materia nº 22/2026

Proc. Administrativo 036/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 06/04/2026 às 13:41:30
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, comunicar que foi devidamente protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O referido projeto deu entrada nesta Câmara na data de 06 de abril de 2026, às 13h11min, sob o nº de protocolo
000042/2026, conforme comprovante emitido pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Diante do exposto, encaminho a presente comunicação para ciência e demais providências que entender
necessárias.
Atenciosamente,
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
Projeto_de_Lei_N_022_2026.pdf
PROTOCOLO_DO_PL_22_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 036/2026 1/54
VERIFICAÇÃO DAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 06/04/2026 13:41:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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Ofício 042/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 06/04/2026 às 10:42:20
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 022/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 022/2026.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 022/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_022_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 022/2026 
 Saudade do Iguaçu, 02 de abril de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
022/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 36.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão 
utilizados para os pagamentos de vencimentos e encargos patronais dos servidores da secretaria. 
02 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos 
dos rateios de despesas do Consórcio CONIMS. 
03 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da 
secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_N_022_2026.pdf (2/6) 4/54
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2026, DE 02 DE ABRIL DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), nas dotações que 
seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços 
Sub-função: 691 – Promoção Comercial 
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda 
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 30.000,00 
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços 
Sub-função: 691 – Promoção Comercial 
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda 
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 6.000,00. 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 - Superávit 
Despesa: 337170 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 2.016 – Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 
Valor em R$: 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 91.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de 
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 11.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 6.000,00. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 29.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 1.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 80.000,00. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de abril de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EF3-0131-D48F-0691
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 06/04/2026 10:42:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_N_022_2026.pdf (6/6) 8/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000042
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/06000042
Número /
Ano
000042/2026
Data /
Horário
06/04/2026 - 13:11:38
Ementa
Ofício 042/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 021/2026 que
autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento
Anual para 2026.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido por Adriano
Proc. Administrativo 1- 036/2026 9/54
Proc. Administrativo 1- 036/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 06/04/2026 às 13:50:10
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Recebido o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, devidamente protocolado nesta
Casa Legislativa,
DETERMINO:
1. Que seja dado conhecimento da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal;
2. Que seja realizada a leitura do Ofício de encaminhamento do referido projeto;
Ambos os atos deverão ocorrer na 7ª Sessão Ordinária do ano de 2026 , a ser realizada no dia 06 de abril de 2026,
às 18h30min.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 06 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 1- 036/2026 10/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCC2-C4B1-52E3-FAF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 06/04/2026 13:50:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CCC2-C4B1-52E3-FAF6
Proc. Administrativo 2- 036/2026 11/54
Proc. Administrativo 2- 036/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 07/04/2026 às 07:48:24
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Após a realização da leitura no Expediente da 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 06 de
abril de 2026, do Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais),
destinado ao reforço de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Saúde
e Assistência Social, para cobertura de despesas com pessoal, encargos patronais, rateios de consórcio e
contratação de serviços necessários à manutenção das atividades administrativas, protocolado nesta Casa sob o nº
000042/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
de 08 (oito) dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art.
41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação
das fontes de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e anulação de dotações
orçamentárias, bem como seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A12-61C9-4382-700D e informe o código 4A12-61C9-4382-700D
Proc. Administrativo 2- 036/2026 12/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A12-61C9-4382-700D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 07/04/2026 07:48:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A12-61C9-4382-700D
Proc. Administrativo 3- 036/2026 13/54
Proc. Administrativo 3- 036/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/04/2026 às 09:00:40
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
 Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_22_Parecer_n_35_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B62-DF88-5181-DEB0 e informe o código 5B62-DF88-5181-DEB0
Proc. Administrativo 3- 036/2026 14/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 35/2026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 022/2026. 
AUTOR: Poder Executivo Municipal. 
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 
2026.
EMENTA: “DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
VALOR DE R$ 91.000,00. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO (CONSTRUÇÃO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS). INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO (ART. 43, § 1º, I e III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64). PROJETO 
ACOMPANHADO DA DEVIDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA 
VÁLIDA E PRIVATIVA. PARECER FAVORÁVEL PELA REGULAR TRAMITAÇÃO E 
APROVAÇÃO”.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B62-DF88-5181-DEB0 e informe o código 5B62-DF88-5181-DEB0
Proc. Administrativo 3- 036/2026 15/54
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
RELATÓRIO:
Vem à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 022/2026, de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa de Leis e 
autuado sob o Protocolo nº 000042/2026. 
A propositura visa autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no importe total de R$ 91.000,00 (noventa e 
um mil reais). 
Conforme a Mensagem nº 022/2026, a suplementação destina-se ao 
suprimento de dotações da seguinte pasta: 
01 – R$ 36.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo, que serão utilizados para os pagamentos de vencimentos e encargos patronais 
dos servidores da secretaria. 
02 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão 
utilizados para os pagamentos dos rateios de despesas do Consórcio CONIMS. 
03 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
serão utilizados para a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica 
necessários à manutenção das atividades da secretaria. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas oriundo do 
Convênio COHAPAR 170/2026, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964. 
É o relatório. Passo a opinar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
1. Da Competência e da Iniciativa Legislativa 
Inicialmente, cumpre justificar de forma pormenorizada a iniciativa 
legislativa para a matéria. O ordenamento jurídico pátrio, espelhado no princípio da 
simetria constitucional (art. 165 da CF/88), estabelece que as leis que dispõem sobre o 
orçamento anual, bem como a abertura de créditos adicionais, são de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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A iniciativa do projeto é válida e constitucional, visto que cabe 
exclusivamente ao Prefeito Municipal a administração financeira do Município. Na 
doutrina, Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 18ª ed., São Paulo:
Malheiros) leciona de forma cristalina que a prerrogativa de iniciar o processo legislativo 
em matéria orçamentária é indelegável e exclusiva do Executivo, uma vez que é este o 
poder dotado dos elementos técnicos e contábeis para aferir a necessidade de 
remanejamento ou suplementação de dotações para o atendimento das demandas da 
máquina pública. 
2. Da Abertura de Créditos Suplementares e a Existência de Dotação 
Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforçar 
dotação orçamentária já existente, mas que se revelou insuficiente durante a execução 
do orçamento (art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64). 
Para que a suplementação seja juridicamente viável, a Lei de Normas 
Gerais de Direito Financeiro exige a indicação prévia e segura dos recursos 
correspondentes. Cumpre ressaltar, nesta análise, que o projeto de lei veio acompanhado 
da dotação orçamentária, satisfazendo integralmente este requisito legal essencial. 
O célebre doutrinador Kiyoshi Harada (Direito Financeiro e Tributário. 28ª 
ed. São Paulo: Atlas, 2019) adverte que nenhum crédito adicional pode ser aberto sem a 
indicação da fonte de custeio, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio do equilíbrio 
orçamentário. 
O presente Projeto de Lei atende a essa exigência de forma exemplar em 
seu art. 2º, ao indicar que a fonte de recurso é o excesso de arrecadação de receitas, 
albergado no inciso I e III, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64. As fontes e os valores de 
excesso de arrecadação estão devidamente discriminados, perfazendo a exata quantia 
suplementada. 
3. Do Mérito e do Interesse Público 
Sob o prisma material, as despesas visadas atendem inquestionavelmente 
ao interesse público primário. A suplementação se faz necessária para ajustar/adequar as 
despesas orçamentárias para pagamento de servidores, pagamento das despesas do 
consórcio CONIMS ligado diretamente a programas de saúde e por fim para pagamento 
de despesas com pessoas jurídicas. 
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Trata-se de uma ação de suma relevância social, justificando plenamente a 
adequação dos valores de custo financeiro e meta fiscal do Plano Plurianual (PPA) e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme expressamente previsto nos artigos 3º e 4º 
do projeto em tela. 
DO PARECER 
Diante de todo o exposto, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, e estando o projeto perfeitamente instruído com as fontes de recursos e 
dotações necessárias, esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
A matéria encontra-se apta para análise e deliberação das comissões 
competentes e, subsequentemente, do Soberano Plenário desta Casa de Leis. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 10 de abril de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
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De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/04/2026 às 07:52:24
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas de forma conjunta, tendo analisado
o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, e concluído pela sua regularidade e
aprovação conforme parecer emitido,
ENCAMINHAM o referido parecer ao Plenário desta Casa de Leis, para apreciação e deliberação, nos termos
regimentais.
Cumpra-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador
Ângelo Zanesco, em 13 de abril de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI e DELCI BAZZANELLA NATH
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Anexos:
Parecer_025_2026.pdf
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PARECER Nº 025/2026 de 13 de abril de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 022/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 
91.000,00 (noventa e um mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 022/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no 
valor total de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), destinado ao reforço de 
dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de Indústria, Comércio 
e Turismo, Saúde e Assistência Social, conforme detalhamento constante da 
proposição.
Conforme a Mensagem nº 022/2026, encaminhada pelo Poder Executivo 
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 36.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo, para pagamento de vencimentos e encargos patronais dos servidores; 
2. R$ 50.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de 
rateios de despesas junto ao Consórcio CONIMS; 
3. R$ 5.000,00: destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
contratação de serviços de pessoa jurídica necessários à manutenção das 
atividades da secretaria. 
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes 
de superávit financeiro do exercício de 2025 e de anulação de dotações 
orçamentárias, conforme disposto no art. 43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 
4.320/1964.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
042/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000042/2026, 
em 06 de abril de 2026, às 13:11:38, acompanhado da respectiva mensagem e minuta 
legislativa.
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A matéria foi lida no expediente da 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
06 de abril de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou 
o Projeto de Lei nº 022/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica, 
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a 
posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos 
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a 
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de 
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo 
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, 
e a exposição de motivos (Mensagem nº 022/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou 
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 
nº 022/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
022/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias das Secretarias 
Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Saúde e Assistência Social, atendendo à 
necessidade de manutenção e continuidade dos serviços públicos no exercício 
financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), destinado 
às seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (R$ 36.000,00)
• Vencimentos e encargos patronais dos servidores; 
2. Secretaria Municipal de Saúde (R$ 50.000,00)
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• Rateio de despesas junto ao Consórcio CONIMS; 
3. Secretaria Municipal de Assistência Social (R$ 5.000,00)
• Contratação de serviços de pessoa jurídica para manutenção das 
atividades da secretaria. 
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse 
público, assegurando a continuidade dos serviços administrativos e operacionais das 
secretarias envolvidas, contribuindo para o regular funcionamento da máquina pública 
municipal.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 
022/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro do exercício de 2025 e 
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 11.000,00
2. Anulação de Dotações Orçamentárias – Exercício de 2026
• Diversas dotações do orçamento vigente: R$ 80.000,00
Total dos Recursos: R$ 91.000,00
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional 
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 022/2026, demonstrando a regularidade 
da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 
022/2026, no valor total de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), encontra-se 
plenamente amparada pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 
4.320/1964, estando devidamente justificada quanto ao interesse público, à origem dos 
recursos e à sua aplicação.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 
022/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e 
tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle 
orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal 
nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se 
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encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites 
regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 13 de abril de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 13/04/2026 08:54:58 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 13/04/2026 10:10:30 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 5- 036/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 13/04/2026 às 08:15:00
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Recebido o parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
Considerando que as referidas Comissões manifestaram-se favoravelmente à aprovação da matéria, por entenderem
que a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, bem como se encontra
adequada sob os aspectos administrativos, financeiros e orçamentários,
DETERMINO o encaminhamento da matéria para apreciação do Plenário, com sua inclusão na pauta da 8ª Sessão
Ordinária de 2026, a ser realizada no dia 13 de abril de 2026, às 18h30min.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 13 de abril de 2026.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 6- 036/2026 28/54
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De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 13/04/2026 às 19:28:56
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Comunico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi
aprovado em primeira apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis, sob a condução da Presidência, durante a 8ª
Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 13 de abril de 2026, às 18h30min.
Encaminha-se a presente comunicação para ciência e prosseguimento dos trâmites regimentais.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
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Proc. Administrativo 6- 036/2026 29/54
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 13/04/2026 19:29:03 GMT-03:00
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Data: 22/04/2026 às 10:30:19
Setores envolvidos:
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Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Informo que foi anexada ao presente processo a Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura, realizada em 13 de abril de 2026, com abertura às 18h30min e encerramento às 18h55min, para
fins de registro e instrução processual.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Anexos:
8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 036/2026 31/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 224D-7019-52D8-F0A1
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 22/04/2026 10:30:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 32/54
Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 18:55 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 8ª Sessão Ordinária/2026 do dia 13 (treze)
do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA NATH - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 7ª Sessão Ordinária/2026
do dia 06 (seis) do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art.
90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 9 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine ao Departamento de Engenharia e Urbanismo, em
conjunto com o setor competente de trânsito, a realização de estudos técnicos e a
posterior implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres na Avenida Iguaçu,
na esquina com a Rua Frei Carlos Plavinski, no perímetro urbano do Município. Autor:
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
PARECER nº 25 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Vereador Edelvan Lazare na condição de
presidente da comissão de Finanças e Orçamento solicitou a dilatação do prazo por mais
08 dias. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 25 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 022/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 22 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 13/04/2026
Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/5) 33/54
Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento
Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 42,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 19 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) no
Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 39, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e
ultima Apreciação pelo Plenário. ; 5 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026, Autoriza a
abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 776.000,00 (setecentos e
setenta e seis mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 40, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei
aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 6 - PROJETO DE LEI nº 21
de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 41, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 9ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de abril de
2026, devido ao feriado do dia 21, determinou então a redação desta Ata e encerrou a
sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
13/04/2026
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
13/04/2026
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EDELVAN LAZARE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, DELCI BAZZANELLA NATH ,
ALEXANDRO BETT e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/5) 35/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 13/04/2026 19:27:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 13/04/2026 19:33:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 13/04/2026 19:34:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 13/04/2026 19:44:00 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 13/04/2026 19:48:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 13/04/2026 20:22:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 15/04/2026 07:52:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 22/04/2026 08:53:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: 8_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/5) 36/54
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 22/04/2026 09:01:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 8- 036/2026 37/54
Proc. Administrativo 8- 036/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 23/04/2026 às 13:57:11
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Comunico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi
aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis, sob a condução da Presidência,
durante a 9ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 22 de abril de 2026, às 18h30min.
Encaminha-se a presente comunicação para ciência e prosseguimento dos trâmites regimentais.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 036/2026 38/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02AE-13B3-55BA-BB23
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/04/2026 13:57:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício 047/2026 39/54
Ofício 047/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 23/04/2026 às 14:00:24
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento de Projeto de Lei 22/2026 aprovado
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei aprovado
Senhor Prefeito,
Cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
devidamente aprovado pelo Plenário desta Câmara Municipal em duas apreciações.
Informamos que a matéria foi aprovada em primeira apreciação durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026, realizada
no dia 13 de abril de 2026, às 18h30min, e aprovada em segunda e última apreciação na 9ª Sessão Ordinária
de 2026, realizada no dia 22 de abril de 2026, às 18h30min.
Diante do exposto, encaminhamos o referido projeto para os fins de sanção e promulgação, nos termos da
legislação vigente.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_N_022_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 047/2026 40/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED9F-9D93-A7B9-432D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/04/2026 14:00:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 41/54
Ofício 042/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 06/04/2026 às 10:42:20
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 022/2026
 Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 022/2026.
 Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 022/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_022_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_N_022_2026.pdf (1/6) 42/54
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 022/2026 
 Saudade do Iguaçu, 02 de abril de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 
022/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 36.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão 
utilizados para os pagamentos de vencimentos e encargos patronais dos servidores da secretaria. 
02 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos 
dos rateios de despesas do Consórcio CONIMS. 
03 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da 
secretaria. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 022/2026, DE 02 DE ABRIL DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), nas dotações que 
seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços 
Sub-função: 691 – Promoção Comercial 
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda 
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 30.000,00 
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços 
Sub-função: 691 – Promoção Comercial 
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda 
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 6.000,00. 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 - Superávit 
Despesa: 337170 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: Projeto_de_Lei_N_022_2026.pdf (3/6) 44/54
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 2.016 – Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 
Valor em R$: 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 91.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de 
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 11.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 6.000,00. 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 29.000,00 
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito 
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Sub-função: 122 – Administração Geral 
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão 
Ação: 2.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito 
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais 
Valor em R$: 1.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0EF3-0131-D48F-0691 e informe o código 0EF3-0131-D48F-0691
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
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www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2991 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202543140002 - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 80.000,00. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de abril de 2026. 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EF3-0131-D48F-0691
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 9- 036/2026 47/54
Proc. Administrativo 9- 036/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 24/04/2026 às 08:11:05
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 022/2026 que autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para 2026.
Procedo, nesta data, à juntada da Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2026 , realizada às 18h30min do dia 22 de abril de
2026, aos autos do processo legislativo correspondente, para fins de registro e regular instrução processual.
Saudade do Iguaçu, 24 de abril de 2026.
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
9_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 9- 036/2026 48/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6151-2789-6893-3A3C
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 49/54
Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/04/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 22/04/2026 - 18:52 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE:   01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do
vereador DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 9ª Sessão Ordinária/2026 do dia
22 (vinte e dois) do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereador JOÃO PEDRO
HARTMANN - PT. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 8ª
Sessão Ordinária/2026 do dia 13 (treze)  do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis),
a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos Recebidos:
1- Ofício 045/2026, de autoria do Prefeito Municipal encaminhando à Câmara Municipal
de Vereadores o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
referente ao 3º Quadrimestre de 2025 para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
O Senhor presidente então encaminhou o referido relatório para a Comissão competente
concedendo o prazo de 30 dias para a manifestação da mesma. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 24 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões CCJ, CFO e CESAS favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2026, na
forma do Substitutivo apresentado pelo prefeito Municipal com Emenda Modificativa Nº
03/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 23 de
2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais) no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição
e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical
e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e
cinquenta e sete centavos)no Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição
e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical
e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/39AD-C253-F5BB-9BAE e informe o código 39AD-C253-F5BB-9BAE
Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: 9_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/5) 50/54
e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 24 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões CCJ, CFO e CESAS favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2026, na
forma do Substitutivo apresentado pelo prefeito Municipal com Emenda Modificativa Nº
03/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por maioria ; 2 - EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2026, Altera os valores das
Funções Gratificadas do Magistério (FGM) constantes no Anexo I do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 09/2026. Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.:
Emenda Modificativa aprovada por maioria de votos, foram contrários os vereadores
Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de
Ramos. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a reestruturação das Funções
Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do Magistério Público Municipal,
altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras providências. Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto de Lei aprovado na
forma do substituivo apresentado pelo senhor prefeito municipal, com Emenda
Modificativa Nº 03/2026 por maioria de votos em Primeira Apreciação. Foram contrários
os vereadores Alexandro Bett, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos. ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 22 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) no Orçamento Anual para
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 42, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo
Plenário. ; 5 - INDICAÇÃO nº 9 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que determine ao Departamento de Engenharia e Urbanismo, em conjunto com o setor
competente de trânsito, a realização de estudos técnicos e a posterior implantação de
faixas elevadas para travessia de pedestres na Avenida Iguaçu, na esquina com a Rua Frei
Carlos Plavinski, no perímetro urbano do Município. Autor: VALDIR BAGESTON DE
RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada
pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as
providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu falar sobre os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: 9_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/5) 51/54
de 10ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 27 de abril de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
23/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 23/04/2026
Página 3
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, ALEXANDRO BETT , JOÃO PEDRO
HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: 9_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/5) 52/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 39AD-C253-F5BB-9BAE
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/04/2026 07:42:32 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 23/04/2026 07:43:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 23/04/2026 07:46:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 23/04/2026 08:02:00 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 23/04/2026 08:09:03 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 23/04/2026 08:35:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 23/04/2026 11:21:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 24/04/2026 08:05:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 036/2026 | Anexo: 9_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/5) 53/54
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 24/04/2026 08:06:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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