento a ser utilizado principalmente nos serviços de limpeza de 
aviários, no âmbito do Programa Porteira Adentro. 
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse 
público, contribuindo para o fortalecimento das atividades agrícolas do município, 
incentivando a produção rural e garantindo melhores condições de trabalho aos 
produtores, além de promover maior eficiência na execução dos serviços públicos 
voltados ao setor agropecuário.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 
020/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
sendo custeada exclusivamente por superávit financeiro do exercício de 2025,
conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 776.000,00 
Total do Superávit Financeiro: R$ 776.000,00
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional 
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 020/2026, demonstrando a regularidade 
da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 
020/2026, no valor total de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), 
encontra-se plenamente amparada pela legislação vigente, especialmente pela Lei 
Federal nº 4.320/1964, estando devidamente justificada quanto ao interesse público, à 
origem dos recursos e à sua aplicação, notadamente no que se refere ao 
fortalecimento das ações voltadas à agricultura e ao apoio à produção agropecuária 
do Município
.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 
020/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e 
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle 
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal 
nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se 
encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites 
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 01 de abril de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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ASSINATURAS
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 01/04/2026 15:41:42 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 01/04/2026 17:13:49 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 01/04/2026 20:56:43 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 5- 031/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 07/04/2026 às 07:57:23
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, comunica que o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), foi aprovado por unanimidade de votos em primeira apreciação
pelo Plenário desta Casa de Leis.
Comunica, ainda, que a segunda e última apreciação da referida matéria ocorrerá na 8ª Sessão Ordinária, a realizar￾se às 18h30min do dia 13 de abril de 2026, nos termos regimentais.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, 07 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 031/2026 25/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F8B-08EE-2E61-D549
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/04/2026 07:57:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Proc. Administrativo 6- 031/2026 26/52
Proc. Administrativo 6- 031/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 08/04/2026 às 15:03:26
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Informo que foi anexada ao presente processo a Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 06 de abril de 2026, para fins de registro e instrução processual.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
7_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 6- 031/2026 27/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F03C-3C9F-A158-158F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/04/2026 15:03:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 19:00 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 7ª Sessão Ordinária/2026 do dia 06 (seis)
do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador ALEXANDRO BETT - PSB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 6ª Sessão Ordinária/2026 do dia 30
(trinta) do mês de  março de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art. 90 do
Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada
por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 20 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 019/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 2
- PARECER nº 21 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2026. Autores:
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 - PARECER nº 22 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 021/2026 Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 23
de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento pela rejeição do Projeto de Lei Nº 012/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026, Autoriza a
abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um
mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
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Assinado por 9 pessoas: EDELVAN LAZARE, DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DELCI BAZZANELLA NATH, ALEXANDRO BETT, LAUDEMIR PIONTKOSKI , EMERSON
MARTIGNAGO e JOÃO PEDRO HARTMANN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9421-2B67-02B1-EA33 e informe o código 9421-2B67-02B1-EA33
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presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei aguardando Pareceres das
Comissões competentes. ; 2 - PARECER nº 20 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Lei Nº 019/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 19 de
2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 39, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 4 - PARECER nº 21 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 020/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 5 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no
Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 40, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ; 6 - PARECER nº 22 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 021/2026 Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 -
PROJETO DE LEI nº 21 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no Orçamento
Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 41,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 8 -
PARECER nº 23 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento pela rejeição do Projeto de Lei Nº 012/2026. Autores: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos - Obs.: Considerando que o Plenário acolheu por
unanimidade o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei nº 012/2026 devido a vícios de
técnica legislativa e contrariedade ao interesse público, o senhor presidente declarou nos
termos dos Artigos 47 e 110 do Regimento Interno rejeitado o Projeto de Lei Nº 012/2026
e determinou o seu arquivamento definitivo, nos termos do Regimento Interno. ; 9 -
PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, Estabelece, para fins de requisição de pequeno valor
no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite para pagamento mediante
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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MARTIGNAGO e JOÃO PEDRO HARTMANN
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requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá
outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 23,
Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por unanimidade -
Obs.: Considerando que o Plenário acolheu por unanimidade o Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, que concluiu pela
rejeição do Projeto de Lei nº 012/2026 devido a vícios de técnica legislativa e
contrariedade ao interesse público, o senhor presidente declarou nos termos dos Artigos
47 e 110 do Regimento Interno REJEITADO o Projeto de Lei Nº 012/2026 e determinou o
seu arquivamento definitivo, nos termos do Regimento Interno. ; 10 - PROJETO DE LEI
nº 18 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 91.941,74 (noventa e um mil,
novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 35, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em segunda e ultima apreciação pelo Plenário. ; 11 - INDICAÇÃO nº 8
de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Departamento
Municipal de Engenharia e ao setor competente de trânsito a realização de estudos
técnicos visando à instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Santos
Dumont, no trecho compreendido entre as Ruas Itália e Hilário Salvatori, no Loteamento
Fabris, perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu. Autor: DELCI
BAZZANELLA NATH, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as
providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/
PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 8ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 13 de abril de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
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IGUAÇU
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____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
07/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 07/04/2026 08:08:39 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 07/04/2026 08:08:54 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 07/04/2026 09:26:42 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 07/04/2026 09:40:31 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 07/04/2026 10:27:53 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 07/04/2026 14:17:23 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 07/04/2026 15:08:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 7- 031/2026 34/52
Proc. Administrativo 7- 031/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/04/2026 às 19:32:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Considerando a aprovação em primeira apreciação do Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2026, no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais),
DETERMINO o encaminhamento da referida proposição para segunda e última apreciação pelo Plenário desta Casa
Legislativa, a ser realizada na 8ª Sessão Ordinária, às 18h30min do dia 13 de abril de 2026, nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu – PR, 13 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 7- 031/2026 35/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 8- 031/2026 36/52
Proc. Administrativo 8- 031/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/04/2026 às 19:35:19
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, comunica que o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), foi aprovado por unanimidade de votos em segunda e última
apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis, na 8ª Sessão Ordinária, realizada às 18h30min do dia 13 de abril de
2026.
Sendo assim, a matéria segue para os trâmites legais subsequentes.
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR, 13 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 031/2026 37/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 199C-091B-5F57-7E76
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 13/04/2026 19:35:25 GMT-03:00
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Ofício 044/2026 38/52
Ofício 044/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 13/04/2026 às 19:42:04
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento de Projeto de Lei para sanção e promulgação
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para sanção e promulgação
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
020/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil
reais).
Informo que a referida proposição foi aprovada por unanimidade de votos em primeira apreciação, realizada na 7ª
Sessão Ordinária, e em segunda e última apreciação, na 8ª Sessão Ordinária, ambas realizadas por este Poder
Legislativo, sendo a última ocorrida às 18h30min do dia 13 de abril de 2026.
Dessa forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei para os devidos fins de sanção e promulgação, nos termos da
legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_20_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 044/2026 39/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 52FA-D01D-8E9A-44CD
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 13/04/2026 19:42:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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 40/52
Ofício 038/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/03/2026 às 15:47:44
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 020/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 Assunto: Projeto de Lei Nº. 020/2026.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 020/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_020_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EA6B-2E7E-6936-6BE2 e informe o código EA6B-2E7E-6936-6BE2
Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_20_2026.pdf (1/5) 41/52
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 020/2026 
 Saudade do Iguaçu, 27 de março de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
020/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 397.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
utilizados para a aquisição de equipamentos agrícolas (02 pulverizadores e 02 colhedoras de 
forragens) para o Programa de Apoio à Agricultura Familiar do município. 
02 – R$ 379.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão 
utilizados para a aquisição de um equipamento minicarregadeira com vassoura recolhedora para ser 
utilizado principalmente nos serviços de limpeza de aviários do Programa Porteira Adentro. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 020/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), nas 
dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura 
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 397.000,00 
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Função: 20 – Agricultura 
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura 
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$: 379.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 776.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido 
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 776.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 776.000,00. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de março de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 9- 031/2026 45/52
Proc. Administrativo 9- 031/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 22/04/2026 às 10:26:53
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Informo que foi anexada ao presente processo a Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura, realizada em 13 de abril de 2026, com abertura às 18h30min e encerramento às 18h55min, para
fins de registro e instrução processual.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 9- 031/2026 46/52
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3651-DF27-26E3-A584
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 47/52
Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 18:55 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 8ª Sessão Ordinária/2026 do dia 13 (treze)
do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA NATH - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 7ª Sessão Ordinária/2026
do dia 06 (seis) do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art.
90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 9 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine ao Departamento de Engenharia e Urbanismo, em
conjunto com o setor competente de trânsito, a realização de estudos técnicos e a
posterior implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres na Avenida Iguaçu,
na esquina com a Rua Frei Carlos Plavinski, no perímetro urbano do Município. Autor:
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
PARECER nº 25 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Vereador Edelvan Lazare na condição de
presidente da comissão de Finanças e Orçamento solicitou a dilatação do prazo por mais
08 dias. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 25 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 13/04/2026
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/5) 48/52
Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento
Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 42,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 19 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no
Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 39, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e
ultima Apreciação pelo Plenário. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026, Autoriza a
abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e
setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 40, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 21
de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 41, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 9ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de abril de
2026, devido ao feriado do dia 21, determinou então a redação desta Ata e encerrou a
sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
13/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
13/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 13/04/2026
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F032-6012-F7CA-57A5
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 13/04/2026 19:27:28 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 13/04/2026 19:33:26 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 13/04/2026 19:34:27 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 13/04/2026 19:44:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 13/04/2026 19:48:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 13/04/2026 20:22:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 15/04/2026 07:52:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 22/04/2026 08:53:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 031/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/5) 51/52
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 22/04/2026 09:01:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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