CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
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PARECER Nº 021/2026 de 01 de abril de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 020/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$
776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 020/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no
valor total de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais), destinado ao
reforço de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 020/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 397.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para aquisição de equipamentos agrícolas (pulverizadores e
colhedoras de forragens), voltados ao Programa de Apoio à Agricultura Familiar
do município;
2. R$ 379.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para aquisição de uma minicarregadeira com vassoura recolhedora,
a ser utilizada principalmente nos serviços de limpeza de aviários no âmbito do
Programa Porteira Adentro.
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes
do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
038/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000040/2026,
em 30 de março de 2026, às 07:41:14, acompanhado da respectiva mensagem e
minuta legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em
30 de março de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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o Projeto de Lei nº 020/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica,
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior
deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica,
e a exposição de motivos (Mensagem nº 020/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 020/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
020/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, atendendo necessidades relacionadas ao
investimento em equipamentos destinados ao apoio à produção agropecuária, no
exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais),
destinado às seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (R$ 397.000,00)
• Aquisição de equipamentos agrícolas, sendo pulverizadores e
colhedoras de forragens;
• Destinados ao fortalecimento do Programa de Apoio à Agricultura
Familiar.
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2. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (R$ 379.000,00)
• Aquisição de uma minicarregadeira com vassoura recolhedora;
• Equipamento a ser utilizado principalmente nos serviços de limpeza de
aviários, no âmbito do Programa Porteira Adentro.
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse
público, contribuindo para o fortalecimento das atividades agrícolas do município,
incentivando a produção rural e garantindo melhores condições de trabalho aos
produtores, além de promover maior eficiência na execução dos serviços públicos
voltados ao setor agropecuário.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
020/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo custeada exclusivamente por superávit financeiro do exercício de 2025,
conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 776.000,00
Total do Superávit Financeiro: R$ 776.000,00
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 020/2026, demonstrando a regularidade
da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
020/2026, no valor total de R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais),
encontra-se plenamente amparada pela legislação vigente, especialmente pela Lei
Federal nº 4.320/1964, estando devidamente justificada quanto ao interesse público, à
origem dos recursos e à sua aplicação, notadamente no que se refere ao
fortalecimento das ações voltadas à agricultura e ao apoio à produção agropecuária
do Município
.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº
020/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal
nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
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Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se
encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 01 de abril de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, EDELVAN LAZARE e JOÃO PEDRO HARTMANN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9726-6F58-67AB-C9E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 01/04/2026 13:45:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 01/04/2026 15:41:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 01/04/2026 17:13:49 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 01/04/2026 20:56:43 GMT-03:00
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